Acompanhamento de Processos
Processo: 000100-025/2016
Local Atual: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Procuradora:
Procuradoria:
Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira)
13ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Atos Administrativos » Improbidade Administrativa » Violação dos Princípios Administrativos
Representante:
A Apurar
Representado:
Secretaria Estadual De Defesa Civil - Sedec
10/01/2018 08:49:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Encaminhado ao MPF
10/01/2018 08:49:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
19/12/2017 09:09:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
19/12/2017 08:49:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » Para outro Ramo
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procedimento Preliminar Investigatório n° 027/2016 (SIMP n° 000100-025/2016). Origem: 44ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Apurar irregularidades dos contratos relativos aos processos PC/PAC 0812/2007 (SEDEC/FUNASA) e CR/NR 0240167-72/2007 (SEDEC/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), no âmbito da Secretaria Estadual de Defesa Civil do Piauí ¿ SEDEC. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Fernando Ferreira dos Santos. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. Apurar possíveis irregularidades dos contratos relativos aos processos PC/PAC 0812/2007 (SEDEC/FUNASA) e CR/NR 0240167-72/2007 (SEDEC/CAIXA ECONOMICA FEDERAL), no âmbito da Secretaria Estadual de Defesa Civil do Piauí ¿ SEDEC, de competência da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Alegação de declínio de competência em favor do Ministério Público Federal por se tratar de verbas federais. Ausência de elementos nos autos que comprovem que a verba foi incorporada ao patrimônio municipal. Súmula 209 do STJ. Entendimento de que, ante a ausência de elementos específicos que possam verificar faticamente se remanesce interesse da União no feito, cabe ao Ministério Público Federal a atribuição para perquirir o uso indevido de verbas públicas repassadas pelo ente público federal. Declínio de atribuição em favor do Ministério Público Federal. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o declínio de atribuições e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 1º.12.2017, na 1260ª sessão ordinária do CSMP-PI.
19/12/2017 08:49:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
05/12/2017 07:54:44 • ATOS COMUNS » Voto
Em: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Relatório.
02/10/2017 12:22:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
02/10/2017 12:11:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual
18/08/2017 13:20:53 • ATOS COMUNS » Voto
Em: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina
RELATÓRIO / VOTO Irregularidades dos contratos relativos aos processos PC/PAC 0812/2007(SEDEC/FUNASA) e CR/NR 0240167-72/2007( SEDEC/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), no âmbito da Secretaria Estadual de Defesa Civil do Piauí-SEDEC.
10/08/2017 08:02:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
09/08/2017 13:33:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática
17/07/2017 09:24:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
07/12/2016 10:16:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Despacho
07/12/2016 10:16:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual
07/12/2016 10:16:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
07/12/2016 10:15:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual
07/12/2016 10:15:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 26/08/2025 01:10:44