04/02/2021 08:57:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo eletrônico arquivado, visto homologação da decisão de arquivamento dos autos pelo CSMPPI.

04/02/2021 08:57:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

04/02/2021 08:56:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

02/02/2021 11:59:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2020 10:12:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2020 16:35:05 • ATOS COMUNS » Voto

29/09/2020 16:04:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2020 12:24:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

03/09/2020 15:43:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 09:57:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 09:54:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/08/2020 05:47:15 • ATOS COMUNS » Juntada

21/08/2020 11:19:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/06/2020 17:19:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 17:19:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

10/06/2020 14:15:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2020 17:48:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2020 17:45:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/05/2020 17:34:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

21/05/2020 17:25:11 • ATOS COMUNS » Juntada

09/03/2020 11:05:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Impedimento

02/03/2020 14:59:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 10 DA RES. CNMP N. 23/2007. Para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório Trata-se de IC - Inquérito Civil cujo mote é averiguar suposta ausência de contribuições previdenciárias de servidores públicos municipais de Paquetá-PI. Procedimento instaurado a partir de representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paquetá Piauí noticiando, em síntese, ausência de repasse das contribuições previdenciárias dos servidores municipais no ano de 2016 e em anos anteriores. Solicitadas informações ao Município de Paquetá-PI, este encaminhou comprovantes de repasse ao INSS das contribuições previdenciárias (fls. 14 à 41 dos anexo II , fls. 01 à 40 do anexo III e fls. 01 à 27 do anexo IV dos autos digitais). Oportunizado a manifestar-se sobre os documentos acostados pelo ente municipal, o Sindicato de Servidores Públicos pugnou pela continuidade da demanda, haja vista que em levantamento realizado constatou o recolhimento de valores dos servidores e não repasse pelo Município ao INSS (fls. 34 à 38 do anexo IV e fls. 01 à 20 do anexo V dos autos digitais). Solicitou-se ao ente municipal relação de todos os servidores públicos efetivos do município de Paquetá-PI, apresentada às fls. 16 à 20 do anexo VI dos autos digitais. A Receita Federal do Brasil apresentou por meio do Ofício nº 040/2019EOPP/SR3, em atendimento a determinação ministerial feita em 26.11.2019, nomes declarados em GFIP e o cruzamento das informações de servidores prestadas ao TCE/PI, também em relação aos nomes declarados via GFIP, referentes ao mês de junho de cada ano. Foram solicitadas novas informações ao ente municipal o qual informou, em síntese, que vem repassando as contribuições previdenciárias em sua totalidade e que foi realizado no ano de 2013 parcelamento de débito previdenciário junto à RFB, sendo pago rigorosamente. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe seja

21/02/2020 12:37:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Arquivamento.

18/02/2020 11:14:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que deixei de cumprir, momentaneamente, o despacho anterior, tendo em vista o recebimento, no dia 10.02.2020, da resposta do Município de Paquetá do Piauí ao Ofício nº 0003/2020-000099-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Dessa forma, encaminho o presente feito para análise do referido documento.

18/02/2020 11:11:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 010/2020-GMP, da Prefeitura de Paquetá do Piauí, em resposta ao Ofício nº 0003/2020-000099-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

13/02/2020 11:12:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/02/2020 11:11:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante do Ofício nº 03/2020, sejam adotadas as providências constantes no art. 14 do Ato PGJ/PI nº 931/2019. Picos/PI, 13 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 14:17:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

28/01/2020 12:03:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Minuta de despacho

27/01/2020 10:10:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/01/2020 08:53:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que, até a presente data, já finalizado o prazo estipulado, não houve manifestação do Prefeito de Paquetá/PI referente ao Ofício nº 0003/2020-000099-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Dessa forma, faço o feito concluso ao Gabinete.

16/01/2020 09:00:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO N° 0003/2020-000099-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

16/01/2020 08:58:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 0003/2020-000099-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS - ENCAMINHA NOTIFICAÇÃO AO PREFEITO DE PAQUETÁ.

07/01/2020 09:04:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Oficio nº 040/2019 EOPP/SR3, em resposta ao OFÍCIO N° 1589/2019-000099-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

07/01/2020 09:02:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 1589/2019-000099-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 06.12.2019.

10/12/2019 13:23:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o OFÍCIO N° 1589/2019-000099-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS foi encaminhado, via Correios, em 27.11.2019. Aguardando AR para contagem de prazo.

27/11/2019 11:47:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1589/2019-000099-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS-Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina.

26/11/2019 17:32:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2019 17:31:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Solicite-se informações à Superintendência Regional da Receita Federal quanto ao repasse das contribuições previdenciárias dos servidores municipais de Paquetá/PI durante os exercícios de 2016 à 2019, encaminhando-se cópia da lista de servidores enviada pelo município mediante ofício nº 34/2019. Após, cumprindo-se integralmente a diligência supra, notifique-se o Prefeito de Paquetá/PI para, querendo, apresentar manifestações e informações sobre os fatos tratados, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta notadamente sobre a ausência de repasse das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais. Cumpra-se. Picos/PI, 26 de novembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

07/11/2019 09:52:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. extrajudicial. IC. Despacho

04/11/2019 12:53:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2019 09:32:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2019 08:36:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2019 08:35:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o OFÍCIO N° 982/2019-000099-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS não foi entregue, devido ao posterior recebimento de resposta da Prefeitura de Paquetá do Piauí. Dessa forma, cumprido o despacho anterior, faço este feito concluso ao Promotor oficiante. Sem diligências pendentes.

01/11/2019 08:32:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício s/n, da Sec. Municipal de Administração de Paquetá do Piauí, em resposta ao Ofício nº 337/2019-000099-088/2018/SUPJP/PPJ-PICOS.

21/10/2019 11:14:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 982/2019-000099-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à Prefeitura de Paquetá do Piauí.

21/10/2019 10:57:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, não houve resposta/manifestação relativa ao Ofício nº 337/2019-000099-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

12/09/2019 08:41:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço a juntada da confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 337/2019-000099-088/2018/SUPJP/PPJ-PICOS, em 10/09/2019.

05/09/2019 10:07:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 337/2019 000099 088/2018 /SUPJP/1ªPJ PICOS À PREFEITURA DE PAQUETÁ/PI.

03/09/2019 13:52:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

03/09/2019 11:34:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/09/2019 10:48:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (PARTE 06).

03/09/2019 10:47:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (PARTE 05).

03/09/2019 10:45:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (PARTE 04).

03/09/2019 10:44:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (PARTE 03).

03/09/2019 10:43:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (PARTE 02).

03/09/2019 10:41:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (PARTE 01).

27/07/2019 19:55:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2019 10:25:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 16:00:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos comuns.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/05/2019 12:41:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/05/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências posteriores.

16/05/2019 12:39:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Inquérito Civil Público n. 40/2018 ¿ SIMP n. 000099-088/2018). DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Empós, oficie-se o Prefeito de Paquetá-PI para que no prazo de 10 (dez) dias informe acerca do cumprimento da Recomendação n. 03/2019-1ªPJPICOS esclarecendo quais medidas foram adotadas. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 14 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

16/05/2019 12:39:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2019 08:20:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2019 08:19:58 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 40/2018 SIMP Nº 000099-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício n° 170/2019, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Antonio Diego da Silva Lima, _____________________________________, Assessor de Promotoria. Picos (PI), 03 de maio de 2019.

02/05/2019 10:26:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/05/2019 10:26:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 14:31:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 170/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 19 de fevereiro de 2019. (Ref. ICP n. 40/2018 e SIMP n. 000099-088/2018). Ao Exmo. Sr., THALES COELHO PIMENTEL Prefeito de Paquetá Prefeitura Municipal de Paquetá do Piauí ¿ PI Avenida Filomeno Portela, Nº 820, Centro CEP n.: 64.618-000, Paquetá do Piauí ¿ PI ASSUNTO: Recomendação. Exmo. Senhor Prefeito, Cumprimentando cordialmente, venho por meio deste, encaminhar a Notificação Recomendatória n. 03/2019, a fim de que sejam atendidas as notificações ministeriais. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

19/02/2019 14:29:41 • ATOS COMUNS » Recomendação

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N. 03/2019 (ICP 40/2018 ¿ SIMP n. 000099-088/2018) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos que a esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de nº 8.625/93; e arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93: CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal, ao afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o poder de requisição dos Membros do Ministério Público encontra-se previsto em diversas leis, nacionais e estaduais, além da própria Constituição Federal, revelando-se irrecusável o seu cumprimento, sob pena de responsabilização dos recalcitrantes; CONSIDERANDO que as atividades e investigações do Ministério Público se revestem de INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE ¿ oponível a qualquer outro ¿ e que a ocultação e o não fornecimento de informações e documentos pelos agentes públicos ou particulares é conduta impeditiva da ação ministerial e, consequentemente, da Justiça, constituindo abuso de poder. CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e estatuto do Ministério Público da União, reza em seu artigo 8º, in verbis: ¿Art. 8º. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; (...) § 3º. A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. CONSIDERANDO ainda, que o artigo 80 da Lei nº 8.625, de 1993, dispõe que as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aplicam-se subsidiariamente aos Ministérios Públicos dos Estados. CONSIDERANDO não apenas as leis institucionais trataram do poder de requisição do Ministério Público, mas, também, a Lei n. 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, que no artigo 8°, § 1°, outorga ao Ministério Público este poder. CONSIDERANDO a referida lei, inclusive, tipificou como crime, em seu artigo 10, ¿a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público¿, revelando-se indiscutível o dever de resposta, a irrecusabilidade ao cumprimento das requisições expedidas pelo Ministério Público. CONSIDERANDO que o STJ, por sua vez, decidiu, recentemente, que nem mesmo a instauração de procedimento é necessária para que o Ministério Público expeça requisição, podendo fazê-lo autonomamente, sem prévio procedimento administrativo. Por sua importância, transcreve-se a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PES

29/01/2019 10:31:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 40/2018 - SIMP n. 000099-088/2018 D E S P A C H O Expeça-se recomendação ao Prefeito Municipal de Paquetá-PI a fim de que sejam atendidas as requisições ministeriais. Expedientes necessários. Picos-PI, 28 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/11/2018 11:39:19 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: n. 40/2018 SIMP n. 000099-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício n. 1008/2018-1ª pjpicos que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 27 de Novembro de 2018.

27/11/2018 11:34:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/11/2018 11:34:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/11/2018 08:35:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/09/2018 11:02:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício nº 1008/2018 Picos ¿ PI, 06 de Setembro de 2018 Ao Ilmo. Senhor, EUDIMAR ALVES FERREIRA Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina-PI Praça Marechal Deodoro, S/N CEP 64000-160 Referente ao ICP nº 40/2018 ¿ SIMP 000099-088/2018 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, reiterar o ofício nº 39/2018. Segue em anexo o ofício mencionado. Atenciosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

06/09/2018 10:57:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício nº 1007/2018 Picos ¿ PI, 06 de Setembro de 2018 Ao Exmo Senhor, THALES COELHO PIMENTEL PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAQUETÁ-PI Avenida Filomeno Portela, 820 CEP 64618-000, Paquetá-PI Referente ao ICP nº 40/2018 ¿ SIMP 000099-088/2018 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, reiterar o ofício nº 098/2018. Segue em anexo o ofício mencionado. Atenciosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/08/2018 13:02:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 40/2018 ¿ SIMP 000099-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que não houve manifestação acerca dos ofícios nº 098/2018 e nº 39/2018, reitere-se o ofício nº 098/2018 dirigido ao Sr. Thales Coelho Pimentel, Prefeito Municipal de Paquetá-PI e o ofício nº 39/2018 dirigido à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina-PI. Expedientes necessários. Picos, 31 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

31/08/2018 13:01:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/06/2018 07:59:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/06/2018 07:59:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para devidos fins que, decorrido o prazo não houve resposta aos ofícios nº 009, 39, 98 e 218/2018. Picos-PI, 13 de junho de 2018. EMILY LIMA MODESTO Estagiária Ministerial

13/06/2018 07:59:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/04/2018 09:22:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/04/2018 09:22:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta ao ofício 39/2018 e 98/2018. Picos, 20 de abril de 2018. EMILY LIMA MODESTO Estagiária Ministerial

20/04/2018 08:47:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Inquérito Civil Público n. 001/2017 Assunto: Ausência de repasse de contribuições previdenciárias de servidores públicos municipais - Paquetá-PI. DESPACHO Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, solicitando informações. Expedientes Necessários. Picos, 23 de janeiro de 2018 ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

13/04/2018 13:16:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual