25/09/2019 11:50:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

25/09/2019 Email ¿ ISMAEL BEZERRA NELSON ¿ Outlook Protocolo Eletrônico MPF - PRM-PCS-PI-00003380/2019 MPF Protocolo Eletrônico Qua, 25/09/2019 11:33 Para: ISMAEL BEZERRA NELSON Ilmo(a). Sr(a) ISMAEL BEZERRA NELSON Seu documento foi protocolado, em 25/09/2019 , no Ministério Público Federal com as seguintes informações: Instituição: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - PIC PROC GERAL DA JUSTICA GABINETE Destinatário: Patrik Áureo Emmanuel da Silva Nilo PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PICOS-PI / PI Gabinete Número do Expediente: PRM-PCS-PI-00003380/2019 Descrição do documento: Encaminho a Vossa Excelência, o auto do seguinte Inquérito Civil Público com a decisão de declínio de atribuição, homologada pelo Conselho Superior do Ministério Publico do Estado do Piauí: ICP 12/2017, SIMP 000100 088/2015 Arquivo(s) anexado(s): - Cópia Integral digitalizada do ICP 12-2017 - ia PJ SIMP 000100-088-2015 Vol 01-otimizado_

25/09/2019 11:47:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Protocolo PRM-PCS-PI-00003380-2019 do Envio do ICP 12-2017.000100-088-2015 ao MPF.

25/09/2019 11:46:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 445/2019/SUPJP/1ªPJ PICOS Picos, 19 de setembro de 2019 A sua Excelência o Senhor Patrick Áureo Emmanuel da Silva Nilo Procurador da República no Município de Picos Procuradoria da República no Município de Picos Ministério Público Federal Assunto: Declínio de Atribuição ao MPF. Excelentíssimo Senhor Procurador, Encaminho a Vossa Excelência, os autos dos seguintes Inquéritos Civis Públicos com as decisões de declínio de atribuição, homologada pelo Conselho Superior do Ministério Publico do Estado do Piauí: 1. ICP 12/2017, SIMP 000100 088/2015 2. ICP 65/2018, SIMP 000125 088/2018 Respeitosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

23/09/2019 10:26:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

23/09/2019 10:25:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

23/09/2019 10:24:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

23/09/2019 10:24:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

10/09/2019 14:02:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

05/09/2019 16:25:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

05/09/2019 16:01:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2019 13:33:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 12/2017 (SIMP nº 000100-088/2015). Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: averiguar irregularidades no procedimento licitatório prévio de celebração de contrato de aluguel de imóvel pelo Município de Picos para funcionar a Escola Celeste Martins. Declínio de atribuições. Promotor de Justiça: Leonardo Fonseca Rodrigues. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho. Irregularidades no procedimento licitatório prévio de celebração de contrato de aluguel de imóvel pelo Município de Picos para funcionar a Escola Celeste Martins. Recursos do FUNDEB. Verba federal. Declínio de atribuição para o Ministério Público Federal. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o declínio de atribuições ao Ministério Público Federal, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 17.05.2019, na 1309ª sessão ordinária do CSMP-PI.

16/07/2019 13:33:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/05/2019 12:59:49 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

RELATÓRIO/ VOTO ASSUNTO: Averiguar irregularidades no procedimento licitatório prévio de celebração de contrato de aluguel de imóvel pelo município de Picos para funcionar a Escola Celeste Martins.

21/05/2019 12:59:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2019 09:19:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

23/04/2019 09:09:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 450/2019 Picos-PI, 22 de Abril de 2019. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI ASSUNTO: Arquivamento para apreciação e deliberação. Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Encaminhamos a Vossa Excelência, os autos com as decisões de arquivamento e as incorreições sanadas dos ICP nº 12/2017 ¿ SIMP 000100-088/2015 para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019).

23/04/2019 09:07:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2019 09:06:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2019 07:58:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Ofício nº 398/2019 Picos-PI, 01 de Abril de 2019. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI ASSUNTO: Arquivamento para apreciação e deliberação Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência, os autos, com as decisões de arquivamento e as incorreições sanadas dos ICP nº 23/2015 ¿ SIMP 000055-088/2015, ICP nº 07/2014 ¿ SIMP 000074-258/2017, ICP nº 28/2015 ¿ SIMP 000080-088/2015, ICP nº 12/2017 ¿ SIMP 000100-088/2015, ICP nº 59/2018 ¿ SIMP 000119-088/2018, ICP nº 72/2018 ¿ SIMP 000132-088/2018, ICP nº 51/2016 ¿ SIMP 000214-088/2016, ICP nº 40/2015 ¿ SIMP 000245-088/2015, ICP nº 54/2016 ¿ SIMP 000363-088/2016, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

28/03/2019 11:54:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2019 09:27:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 204/2019

27/02/2019 09:27:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2019 12:44:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Memorando nº 17/2019 -1ªPJPICOS Picos - PI, 07 de fevereiro de 2019. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI ASSUNTO: Sanadas as incorreições dos procedimentos. Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com as decisões de arquivamento e as incorreições sanadas dos ICP nº 04/2015 ¿ SIMP 000010-088/2014, ICP nº 23/2015 ¿ SIMP 000055- 088/2015, ICP nº 34/2018 ¿ SIMP 000089-088/2018, ICP nº 13/2017 ¿ SIMP 000099-088/2015, ICP nº 12/2017 ¿ SIMP 000100-088/2015, ICP nº 59/2018 ¿ SIMP 000119-088/2018, ICP nº 65/2018 ¿ SIMP 000125-088/2018, ICP nº 132/2018 ¿ SIMP 000072-088/2018, ICP nº 115/2018 ¿ SIMP 000135-258/2017, ICP nº 17/2017 ¿ SIMP 000140-088/2017, ICP nº 32/2017 ¿ SIMP 000179- 088/2017, ICP nº 48/2017 ¿ SIMP 000207-088/2015, ICP nº 51/2016 ¿ SIMP 000214-088/2016, ICP nº 54/20

07/02/2019 08:59:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2019 08:35:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO PARA CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO DE PÁGINAS

04/02/2019 08:18:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

02/08/2018 10:05:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº. 97/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 30 de Julho de 2018 Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina ¿ PI Exm. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com a decisão de Declínio de Atribuição referente ao Inquérito Civil Público ¿ ICP nº 12/2017 e SIMP 000100-088/2015, para apreciação e deliberação conforme o art. 09°-A da Resolução 023/07 do CNMP. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

19/07/2018 09:49:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

INQUÉRITO CIVIL Nº 12/2017 e SIMP Nº 000100-088/2015 DECISÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO Cuidam os presentes autos de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 12/2017 deflagrado pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos, a partir da conversão do PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR nº 11/2014, que tem por finalidade apurar supostas irregularidades apontadas em matéria jornalística que dá conta de suposta irregularidade na celebração de contrato de aluguel de imóvel pelo Município de Picos, para funcionar a Escola Celeste Martins, sem que tenha previamente sido realizado procedimento licitatório. A matéria jornalística de fls. 05/06 noticia o aluguel do prédio onde funcionava a UNIDADE ESCOLAR CELESTE MARTINS, no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), sendo que o proprietário do prédio seria o médico FABIANO NEIVA EULÁLIO, primo do Prefeito de Picos, KLEBER DANTAS EULÁLIO. Para tanto, teria havido dispensa de licitação autorizada pelo Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Educação, PADRE JOSÉ VALMIR DE LIMA (PT). Foram acostados aos autos o extrato de contrato, bem como o termo de homologação (fls. 12/13). O MUNICÍPIO DE PICOS apresentou manifestação (fls. 20/23) alegando que, em verdade, houve PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 24, X da Lei 8.666/93. Informou, outrossim, que a locação teria que ocorrer no Bairro Canto da Várzea, para atender os alunos do referido bairro e do Bairro Paroquial, não havendo outros prédios próprios disponíveis para tal fim. O imóvel teria que ter 10 (dez) salas que comportassem no mínimo 20 (vinte) alunos cada, 04 (quatro) salas de recepção, Direção, Coordenação e Sala de Professores e 01 (um) pátio para recreação de alunos. O prédio alugado atendia às expectativas e estava em local privilegiado. Ademais, tratava-se de imóvel em perfeitas condições de uso e valor de aluguel condizente com o preço de mercado. Acostou documentação. É o breve relatório. De pronto, é possível afirmar que a licitação apresenta diversas irregularidades. A ¿locação¿, disposta no inciso X, do art. 24, da Lei 8.666/93, poderá ser objeto de dispensa licitatória, desde que atendidos cumulativamente os requisitos fáticos ali descritos: I) as necessidades de instalação e de localização devem condicionar a escolha do imóvel para o qual a Administração pretende buscar a locação; e, II) o preço da locação deve ser compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Analisando-se o procedimento de dispensa em epígrafe, verifica-se que o mesmo contém apenas um LAUDO TÉCNICO, atestando que o valor de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais) é compatível com os preços de mercado, sem qualquer pesquisa mínima, com lastro tão somente em uma afirmação. Deveria, pois, ter sido realizada pesquisa de mercado para tal definição. De outra banda, não há demonstração de averiguação de DISPONIBILIDADE DE OUTROS IMÓVEIS. Não há qualquer documento que ateste o domínio do bem; inexiste comprovação de regularidade fiscal quanto ao IPTU; não há parecer da Assessoria Jurídica, enfim, trata-se de procedimento que teve início e fim em não mais que 05 (cinco) dias e que o trâmite, de fato, percorreu apenas os dias 13, 14 e 15 de Janeiro, em uma velocidade absolutamente incomum, para a Administração Pública. De se frisar que o Tribunal de Contas da União, no bojo do Acórdão 1.301/2013 - Plenário, apresentou idêntica percepção quanto ao ponto, em sede de consulta, a saber: ACÓRDÃO Nº 1301/2013 ¿ TCU ¿ Plenário (¿) 9.3. informar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, adicionalmente, a administração pública deverá demonstrar claramente que as necessidades de instalação e de localização condicionam a escolha de determinado imóvel e que o preço da locação se mostra compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, bem assim que a junção do serviço de locação com a eventual execução indireta de obra apresenta economia de escala e que, por isso, tal locação sob encomenda não ofende o princípi

19/07/2018 09:48:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/02/2018 12:40:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2018 12:40:26 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 12/2017 ¿ SIMP 000100-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício Nº 354/2017-CACOP que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 07 de Fevereiro de 2018.

07/02/2018 12:40:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/11/2017 13:26:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

23/11/2017 13:16:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

10/11/2017 12:45:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/11/2017 12:45:26 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 12/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 266/2017/CACOP, CD,; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 10 de Novembro de 2017.

10/11/2017 12:45:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/09/2017 11:29:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

05/09/2017 11:29:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

31/05/2017 10:47:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação Nº 246/2017 ¿ 1ª PJPICOS Procedimento Preparatório n° 11/2017 Ao Exmo. Senhor, JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Prefeitura Municipal de Picos Rua Marcos Parente, N° 155, Centro CEP: 64.600-000, Picos-PI Senhor Prefeito, O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I ''a'' da Lei n° 8.625/93 e 37, I, ''a'' da Lei Complementar Estadual n° 12/93, NOTIFICA: O Sr. José Walmir de Lima para juntas documentos de cotação de preços dos imóveis à época da dispensa da licitação, documentos comprobatórios da necessidade desta dispensa, tendo em vista que nada foi comprovado. (Portaria em anexo). Prazo: 10 (dez) dias a contar da data do recebimento. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO Estagiária Ministerial Mat. 1642 Picos/PI, 26 de maio de 2017.

31/05/2017 10:44:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICA-SE O PREFEITO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

26/05/2017 09:34:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o Procedimento de Investigação Preliminar ¿ PIP nº 11/2014 (anexado) e Protocolo n° 000100-088/2015 foi convertido em Inquerito Civil Público ¿ ICP n° 12/2017 que tem por Objeto averiguar irregularidades no procedimento licitatório prévio de celebração de contrato de aluguel de imóvel pelo município de Picos para funcionar a Escola Celeste Martins. É o que tinha a certificar. Picos-PI, 11 de abril de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Mat. 1658

26/05/2017 09:32:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

26/05/2017 09:32:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

26/05/2017 09:32:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

26/05/2017 09:31:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

26/05/2017 09:30:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 84/2017 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o Procedimento de Ivestigação Preliminar nº 11/2014 instaurado para investigar a veracidade dos fatos narrados em matéria jornalística encaminhada a esta 1ª Promotoria de Justiça através de mensagem eletrônica, a qual dá conta de celebração de contrato de aluguel de imóvel pelo Município de Picos para funcionar a Escola Celeste Martins, ausente procedimento de licitação prévia; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil Público o Procedimento de Investigação Preliminar nº 11/2014, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. JOICYARA BERNARDES DE LIMA FERREIRA, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o Inquérito Civil Público ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 11 de abril de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

11/04/2017 08:23:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

11/04/2017 08:23:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/04/2017 08:22:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converta-se o PIP em ICP para corrigir a taxonomia e numere-se as folhas.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2015 13:03:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/09/2015 12:37:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntado no dia 23/04/2014 às fls.15/49 o ofício nº 47/2014 recebido da Procuradoria Geral de Picos.

14/09/2015 12:35:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntado no dia 22/04/2014 às fls.13/13 o ofício nº 35/2014 expedido ao Secretário de Educação de Picos.

14/09/2015 12:33:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntado no dia 09/04/2014 às fls.11/11 o ofício nº 34/2014 expedido ao Prefeito de Picos.

14/09/2015 12:30:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada no dia 31/03/2014 às fls. 05/09 matéria jornalística encaminhada a esta Promotoria por e-mail, que dá conta de celebração de contrato de aluguel de imóvel pelo Município de Picos para funcionar a Unidade Escolar Celeste Martins com ausência de Procedimento Licitatório prévio.

14/09/2015 12:29:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 11/2014 instaurada no dia 31/03/2014.

14/09/2015 12:28:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual