27/05/2021 18:46:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

27/05/2021 18:45:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Resposta ao(s) expediente(s): 2863586

27/05/2021 08:41:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

11/05/2021 09:23:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2021 09:21:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/11/2020 20:28:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

03/11/2020 20:27:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Documento(s) juntado(s) ao Tribunal de Justiça

03/11/2020 10:06:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2020 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

26/10/2020 10:36:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2020 10:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/04/2020 18:26:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

08/04/2020 18:24:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Decisão monocrática com julgamento de mérito » Favorável

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência exarar ciência à decisão de ID 9086175. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.
Resposta ao(s) expediente(s): 1447827

08/04/2020 18:23:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Maurício Gomes de Souza - Intimação (1447827)
Limite para manifestação: 08/05/2020 - 23:59

08/04/2020 09:39:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ciência. JUDICIAL > MANIFESTAÇÃO

06/04/2020 09:51:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/04/2020 09:51:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/08/2019 13:56:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

28/08/2019 13:55:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MM Juiz, A decisão de ID 5445717 trata de ação revisional de gratificação adicional, matéria alheia ao objeto da Ação Civil Pública. Desta feita, requer o MP a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência nos termos da exordial. Campo Maior, 28 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/08/2019 12:03:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA. JUDICIAL > MANIFESTAÇÃO.

28/08/2019 09:02:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2019 09:02:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/07/2019 13:34:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Autos ao arquivo ativo. Armário: 3ª PJ; Caixa: DB 22.

12/07/2019 13:34:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Certifico que em razão da judicialização do presente feito via PJE, arquivo os autos, com baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/07/2019 13:32:34 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao 1. Ofício n° 1001/2019, comunicação de decisão ministerial de arquivamento ao CSMP. 2. Ofício n° 1000/2019, comunicação de decisão ministerial de arquivamento ao CACOP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

22/06/2019 22:13:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2019 22:12:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Via Athenas, cópia da exordial ao CACOP e CSMP. Cumpra-se. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800926-28.2019.8.18.0026). Campo Maior/PI, 22 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

22/06/2019 22:11:59 • ATOS COMUNS » Juntada

22/06/2019 22:10:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

22/06/2019 22:10:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/06/2019 22:04:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado nos arts. 127 e 129, da CRFB/88, no art. 1º e ss. da Lei n.º 7.347/85, na Lei Complementar nº 101/2000 e em defesa do patrimônio público, da moralidade e legalidade administrativa, vem perante V. Ex.ª, interpor AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA com pedido de tutela de provisória de urgência em face de MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO/PI, ente de direito público interno, localizado no Estado do Piauí, representado pelo seu Prefeito Constitucional, nos termos do art. 75, III do CPC, CNPJ nº 41.522.129/0001-47, cuja sede administrativa funciona na Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí/PI, sita na Rua João Martins, 949, centro, CEP: 64.285-000, no município de Sigefredo Pacheco/PI; e, CÂMARA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO/PI, representada pelo seu Presidente, CNPJ n.º 41.279.670/0001-76, cuja sede administrativa funciona na Rua Moisés da Mata, 941, Centro, CEP: 64.285-000, no município de Sigefredo Pacheco/PI. e o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1. Do resumo fático motivador do entendimento de perpetuação do ilícito A presente ação tem como finalidade compelir os réus a adequarem-se à Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à publicação de seus relatórios e demonstrativos de regularidade fiscal, que ao longo dos anos vêm sendo divulgados de forma extemporânea, ao arrepio da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000. O Ministério Público recebeu representação do Diário Oficial dos Municípios noticiando que diversos municípios estavam inadimplentes para com as publicações da LRF, notadamente o Relatório de Gestão Fiscal, entre os quais, o Município de Sigefredo Pacheco/PI e a Câmara Municipal daquele município (fls. 05/18). Com base em tais informações, instaurou-se o Inquérito Civil Público nº 065/2018.000099-063/2018, anexo. Apurou-se, conforme será demonstrado, que o primeiro réu publica seus relatórios de gestão fiscal (RGF) e de execução orçamentária (RREO) fora dos prazos estabelecidos na LRF, a saber, máximo de 30(trinta) dias a contar do período de referência, conduta igualmente praticada pelo segundo réu no que tange a seu relatório de gestão fiscal. Das Publicações da Prefeitura Municipal Extrai-se dos autos que nos anos de 2018 e 2019 o primeiro réu não vem obedecendo ao prazo de publicação de seus relatórios de regularidade fiscal. Insta reproduzir os relatórios de pesquisa constantes às fls. 45 e 113 dos autos (as datas informadas referem-se à disponibilização do Diário Oficial dos Municípios). No que tange ao Relatório de Gestão Fiscal: No dia 05 de março de 2018, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 3º quadrimestre de 2017; No dia 26 de junho de 2018, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 1º quadrimestre de 2018 No dia 01 de novembro de 2018, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 2º quadrimestre de 2018; No dia 21 de março de 2019, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 3º quadrimestre de 2018; No dia 12 de abril de 2019, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 6º bimestre de 2018; No dia 22 de maio de 2019, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 2º semestre de 2018. No que tange ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária: Nos dias 21 e 22 de março de 2019, a Prefeitura publicou RREO informando ser o relativo ao 6º bimestre de 2018; No dia 08 de maio de 2019, a Prefeitura publicou RREO informando ser o relativo ao 1º bimestre de 2019. Das Publicações da Câmara Municipal Extrai-se dos autos que nos anos de 2018 e 2019 o segundo réu não vem obedecendo aos prazos de publicação de seus relatórios de gestão fiscal. Insta reproduzir

19/06/2019 10:15:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: JUDICIAL > PETIÇÕES.

06/06/2019 14:29:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

RELATÓRIO DE PESQUISA Aos 06(seis) dias do mês de junho do ano de 2019, em complementação ao relatório visto às fls. 45/46, realizei pesquisa em DOEMP com vistas a aferir a publicação dos relatórios previstos na LRF no que tange à Prefeitura e Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco/PI nos moldes daquela norma, no ano de 2019, entre 01 de janeiro até a presente data. Segue relatório. PREFEITURA No dia 21 de março de 2019, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 3º quadrimestre de 2018. Nos dias 21 e 22 de março de 2019, a Prefeitura publicou RREO informando ser o relativo ao 6º bimestre de 2018. No dia 12 de abril de 2019, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 6º bimestre de 2018. No dia 08 de maio de 2019, a Prefeitura publicou RREO informando ser o relativo ao 1º bimestre de 2019. No dia 22 de maio de 2019, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 2º semestre de 2018. CÂMARA MUNICIPAL No dia 11 de março de 2019, a Câmara publicou RGF informando ser o relativo ao 2º quadrimestre de 2018. Não se localizou publicação de RGF referente ao ano de 2019. Extratos em anexo. Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, Assessor de Promotoria, digitei e subscrevi. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

31/05/2019 11:36:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

31/05/2019 11:18:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Memorando nº 141/2019/SEPJCM. Solicitação de realização de perícia, enviada ao CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (Fls.85/88). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

29/05/2019 12:08:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 318/2019/SEPJCM. Notificação para, querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI. (Fl. 90).

21/05/2019 12:07:12 • ATOS COMUNS » Juntada

.Nesta data, faço a JUNTADA da resposta/manifestação do Exmo. Sr. Erimar Fernandes Rocha (Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco/PI), em resposta ao Ofício nº 319/2019/SEPJCM.

20/05/2019 12:45:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 034/2019 da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, em resposta extemporânea ao Ofício nº 046/2019/SEPJCM.

13/05/2019 13:02:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 319/2019/SEPJCM. Notificação para, querendo, apresentar resposta sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sigefredo Pacheco/PI.

10/05/2019 13:01:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 318/2019/SEPJCM. Notificação para, querendo, apresentar respostas sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Exmo. Sr. Oscar Barbosa da Silva (Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI).

29/04/2019 09:51:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Memorando nº 141/2019/SEPJCM. Solicitação de realização de perícia, enviada ao CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.

22/04/2019 08:38:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2019 10:49:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2019 10:47:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 70(setenta) dias. Sem prejuízo quanto ao cumprimento das diligências pendentes, ENCAMINHE-SE cópia digital integral dos autos(inclusive com cópia das mídias) ao CACOP/MPPI, solicitando-lhe estudo quanto ao potencial descumprimento da LRF pelo Município de Sigefredo Pacheco ¿ suposta não publicação de anexos da LRF. Após conclusos. Campo Maior/PI, 17 de abril de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/04/2019 10:47:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2019 09:52:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, o procedimento se encontra com mais de 70(setenta) dias para ser cumprido pela secretaria extrajudicial, mas que no momento está aguardando a entrega pelo motorista ministerial dos ofícios nº 318/2019/SEPJCM e nº 319/2019/SEPJCM, referentes a última diligência a ser cumprida na portaria de abertura.

10/04/2019 11:19:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para, querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Exmo. Sr. Oscar Barbosa Silva (Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI), 2. Notificação para, querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Exmo. Sr. Erimar Fernandes Rocha (Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sigefredo Pacheco/PI), expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega ao(s) destinatário(s).

27/03/2019 09:52:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 044/2019/SEPJCM. Requisição de documentos/informações, enviada ao Controlador(a) Geral da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, 2. Ofício nº 043/2019/SEPJCM. Solicitação de informações, enviada ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

25/02/2019 07:20:48 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 009/2019 da Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco/PI. Em resposta ao ofício nº 046/2019/SEPJCM.

20/02/2019 10:37:07 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 043/2019/SEPJCM, enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI.

19/02/2019 10:56:46 • ATOS COMUNS » Juntada

2. AR referente ao Ofício nº 046/2019/SEPJCM, enviado ao Controlador(a) Geral da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco/PI.

19/02/2019 10:56:19 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 044/2019/SEPJCM, enviado ao Controlador(a) Geral da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco/PI.

29/01/2019 11:56:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3. Ofício nº 046/2019/SEPJCM. Requisição de informações, enviada ao Controlador (a) Geral da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco/PI.

29/01/2019 11:55:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Ofício nº 044/2019/SEJCM. Requisição de informações, enviada ao Controlador (a) Geral da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco/PI.

29/01/2019 11:54:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 043/2019/SEPJCM. Solicitação de informações, enviada ao Exmo. Sr. Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva (Presidente do TCE-PI).

21/01/2019 09:43:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Remessa de portaria de abertura de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CACOP. Memorando nº 027/2019/SEPJCM.

15/01/2019 10:32:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a portaria de fls. 02/03 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 320, página 7, disponibilizada no dia 14 de janeiro de 2019.

15/01/2019 07:44:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 15:54:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 15:54:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°065/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que através da NF em lume, chegou ao conhecimento deste agente ministerial que o município de Sigefredo Pacheco, por seus gestores, deixou de publicar integralmente seus relatórios e demonstrativos de regularidade fiscal, inobservando, portanto, os ditames da LRF ¿ Lei de Responsabilidade Fiscal no ano de 2018; 3) que solicitadas informações sobre os fatos aos gestores públicos, os mesmos nada informaram ao Ministério Público; 4) que o prazo para conclusão da presente notícia de fato está encerrado, sem conhecimento pelo Ministério Público dos motivos ou razões da não atenção à LRF, razão pela qual referida notícia merece maior averiguação; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: a) registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; b) com remessa de cópia digital integral dos autos, solicite-se ao TCE informações sobre os fatos; c) requisite-se ao controlador geral da câmara e da prefeitura municipal de Sigefredo Pacheco informações sobre as razões e causas da não publicação dos relatórios e demonstrativos exigidos pela LRF nos moldes e prazos de seus arts. 52, 53 e 54; d) após, notifique-se o prefeito do município de Sigefredo Pacheco, bem como o vereador presidente da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco, para, querendo, apresentar resposta aos fatos ora mencionados no prazo de 10(dez) dias de sua notificação, devendo informar se deseja firmar TAC; e) nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS, assessor de Promotoria. f) Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 70(setenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 22 de dezembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça TERMO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA MINISTERIAL Recebi nesta data, a presente portaria com documentos do 3GPJ para cumprimento em até 30(trinta) dias. Campo Maior/PI, ____ / ____ /______.

22/12/2018 15:54:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

22/12/2018 15:53:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/12/2018 08:55:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2018 11:30:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

RELATÓRIO DE PESQUISA Aos 07(sete) dias do mês de dezembro do ano de 2018, realizei pesquisa em DOEMP com vistas a aferir a publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal da Prefeitura e Câmara de Sigefredo Pacheco/PI nos moldes da LRF, no exercício de 2018, entre 01 de janeiro até a presente data. Segue relatório com base nas informações obtida, levando-se em consideração os arts. 541 e 55, da LRF, notadamente o §2º, do seu art. 552. PREFEITURA No dia 05 de março de 2018, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 3º quadrimestre de 2017 (doc.01). Ao abrir o documento constata-se que o período informado corresponde a janeiro/2017 até dezembro/2017. No dia 26 de junho de 2018, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 1º quadrimestre de 2018 (doc.02). Ao abrir o documento constata-se que o período informado corresponde a maio/2017 até abril/2018. No dia 01 de novembro de 2018, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 2º quadrimestre de 2018 (doc.03). Ao abrir o documento constata-se que o período informado corresponde apenas ao mês de agosto/2018. CÂMARA MUNICIPAL No dia 09 de março de 2018, a Câmara publicou RGF informando ser o relativo ao 3º quadrimestre de 2017 (doc.04). Ao abrir o documento constata-se que o período informado corresponde a janeiro/2017 até dezembro/2017. No dia 04 de julho de 2018, a Câmara publicou RGF informando ser o relativo ao 1º quadrimestre de 2018 (doc.05). Ao abrir o documento constata-se que o período informado corresponde a maio/2017 até abril/2018. No dia 01 de novembro de 2018, a Câmara publicou RGF informando ser o relativo ao 2º quadrimestre de 2018 (doc.06). Ao abrir o documento constata-se que o período informado corresponde a setembro/2017 até agosto/2018. Para fins de cumprimento da Resolução TCE nº 32/20123, em pesquisa SAGRES, não localizei informação acerca da comunicação ou não àquela corte do RGF da Prefeitura e Câmara Municipal. Extratos em anexo. Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, Assessor de Promotoria, digitei e subscrevi. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

06/12/2018 11:27:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REALIZAR PESQUISA EM DOM E SAGRES.

20/11/2018 17:04:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2018 17:03:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

DESPACHO Prorrogo a conclusão da NF por mais 90(noventa) dias. Através de pesquisa em DOM, certifique-se quando a ocorrência ou não da publicação noticiada. Via pesquisa SAGRES/TCE, certifique-se ainda quanto a publicação em ambiente do TCE/PI. Após conclusos. Campo Maior/PI, 20 de novembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

20/11/2018 17:03:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

20/11/2018 17:02:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/02/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

20/11/2018 17:02:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2018 07:58:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sigefredo Pacheco/PI. Em resposta ao ofício nº 1052/2018.

14/11/2018 09:08:53 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 1052/2018, enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Sigefredo Pacheco/PI.

09/11/2018 11:12:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 09:36:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NOTÍCIAS DE FATO QUE ESTAVAM COM A ÉLIDA.

30/10/2018 12:21:11 • ATOS COMUNS » Juntada

AR relativo ao Ofício nº 1051/2018.099-063/2018, solicitação de informações ao prefeito de Sigefredo Pacheco/PI, à fl. 18.

25/10/2018 12:57:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/10/2018 11:12:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1052/2018, enviado ao Ex.mo Sr. DOUGLAS PEREIRA RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco/PI

22/10/2018 11:10:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1051/2018, enviado ao Ex.mo Sr. OSCAR BARBOSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco/PI

22/10/2018 11:08:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 027/2018- Diário Oficial dos Municípios

09/10/2018 13:43:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual