29/03/2022 12:51:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

29/03/2022 12:50:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Trânsito em Julgado

17/03/2022 14:46:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

17/03/2022 14:45:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a minuta do referido processo se encontra na pasta do drive do e-mail institucional do membro.

17/03/2022 13:01:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2022 00:14:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2022 00:14:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Manual

25/02/2022 00:12:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

25/02/2022 00:09:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/02/2022 16:37:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/02/2022 16:24:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Manual

09/02/2022 16:23:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

09/02/2022 15:27:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/06/2021 22:39:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Acordão » Favorável

Resposta ao(s) expediente(s): 354283

12/06/2021 22:38:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Zélia Saraiva Lima - Intimação (354283)
Limite para manifestação: 23/07/2021 - 23:59

11/06/2021 09:11:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2021 09:10:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)

11/06/2021 09:10:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

16/07/2020 10:38:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

21/05/2020 15:33:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2020 15:24:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes - Tipo de Distribuição: Automática

21/05/2020 15:24:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

21/05/2020 15:23:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/07/2019 08:35:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

Manifestação.

08/07/2019 12:40:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2019 12:12:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/02/2019 08:51:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

CIENTE DE SENTENÇA

14/02/2019 08:51:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2019 09:53:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/02/2019 09:42:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

17/10/2018 10:46:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/05/2018 09:44:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/10/2017 10:03:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MM Juiz O MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, nos autos do processo em epígrafe, INFORMAR que o sr. FRANCISCO AVELAR DE ANDRADE, é residente no Assentamento Serra Branca 02, Zona Rural, Município de Geminiano-PI, conforme demonstram os documentos em anexo. Picos-PI, 03 de outubro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça Titular da 3ª PJ de Picos

06/10/2017 10:00:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/09/2017 08:56:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÃO Aos 19 dias do mês de setembro de 2017, às 08:37h, compareceu à esta Promotoria de Justiça, FRANCISCO AVELAR DE ANDRADE, casada, agricultora, residente no Assentamento Serra Branca 02, S/N, zona rural, Geminiano-PI, telefone (89) 99427-4741, prestando as seguintes declarações: QUE: mora no assentamento Serra Branca na zona rural do município de Geminiano a mais de 15 (quize) anos; QUE essa localizadade faz parte do município de Geminiano; QUE vota no município de Geminiano; QUE as fraldas que está recebendo só dá para uns 15 dias; QUE recebe 15 pacotes com 08 fraldas mais ou menos; QUE são as que tem na farmácia; QUE todos os meses tem que comprar mais no supermercado carvalho; QUE medicação está recebendo. Nada mais havendo a declarar, foi encerrado o presente termo. Segue assinado pela declarante e pela promotora. ____________________________________________________ FRANCISCO AVELAR DE ANDRADE Declarante Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça

19/09/2017 08:56:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2017 10:32:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO n° 578/2017 ¿ 3ª PJ (Referente ao processo nº 0000951-27.2017.8.18.0032 e ao SIMP nº 000098-090/2017) A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: FRANCISCO AVELAR DE ANDRADE, com endereço na Rua Assentamento Bentivi, Geminiano-PI, telefone: (89) 99427-4741, para comparecer, COM URGÊNCIA, no prazo de 03 (três) dias, a partir do recebimento desta, neste órgão, situado no Fórum desta Comarca na Rua Joaquim Baldoíno, n° 180, 2° andar, Centro, Picos-PI, a fim trazer a esta promotoria comprovante de residência no município de Geminiano-PI. O notificado fica advertido que, o não comparecimento à audiência referenciada acima, sujeita-se à condução coercitiva assegurada em lei. Picos(PI), 31 de agosto de 2017. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO - Promotora de Justiça -

31/08/2017 10:12:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2017 10:08:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO PROCESSO: 0000951-27.2017.8.18.0032 PROTOCOLO SIMP: 000098-090/2017 CONSIDERANDO a contestação apresentada pelo Secretário Municipal de Saúde de Geminiano-PI, fls.48/55; CONSIDERANDO despacho de MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos, dando vista dos autos do processo supra, DETERMINO QUE: 1. Notifique-se o senhor FRANCISCO AVELAR DE ANDRADE, para trazer nesta promotoria comprovante de residência do mesmo no município de Geminiano-PI, no prazo de 3 dias. Ressalte-se o caráter de urgência dessa comunicação. Picos, 31 de agosto de 2017 Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ de Picos

31/08/2017 10:08:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/08/2017 10:11:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

30/08/2017 10:10:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

02/05/2017 10:11:18 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Processo físico arquivado na Estante da 3ª PJ de Picos, Prateleira E, Arquivo Morto A - E Pasta III.

02/05/2017 10:08:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Not. nº 236/2017 enviada a FRANCISCO para ciência de demanda judicial.

02/05/2017 09:51:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Memorando nº 252/2017 enviado ao CSMP.

02/05/2017 09:49:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Termo de conclusão em 24/04/17.

02/05/2017 09:47:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ vem, nos autos do processo supra, presentado pelo membro subscritor, em substituição a ALBERTINA JOANA DOS SANTOS ANDRADE, expor e requerer o que se segue: 1. A substituída é portadora de câncer de cólo de útero, desde 2004, como confirmam os documentos anexos (laudo individualizado e agendamento de quimioterapia); 2. A paciente precisa fazer uso de DIMORF, 30 mg, 6 caixas mensais, além de fraldas, como descrito na inicial; 3. Em anexo à inicial, seguiu cópia de consulta médica para aquisição de 6 caixas da medicação requerida, quantidade suficiente para 01 (um) único mês, tanto o é que nessa oportunidade junta-se nova prescrição também suficiente para um mês. Comparando a receita anexa à exordial com a que se junta nessa sede, constata-se a suficiência para o período descrito. Ante o exposto, pugna o Ministério Público pela concessão de liminar, a fim de que se determine ao Município de Geminiano, PI, que forneça 06 (seis) caixas mensais de Dimorf (30mg) à substituída, bem como fraldas já especificadas. Picos, 20 de abril de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ de Picos

02/05/2017 09:35:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

V - DO PEDIDO Em face de todo o exposto, tendo o direito líquido e certo da paciente sido postergado por ato da Autoridade Coatora supramencionada, cumpre requerer a V. Exa.: a) O deferimento do requesto liminar, posto que ambos os fundamentos expressos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09 encontram-se atendidos, sendo indispensável a viabilização em tempo hábil do medicamento DIMORF 30mg ¿ 06 (SEIS) CAIXAS MENSAIS e 15 (QUINZE) PACOTES DE FRALDAS POR MÊS, com a 8 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS finalidade de tratar a patologia que acomete a paciente, de acordo com as prescrições médicas, sob pena de malferimento à saúde desta; b) Deferida a liminar, seja intimada a Autoridade Coatora para adotar as providências necessárias à dispensação do medicamento DIMORF 30mg - 06 (seis) caixas por mês e 15 (quinze) pacotes de fraldas mensais; c) Nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, seja notificada a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; d) O impetrante requer, ao final, seja concedido em definitivo o direito pleiteado, determinando que a Autoridade Coatora providencie os meios necessários à dispensação do medicamento DIMORF 30mg - 06 (seis) caixas por mês e 15 (quinze) pacotes de fraldas mensais acima especificado; Dá-se à causa, por ser inestimável, apenas para fins fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Picos - PI, 06 de abril de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça 9

02/05/2017 09:35:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

20/04/2017 12:03:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ante o exposto, pugna o Ministério Público pela concessão de liminar, a fim de que se determine ao Município de Geminiano, PI, que forneça 06 (seis) caixas mensais de Dimorf (30mg) à substituída, bem como fraldas já especificadas.

19/04/2017 11:57:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/04/2017 11:52:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de Francisco Avelar em 06/04/17.

19/04/2017 11:12:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

19/04/2017 11:12:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

19/04/2017 11:12:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/04/2017 07:07:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se Francisco Avelar de Andrade.

04/04/2017 12:41:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/02/2017 10:22:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 69/2017 enviado à SMS de Geminiano-PI.

10/02/2017 10:14:12 • ATOS COMUNS » Recomendação

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA n.º /2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal (CF/88); artigo 26, inciso I, e artigo 27 e seu parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a essencialidade do direito à saúde e à vida, previstos no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, valor de relevância pública assim considerado na mesma Carta, cujo teor deve nortear toda a regulamentação de ações e serviços destinados à sua implementação, bem como presidir a conduta do Ministério Público; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde), em seu art. 43, é clara e taxativa ao dispor sobre a gratuidade das ações e serviços de saúde; CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo n.° _____-090/2017 - 3a PJ/PI, oriunda do Termo de Declarações prestado por FRANCISCO AVELAR DE ANDRADE, noticiando que sua esposa ALBERTINA JOANA DOS SANTOS ANDRADE, foi diagnosticada com câncer há 14 (quatorze) anos; QUE esta se curou, mas a doença retornou há 06 (seis) anos; QUE o médico oncologista prescreveu-lhe a medicação DIMORF 30mg, 06 (seis) caixas mensais; QUE recebia a medicação gratuita através da Secretaria de Saúde do Município de Geminiano; QUE também recebia fraldas por mês, em torno de 15 (quinze) pacotes mensais, cada um com 30 (trinta) fraldas; QUE o município lhe repassava o valor necessário para compra em Picos; QUE ao mudar o gestor municipal, não mais vem recebendo nada para os cuidados com sua esposa; QUE a própria senhora Albertina é quem faz a troca de fraldas; QUE cuida de si mesma sem maiores problemas; CONSIDERANDO que a família não pode arcar com o custo desse medicamento, necessitando do apoio da Secretaria de Saúde do Município para sua aquisição; CONSIDERANDO que a situação noticiada é urgente, pois, a qualquer momento, sem a medicação, a paciente sobredita pode entrar em grave crise de saúde, podendo vir a falecer; 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS RESOLVE: RECOMENDAR e REQUISITAR ao MUNICÍPIO DE GEMINIANO-PI, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o FORNECIMENTO/DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO DIMORF 30mg ¿ 06 (SEIS) CAIXAS POR MÊS E DE FRALDAS ¿ 15 (QUINZE) PACOTES POR MÊS à paciente ALBERTINA JOANA DOS SANTOS ANDRADE, assim como a qualquer outro munícipe que se encontre em situação semelhante, pelo tempo que for necessário ao seu tratamento. ADVERTE-SE, desde já, dos efeitos das recomendações expedidas pelo Ministério Público, que têm o condão de: (a) constituir em mora o destinatário quanto às providências recomendadas, podendo seu descumprimento implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis; (b) tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude; (c) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilizações por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido; e (d) constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais. A falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator as sanções civis (art. 12 da Lei n.º 8.429/1992) e penais (art. 10 da Lei n.º 7.347/1985) cabíveis. Picos - PI, 09 de fevereiro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça 2

10/02/2017 08:52:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante dos fatos narrados, no termo de declaração de FRANCISCO AVELAR DE ANDRADE, oficie-se a secretaria de saúde de Geminiano para atender a presente NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA. Autue-se como Procedimento Administrativo Cível, pois visa apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis, na forma do item 2., a.2, da RECOMENDAÇÃO CGMP/PI Nº02/2017. Picos-Piauí, 07 de fevereiro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

10/02/2017 08:50:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Termo de FRANCISCO AVELAR em 06/02/2017.

10/02/2017 08:23:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 02/2017 A Promotora de Justiça da Comarca de Picos - PI, abaixo-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como pelo art.8º, §1º, da Lei 7347/85; CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art. 197, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a artigo 197, também da Constituição Federal que estabelece que ¿são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle¿; CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal n° 8080/90, prega a ¿integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema¿; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da Carta Constitucional, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de ¿zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública dos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia¿; CONSIDERANDO o TERMO DE DECLARAÇÃO DE FRANCISCO AVELAR DE ANDRADE no qual relata a necessidade preemente de fornecimento de medicamentos os quais não pode custear. RESOLVE: INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível de pessoa, desde já determinando as seguintes diligências: a) Registre-se, autue-se e publique-se esta portaria, arquivando-se cópia no livro próprio; b) oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Geminiano para atender a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA. Picos, 08 de fevereiro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro - Promotora de Justiça -

10/02/2017 08:00:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual