16/12/2020 15:23:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Homologação de arquivamento. Tendo em vista certidão expedida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Piauí, nesta data, realizo o arquivamento do presente procedimento no SIMP. Teresina-PI, 16 de dezembro de 2020. Vicente Gomes Técnico ministerial. Mat 320 Designado para auxiliar no esforço concentrado conforme Portaria PGJ/PI 2183/2020

16/12/2020 15:22:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

30/11/2020 14:36:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa em decorrência do Esforço Concentrado nas Promotorias de Justiça de Piacos.

30/11/2020 12:15:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Manual

01/09/2020 09:03:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 08:46:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

01/09/2020 08:46:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/03/2020 09:22:08 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ AVERIGUAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMI­NISTRATIVA, DECORRENTES DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ/PI, NO EXERCÍCIO DE 2009. 1. Procedi­mento originado de peças de informações enca­minhadas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Piauí, referentes ao Processo TCE Nº 16878/10, cujo objeto seria a tomada de contas do supradito município no aludido exercício fi­nanceiro. 2. Confirmado o lapso temporal superi­or a 05 (cinco) anos, desde o término do exercí­cio do mandato do ora investigado. 3. PROMO­ÇÃO DE ARQUIVAMENTO, sob o fundamento de encontrar-se prescrita eventual ação de im­probidade administrativa. Legitimidade do Mi­nistério Público do Estado do Piauí, para plei­tear o ressarcimento de possíveis prejuízos cau­sados ao erário. Não verificação de elementos de convicção mínimos, que justifiquem o prosse­guimento do feito ou o ajuizamento de eventual ação de ressarcimento. 4. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

18/02/2020 12:31:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/01/2020 13:50:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/01/2020 13:34:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2019 09:26:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2019 13:03:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2019 13:02:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1189/2019-000098-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

04/11/2019 12:54:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já vencido o prazo estipulado, não houve resposta/manifestação referente aos seguintes expedientes: 1. OFÍCIO N° 939/2019-000098-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS; 2. OFÍCIO N° 940/2019-000098-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS; 3. OFÍCIO N° 941/2019-000098-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Ademais, certifico que o Ofício nº 937/2019-000098-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS não pôde ser entregue, de acordo com certidão acostada a este feito em 23.10.2019, restando impossível notificar a senhora Eliane Barros Martins Santos, tendo em vista que não há outro endereço/contato nos autos.

23/10/2019 09:19:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 941/2019-000098-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao Senhor João Monteiro de Carvalho, em 22.10.2019.

23/10/2019 09:16:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 940/2019-000098-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao Senhor Jurandir Martins dos Santos, em 22.10.2019.

23/10/2019 09:15:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 939/2019-000098-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao Senhor Francisco Genival Gonçalves, em 22.10.2019.

23/10/2019 09:12:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de impossibilidade de entrega do OFÍCIO N° 937/2019-000098-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à Senhora Eliane Barros Martins Santos.

17/10/2019 11:53:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 941/2019-000098-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao Senhor João Monteiro de Carvalho.

17/10/2019 11:52:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 940/2019-000098-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao Senhor Jurandir Martins dos Santos.

17/10/2019 11:52:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 939/2019-000098-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao Senhor Francisco Genival Gonçalves.

17/10/2019 11:51:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 937/2019-000098-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à Senhora Eliane Barros Martins Santos.

17/10/2019 11:50:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que os arquivos contidos na mídia digital de fl. 178-Verso dos autos físicos deste ICP (Atendimento nº 420/2017) constam na aba ¿Anexos¿ do SIMP. Era o que tinha a certificar.

17/10/2019 10:48:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (Parte 02/02).

17/10/2019 10:47:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (Parte 01/02).

17/09/2019 10:01:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

16/09/2019 16:31:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2019 16:29:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ICP n. 39/2018.000098-088/2018 DESPACHO Seja o feito integralmente digitalizado e juntado aos autos, devendo sua tramitação ocorrer por meio eletrônico. Considerando o teor da certidão de fls. 221, esclarece-se que, a decisão de arquivamento encontra-se juntada aos autos do procedimento físico, devidamente assinada pelo membro, deste modo, deve a secretaria proceder com o cumprimento dos expedientes de praxe. Cumpra-se. Picos-PI, 16 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

26/08/2019 13:27:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

26/08/2019 10:18:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2019 10:18:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que não foi realizada a juntada da Promoção de Arquivamento do ICP Nº 39/2018 ¿ SIMP 000098-088/2018 (fls. 219-220) no SIMP. Ao invés disso, em tal sistema consta Despacho de Prorrogação por necessidade de diligências complementares, o qual, por sua vez, não está nos autos. Por este motivo, retorno o ICP à respectiva Promotoria de Justiça. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

27/07/2019 19:55:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2019 10:25:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 15:13:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Despachos de Arquivamento

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/05/2019 08:37:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/05/2020.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.

22/05/2019 15:28:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Tendo em vista a não apresentação de manifestação às Notificações de n.s 101, 102 e 104/2019-1ªPJPICOS, reitere-se estas fazendo constar a informação de que, diante do não atendimento às demandas reiteradas, serão as partes notificadas por edital, advirta-se ainda, das consequências legas cabíveis em decorrência da recusa injustificada em atender às requisições do Ministério Público. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 14 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

22/05/2019 15:28:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2019 09:41:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ ________________________________________________________________________ (Ref. ao ICP nº 39/2018 ¿ SIMP n° 000098-088/2018 ¿ 1ª PJPICOS) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 104/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: ELIANE BARROSO MARTINS DOS SANTOS, ex-Gestora da UMS do Município de Santa Cruz, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca das possíveis irregularidades na prestação de contas do Município de Santa Cruz, no exercício de 2009. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruílos, na forma da lei complementar respectiva.¿ Página 1 de 2. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ ________________________________________________________________________ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Picos-PI, 11 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:.............................................................................................................. Página 2 de 2.

12/03/2019 09:33:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ ________________________________________________________________________ (Ref. ao ICP nº 39/2018 ¿ SIMP n° 000098-088/2018 ¿ 1ª PJPICOS) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 102/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: FRANCISCO GENIVAL GONÇALVES, Ex-Gestor do Fundo Especial do Município de Santa Cruz, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca das possíveis irregularidades na prestação de contas do Município de Santa Cruz, no exercício de 2009. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruílos, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: Página 1 de 2. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ ________________________________________________________________________ ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Picos-PI, 11 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

12/03/2019 09:31:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ ________________________________________________________________________ (Ref. ao ICP nº 39/2018 ¿ SIMP n° 000098-088/2018 ¿ 1ª PJPICOS) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 101/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: JOÃO MONTEIRO DE CARVALHO, Ex- Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca das possíveis irregularidades na prestação de contas do Município de Santa Cruz, no exercício de 2009. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruílos, na forma da lei complementar respectiva.¿ Página 1 de 2. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ ________________________________________________________________________ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Picos-PI, 11 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

12/03/2019 09:31:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2019 12:33:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _______________________________________________________________ Inquérito Civil Público n° 39/2018-SIMP n° 000098-088/2018 DESPACHO Diante da análise dos autos e da certidão acostada à fl. 211, reiterem-se as notificações de n. 269 a 271/2018, advertindo-se das consequências legais cabíveis em decorrência do não atendimento às requisições ministeriais. Cumpra-se. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE Página 1 de 1

18/02/2019 12:33:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/11/2018 11:53:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para devidos fins que, decorrido o prazo não houve resposta as Notificações Nº 269, 270 e 271/2018. Picos-PI, 21 de novembro de 2018. MATEUS RODRIGO SOUSA CARVALHO Estagiário Ministerial

21/11/2018 11:51:13 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 39/2018 SIMP Nº 000098-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Mandado de Notificação n. 268/2018, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Mateus Rodrigo Sousa Carvalho, _____________________________________, Estagiário Ministerial. Picos (PI), 21 de novembro de 2018.

21/11/2018 11:48:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2018 11:47:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/11/2018 08:35:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/09/2018 08:17:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 268/2018 ICP n° 39/2018 - SIMP N° 000098-088/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr. JURANDIR MARTINS DOS SANTOS EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PI FINALIDADE: Notificá-lo a fim de que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, no que tange à possíveis irregularidades na prestação de contas do município de Santa Cruz no exercício de 2009. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, ____ de Setembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

04/09/2018 08:15:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 269/2018 ICP n° 39/2018 - SIMP N° 000098-088/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr. JOÃO MONTEIRO DE CARVALHO EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-PI FINALIDADE: Notificá-lo a fim de que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, no que tange à possíveis irregularidades na prestação de contas do município de Santa Cruz no exercício de 2009. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, ____ de Setembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

04/09/2018 08:13:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 270/2018 ICP n° 39/2018 - SIMP N° 000098-088/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr. FRANCISCO GENIVAL GONÇALVES EX-GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PI FINALIDADE: Notificá-lo a fim de que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, no que tange à possíveis irregularidades na prestação de contas do município de Santa Cruz no exercício de 2009. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, ____ de Setembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

04/09/2018 08:11:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 271/2018 ICP n° 39/2018 - SIMP N° 000098-088/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr. ELIANE BARROSO MARTINS SANTOS EX-GESTORA DA UMS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PI FINALIDADE: Notificá-lo a fim de que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, no que tange à possíveis irregularidades na prestação de contas do município de Santa Cruz no exercício de 2009. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, ____ de Setembro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/08/2018 09:24:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ICP nº 39/2018 ¿ 000098-088/2018 DESPACHO Notifique-se os gestores a época do fatos a fim de que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, no que tange à possíveis irregularidades na prestação de contas do município de Santa Cruz do Piauí no exercício de 2009. Sendo o caso, solicite-se o endereço atualizado dos mesmo ao CACOP. Picos, 22 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

28/08/2018 09:24:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/04/2018 09:31:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2018 11:44:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual