21/11/2017 10:42:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

21/11/2017 10:40:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Inquérito Civil Público N° 14/2016 (N° SIMP: 000101-088/2015) Processo Administrativo n. 6086/2015 (N° SIMP: 000101-088/2015) DESPACHO Tendo em vista que há nos autos documentos referentes a 04 (quatro) municí-pios, determino o desmembramento dos feitos acima mencionados, a fim de que se-jam instaurados inquéritos civis para cada um dos municípios. Junte-se a cada inquérito civil a documentação pertinente, procedendo-se à extração de cópias, quando necessário. Comunique-se ao CSMPPI o arquivamento dos presentes autos, informando que não haverá remessa dos Mios, haja vista que a investigação persistirá em novos feitos. Dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos, 09 de novembro de 2017. - ROMA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

20/11/2017 09:12:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 05:17:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

30/03/2017 11:52:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/02/2018.
Justificativa da prorrogação: Prorroga-se o prazo por mais 1 Ano e apense-se os PPs que serão instaurados a estes autos para andamento em conjunto.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2016 08:56:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

02/08/2016 15:46:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO VERBAL. APENSA-SE O PIP 12/2014 - 1ª PJPICOS PELA CONVERSÃO NESTE ICP.

02/08/2016 15:46:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2016 10:20:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/02/2016 08:10:57 • ATOS COMUNS » Apensamento

T E R M O D E A P E N S A M E N T O Processo Principal (ICP nº 14/2016) Aos 04 dias do mês de FEVEREIRO do Ano de 2016, por ordem da Exma. Promotora Dra. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA, apensou-se aos autos deste Inquérito Civil Público de Nº 14/2016 o Procedimento de Investigação Preliminar - PIP Nº 12/2014, pela conversão deste naquele, visto o prazo está vencido, para apurar a possível lesão ao patrimônio público municipal na contratação de serviços advovatícios prestados por ¿Furtado Coelho Assessoria e Processos¿; ¿Campelo e Campelo Advogados Associados¿ e ¿ Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados¿. Apensou-se também ao mesmo Inquérito o Processo Administrativo nº 6086/2015 da Procuradoria Geral de Justiça, que trata dos pagamentos supostamente irregulares feitos pela Prefeitura de Aroeiras do Itaim aos escritório ¿ Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados¿. Com este fim e para constar, eu, ISMAEL BEZERRA NELSON, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado. Picos, 04 de FEVEREIRO de 2016. ______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

04/02/2016 08:10:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 14/ 2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que, nos moldes da Resolução do CNMP nº 23/2007, o procedimento investigatório preliminar deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, e, caso vencido esse prazo, deverá ser convertido em inquérito civil; CONSIDERANDO o vencimento do prazo para a conclusão da PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - PIP nº 12/2014 ¿ 1ª PJPICOS, instaurado para apurar a possível lesão ao patrimônio público municipal na contratação de serviços advovatícios prestados por ¿Furtado Coelho Assessoria e Processos¿; ¿Campelo e Campelo Advogados Associados¿ e ¿ Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados¿; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil o Procedimento de Investigação Preliminar ¿ PIP nº 12/2014, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 04 de Fevereiro de 2015. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora d

04/02/2016 07:46:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

04/02/2016 07:46:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

04/02/2016 07:19:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/09/2015 10:40:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/09/2015 13:31:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntados no dia 03/09/2014 às fls. 52/60 os seguintes documentos: ofício nº 159/2014 recebido da Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes e documentação anexa.

14/09/2015 13:29:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntados no dia 16/06/2014 às fls. 06/50 os seguintes documentos: CD e documentação impressa extraída do conteúdo do CD.

14/09/2015 13:25:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho de fl.04, do dia 06/11/2014, nos seguintes termos: " Expeça-se Portaria de Instauração de Procedimento de Investigação Preliminar e oficie-se à Procuradoria Geral de Justiça dando conta das providências adotadas pela 1ª PJ de Picos no que se refere aos fatos narrados no ofício nº 657/2014 - AEGPGJ/MPPI."

14/09/2015 13:24:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 12/2014 instaurada no dia 11/06/2014.

14/09/2015 13:24:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual