05/11/2019 15:16:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

AUTOS ARQUIVADOS NESTA DATA CUMPRINDO DESPACHO MINISTERIAL.

05/11/2019 15:16:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO O CUMPRIMENTO DO DESPACHO MINISTERIAL.

05/11/2019 15:15:15 • ATOS COMUNS » Juntada

COMUNICAÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.

30/08/2019 09:16:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

06/08/2019 19:55:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Impedimento

25/07/2019 11:17:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados à Secretaria para cumprimento de despacho.

25/07/2019 11:05:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

25/07/2019 11:04:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/04/2019 11:16:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 27/2017 e ao SIMP nº 000098-088/2017) Em 15/04/2019, eu, Sayara de Sousa Brito _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, INFORMO que até a presente data não recebi o aviso de recebimento (AR) do ofício nº 01/2019/3ªPJ, expedido em 03/01/2019. Por esse motivo não há como certificar que o ofício foi entregue. CONCLUSÃO Em 15/04/2019, eu, Sayara de Sousa Brito _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

15/04/2019 11:15:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2019 13:51:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO EM CORREIÇÃO Cuida-se de Procedimento Administrativo com fito averiguar as condições físicas do transporte escolar das localidades Passagem Funda, Fazenda Nova, Lagoinha e Avalhado no Município de Aaroeiras do Itaim e o motivo da pssível mudança de linha para outra localidade não pertencente ao Município. Aguarde-se a resposta do ofício n. 01/2019. Após, conclusos. Picos, 19 de fevereiro de 2019. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

20/02/2019 13:51:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2019 09:23:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de certidão recebida da 1ª PJ de Picos às fls. 75/77.

03/01/2019 10:39:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 01/2019

29/11/2018 14:07:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO Cuida-se de Procedimento Administrativo com fito averiguar as condições físicas do transporte escolar das localidades Passagem Funda, Fazenda Nova, Lagoinha e Avalhado no Município de Aaroeiras do Itaim e o motivo da pssível mudança de linha para outra localidade não pertencente ao Município. Diante da pendência de algumas informações, oficie-se a Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, escrita e documentalmente: 1. o processo extraordinário de contratação de veículos substitutos para realização do transporte escolar no mês de março de 2017; 2. quais veículos foram contratados; 3. os laudos de inspeção veicular expedidos pelo DETRAN-PI, nos anos de 2016 e 2017, dos automóveis substitutos contratados, os quais constatem a aptidão destes veículos à prestação do serviço para que outrora foram contratados; Cumpra-se. Picos-PI, 26 de novembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

29/11/2018 14:07:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/11/2018 10:01:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA n. 27/2017 e ao SIMP nº 000098-088/2017) Em 09/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que recebi estes autos da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, conforme a Resolução CPJ/PI n. 03, de 10 de abril de 2018. CONCLUSÃO Em 13/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

13/11/2018 09:52:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Manual

09/11/2018 15:56:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

PA n. 27/2017 ¿ SIMP N. 000098-088/2017 DESPACHO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO Cuida-se de procedimento administrativo, oriundo de notícia de vereadores do Município de Aroeiras do Itaim, instaurado para fiscalização e acompanhamento das condições de transporte escolar das localidades Passagem Funda, Fazenda Nova, Lagoinha, Avalhado, pertecentes ao Município de Aroeirares do Itaim-PI. É a síntese necessária. Verifica-se, prima facie, que os fatos em apuração dizem respeito a direito à educação no Município de Aroeiras do Itaim/PI, com supostas irregularidades no transporte escolar de algumas localidade, faltando, por enquanto, atribuição a esta Promotoria de Justiça. No que importa, a Resolução CPJ/PI n. 03/2018, em seu art. 42, incs. I e III, assim dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí: ¿Art. 42. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis possuem as seguintes atribuições: I ¿ 1ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria da probidade administrativa e do patrimônio público, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, consumidor e demais matérias de interesse coletivo e difuso que não esteja nas atribuições específicas de outra promotoria; (¿). III ¿ 3ª Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria da saúde, idosos, educação, incluindo a tutela coletiva e difusa que não seja atribuição específica de outra promotoria;¿. Desse modo, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução n. 174/2017 do CNMP, resta, tão somente, promover a remessa dos presentes autos ao órgão com atribuição do Parquet, ou seja, à 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Cientifique-se aos representantes. Cumpra-se, dando-se baixa no SIMP. Picos-PI, 23 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

09/11/2018 15:56:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/07/2018 12:02:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2018 12:01:32 • ATOS COMUNS » Juntada

PA: nº 27/2017 SIMP Nº 000098-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício N° 057/2018 ¿ Wesley Gonçalves de Deus em resposta ao Ofício n° 761/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emmanuel Lucas Ferreira Palhares, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 26 de Julho de 2018.

26/07/2018 11:36:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/06/2018 11:16:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 165/2018 Procedimento Administrativo N° 27/2017 e SIMP N° 000098-088/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr. Zenio Neves Holanda Filho Vereador de Aroeiras do Itaim-PI FINALIDADE: Solicitar para que informe se o problema a respeito das condições físicas do transporte escolar das localidades: Passagem Funda, Fazenda Nova, Lagoinha, Avalhado no município de Aroeira do Itaim-PI foi solucionado. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 19 de Junho de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

19/06/2018 11:15:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 165/2018 Procedimento Administrativo N° 27/2017 e SIMP N° 000098-088/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr. Reginaldo Luiz Bezerra Mendes Eulálio Vereador de Aroeiras do Itaim-PI FINALIDADE: Solicitar para que informe se o problema a respeito das condições físicas do transporte escolar das localidades: Passagem Funda, Fazenda Nova, Lagoinha, Avalhado no município de Aroeira do Itaim-PI foi solucionado. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 19 de Junho de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

19/06/2018 11:14:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 164/2018 Procedimento Administrativo N° 27/2017 e SIMP N° 000098-088/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr. Jurandir de Holanda Feitosa Vereador de Aroeiras do Itaim-PI FINALIDADE: Solicitar para que informe se o problema a respeito das condições físicas do transporte escolar das localidades: Passagem Funda, Fazenda Nova, Lagoinha, Avalhado no município de Aroeira do Itaim-PI foi solucionado. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 19 de Junho de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

19/06/2018 11:12:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 163/2018 Procedimento Administrativo N° 27/2017 e SIMP N° 000098-088/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr. Édiva Barroso Leal de Carvalho Vereador de Aroeiras do Itaim-PI FINALIDADE: Solicitar para que informe se o problema a respeito das condições físicas do transporte escolar das localidades: Passagem Funda, Fazenda Nova, Lagoinha, Avalhado no município de Aroeira do Itaim-PI foi solucionado. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 19 de Junho de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

19/06/2018 11:10:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 761/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 19 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr. Wesley de Deus Prefeito de Aroeiras do Itaim-PI Aroeiras do Itaim-PI Referente ao PA N° 27/2017 e SIMP N° 000098-088/2017. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar para que envie a este Órgão Ministerial, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cópia do percurso realizado pelos ônibus escolares do munícipio. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

19/06/2018 11:09:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Procedimento Administrativo n. 2712017¿ SIMP 000098-088/2017 DESPACHO Oficie-se o Prefeito Municipal de Aroeiras do Itaim-PI para que, no prazo máximo de 10 dias, envie cópia do percurso realizado pelos ônibus escolares do município. Outrossim, notifique-se os reclamantes para informar se o problema foi solucionado. Expedientes necessários. Picos, 12 de junho de 2018. ROMANA LEITE Ç Assinado de forma digital por ROMANA LEITE VIEIRA:02672563373 VIEIRA:02672563373 6ados: 2018.06.12 16:51:16 -0300' ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de justiça

30/05/2018 09:19:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Automática

30/05/2018 09:19:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2018 09:17:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2018 09:14:29 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 27/2017 SIMP Nº 0000098-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 39/2018 ¿ Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim em resposta ao Mandado de Notificação nº126/2018 ¿ 1ªPJPI que segue(m) numerado(s) de fls. a . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 30 de Maio de 2018.

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/04/2018 10:31:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o prazo do presente procedimento não foi prorrogado no SIMP, tendo em vista que o seu cadastro se deu antes da implantação da Resolução 174 do CNMP. Picos, 04 de abril de 2018. EMILY LIMA MODESTO Estagiária Ministerial

04/04/2018 10:02:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Considerando que o prazo do presente Procedimento Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 01 (um) ano para a sua conclusão.

04/04/2018 09:44:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Procedimento Administrativo Nº 27/2017 e SIMP Nº 0000098-088/2017 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 01 (um) ano para a sua conclusão. Notifique-se o Município de Aroeiras do Itaim para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie informações no que diz respeito ao atendimento da Recomendação n° 15/2017 tratando da situação precária do transporte escolar das localidades: Passagem Funda, Fazenda Nova, Lagoinha, Avalhado no município supracitado. Outrossim, advirta-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Picos/PI, 26 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

04/04/2018 09:42:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2018 10:25:11 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA Nº 27/2017 ¿ SIMP 000098-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): - Ofício nº 80/2017 ¿ PREFEITURA DE AROEIRAS DO ITAIM, em resposta ao ofício nº 374/2017. que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 22 de Fevereiro de 2018..

22/02/2018 10:25:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2018 10:47:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta as Notificações nº 420/2017 e 421/2017 e ao Ofício nº 374/2017. Picos, 15 de Fevereiro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Estagiária Ministerial

15/02/2018 10:47:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2017 08:53:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 374/2017 Picos - PI, 09 de Novembro de 2017. Ao Exmo. Sr. Wesley de Deus Prefeito de Aroeiras do Itaim-PI Aroeiras do Itaim-PI Referente ao PA nº 27/2017 ¿ SIMP 000098-088/2017 Excelentíssimo Senhor Prefeito Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar, Recomendação nº 15/2017. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

09/11/2017 08:17:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 421/2017 Referente a PA nº 27/2017 ¿ SIMP 000098-088/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS - PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: SENHOR Zenio Neves Holanda Filho Vereador de Aroeiras do Itaim FINALIDADE: Informar a esta Promotoria de Justiça se o problema sobre as condições físicas do transporte escolar das localidades: Passagem Funda, Fazenda Nova, Lagoinha, Avalhado no município de Aroeiras do Itaim-PI e o motivo da possível mudança de linha para outra localidade não pertencente ao município, foi solucionado. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos - PI, 06 de Novembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

09/11/2017 08:13:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 420/2017 Referente a PA nº 27/2017 ¿ SIMP 000098-088/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS - PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: SENHOR Jurandir de Holanda Feitosa Vereador de Aroeiras do Itaim FINALIDADE: Informar a esta Promotoria de Justiça se o problema sobre as condições físicas do transporte escolar das localidades: Passagem Funda, Fazenda Nova, Lagoinha, Avalhado no município de Aroeiras do Itaim-PI e o motivo da possível mudança de linha para outra localidade não pertencente ao município, foi solucionado. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos - PI, 06 de Novembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

09/11/2017 08:10:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 419/2017 Referente a PA nº 27/2017 ¿ SIMP 000098-088/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS - PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: SENHOR Edivá Barroso Leal de Carvalho Vereador de Aroeiras do Itaim FINALIDADE: Informar a esta Promotoria de Justiça se o problema sobre as condições físicas do transporte escolar das localidades: Passagem Funda, Fazenda Nova, Lagoinha, Avalhado no município de Aroeiras do Itaim-PI e o motivo da possível mudança de linha para outra localidade não pertencente ao município, foi solucionado. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos - PI, 06 de Novembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

07/11/2017 09:26:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se os reclamantes para que estes informem se o problema foi solucionado, enviando cópia da reclamação anexa.

07/11/2017 09:22:58 • ATOS COMUNS » Recomendação

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, WESLEY DE DEUS Aroeiras do Itaim ¿ PI NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 15/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de nº 8.625/93; e arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93: CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo ¿ lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ¿ arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º ¿caput¿ da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que nos termos do art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. CONSIDERANDO que nos termos do art. 208, inciso VII da Constituição Federal a educação fundamental, compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar; CONSIDERANDO que nos termos do art. 54, incisos I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 9.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino infantil, fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar; CONSIDERANDO que nos termos do art. 208, §2º da Constituição Federal e art. 54 §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ¿o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente¿; CONSIDERANDO que nos termos do art. 4º, inciso I, e art. 10, VI e VII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º9.394/96) os ¿Estados incumbir-se-ão de assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem e assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual¿; CONSIDERANDO que esta 1ª Promotoria de Justiça tomou conhecimento por meio de representação dos senhores, Edivá Barros Leal de Carvalho, Jurandir de Holanda Feitosa, Reginaldo Luiz Bezerra Mendes Eulálio e Zenio Neves Holanda Filho, vereadores do município de Aroeiras do Itaim, que declaram a existência de diversas irregularidades no transporte escolar dos alunos do aludido município CONSIDERANDO que a Resolução do Conselho Nacional de Educação/Conselho de Educação Básica/Ministério da Educação nº 02/2008, em seu art. 8º, parágrafo primeiro, dispõe que o transporte escolar seja prestado com a verificação do cumprimento das normas dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código Nacional de Trânsito quanto aos veículos utilizados. CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Estadual expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (art. 27.º, par. único, inc. IV, da Lei Federal 8.625/93 e art. 38.º, par. único, inc. IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93); CONSIDERANDO que o descumprimento do dever do Poder Público de oferecer regul

07/11/2017 08:58:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Expeça-se recomendação e remeta-a ao município de Aroeiras do Itaim.

07/11/2017 08:57:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/09/2017 12:36:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

22/09/2017 12:35:35 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 27/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): NF nº PI 1.27.001.000135/2012-16; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 22 de Setembro de 2017.

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/05/2017 09:36:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 236/2017. Procedimento Administrativo n.º 27/2017 ¿ 1ª PJPICOS Destinatário: Wesley Gonçalves de Deus, Prefeito Municipal de Aroeiras de Itaim. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Wesley Gonçalves de Deus, Prefeito Municipal de Aroeiras do Itaim para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, sobre os fatos narrados peça inaugural do procedimento supracitado, em anexo. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei nº 7.347/89. Picos, 25 de Maio de 2017. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

28/03/2017 14:45:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFIQUE-SE O PREFEITO PARA SE MANIFESTAR EM 10 DIAS.

28/03/2017 14:44:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

28/03/2017 14:44:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

28/03/2017 14:44:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

28/03/2017 14:44:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

28/03/2017 14:43:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 36/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS (Instauração de Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a necessidade do Estado Democrático de Direito assegurar à sociedade o seu bem-estar, culminando assim com o indispensável respeito aos direitos sociais básicos. CONSIDERANDO que dispõe o art. 5º do ECA que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que chegou a esta promotoria, uma notícia de fato referente ao transporte escolar precário de alunos, nas localidades Passagem Funda, Fazenda Nova, Lagoinha, Avalhado no município de Aroeiras do Itaim-PI. CONSIDERANDO a necessidade de obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos, que tem como objetivo averiguar as condições dos transportes de alunos no município de Aroeiras do Itaim, bem como a suposta mudança da linha do ônibus para outro município. RESOLVE Instaurar o Procedimento Administrativo nº 27/2015, visando à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Esta

28/03/2017 14:42:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual