10/12/2021 10:19:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento arquivado em definitivo.

10/12/2021 10:17:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/12/2021 10:14:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/12/2021 10:12:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/12/2021 10:02:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/12/2021 10:01:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/12/2021 09:47:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/12/2021 09:47:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/12/2021 09:23:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/12/2021 13:55:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ANTONIO LAECIO GADELHA IDALINO - Tipo de Distribuição: Manual

06/12/2021 13:08:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2021 13:07:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

01/10/2021 08:25:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/10/2021 08:25:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuição: Manual

01/10/2021 08:16:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

23/06/2021 13:32:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2021 13:19:12 • ATOS COMUNS » Juntada

23/06/2021 08:59:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2021 09:48:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2021 09:47:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/05/2021 03:46:21 • ATOS COMUNS » Juntada

29/04/2021 02:37:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/04/2021 02:33:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/04/2021 09:48:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/04/2021 09:40:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/04/2021 12:58:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/04/2021 12:56:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/04/2021 12:54:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/03/2021 10:34:21 • ATOS COMUNS » Juntada

05/03/2021 16:33:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/03/2021 16:30:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

03/03/2021 14:27:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2020 09:05:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2020 09:00:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/11/2020 08:42:08 • ATOS COMUNS » Juntada

09/11/2020 11:44:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/10/2020 09:32:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/10/2020 09:02:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/10/2020 08:40:56 • ATOS COMUNS » Juntada

21/09/2020 11:38:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/09/2020 10:37:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/09/2020 10:23:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/09/2020 10:14:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/08/2020 09:56:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/07/2020 08:47:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2020 11:18:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio para cumprimento dos procedimentos, em razão do termino do contrato do estagiário.

17/04/2020 12:36:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 569/2020 solicitando informações, enviado à Direção do Hospital Regional de Campo Maior/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) via E-mail.

17/04/2020 12:35:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 568/2020 com remessa da Recomendação nº 01/2020, enviado à Direção do Hospital Regional de Campo Maior/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) via E-mail.

06/04/2020 19:02:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/04/2020 19:01:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PA 002/2019.00101-063.2019 DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente pelo R. MP.

06/04/2020 12:02:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento em lume com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

06/04/2020 12:01:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando a assinatura dos expedientes (Ofício nº 568/2020 e do Ofício nº 569/2020 ambos para envio à Direção do Hospital Regional de Campo Maior/PI).

06/04/2020 11:56:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação nº 01/2020 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 608, página 51/53, disponibilizada no dia 02 de abril de 2019.

06/04/2020 10:32:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 569/2020 solicitando informações, para envio à Direção do Hospital Regional de Campo Maior/PI.

06/04/2020 10:29:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 568/2020 com remessa da Recomendação nº 01/2020, para envio à Direção do Hospital Regional de Campo Maior/PI.

17/03/2020 13:13:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000024-063/2020 foi apensado.

17/03/2020 13:10:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que os autos da NF nº 000024-063/2020 foram apensados aos autos do PA nº 02/2019, SIMP 000101-063/2019.

18/01/2020 16:07:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2020 16:06:27 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação 001.2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO o teor do art. 196 da Lei Magna, o qual confere a assistência à saúde o status de direito fundamental, sendo suas ações e serviços considerados de relevância pública, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO que entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde descritos no artigo 7º da Lei nº 8.080/90 encontram-se: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;[...] XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;[...] XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; CONSIDERANDO ainda que a Lei Federal nº 8.080/90 garante a assistência terapêutica integral, devendo o Estado (lato sensu), prover às condições indispensáveis ao seu pleno exercício, disciplinando, ainda, o acesso à saúde pública através do Sistema Único de Saúde, em ato de concretização legal do direito, estabelecendo a responsabilidade do Poder Público para com os cidadãos brasileiros; CONSIDERANDO a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, que regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que eleva a publicidade ao patamar de princípio da Administração Pública; CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; CONSIDERANDO que o inciso XXXIV do artigo 5º da CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal; CONSIDERANDO Procedimento Administrativo nº 002/2019.000101-063/2019, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, que acompanha a realização de procedimentos cirúrgicos no Hospital Regional de Campo Maior ¿ HRCM; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3.932, de 30 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde, que d

18/01/2020 15:59:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PA nº 002/2019.000101-063.2019 D E S P A C H O Encaminhe-se a Recomendação nº 001/2020 à atual Diretora do HRCM, a qual deverá receber pessoalmente o documento. Solicite-se ao HRCM, por sua direção, informações sobre a realização de mutirão para realização de cirurgias eletivas no de 2019, conforme informado pela Superintendência de Gestão da Média e Alta Complexidade do Estado ¿ SUGMAC/SESAPI. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 18 de janeiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

08/01/2020 10:07:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

RECOMENDAÇÃO: EXTRA > RECOMENDAÇÕES. DESPACHO: EXTRA > PROCEDIMENTOS ADMINISTRTIVOS > DESPACHO.

08/01/2020 09:43:57 • ATOS COMUNS » Juntada

PORTARIA Nº 3.932.2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INSTITUI A ESTRATÉGIA DE ACESSO A PROCEDIMENTOS ELETIVOS PARA O ANO DE 2020

21/11/2019 14:29:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2019 09:55:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Audiência com a Diretora do HRCM, CELENE MARIA MORAES FONTENELE, RG 1.034.376-PI, CPF: 386.505.253-34.

01/11/2019 10:57:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

01/11/2019 10:56:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas na Portaria.

01/11/2019 10:46:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1120/2019 com remessa de Recomendação ao Diretor do Hospital Regional de Campo Maior/PI.

01/11/2019 10:05:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta do CAODS/MPPI, referente ao Ofício n° 1119/2019.

25/09/2019 13:36:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para Cumprimento.

25/09/2019 12:13:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de Recebimento do ofício n° 1119/2019.000101-063/2019, enviado ao CAODS/MPPI,através do Portal ATHENAS/MPPI fl.54

23/09/2019 08:39:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1120/2019.000101-063/2019 ao Diretor-Geral do Hospital Regional de Campo Maior/PI , expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito .

16/09/2019 10:06:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Recomendação n° 020/2019, enviada ao CAODS/MPPI para conhecimento , expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo ATHENAS/MPPI.

11/09/2019 10:15:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ofício n ° 1120/2019.000101-063/2019 ao Diretor-Geral do Hospital Regional de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

04/09/2019 13:41:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício n° 1119/2019.000101-063/2019 do CAODS/MPPI (fl.54/56) .

04/09/2019 13:37:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de Recebimento do CAODS/MPPI do oficio n° 1119/2019, enviado atraves do Portal Athenas MPPI.

22/08/2019 13:56:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do ofício n° 1119/2019.000101-063/2019 , enviado ao CAODS /MPPI .

16/08/2019 13:18:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1119/2019.000101-063/2019 à Coordenadora do CACOP/MPPI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) através do Portal ATHENAS/MPPI.

13/08/2019 10:19:09 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DOS AUTOS INTEGRAIS.

22/07/2019 08:39:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Recomendação n° 020/2019 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 443, página 45/47, disponibilizada no dia 19 de julho de 2019.

19/07/2019 12:56:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Recomendação n° 020/2019 referente ao PA 002/2019.000101-063.2019 ( fl.39/43) .

18/07/2019 14:42:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

17/07/2019 11:20:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2019 11:19:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Encaminhe-se a recomendação n.º 020/2019 ao seu destinatário, que deve ser recebida pessoalmente pelo mesmo. Reitere-se os expedientes não atendidos. Com remessa integral dos autos, solicite-se ao CAODS relatório de monitoramento quanto ao integral cumprimento pelo HRCM da recomendação n.º 020/2019. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 17 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/07/2019 11:14:06 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO o teor do art. 196 da Lei Magna, o qual confere a assistência à saúde o status de direito fundamental, sendo suas ações e serviços considerados de relevância pública, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO que entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde descritos no artigo 7º da Lei nº 8.080/90 encontram-se: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;[...] XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;[...] XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; CONSIDERANDO ainda que a Lei Federal nº 8.080/90 garante a assistência terapêutica integral, devendo o Estado (lato sensu), prover às condições indispensáveis ao seu pleno exercício, disciplinando, ainda, o acesso à saúde pública através do Sistema Único de Saúde, em ato de concretização legal do direito, estabelecendo a responsabilidade do Poder Público para com os cidadãos brasileiros; CONSIDERANDO a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, que regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que eleva a publicidade ao patamar de princípio da Administração Pública; CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; CONSIDERANDO que o inciso XXXIV do artigo 5º da CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal; CONSIDERANDO Procedimento Administrativo nº 002/2019.000101-063/2019, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, que acompanha a realização de procedimentos cirúrgicos no Hospital Regional de Campo Maior ¿ HRCM; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 1.294, de 25 de maio de 2017, do Ministério da Saúde, que define, para o exercício de

15/07/2019 11:03:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > RECOMENDAÇÕES

09/07/2019 10:46:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos ao gabinete para cumprimento da diligência referente ao item 4.2 da Portaria de abertura de fl.02/07 .

09/07/2019 10:28:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de Recebimento da Remessa da Portaria n° 002/2019, enviada ao CAODS / MPPI, através do ATHENAS/MPPI (fl.35/36).

04/07/2019 11:25:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Portaria(s) e Resolução : 1. Portaria GM/MS n° 1.294/2017 (fl.13/22); 2. Portaria GM/MS n°2.895/2018 (fl.23/29); 3. Portaria GM/MS n° 195/2019 ( fl.30/32); 4. Resolução CIB/PI n° 032/2017 (fl.33).

04/07/2019 10:19:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/07 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 431, página 32/34, disponibilizada no dia 03 de julho de 2019.

03/07/2019 12:34:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de portaria.

02/07/2019 11:37:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/07/2019 11:36:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA PA N° 002/2019 Procedimento Administrativo O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., Considerando que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da coletividade (artigo 127, caput, da Constituição Federal); Considerando que a Resolução CNMP nº 174, de 04 de julho de 2017, autorizou a instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; Considerando que a Constituição Federal estabelece a necessidade do Estado Democrático de Direito assegurar à sociedade o seu bem-estar, culminando assim com o indispensável respeito a um dos direitos sociais básicos, qual seja o direito à SAÚDE; Considerando o teor do art. 196 da Lei Magna o qual confere a assistência à saúde o status de direito fundamental, sendo suas ações e serviços considerados de relevância pública, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de agravos; Considerando que ao Ministério Público compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis como preceitua o art. 127 da Carta Magna; CONSIDERANDO a recorrente divulgação de notícias pela mídia, acerca da situação de inúmeros cidadãos, usuários do Sistema Único de Saúde, que não são atendidos no serviço de saúde solicitado, sem sequer conhecer as razões dessa omissão; Considerando que os procedimentos eletivos realizados no âmbito do Hospital Regional de Campo Maior - HRCM, integram as estratégias prevista na Portaria GM/MS Nº 1.294/2017 e Portaria GM/MS Nº 2895/2018, e consequentemente devem atender aos requisitos nelas estabelecidos; Considerando a necessidade de maior transparência no acompanhamento da fila de espera de cirurgias eletivas realizadas no HRCM, a fim de evitar interferências externas no normal andamento da respectiva fila e preferência de pacientes sem qualquer justificativa legal; Considerando a necessidade de atuação do Ministério Público para garantir o acesso com equidade aos usuários do SUS; Considerando que a Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde) em seu art. 43, é incisiva ao dispor sobre a gratuidade das ações e serviços de saúde nos serviços públicos contratados; Considerando que entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde descritos no artigo 7º da Lei nº 8.080/90 encontram-se: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;[...] XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;[...] XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; Considerando ainda que a Lei Federal nº 8.080/90 garante a assistência terapêutica integral, devendo o Estado (lato sensu), prover às condições indispensáveis ao seu pleno exercício, disciplinando, ainda, o acesso à saúde pública através do Sistema Único de Saúde, em ato de concretização legal do direito, estabelecendo a responsabilidade do Poder Público para com os cidadãos brasileiros; Considerando a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, que regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas; Considerando o dispo

19/06/2019 14:59:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIAS.

19/06/2019 14:59:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual