30/05/2022 10:13:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo eletrônico dos autos

30/05/2022 10:13:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo dest...

30/05/2022 10:04:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1357ª sessão ordinária, realizada em 06 de maio de 2022, em ambiente virtual, à unanimidade, homologou a promoção de arquiva...

10/05/2022 10:56:50 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

10/05/2022 10:56:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/05/2022 08:49:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2022 13:44:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

28/04/2022 10:55:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para homologação de Decisão de Arquivamento

28/04/2022 10:53:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO REMESSA AO CSMP     Nesta data, certifico que remeterei os autos por meio eletrônico à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para con...

28/04/2022 10:52:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 906/2022.97-063/2018.SURCM/MPPI - Presidente do E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Apreciação de Promoção de Arquivamento.

27/04/2022 12:12:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO DE RECEBIMENTO     Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício 805/2022 enviado ao Prefeito do Município de Jatobá do Piauí comunicando De...

19/04/2022 10:34:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO     CERTIFICO que a Decisão de Arquivamento do Inquérito Civil SIMP 000097-063/2018, foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 1078, páginas 43 e 44, dis...

19/04/2022 10:28:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E-MAIL     Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício 805/2022 enviado ao Prefeito do Município de Jatobá do Piauí comunicando D...

19/04/2022 10:12:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 805.2022.97-063.2018/SURCM-MPPI - Prefeito de Jatobá do Piauí  Assunto: Comunicação de Arquivamento.

18/04/2022 09:40:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO - SEI     Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 808/2022 enviado ao CSMP comunicando Decisão de Arquivamento, expedi...

18/04/2022 09:31:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 808/2022.97-063/2018/SURCM-MPPI Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Decisão de Arquivamento - SIMP 000097-063/2018.

18/04/2022 09:02:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO     Certifico que, encaminhei a Decisão de Arquivamento do Inquérito Civil SIMP sob nº 000090-214/2018 para publicação no DOEMP/PI, visando amplo conhecimento e controle social. O refer...

11/04/2022 09:16:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: LUDMILLA DE SOUSA ANDRADE - Tipo de Distribuição: Automática

10/04/2022 14:02:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/04/2022 14:10:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

IC nº 56/2018.000097-063.2018    DECISÃO  - ARQUIVAMENTO -    Trata-se de inquérito civil instaurado para apurar a notícia de que a concessionária prestadora de serviço público de distribuiç...

15/02/2022 11:21:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2022 11:18:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/02/2022 11:09:58 • ATOS COMUNS » Juntada

25/01/2022 08:21:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/01/2022 12:44:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/01/2022 07:59:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/01/2022 09:23:12 • ATOS COMUNS » Juntada

13/01/2022 09:23:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/01/2022 12:54:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: LUDMILLA DE SOUSA ANDRADE - Tipo de Distribuição: Impedimento

07/01/2022 10:03:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Desligamento de estágio.

15/12/2021 22:59:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/12/2021 12:06:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/12/2021 12:05:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/12/2021 10:24:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/12/2021 10:18:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/10/2021 11:13:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: André Victor Portela Melo - Tipo de Distribuição: Impedimento

04/10/2021 10:46:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para distribuição em SUR.

27/09/2021 11:31:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 11:30:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

20/05/2021 15:25:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2021 15:24:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/04/2021 08:52:29 • ATOS COMUNS » Juntada

20/04/2021 10:12:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/04/2021 10:08:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/04/2021 09:14:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/04/2021 08:39:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/04/2021 08:37:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/12/2020 11:07:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/05/2020 19:36:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/05/2020 19:36:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

21/05/2020 09:50:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/04/2020 10:11:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos digitais conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça.

14/04/2020 10:10:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas no despacho.

14/04/2020 10:03:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a recomendação nº 34/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 538, páginas 18 a 19, disponibilizada no dia 05 de dezembro de 2019.

02/03/2020 11:54:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 2211/2019, enviado ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

04/02/2020 09:03:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2020 09:00:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento das demais deliberações em portaria.

29/01/2020 08:57:29 • ATOS COMUNS » Juntada

MANIFESTAÇÃO DA EQUATORIAL PIAUÍ. CORP. JURÍDICO nº 05/2020

29/01/2020 08:55:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Audiência com a empresa Equatorial Piauí.

28/01/2020 08:54:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos digitalizados ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, em virtude da reunião solicitada pela Equatorial.

10/01/2020 11:44:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 2211/2019, enviado ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

10/01/2020 11:33:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do ofício enviado pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia, que solicita audiência para tratar deste Inquérito Público Civil.

10/01/2020 11:21:52 • ATOS COMUNS » Juntada

esta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento do ofício nº 2293/2019, comunicando a prorrogação deste Inquérito Público Civil.

10/01/2020 11:16:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a solicitação realizada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia, via ofício, foi atendida, conforme cópia anexa. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/01/2020 11:11:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do ofício da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia que solicita a cópia integral dos autos do procedimento, entregue por sua representante.

08/01/2020 13:40:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA REMESSA DE CÓPIA NOS TERMOS DO SOLICITADO, CONFORME ART. 7º, DA RESOLUÇÃO CNMP nº 23/2007.

08/01/2020 13:08:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos ao gabinete da 3º Promotoria de Justiça para análise do requerido na reposta ao ofício nº 2209/2019.

08/01/2020 13:04:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da resposta do ofício nº 2209/2019, enviado a Equatorial Piauí.

17/12/2019 15:14:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 2209/2019 (recomendação 034/2019), à Equatorial/Cepisa do Piauí  , expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/12/2019 21:42:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2019 21:40:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IPC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente; contudo, passado mais de 01(um) ano desde sua instauração, não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, por meio eletrônico, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Após, cumpra-se as diligências/expedientes pendentes. Campo Maior, 10 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/12/2019 21:40:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/12/2020.
Justificativa da prorrogação: D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IPC ser de 01(um) ano, prorrogável a cr

10/12/2019 21:38:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 10 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/12/2019 14:22:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos digitalizados ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça.

05/12/2019 14:21:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está pendente de cumprimento.

05/12/2019 14:18:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2209/2019 (recomendação 034/2019), à Equatorial/Cepisa do Piauí assinado.

05/12/2019 14:15:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que entreguei o seguinte expediente ao motorista ministerial para entrega ao destinatário: 1. ofício nº 2211/2019 ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí, remetedo-lhe recomendação.

05/12/2019 14:12:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2211/2019 (remessa de recomendação 034/2019) ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí.

05/12/2019 12:43:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2211/2019 (remessa de recomendação nº 034/2019) ao Prefeito de Jatobá do Piauí.

05/12/2019 12:36:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2209/2019 (recomendação 034/2019), à Equatorial/Cepisa do Piauí.

05/12/2019 11:36:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Autos integrais digitalizados.

05/12/2019 11:35:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Autos integrais digitalizados.

05/12/2019 11:32:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Autos integrais digitalizados.

01/10/2019 13:49:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do Despacho.

24/09/2019 11:29:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

22/09/2019 09:50:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2019 09:50:16 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Resolução CNMP nº 164/2017 estabelece que a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. CONSIDERANDO que a partir da Emenda Constitucional n.º 39/2002, que introduziu o artigo 149-A na CF/19881, os Municípios e o Distrito Federal restaram autorizados a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conhecida como COSIP; CONSIDERANDO visando facilitar a arrecadação, o parágrafo único do referido artigo facultou a cobrança dessa contribuição na fatura de consumo de energia elétrica, o que foi adotado pelo Município de Jatobá do Piauí, conforme o art. 6º, da Lei nº 52/20031; CONSIDERANDO que o Município de Jatobá do Piauí e a Companhia Energética do Piauí-CEPISA celebraram contrato de prestação de serviços de faturamento, cobrança e arrecadação da contribuição de iluminação pública (Contrato nº 103/2019-A), que prevê a realização de ¿encontro de contas¿, entre os signatários, pelo que, ao invés de repassar ao município a integralidade dos montantes arrecadados, a concessionária retém parte do valor para fazer frente ao pagamento da remuneração relativa ao fornecimento de energia elétrica que abastece a rede de iluminação pública2 ; CONSIDERANDO que o contrato em lume prevê, ainda, que nos casos em que o produto da arrecadação da COSIP seja inferior ao das despesas apuradas, o município autoriza a concessionária a descontar o saldo devedor no próximo repasse subsequente, ou na ausência de saldo, a inclusão do saldo devedor em qualquer conta contrato de titularidade do município; CONSIDERANDO que tal prática viola os artigos 62 a 64, da Lei nº 4.320/643, já que permite o pagamento de despesas sem prévia liquidação, bem como o art. 5º, da Lei nº 8.666/934, já que quebra a ordem cronológica de pagamentos, comportamento que mereceu tipificação penal5. Além disso, impede os municípios de conferirem previamente os valores cobrados; CONSIDERANDO que a liquidação serve exatamente para evitar a realização de pagamentos indevidos, mediante conferência prévia não só dos valores lançados pelo credor, mas também da prestação do serviço conforme o acordado. Porém, no ¿encontro de contas¿, como a concessionária retém o que lhe entende devido, primeiro o município paga para depois questionar eventuais cobranças indevidas, vicissitude que destoa do processo de pagamento estabelecido pela Lei nº 4.320/64, configurando verdadeiro pagamento antecipado; CONSIDERANDO que a prática do ¿encontro de contas¿ quebra os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, que obstam o tratamento privilegi

22/09/2019 09:49:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja o feito integralmente digitalizado e juntado em SIMP, devendo sua tramitação ocorrer por meio eletrônico. Encaminhe-se a recomendação que segue ao prefeito municipal de Jatobá do Piauí, cumprindo-se seus expedientes de praxe. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 22 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

04/09/2019 10:53:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA. EXTRA > RECOMENDAÇÃO.

20/08/2019 14:01:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos para análise.

20/08/2019 13:19:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA de documentos da CEPISA/EQUATORIAL ENERGIA, em resposta ao ofício de n° 889/2019.000097-063/2018 (fl.130) ,enviada através de e-mail.

20/08/2019 09:13:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA JUNTADA DE DOCUMENTO.

15/08/2019 08:16:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/08/2019 14:26:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data,faço os autos conclusos.

05/08/2019 13:35:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta do Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí , em atenção ao ofício n° 227/2018.02-056/2018 , de fl.124.

05/08/2019 13:32:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 889/2019.000097-063/2018 do Diretor-Presidente da CEPISA/EQUATORIAL ENERGIA de Teresiana/PI (fl130).

25/07/2019 11:34:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício n° 889/2019.000097-063/2018 do Diretor -Presidente da CEPISA/EQUATORIAL ENERGIA de Teresina/PI (fl.130).

16/07/2019 09:36:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 889/2019.000097-063/2018 ao Diretor- Presidente da CEPISA/EQUATORIAL ENERGIA/PI), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios(fl.130).

25/06/2019 09:18:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

23/06/2019 00:04:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2019 00:02:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº: 056/2018.000097-063/2018 D E S P A C H O Tendo em vista a substituição da concessionária responsável, em tese, pelo recolhimento de COSIP junto ao Município de Jatobá do Piauí, requisite-se à CEPISA ¿ EQUATORIAL ENERGIA cópia de seus contratos de prestação de serviços de arrecadação de COSIP vigentes entre 2013 e 2019 firmados com o Município de Jatobá do Piauí, bem como relação integral de todas as unidades consumidoras de energia elétrica de Jatobá do Piauí entre 2013 e 2019, com respectivas faturas de cobrança do serviço de energia elétrica e COSIP, preferencialmente em arquivos editáveis formato PDF e Excel. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 22 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/06/2019 13:55:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA> INQUÉRITO CIVIL > DESPACHO.

10/06/2019 11:06:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos.

10/06/2019 11:05:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 227/2018.02.056/2018 a Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí (fl.124).

29/05/2019 10:48:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício n° 227/2018.02.056/2018,enviado ao Prefeito de Jatobá do Piauí (FL.124).

26/04/2019 11:16:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 227/2018.02.056/2018 ao Prefeito de Jatobá do Piauí (fl.123), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

22/04/2019 08:50:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2019 09:56:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2019 09:43:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 70(setenta) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes. Após conclusos. Campo Maior/PI, 17 de abril de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/04/2019 09:43:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2019 10:48:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o inquérito Público Civil já esta há mais de 70 (setenta)dias para ser cumprido na secretaria extrajudicial. No entanto o ofício já está no gabinete da 3°Promotoria de Justiça para ser assinado.

15/03/2019 09:01:17 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício n° 022/2019 da Controladoria Geral do Município de Jatobá do Piauí, em respostas aos ofícios n/ 194/2018.02.056/2018 e n°195/2018.02.056/2018 (81/82).

28/02/2019 10:09:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 195/2018.02.056/2018 à Secretaria de Finanças de Jatobá do Piauí (fl.81); 2. Ofício nº 194/2018.02.056/2018 à Controladora-Geral de Jatobá de Piauí (fl.82); 3. Ofício nº 193/2018.02.056/2018 ao Diretor da Eletrobras Distribuição do Piauí(fl.83).

28/02/2019 10:01:23 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício n°318/2019-GP em resposta ao ofício n°192/2018.02.056-063/2018, enviado ao Presidente do TCE/PI (fl.84).

23/01/2019 11:25:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao ofício n°195/2018.02.056/2018 da Secretaria de Finanças do Município de Jatobá do Piauí (fl.81).

23/01/2019 11:22:58 • ATOS COMUNS » Juntada

seguem: 1. AR referente ao ofício n°194/2018.02.056/2018 da Controladoria Geral do Município de Jatobá do Piauí (fl.82).

18/01/2019 13:23:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Ar referente ao ofício n°192/2018.02.056/2018,de fl.84.

18/01/2019 13:20:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Ar referente ao ofício n°193/2018.02.056/2018,de fl.83.

09/01/2019 12:17:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Extrato da remessa da portaria n°056/2018 ,enviado ao CACOP,através de memorando.

09/01/2019 11:57:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1.Ofício n°195/2018.02.056/2018 à Secretária de Finanças do Município de Jatobá do Piauí;2.Ofício n°193/2018.02.056/2018 ao Diretor da Eletrobras Distribuição do Piauí;3. Ofício n°192/2018.02.056/2018 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;4. Ofício n°194/2018.02.056/2018 á Controladora Geral do Município de Jatobá do Piauí , expediente por mim enviado ao destinatário pelos Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/01/2019 11:56:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1.Ofício n°195/2018.02.056/2018 à Secretária de Finanças do Município de Jatobá do Piauí;2.Ofício n°193/2018.02.056/2018 ao Diretor da Eletrobras Distribuição do Piauí;3. Ofício n°192/2018.02.056/2018 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;4. Ofício n°194/2018.02.056/2018 á Controladora Geral do Município de Jatobá do Piauí , expediente por mim enviado ao destinatário pelos Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/01/2019 11:55:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1.Ofício n°195/2018.02.056/2018 à Secretária de Finanças do Município de Jatobá do Piauí;2.Ofício n°193/2018.02.056/2018 ao Diretor da Eletrobras Distribuição do Piauí;3. Ofício n°192/2018.02.056/2018 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;4. Ofício n°194/2018.02.056/2018 á Controladora Geral do Município de Jatobá do Piauí , expediente por mim enviado ao destinatário pelos Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/01/2019 11:42:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1.Ofício n°195/2018.02.056/2018 à Secretária de Finanças do Município de Jatobá do Piauí;2.Ofício n°193/2018.02.056/2018 ao Diretor da Eletrobras Distribuição do Piauí;3. Ofício n°192/2018.02.056/2018 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;4. Ofício n°194/2018.02.056/2018 á Controladora Geral do Município de Jatobá do Piauí , expediente por mim enviado ao destinatário pelos Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

23/11/2018 09:44:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Extrato de Publicação de Portaria IPC N°056/2018 em DEOMP.

23/11/2018 09:23:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao ofício n°1056/2018.000097-063/2018 ao Diretor da Eletrobras Distribuição do Piauí .

21/11/2018 14:19:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir diligências.

13/11/2018 12:04:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/11/2018 12:01:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°056/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que nesta data chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através de cópia do IPC 068.2014.00203-063.2014, que a concessionária prestado do serviço público de distribuição de energia elétrica não estaria repassando valores arrecadados pelo município de Jatobá do Piauí/PI, em razão da COSIP ¿ Contribuição de Iluminação Pública, pelo que receita pública municipal não estaria sendo entregue ao ente federativo tributante; 3) que em solicitação de informações a concessionária a mesma, através do Ofício n.º C. E. Jurídico n.º 225/2018, a Equatorial Energia informou que ¿a Prefeitura não informou os dados bancários para recebimento dos recursos, na forma prevista no contrato de prestação de serviços de arrecadação da COSIP¿; 4) que COSIP é espécie tributária própria, portanto elemento originário da receita pública municipal, que, uma vez instituído enseja dever ao gestor público municipal de zelar e impor sua arrecadação, sob pena de renúncia de receita; 5) que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: a) registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; b) solicite-se ao TCE/PI informações sobre o acompanhamento e fiscalização das receitas públicas municipais oriundas da COSIP, cobrada pelo Município de Jatobá do Piauí/PI entre os anos de 2013 e 2018; c) requisite-se a concessionária pública cópia de seus contratos de prestação de serviços de arrecadação de COSIP vigentes entre 2013 e 2018 firmados com o Município de Jatobá do Piauí, bem como relação integral de todas as unidades consumidoras de energia elétrica de Jatobá do Piauí entre 2013 e 2018, com respectivas faturas de cobrança do serviço de energia elétrica e COSIP, preferencialmente em arquivos editáveis formato PDF e Excel; d) requisite-se ao Controlador Geral do Município de Jatobá do Piauí, bem como ao Secretário Municipal de Finanças de Jatobá do Piauí, informações sobre os valores arrecadados pela COSIP entre 2013 e 2018 pelo Município de Jatobá do Piauí; e) notifique-se o Município de Jatobá do Piauí, por seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta aos fatos ora mencionados no prazo de 10(dez) dias de sua notificação, devendo informar se deseja firmar TAC; f) nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA, assessor de Promotoria. g) Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 70(setenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 13 de novembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça TERMO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA MINISTERIAL Recebi nesta data, a presente portaria com documentos do 3GPJ para cumprimento em até 30(trinta) dias. Campo Maior/PI, ____ / ____ /______.

13/11/2018 12:01:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

13/11/2018 12:01:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/11/2018 11:13:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusa para análise.

07/11/2018 11:11:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 08:05:23 • ATOS COMUNS » Juntada

C.E. Juridico nº 225/2018, da Equatorial Energia/CEPISA. Em resposta ao ofício nº 1056/2018.

07/11/2018 08:04:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 09:36:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NOTÍCIAS DE FATO QUE ESTAVAM COM A ÉLIDA.

25/10/2018 12:57:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2018 09:49:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1056/2018, enviado ao Il.mo Sr. Arquelau Siqueira Amorim Júnior, Presidente da Eletrobras Distribuição do Piauí/PI

09/10/2018 17:39:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/10/2018 17:39:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/10/2018 07:53:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2018 14:22:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

03/10/2018 14:22:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual