Acompanhamento de Processos
Processo: 000096-182/2017
Local Atual: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
Promotor:
Promotoria:
Avelar Marinho Fortes do Rêgo
2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Violação dos Princípios Administrativos
Representante:
Ministério Público De Contas
Representado:
Norte Sul Alimentos Ltda
Administração Pública Do Município De Milton Brandão
01/04/2019 09:20:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
Arquivado conforme despacho do dia 03/04/2018.
20/03/2019 08:59:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
03/04/2018 09:07:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
03/04/2018 09:06:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
Despacho
21/03/2018 08:22:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II - Promotor: Avelar Marinho Fortes do Rêgo - Tipo de Distribuição: Automática
19/03/2018 12:21:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
19/03/2018 11:17:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Inquérito Civil nº 05/2001 (SIMP nº 000096-182/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II. Assunto: apurar a regularidade de pagamentos efetuados à empresa Norte Sul Alimentos Ltda. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Avelar marinho Fortes do Rêgo. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques (substituindo a Conselheira Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando). Apurar eventual incidência em ato de improbidade administrativa, em razão de possíveis irregularidades na celebração de contrato público. Consoante documentação juntada aos autos, o sócio majoritário da empresa investigada, mesmo após o trânsito em julgado de decisão pela proibição de contratar com o Poder Público, celebrou contrato com o Município de Milton Brandão-PI. Rescisão unilateral de contrato pelo referido Município. Boa-fé da Administração Pública. Ausência de improbidade administrativa sob o enfoque da gestão municipal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser incabível a Ação de Improbidade Administrativa em face unicamente de particular. Ausência de dano ao patrimônio público. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.02.2018, na 1264ª sessão ordinária do CSMP-PI.
06/02/2018 07:16:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
05/02/2018 08:16:50 • ATOS COMUNS » Voto
Em: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Apurar eventual incidência em ato de improbidade administrativa, em razão de possíveis irregularidades na celebração de contrato público. Consoante documentação juntada aos autos, o Sócio Majoritário da Empresa Investigada, mesmo após o transito em julgado de decisão pela proibição de contratar com o Poder Público, celebrou contrato com o Município de Milton Brandão/PI. Rescisão Unilateral de Contrato pelo referido município. Boa-fé da Administração Pública. Ausência de improbidade administrativa sob o enfoque da gestão municipal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser incabível Ação de Improbidade Administrativa em face unicamente de particular. Ausência de Dano ao Patrimônio Público. Homologação da Promoção de Arquivamento.
05/02/2018 08:16:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina
25/01/2018 08:15:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática
25/01/2018 08:15:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
24/10/2017 09:59:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
24/10/2017 09:58:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
Despacho final de arquivamento
24/10/2017 09:58:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
06/03/2017 13:04:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
06/03/2017 13:04:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II - Promotor: Avelar Marinho Fortes do Rêgo - Tipo de Distribuição: Automática
17/02/2017 11:39:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 23/08/2025 01:10:41