06/11/2018 09:09:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

05/11/2018 10:30:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2018 10:10:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

25/10/2018 11:19:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2018 13:40:53 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar eventuais atos de improbidade administrativa atribuídos ao ex-gestor do município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, tendo em vista notícia de suposta cessão de maquinário público para construção de campo de futebol privado, em período eleitoral. Juntada de informações confirmando que o maquinário em comento seria de propriedade do Governo Federal. Súmula nº 208 do STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Homologação do declínio de atribuição, nos termos do Art. 9-A da Resolução Nº 23/2007 do CNMP. Remessa dos autos ao MPF.

14/09/2018 13:40:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2018 09:00:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/08/2018 08:59:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 16:54:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício n° 860/2018-3GPJ

27/07/2018 10:28:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2018 10:27:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo

DECISÃO Trata-se de Inquérito Civil para apurar possível cessão irregular de máquinas públicas a particular, no período eleitoral, por gestor público municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Solicitadas informações ao CACOP sobre os veículos de propriedade municipal, nenhuma máquina pesada restou identificada, reforçando-se a afirmação constante às f.10 de ser a máquina em discussão retroescavadeira oriunda do programa federal - PAC. É o relatório. Conforme apregoa o art. 109, I, da CF, compete à Justiça Federal conhecer e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Assim, eventual ato de improbidade decorrente de uso indevido de bem público federal cedido a município, estaria, prima facie, sujeita ao crivo judicial federal, deslocando a atribuição para análise do presente para o Ministério Público Federal. Sobre o tema, segue decisão do STF: Decisão: Vistos. Cuida-se de conflito de atribuição suscitado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em face do Ministério Público Federal, autuado nesta Corte como ação cível originária. No petitório, afirma o MPE/RN que recebeu, da Procuradoria da República em Pau dos Ferros/RN, autos de procedimento administrativo instaurado para apuração de possível desvio de finalidade de máquinas oriundas do PAC 2, pelo Município de Patu/RN. Argui o MPE/RN existir interesse da União na apuração dos fatos, por se tratar de malversação de verbas públicas federais. Suscita o precedente firmado na ACO 1458/SP e conclui que ¿não há dúvidas de que a atribuição para investigar irregularidades na utilização de máquinas oriundas do PAC 2, que porventura estejam sendo utilizadas indevidamente, assim como qualquer outra suposta prática de ilícitos, seja cível ou criminal, face à utilização de verbas provenientes da União, é do Ministério Público Federal, pois a atribuição para eventual julgamento é a Justiça Federal¿. Do que se depreende dos autos, a Procuradoria da República em Pau dos Ferros entende não haver interesse da União, pois ¿o maquinário, embora adquirido com verbas originariamente federais, passou a ser propriedade do Município¿. Instada a se manifestar, o d. Procurador-Geral da República emitiu parecer, sob a seguinte ementa: ¿AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO APURATÓRIO. IRREGULARIDADE. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO. USO IRREGULAR DE BEM ADQUIRIDO COM VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Cabe ao Procurador-Geral da República, na linha com decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal, decidir o conflito negativo de atribuições quando surgir entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual, na medida em que são órgãos que fazem parte da mesma instituição, de nítido caráter nacional, tratando-se, portanto, de conflito interno, devendo sua resolução também ser interna. 2. Tem atribuição o Ministério Público Federal para a condução de procedimento apuratório com o objetivo de investigar suposta irregularidade na utilização de bens adquiridos no âmbito do Programação de Aceleração do Crescimento (PAC 2). 3. Requerimento de baixa dos autos no âmbito da Suprema Corte e oportuna devolução do feito para as providências cabíveis, com base neste posicionamento.¿ É o relatório. Decido. De início, saliento que não obstante esteja em debate no Plenário (ACO 1.394/RN) a competência originária desta Corte para apreciar conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, até a definição dessa questão, prevalece o entendimento de que este Supremo Tribunal é competente para solucionar tal espécie

27/07/2018 10:26:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 12:30:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remeter ao CSMP

26/07/2018 12:29:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

Pedido ao CSMP de prorrogação prazo

29/05/2018 10:31:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA ANÁLISE QUANTO A ARQUIVAMENTO, ACP OU TAC.

29/05/2018 10:24:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

24/05/2018 15:18:22 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM PJ

14/05/2018 08:19:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 429/2018 ¿ Solicitação de informações e documentos à Sra. Luciene Maria da Silva Lopes

07/05/2018 12:41:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

DESPACHO. NOTIFICAÇÃO NOTICIANTE

02/05/2018 14:28:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/04/2018 11:04:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA/MANIFESTAÇÃO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício nº 530/2017 - Requisição ao Instituto de Criminalística (fl. 69, AR fl. 70). Em tempo, certifico a ausência do AR relativo ao Ofício à fl. 72, encaminhado a endereço fornecido pela destinatária em procedimento diverso. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ____ Assessor da 3ª PJ. Campo Maior (PI), 12 de abril de 2018.

13/09/2017 10:46:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 764. Solicitação de documentos/informações à Senhora Luciene Maria da Silva Lopes. PRAT. O

06/09/2017 09:35:19 • ATOS COMUNS » Juntada

AR REFERENTE A OFÍCIO ENCAMINHADO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

18/07/2017 14:54:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 530, requisição de informações ao Instituto de Criminalística do Estado do Piauí

12/07/2017 13:32:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIR DESPACHO DE FL. 64.

12/07/2017 13:29:42 • ATOS COMUNS » Juntada

COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE IC.

12/07/2017 13:26:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/06/2017 13:32:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/06/2017 13:28:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Conforme portaria nos autos, prorrogar o prazo para mais um ano.

20/06/2017 13:28:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2017 11:01:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

08/03/2017 11:01:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/10/2016 09:44:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

cumprir despacho anexo

31/08/2016 07:58:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. E-1

30/08/2016 09:10:51 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de e-mail do CACOP com relação de veículos pertencentes ao município de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

22/08/2016 11:23:46 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Memo. nº 001/2016, da 4ª PJ de Campo Maior/PI.

29/07/2016 08:45:45 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 078/2016, da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Nazaré.

29/07/2016 08:44:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 025/2016. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À 4ª PJ.

29/07/2016 08:43:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

OF. 262/2016. NOTIFICAÇÃO AO PREFEITO DE N. S. DE NAZARÉ

25/05/2016 12:37:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

cumprir deliberações da portaria anexa

25/05/2016 12:18:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual