21/10/2020 10:27:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Autos arquivados em definitivo.

21/10/2020 10:18:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/10/2020 11:03:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2020 09:37:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2020 09:11:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/07/2020 13:28:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/02/2020 08:32:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 13:50:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

22/01/2020 13:34:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2019 11:43:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa apenas por meio digital. Autos físicos, arquivo ativo: armário 3ª PJ, Caixa "BE" Nº 9.

05/12/2019 11:42:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos por meio eletrônico à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

05/12/2019 08:48:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2201/2019 com remessa do IPC ao CSMP para controle finalístico, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s).

05/12/2019 08:33:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2201/2019, enviado ao CSMP.

05/12/2019 08:17:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de arquivamento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 537, página 26, disponibilizada no dia 5 de dezembro de 2019.

04/12/2019 12:56:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2191/2019 para comunicação sobre a lavratura do TAC nº 030/2019, enviado ao CACOP/MPPI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

04/12/2019 12:29:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Anexo do conteúdo da mídia digital de fls. 91. (PARTE II)

04/12/2019 12:27:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Anexo do conteúdo da mídia digital de fls. 91. (PARTE I)

04/12/2019 12:06:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Anexo do conteúdo da mídia digital de fls. 87.

04/12/2019 11:49:34 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITALIZADOS (PARTE V)

04/12/2019 11:44:45 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITALIZADOS (PARTE IV)

04/12/2019 11:36:18 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITALIZADOS (PARTE III)

04/12/2019 11:34:56 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITALIZADOS (PARTE II)

04/12/2019 11:26:37 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITALIZADOS (PARTE I)

25/09/2019 09:22:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

24/09/2019 15:33:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2019 15:32:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na adoção de providências da lei de improbidade administrativa, frente a ajustar a publicação do RREO e do RGF aos prazos impostos pelos arts. 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, publicidade e eficiência administrativa. Discutido o tema com os investigados, lavrou-se o TAC n.º 030/2019, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ¿ Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cópia desta decisão e do TAC em referência ao CACOP via memorando. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 24 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

24/09/2019 15:30:36 • ATOS COMUNS » Juntada

TAC 030.2019

24/09/2019 15:29:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, devidamente acompanhado de sua advogada, Dra. FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA, OAB/PI nº 6541, doravante denominado de COMPROMITENTE. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior, apurar a notícia de que o Município de Nossa Senhora de Nazaré teria deixado de publicar integralmente seus relatórios e demonstrativos de regularidade fiscal, inobservando, portanto, os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. CONSIDERANDO que a transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social; CONSIDERANDO que o art. 165, §3º, da CRFB/88 determina que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária - RREO; CONSIDERANDO que o art. 53 da LRF estende referida obrigação a todos os Poderes e ao Ministério Público; CONSIDERANDO ainda que o art. 54 da LRF determina que o Relatório de Gestão Fiscal ¿ RGF, será emitido pelos titulares dos Poderes ao final de cada quadrimestre e publicado no prazo de até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, conforme art. 53, §2º, da LRF; CONSIDERANDO que em pesquisa realizada no Diário Oficial dos Municípios constatou-se o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela LRF pela Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré; CONSIDERANDO que a Resolução TCE/PI nº 32/2012, em seu art. 53, determina que o RREO deverá ser enviado ao Tribunal em até 60 (sessenta) dias do término do bimestre correspondente; CONSIDERANDO ainda que o art. 54 da Resolução TCE/PI nº 32/2012, do mesmo modo, determina que o RGF seja enviado ao Tribunal em até 60 (sessenta) dias do término do quadrimestre; CONSIDERANDO que o objeto dos arts. 53 e 54 da Resolução TCE/PI nº 32/2012 se distingue dos arts. 52 e 54 da LRF; Em seguida, o compromitente reconhece a necessidade e o dever do executivo municipal de adequar-se aos prazos de publicação da LRF, pelo que firma o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos art. 1ª, IV e 5ª, §6º da Lei nº 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de ajustar a publicação do RREO e do RGF aos prazos impostos pelos arts. 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, publicidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, representado por seu Prefeito Municipal, compromete-se a publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, nos termos dos arts. 52 e 53 da LRF, enquanto não realizada a opção e/ou adesão à publicação semestral constante no art. 63, II, da LRF ¿ PRAZO: imediatamente; O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, representado por seu Prefeito Municipal, compromete-se a publicar o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, nos termos dos arts. 54 e 55 da LRF, enquanto não realizada a opção e/ou adesão à publicação semestral constante no art. 63, II, da LRF ¿ PRAZO: imediatamente. O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, representado por seu Prefeito Municipal, uma vez realizada a opção e/ou adesão à publicação semestral constante no art. 63, II, da LRF nos moldes da normatização do TCE/PI, publicará referidos documentos em seu sít

24/09/2019 15:28:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, devidamente acompanhado de sua advogada, Dra. FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA, OAB/PI nº 6541, para discussão de Termo de Ajustamento de Conduta, cujo objeto é o ajustamento do Município aos prazos para publicações do RREO e do RGF impostos pelos arts. 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo que se firmou o TAC nº 030/2019, nos autos do IPC nº 066/2018.000100-63/2018. Ato contínuo, tratando de temas paralelos, iniciou-se discussão quanto ao plano de gestão da diferença FUNDEF de precatório, tendo sido apresentado ao gestor municipal projeto em discussão relativo a valorização da educação através da meritocracia de professores e alunos, via fixação anual de metas destinadas a melhoria da educação local municipal pelo Conselho Municipal de Educação ou órgão assemelhado/parceiro, sendo premiados agentes docentes e/ou discentes que lograssem o batimento das metas fixadas mediante o uso apenas do rendimento do valor fixado pelo ente municipal. Ato contínuo, o gestor público manifestou-se pelo interesse em aderir ao citado projeto desde que lícito, razão pela qual provoca o MPE para iniciar discussão sobre o tema com o Poder Legislativo municipal e Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora de Nazaré e Conselho de Fiscalização Social do FUNDEB. Diante da provocação em lume, assim se manifestou o MP: ¿Registre-se como NF relativa ao desenvolvimento do projeto para melhoria da eficiência do serviço público devido aos professores municipais. Agende-se reunião com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora de Nazaré, bem como com o Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré e presidente Conselho de Fiscalização Social do FUNDEB para apresentação do projeto. Encaminhe-se cópia da presente ata a D. PGJ/PI para reforço quanto ao pedido de consulta ao TCE já formalizado. Cumpra-se". Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim, _____ (ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS), Assessora de Promotoria. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI

24/09/2019 10:09:07 • ATOS COMUNS » Atendimento

Audiência de TAC com o Município de Nossa Senhora de Nazaré, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, CPF nº 446.953.573-72, RG nº 1.267.269 SSP/PI, acompanhado de sua Procuradora, Dra. FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA, OAB/PI 6541.

24/09/2019 10:00:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2019 08:02:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUDIÊNCIA DE TAC COM O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ. MINUTA: ANDRESSA>EXTRAJUDICIAL>TAC MINUTAS .

04/09/2019 09:13:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico o cumprimento das diligências determinadas no Despacho de fl. 152.

04/09/2019 09:12:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o TAC n° 028/2019 de fls. 146/151 foi publicado em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 473, página 8/9, disponibilizada no dia 3 de setembro de 2019.

30/08/2019 13:23:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que, em atendimento ao despacho de fl. 152, instaurei NF sob o protocolo SIMP nº 000158-063/2019 (cópia da Folha de Vista, em anexo), relativo as deliberações constantes no Termo de Reunião (fls. 143/144).

30/08/2019 10:25:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

29/08/2019 12:13:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2019 12:12:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista o TAC firmado, à SEJUMP para providências quanto a publicação, sem prejuízo das diligências necessárias pendentes, notadamente relativas a audiência com o município de Nossa Senhora e Nazaré e deliberações constantes on termo de reunião. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

29/08/2019 12:06:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, representada pelo seu Presidente, Sr. JOSÉ JOÃO PEREIRA CHAVES, devidamente acompanhado de sua advogada, Dra. MICAELLE CRAVEIRO COSTA, OAB/PI nº 12.313, doravante denominado de COMPROMITENTE. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior, apurar a notícia de que a Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré teria deixado de publicar integralmente seus relatórios e demonstrativos de regularidade fiscal, inobservando, portanto, os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. CONSIDERANDO que a transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social; CONSIDERANDO que o art. 165, §3º, da CRFB/88 determina que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária - RREO; CONSIDERANDO que o art. 53 da LRF estende referida obrigação a todos os Poderes e ao Ministério Público; CONSIDERANDO ainda que o art. 54 da LRF determina que o Relatório de Gestão Fiscal ¿ RGF, será emitido pelos titulares dos Poderes ao final de cada quadrimestre e publicado no prazo de até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, conforme art. 53, §2º, da LRF; CONSIDERANDO que em pesquisa realizada no Diário Oficial dos Municípios constatou-se o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela LRF pela Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré; CONSIDERANDO que a Resolução TCE/PI nº 32/2012, em seu art. 53, determina que o RREO deverá ser enviado ao Tribunal em até 60 (sessenta) dias do término do bimestre correspondente; CONSIDERANDO ainda que o art. 54 da Resolução TCE/PI nº 32/2012, do mesmo modo, determina que o RGF seja enviado ao Tribunal em até 60 (sessenta) dias do término do quadrimestre; CONSIDERANDO que o objeto dos arts. 53 e 54 da Resolução TCE/PI nº 32/2012 se distingue dos arts. 52 e 54 da LRF; Em seguida, o compromitente reconhece a necessidade e o dever do legislativo municipal de adequar-se aos prazos de publicação da LRF, pelo que firma o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos art. 1ª, IV e 5ª, §6º da Lei nº 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de ajustar a publicação do RREO e do RGF aos prazos impostos pelos arts. 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, publicidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, representada pelo seu Presidente, compromete-se a publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, nos termos dos arts. 52 e 53 da LRF, enquanto não realizada a opção e/ou adesão à publicação semestral constante no art. 63, II, da LRF ¿ PRAZO: imediatamente; A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, representada pelo seu Presidente, compromete-se a publicar o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, nos termos dos arts. 54 e 55 da LRF, enquanto não realizada a opção e/ou adesão à publicação semestral constante no art. 63, II, da LRF ¿ PRAZO: imediatamente. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, representada pelo seu Presidente, uma vez realizada a opção e/ou adesão à publicação semestral constante no art. 63, II, da LRF nos moldes da

29/08/2019 12:06:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, representada pelo seu Presidente, Sr. JOSÉ JOÃO PEREIRA CHAVES, devidamente acompanhado de sua advogada, Dra. MICAELLE CRAVEIRO COSTA, OAB/PI nº 12.313, para discussão de Termo de Ajustamento de conduta, cujo objeto é o ajustamento aos prazos para publicações do RREO e do RGF impostos pelos arts. 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo que se firmou o TAC nº 028/2019, nos autos do IPC nº 066/2018.000100-63/2018. Ato contínuo, o representante da Câmara de Vereadores informou que o Poder Executivo municipal de NOssa Senhora de Nazaré estaria atrasando os repasses, conforme demonstrativa anexo, pois realizando a menor que o valor devido. Que o duodécimo para o Poder Legislativo aprovado na LOA/2019 deveria ser de R$47.000,00(quarenta e sete mil reais) mensais, contudo o prefeito municipal de Nossa Senhora de Nazaré reiteradamente está repassando muito menos, já tendo repassado até o valor de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais). Indagado pelo R. MP se o presidente da Câmara Municipal já adotou alguma providência para garantir a autonomia financeira e política oriunda dos repasses obrigatórios de duodécimos, o mesmo informou que nada foi feito, tendo apenas solicitado oralmente ao Prefeito Municipal LUIS CARDOSO que regularizasse os repasses da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Na sequência, o R. MP assim deliberou: FICA RECOMENDADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ QUE ADOTE IMEDIATAMENTE PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS E POLÍTICAS CABÍVEIS, LEIA-SE, MANDADO DE SEGURANÇA E/OU PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, QUANTO AO FATO NOTICIADO, QUAL SEJA, DE ESTAR O PODER EXECUTIVO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ REPASSANDO DUODÉCIMO A MENOR AO PODER LEGISLATIVO. DEVE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ COMPROVAR TAIS PROVIDÊNCIAS EM ATÉ 10(DEZ) DIAS DESTA DATA, SOB PENA DE POSSÍVEL OMISSÃO DOLOSA QUANTO AO SEU DEVER DE GARANTIR A INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. SEM PREJUÍZO, REGISTRE-SE NF SOBRE OS FATOS NOTICIADOS. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim, _____ (ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS), Assessora de Promotoria. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça JOSÉ JOÃO PEREIRA CHAVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré/PI MICAELLE CRAVEIRO COSTA OAB/PI nº 12.313

29/08/2019 09:08:53 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES DE N.S.DE NAZARE SR JOSÉ JOÃO PEREIRA CHAVES PORTADOR DO RG 277.594 SSP-PI ACOMPANHADO DA ADVOGADA DRª MICAELLE CRAVEIRO COSTA OAB-PI 12313

29/08/2019 09:08:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2019 12:07:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em ordem para audiência de TAC.

19/08/2019 12:07:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para as audiências referente a discussão de TAC agendas para o dia 29/08/2019 com o Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI e para o dia 24/09/2019 com o Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, regularmente notificados para as audiências, conforme fl. 131 e 141.

19/08/2019 12:03:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do e-mail confirmando a remarcação de audiência de TAC, enviado ao Prefeito Municipal de N. S. de Nazaré/PI.

16/08/2019 09:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO PARA REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TAC.

12/08/2019 11:14:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em ordem para TAC.

12/08/2019 11:14:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente a Notificação enviada a Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI (fl. 128).

12/08/2019 10:33:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para as audiências referente a discussão de TAC agendas para o dia 29/08/2019 com o Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI e para o dia 25/09/2019 com o Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, regularmente notificados para as audiências, conforme fl. 131/132.

12/08/2019 10:25:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA 1. Do recebimento do e-mail de remarcação de audiência de TAC, enviado ao Presidente da Câmara de N. S. de Nazaré/PI; 2. Do recebimento do e-mail de remarcação de audiência de TAC, enviado ao Prefeito de N. S. de Nazaré/PI.

02/08/2019 12:03:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA COMUNICAÇÃO DE REAGENDAMENTO.

02/08/2019 11:56:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que as audiências designadas nos presentes autos para o dia 14 de agosto de 2019 não poderão ser realizadas na data agendada em virtude da participação do Promotor de Justiça Titular da 3ª PJ de Campo Maior/PI em curso promovido pela ACADEPOL nos dias 12, 13 e 14 de agosto. O referido é verdade e dou fé.

02/08/2019 10:56:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para Despacho.

30/07/2019 12:01:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1. Notificação para audiência de TAC, enviada ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

30/07/2019 11:59:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1. Notificação para audiência de TAC, enviada ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

23/07/2019 09:20:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que entrei em contato via telefone com as partes notificadas para a audiência de TAC, agendadas para o dia 23/07/2019, e informei sobre a desmarcação da citada audiência em virtude do conflito de agenda do Promotor de Justiça, posteriormente sendo a mesma reagendada. O referido é verdade e dou fé.

19/07/2019 08:26:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

18/07/2019 13:27:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/07/2019 13:26:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC nº 066/2018.100-063/2018 DESPACHO R. hoje para análise. Seja a audiência para discussão e lavratura de TAC, anteriormente agendada para 23/07/2019, reagendada em razão de conflito de agenda - curso do PROCON/MPPI. Após, concluso. Campo Maior/PI, 18 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/07/2019 08:44:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DESPACHO.

05/07/2019 10:45:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em ordem para discussão de TAC.

05/07/2019 10:45:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para as audiências referente a discussão de TAC agendas para o dia 23/07/2019, com o Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI e com o Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, regularmente notificados para as audiências, conforme fl. 121.

05/07/2019 08:14:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do 1. AR referente a Notificação enviada ao Prefeito Municipal de Nossa de Nazaré/PI (fl. 118); 2. AR referente a Notificação enviada a Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI (fl. 119).

26/06/2019 09:10:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1.Notificação para comparecimento, enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

26/06/2019 09:09:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1. Notificação para comparecimento, enviado ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

25/06/2019 09:09:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta extemporânea do TCE/PI, referente ao Ofício n° 80/2019 (fl. 47).

19/06/2019 12:30:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que encontrei apenas o TAC º 006/2015 (cópia em anexo) firmado na 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI, referente ao tema do presente IPC.

19/06/2019 12:18:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do demonstrativo consolidado simplificado do relatório de gestão fiscal do município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, referente ao período até o 3º quadrimestre de 2018.

28/05/2019 12:10:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

27/05/2019 07:20:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2019 07:15:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO R. hoje para análise. Certifique-se quanto a existência de TAC relativo ao tema portal da transparência e LAI, juntando-se cópia do mesmo nos autos. Agende-se audiência com o Prefeito e com o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Nossa Senhora de Nazaré, separadamente, para discussão e possível lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta quanto ao cumprimento dos prazos de publicação dos RGF e RREO previstos na LRF, devendo ser informado a necessidade de acompanhamento de advogado. Após, concluso. Campo Maior/PI, 27 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

21/05/2019 09:13:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DESPACHOS.

27/03/2019 11:39:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico o cumprimento das diligências determinadas na Portaria de fl. 02/03.

27/03/2019 11:35:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 80/2019 enviado ao TCE/PI. Solicitando resposta (fl. 47); 2. Notificação ao Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Para querendo, apresentar resposta, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC (fl. 50). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

27/03/2019 11:25:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Comunicação sobre a instauração do presente IPC por memorando digital nº 43/2019 enviado ao CACOP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

21/03/2019 11:57:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Controladoria Geral da Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré/PI, referente ao Ofício nº 82/2019 (fl. 49). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 1965, subscrevi.

14/03/2019 09:01:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. Resposta referente ao Ofício n° 81/2019 (fl. 48) e ao Ofício 84/2019 (fl. 52), enviados respectivamente ao Controlador Geral da Câmara do município de Nossa Senhora de Nazaré/PI e ao Presidente da Câmara municipal de vereadores de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

21/02/2019 08:22:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao Ofício n° 80/2019, enviado ao TCE/PI (fl. 47).

18/02/2019 12:13:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos que seguem: 1. AR referente ao Ofício n° 81/2019, enviado ao Controlador Geral da Câmara de Nossa Senhora de Nazaré/PI (fl. 48). 2. AR referente ao Ofício nº 82/2019, enviado ao Controlador Geral da Prefeitura municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI (fl. 49). 3. AR referente ao Ofício n° 83/2019, enviado ao Prefeito municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI (fl. 50). 4. AR referente ao Ofício n° 84/2019, enviado ao Presidente da Câmara de Nossa Senhora de Nazaré/PI (fl. 52).

31/01/2019 10:52:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para manifestação quanto ao TAC, enviado ao Presidente da Câmara municipal de vereadores de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/01/2019 12:02:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para manifestação quanto ao TAC, enviado ao Prefeito municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/01/2019 12:00:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para apresentar resposta, enviado ao Controlador Geral da prefeitura municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/01/2019 11:58:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para apresentar resposta, enviado ao Controlador Geral da Câmara do município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/01/2019 11:55:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício solicitando informações, enviado ao TCE/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

23/01/2019 12:51:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/03 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 320, página 8, disponibilizada no dia 15 de janeiro de 2019.

15/01/2019 07:42:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 15:58:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 15:57:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°066/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que através da NF em lume, chegou ao conhecimento deste agente ministerial que o município de Nossa Senhora de Nazaré, por seus gestores, deixou de publicar integralmente seus relatórios e demonstrativos de regularidade fiscal, inobservando, portanto, os ditames da LRF ¿ Lei de Responsabilidade Fiscal no ano de 2018; 3) que solicitadas informações sobre os fatos aos gestores públicos, os mesmos nada informaram ao Ministério Público; 4) que o prazo para conclusão da presente notícia de fato está encerrado, sem conhecimento pelo Ministério Público dos motivos ou razões da não atenção à LRF, razão pela qual referida notícia merece maior averiguação; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: a) registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; b) com remessa de cópia digital integral dos autos, solicite-se ao TCE informações sobre os fatos; c) requisite-se ao controlador geral da câmara e da prefeitura municipal de Nossa Senhora de Nazaré informações sobre as razões e causas da não publicação dos relatórios e demonstrativos exigidos pela LRF nos moldes e prazos de seus arts. 52, 53 e 54; d) após, notifique-se o prefeito do município de Nossa Senhora de Nazaré, bem como o vereador presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré, para, querendo, apresentar resposta aos fatos ora mencionados no prazo de 10(dez) dias de sua notificação, devendo informar se deseja firmar TAC; e) nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS, assessor de Promotoria. f) Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 70(setenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 22 de dezembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça TERMO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA MINISTERIAL Recebi nesta data, a presente portaria com documentos do 3GPJ para cumprimento em até 30(trinta) dias. Campo Maior/PI, ____ / ____ /______.

22/12/2018 15:57:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

22/12/2018 15:57:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/12/2018 08:55:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2018 08:22:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

RELATÓRIO DE PESQUISA Aos 10(dez) dias do mês de dezembro do ano de 2018, realizei pesquisa em DOEMP com vistas a aferir a ocorrência de não publicação noticiada nos autos, a saber, Relatórios de Gestão Fiscal ¿ RGF, pela Câmara Municipal e Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré. Pesquisa abrangendo o exercício de 2018, entre 01 de janeiro até a presente data. Segue relatório com base nas informações obtida, levando-se em consideração os arts. 541 e §2º do art. 552, da LRF. PREFEITURA No dia 03 de julho de 2018, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 1º quadrimestre de 2018. Ao abrir o documento constata-se que o período informado corresponde a maio/2017 até abril/2018. No dia 05 de novembro de 2018, a Prefeitura publicou RGF informando ser o relativo ao 2º quadrimestre de 2018. Ao abrir o documento constata-se que o período informado tem como referência o mês de agosto. CÂMARA MUNICIPAL No dia 03 de julho de 2018, a Câmara publicou RGF informando ser o relativo ao 1º quadrimestre de 2018. Ao abrir o documento não foi possível verificar o período de referência. No dia 13 de novembro de 2018, a Câmara publicou RGF informando ser o relativo ao 2º quadrimestre de 2018. Ao abrir o documento constata-se que o período informado tem como referência o mês de agosto. Para fins de cumprimento da Resolução TCE nº 32/20123, em pesquisa SAGRES, não localizei informação acerca da comunicação ou não àquela corte do RGF pela Prefeitura e Câmara Municipal. Extratos em anexo. Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, Assessor de Promotoria, digitei e subscrevi. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

06/12/2018 11:27:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REALIZAR PESQUISA EM DOM E SAGRES.

20/11/2018 16:58:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2018 16:58:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

DESPACHO Prorrogo a conclusão da NF por mais 90(noventa) dias. Através de pesquisa em DOM, certifique-se quando a ocorrência ou não da publicação noticiada. Via pesquisa SAGRES/TCE, certifique-se ainda quanto a publicação em ambiente do TCE/PI. Após conclusos. Campo Maior/PI, 20 de novembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

20/11/2018 16:57:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

20/11/2018 16:57:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/02/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

20/11/2018 16:57:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2018 09:26:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1053/2018.100-063/2018, solicitação de informações ao prefeito de Nossa Senhora de Nazaré (fl. 18). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

09/11/2018 11:12:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 09:12:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 33/2018, da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré. Em resposta ao ofício nº 1054/2018.

31/10/2018 09:36:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NOTÍCIAS DE FATO QUE ESTAVAM COM A ÉLIDA.

30/10/2018 12:36:06 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR relativo ao Ofício nº 1054/2018.100-063/2018, solicitação de informações ao presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré, à fl. 19.

25/10/2018 12:57:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/10/2018 10:14:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1054/2018, enviado ao Ex.mo Sr. JOSÉ JOÃO PEREIRA CHAVES, Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI

22/10/2018 10:06:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1053/2018, enviado ao Ex.mo Sr. LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI

22/10/2018 10:06:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício n° 027/2018- Diário Oficial dos Municípios.

09/10/2018 13:52:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual