02/05/2023 11:08:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Silvano Gustavo Nunes de Carvalho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

11/01/2023 11:26:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

11/01/2023 10:41:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo foi desapensado do registro 000063-025/2016.

11/01/2023 10:40:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/08/2022 13:05:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Petição protocolizada diretamente em Sistema PJE em razão da não interoperabilidade entre os sistemas SIMP-PJE.

11/08/2022 13:15:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

.

09/08/2022 10:17:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2022 10:17:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/08/2022 08:26:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Expediente respondido diretamente no Pje - 1º Grau.

29/07/2022 13:59:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

.

29/07/2022 10:00:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2022 10:00:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

31/05/2022 13:40:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Embargos de declaração

Petição protocolada diretamente em sistema PJE em razão da não interoperabilidade entre os sistemas SIMP-PJE.

26/05/2022 11:00:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/05/2022 10:59:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/05/2022 20:05:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ari Martins Alves Filho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

09/02/2022 16:44:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/09/2021 21:14:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

06/09/2021 21:13:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/07/2021 11:49:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2021 11:30:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/06/2021 09:06:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Réplica a Contestação

14/06/2021 08:47:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/05/2021 09:39:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/05/2021 09:37:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

17/03/2021 10:36:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

17/03/2021 10:35:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/03/2021 12:15:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2021 12:12:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/09/2020 09:51:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

28/09/2020 09:51:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/09/2020 06:09:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/09/2020 12:38:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2020 08:55:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2020 08:52:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/09/2020 11:47:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

08/09/2020 11:45:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/07/2020 12:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 09:12:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

22/06/2020 16:07:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/05/2020 13:06:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/01/2020 12:21:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/12/2019 08:30:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo foi apensado ao registro 000063-025/2016

17/12/2019 08:26:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

17/12/2019 08:26:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

17/12/2019 08:19:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo foi desapensado ao registro 000063-025/2016

17/12/2019 08:18:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/12/2019 08:13:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2019 08:12:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

16/12/2019 10:42:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

16/12/2019 10:38:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo foi apensado ao registro 000063-025/2016

16/12/2019 10:31:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

16/12/2019 10:30:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/12/2019 10:28:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo foi desapensado ao registro 000063-025/2016

16/12/2019 10:18:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

04/12/2019 13:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/10/2019 13:33:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/10/2019 11:53:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/10/2019 09:03:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2019 10:52:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/09/2019 11:51:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/09/2019 13:05:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/06/2019 07:53:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/06/2019 11:25:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/06/2019 12:31:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/06/2019 13:54:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/06/2019 11:29:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 13:11:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo foi apensado ao registro 000063-025/2016

03/06/2019 11:57:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE APENSAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL- IC nº 45 2017 ao IC nº 72/2017 (SIMP 000063-025/2016)- 03.06.2019

10/05/2019 10:43:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

ATA SESAPI 10.05.2019 - IC 72.2017 e IC 45.2017

10/05/2019 10:42:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2019 procedi à juntada do Ofício GAB. SEADPREV nº 906/19, em resposta ao Mandado de Notificação nº 63/2019, relacionada aos IC nº 45/2017 (000101-025/2015) e IC nº 72/2017 ( 000063-025/2016).

08/05/2019 12:47:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 63.2019 - IC 45.2017 e 72.2017 (José Ricardo Pontes Borges) - Audiência dia 10/05/2019

12/04/2019 10:00:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, cumprindo o despacho exarado no Inquérito Civil nº 45/2017 (SIMP 000101-025/2015), fls. 195, que foram expedidos os Mandados de Notificação nº 54/2019 e 55/2019.

12/04/2019 09:56:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 55.2019 - IC 45.2017 (Lindomar Castilho Melo)

12/04/2019 09:55:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 54.2019 - IC 45.2017 (George Afonso Felix de Carvalho)

12/04/2019 09:54:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Determino que se notifique o Diretor-Geral do Hospital da Polícia Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar para tratar da operacionalização de concurso público para Oficial de Saúde no âmbito do Hospital da Polícia Militar.

09/04/2019 13:29:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2019 procedi à juntada do Ofício SESAPI/GAB nº 1643/2019, relacionado ao IC nº 45/2017 (SIMP: 000101-025/2015) e ao IC nº 45/2017 (SIMP: 000101-025/2015).

09/04/2019 13:28:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

ATA SESAPI 09.04.2019 - IC 72.2017 e IC 45.2017

09/04/2019 13:28:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2019 11:28:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, cumprindo o despacho exarado no Inquérito Civil nº 45/2017 (SIMP 000101-025/2015), fls. 180, que foram expedidos o Mandado de Notificação nº 40/2019 e o Ofício nº 155/2019.

19/03/2019 11:26:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO nº 155 (2019) PGE - IC 45.2017 e 72.2017

19/03/2019 11:25:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 40.2019 - IC 45.2017 (George Afonso Felix de Carvalho)

11/03/2019 12:29:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Determino que se marque audiência com o Diretor do Hospital da Polícia Militar do Piauí e o Sr. Secretário Estadual de Saúde para tratar da regularização funcional do HPMPI.

11/03/2019 12:29:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/12/2018 14:35:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2018 procedi à juntada de cópia do Ofício nº 220/HPM/ADM/DG/2018 destinado ao SINTEPI e pelo mesmo encaminhado a esta promotoria, ao IC nº 45/2017 (000101-025/20 15).

26/10/2018 09:23:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2018 procedi à juntada do Ofício Nº 153 GRH/HPM/2018 ao IC nº 45/2017 (000101-025/2015).

28/09/2018 12:30:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2018 procedi à juntada do Ofício Nº 258/GRH/HPM/2018, em resposta ao Ofício Nº 479/2018, relacionado ao IC nº 45/2017 (000101-025/2015).

28/09/2018 12:29:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/08/2018 09:32:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 479 (2018) - PMPI

06/08/2018 10:16:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/07/2018 11:51:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Ante a resposta encaminhada pelo Diretor-geral do Hospital Dirceu Arcoverde, através do Ofício nº 202/DG/2018, determinar que se oficie àquela autoridade requisitando cópia, em mídia digital, de todos os contratos temporários, informando que tais documentos visam subsidiar Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em virtude do descumprimento da Notificação Recomendatória n° 11/2017.

24/07/2018 11:43:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/06/2018 09:12:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 418 (2018) - PMPI

29/06/2018 08:52:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Isabel de Alencar Mota Dias

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/06/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de mais diligências

29/06/2018 08:50:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/05/2018 12:11:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Determino que se oficie ao Comandante Geral da Polícia quanto ao cumprimento da Notificação Recomendatória nº 011/2017, encaminhada através do Ofício nº 514/2017.

22/05/2018 12:11:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2018 07:45:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

16/03/2018 07:45:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/03/2018 07:44:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/10/2017 09:38:03 • ATOS COMUNS » Recomendação

NOTIFICAÇÃO Nº 11/2017 NOTIFICANTE: 44 ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA NOTIFICADOS: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA [...] 4. Considerando que o HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE TERESINA (HPMPI) conta em grande número no seu quadro de servidores (profissionais de enfermagem) não concursados, contratados temporariamente; 5. Considerando o Ofício nº 167/2017 ¿ DG/HPM em resposta ao Ofício nº 201/2017 desta 44ª Promotoria de Justiça, datado de 18 de abril de 2017 aduziu que no que tange aos contratos temporários, informa que, verbis: ¿desde o exercício de 2015 foram encaminhados diversos ofícios às autoridades competentes para a regularização dos referidos casos, sem que houvesse resposta positiva¿ [grifos nosso]; 6. Considerando que o concurso público é um procedimento administrativo colocado à disposição da Administração Pública para a contratação de futuros servidores e que representa a efetivação dos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, permitindo que qualquer um preencha os requisitos; afastando assim, favoritismos e perseguições pessoais; 7. Considerando que as contratações por tempo determinado, hipótese que consta no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, condicionado à previsão legal foi criada para satisfazer necessidades temporárias de excepcional interesse público ou situações de anormalidades em regra incompatíveis com a demora do procedimento do concurso, admitindo um processo seletivo simplificado; 8. Considerando que quando a Administração Pública contrata com rótulo de contrato temporário, mas, em razão de sucessivas prorrogações desses vínculos, ou abertura de novo processo seletivo para esse tipo de contratação, a longa permanência dos servidores ou mesmo a prática reiterada desse tipo de contratação para as mesmas funções descaracteriza sua natureza e compromete a validade do contrato, podendo inclusive caracterizar ato de improbidade administrativa justamente pelo cunho administrativo dessa espécie de contrato; 9. Considerando que existem prorrogações de contratos temporários, por conta da necessidade de profissionais de enfermagem no HPMPI, conforme informado pelo Diretor do HPMPI: a) no Ofício 023//20-16 ¿ DG/HPMPI ao Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí em 21/01/2016, b) no Ofício nº 022/2016 - DG/HPMPI ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Piauí; RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Administração e Previdência e ao Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí: a) que proceda a exoneração de todos os profissionais de enfermagem no HPMPI contratados temporariamente no prazo de 60 (sessenta) dias; b) que se defina no prazo de 60 (sessenta) dias um cronograma para a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos da área de saúde ¿ profissionais de enfermagem no HPMPI, para substituição dos contratados temporariamente diante da comprovada necessidade existente no HPMPI em virtude de sucessivas prorrogações dos contratos desses profissionais citados. O cronograma deve ser encaminhado para esta 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública. Informo-lhe que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá ser comunicado a esta 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública o cumprimento, ou não, desta Recomendação, bem como as providências adotadas.

30/10/2017 09:37:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. Nº 514/2017 Teresina, 26 de outubro de 2017. Ao Exmo. Sr. CEL QOPM Carlos Augusto Gomes de Sousa Comandante Geral da PMPI Avenida Higino Cunha, nº 1750 ¿ Ilhotas Assunto: Encaminha Notificação Recomendatória nº 011/2017 (ICP nº 45/2017 SIMP nº 000101-025/2015) Senhor Comandante, Vimos, por meio deste, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com fundamento no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal, encaminhar a Notificação Recomendatória nº 11/2017, a fim de que V.Exª: a) que proceda a exoneração de todos os profissionais de enfermagem no HPMPI contratados temporariamente no prazo de 60 (sessenta) dias; b) que se defina no prazo de 60 (sessenta) dias um cronograma para a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos da área de saúde ¿ profissionais de enfermagem no HPMPI, para substituição dos contratados temporariamente diante da comprovada necessidade existente no HPMPI em virtude de sucessivas prorrogações dos contratos desses profissionais citados. O cronograma deve ser encaminhado para esta 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública. Informo-lhe que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá ser comunicado a esta 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública o cumprimento, ou não, desta Recomendação, bem como as providências adotadas. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

30/10/2017 09:35:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. Nº 513/2017 Teresina, 26 de outubro de 2017. Ao Exmo. Sr. Francisco José Alves da Silva - Franzé Secretário Estadual de Administração Av. Pedro Freitas. S/N Bloco I - Centro Administrativo - Bairro São Pedro Assunto: Encaminha Notificação Recomendatória nº 011/2017 (ICP nº 45/2017 SIMP nº 000101-025/2015) Senhor Secretário, Vimos, por meio deste, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com fundamento no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal, encaminhar a Notificação Recomendatória nº 11/2017, a fim de que V.Exª: a) que proceda a exoneração de todos os profissionais de enfermagem no HPMPI contratados temporariamente no prazo de 60 (sessenta) dias; b) que se defina no prazo de 60 (sessenta) dias um cronograma para a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos da área de saúde ¿ profissionais de enfermagem no HPMPI, para substituição dos contratados temporariamente diante da comprovada necessidade existente no HPMPI em virtude de sucessivas prorrogações dos contratos desses profissionais citados. O cronograma deve ser encaminhado para esta 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública. Informo-lhe que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá ser comunicado a esta 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública o cumprimento, ou não, desta Recomendação, bem como as providências adotadas. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

27/06/2017 16:48:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 45/2017 PORTARIA 59/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio de seu representante, Promotor de Justiça da Fazenda Pública, no uso de suas atribuições legais, em vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal e art. 26 da Lei n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica do Ministério Público; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF/88); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a promoção de inquérito civil e de ação civil pública, para proteção do patrimônio público (art. 129, III, CF/88); CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 106/AGOSTO/2015 que trata possíveis irregularidades no Hospital da Polícia Militar do Piauí (HPMPI), especificamente acerca do quadro de servidores ¿ pois, dos profissionais de enfermagem existente, ¿cerca de 98% são civis (Prestadores de Serviço) e policiais militares (em desvio de função e/ou transposição de cargos)¿ ¿ conforme representação formulada pelo SENATEPI ¿ Sindicato do Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Estado do Piauí ; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto ao fato acima referido; RESOLVE: Com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, converter a Notícia de Fato nº 106/2015 (Protocolo 000101-025/2015) em Inquérito Civil Público nº 45/2017 com o fim de colher elementos quanto aos fatos acima descritos, determinando as seguintes diligências: 1. Registre-se. 2. Autuem-se as peças já existentes, numerando-as. 3. Notifiquem-se os representados a fim de que optem pelos cargos; 4. Expedientes necessários. Teresina, 23 de junho de 2017. Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

23/06/2017 13:06:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 23 (vinte) dias do mês de junho de 2017 juntei a presente documentação ¿ resposta ao OF nº 201/2017 ¿ que versa sobre cópias dos atos de nomeações dos servidores relacionados na tabela anexa., aos autos do ICQ 45/2017; Protocolo SIMP: 000101-025/2015 Maurício Landim Batista da Costa Analista Ministerial Processual MP-PI Mat. 275

23/06/2017 12:59:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. Nº 201 Teresina, 18 de abril de 2017. Ao Exmº Sr. Cel QOPM RR José Adersino Alves de Moura Diretor Geral do HPMPI Av. Higino Cunha Nº 1642, Ilhotas Assunto: Requisita informações (Notícia de Fato nº 106/2015 ¿ EC: 440) Senhor Diretor, Vimos, por meio deste, e nos termos do art. 37, I, letra ¿b¿, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, requisitar que V. Exª forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das atas de nomeações dos servidores relacionados na tabela anexa.

23/06/2017 12:59:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/06/2017 12:47:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Despacho. Converter a Notícia de Fato em ICP. Oficiar ao Diretor do HPMPI, requisitando cópia dos atos de nomeação das pessoas relacionadas no Ofício nº 380/junho/2015.

23/06/2017 12:47:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/08/2015 10:55:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Of. 462/2015 - HPMPI

03/08/2015 10:55:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual