18/07/2022 12:48:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo eletrônico dos autos

18/07/2022 12:47:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo...

18/07/2022 10:44:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1360ª sessão ordinária, realizada em 01 de julho de 2022, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do...

06/07/2022 14:31:38 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1360ª sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.

06/07/2022 14:31:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/06/2022 11:09:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

08/06/2022 11:42:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para homologaçao de arquivamento

08/06/2022 11:41:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 1251/2022.102-063/2018/SURCM-MPPI

08/06/2022 11:01:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que o Despacho ID: 53721596 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 1112, página 44-45, disponibilizada no dia 7 de junho de 2022.   Campo Maior, 8 de junho de 2...

07/06/2022 11:50:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico, para os devidos fins, que nos autos do Processo SEI nº 19.21.0730.0013875/2022-89 fora decidido que os estagiários lotados nesta Secretaria seriam vinculados às Promotorias d...

06/06/2022 10:20:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2022 13:44:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO  ARQUIVAMENTO        Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar a notícia de que o Município de Jatobá do Piauí, por seu então Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS GOMES BANDEIRA, ...

23/02/2022 10:05:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2022 10:25:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2022 10:25:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/02/2022 08:21:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2022 12:43:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: IZABELLE MARIA ALVES DO NASCIMENTO - Tipo de Distribuição: Impedimento

04/02/2022 12:39:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2022 11:20:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHAMENTO DO PROTOCOLO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO.

07/01/2022 12:54:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ANTONIO LAECIO GADELHA IDALINO - Tipo de Distribuição: Impedimento

07/01/2022 10:03:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Desligamento de estágio.

29/11/2021 11:49:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/11/2021 11:47:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

24/11/2021 08:44:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2021 08:41:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/10/2021 09:16:24 • ATOS COMUNS » Juntada

15/09/2021 09:32:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: André Victor Portela Melo - Tipo de Distribuição: Impedimento

10/09/2021 10:21:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2021 10:20:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

31/08/2020 08:49:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 11:13:52 • ATOS COMUNS » Juntada

28/08/2020 10:44:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/02/2020 08:44:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho.

08/02/2020 10:51:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Atualizar responsável pelo feito em secretaria

08/02/2020 10:49:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

DECISÃO Prorrogação de Prazo IPC 002/2019.000102-063/2018 Recebi hoje, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa ser o prazo ordinário de conclusão do IPC de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, passado 01(um) ano desde sua instauração, não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01 (um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, via e-doc, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Após, junte-se aos autos eventuais decisões/sentenças relativas a ACPs ministeriais interpostas em face do escritório de advocacia investigado, certificando-se quando o mesmo ou advogado sócio do mesmo foi informado da respectiva investigação que resultou na ACP localizada. Após, concluso. Campo Maior, 08 de fevereiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

08/02/2020 10:48:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 28/03/2021.
Justificativa da prorrogação: DECISÃO Prorrogação de Prazo IPC 002/2019.000102-063/2018 Recebi hoje, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa

06/02/2020 11:29:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>PRORROGAÇÃO.

05/12/2019 10:16:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Concluso ao gabinete

05/12/2019 09:49:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1475/2019 Reiteração da requisição de documentos/informações enviado à Controladora Geral da Prefeitura municipal de Jatobá do Piauí. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

02/11/2019 10:04:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DE LOTAÇÃO DESTE SERVIDOR NA 1ªPJ DE CAMPO MAIOR.

11/10/2019 10:30:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2019 10:29:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC 002.2019.00102-063/2019 DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Extrajudicial de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 11 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

09/10/2019 08:57:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

para prorrogação de prazo.

09/10/2019 08:54:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para as respostas das determinações presentes na Portaria (fls. 02/04). O referido é verdade e dou fé.

09/10/2019 08:48:19 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais páginas 148 a 178.

09/10/2019 08:47:41 • ATOS COMUNS » Juntada

09/10/2019 08:45:36 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais páginas 117 a 147.

09/10/2019 08:43:42 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais páginas 92 a 116.

09/10/2019 08:41:31 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais páginas 70 a 91.

09/10/2019 08:38:19 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais páginas 47 a 69.

09/10/2019 08:35:04 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais páginas 26 a 46.

09/10/2019 08:33:07 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais páginas 02 a 25.

02/10/2019 09:41:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1475/2019, para apresentar resposta, enviado a Controladora Geral da Prefeitura de Jatobá do Piauí/PI(fl.176), expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/09/2019 12:40:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s):1. Ofício nº 1474/2019, para apresentar resposta, enviado a Controladora Geral da Prefeitura de Jatobá do Piauí/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

04/09/2019 12:02:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is):1. Ofício nº 934/2019 para apresentar resposta, enviado a Controladora Geral do Município de Jatobá do Piauí(fl. 118); 2. Ofício nº 940/2019 para apresentar resposta, enviado ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí(fl. 120); 3. Ofício nº 941/2019 para apresentar resposta, enviado ao Representante legal de Hartonio Bandeira Sociedade Individual de Advocacia (fl. 122). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

04/09/2019 11:42:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Remessa da portaria de abertura de Procedimento Administrativo por ofício digital ao CSMP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) via E-DOC(Atenas). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

23/07/2019 11:50:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos ARs referentes aos seguintes expedientes: 1. Ofício nº 940/2019 para apresentar resposta, enviado ao Prefeito de Jatobá do Piauí/PI (fl.120); 2 Ofício nº 934/2019 para apresentar resposta, enviado a Controladora Geral da Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí/PI (fl.1118); 3. Ofício nº 939/2019, enviado ao Procurador Geral do MP de Contas do Estado do Piaui(fl.119) . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

17/07/2019 12:34:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório de pesquisa SAGRES/TCE, sobre eventual pagamento pelo município de Jatobá do Piauí ao escritório de advocacia investigado no exercício financeiro e orçamentário de 2017 a 2019

17/07/2019 11:51:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

REALIZADA PESQUISA SAGRES, EXTRATOS ENCAMINHADOS AO DETENTOR DO PROCEDIMENTO, PARA RELATÓRIO.

17/07/2019 11:51:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2019 11:28:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em cumprimento a determinação de número 06 da portaria 02/2019 (fl. 03), fiz pesquisa para averiguar os momentos processuais em que o prefeito municipal de Jatobá do piauí e o escritório de advocacia contratado tomaram ciência das iniciais nos processos 0801255-11.2017.8.180026 e 0801660-13.2018.8.18.0026. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/07/2019 11:22:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em cumprimento a determinação de número 05 da portaria 02/2019 (fl. 03), fiz juntada de recomendação ministerial dirigida ao Prefeito de Jatobá do Piauí. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/07/2019 11:11:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em cumprimento a determinação de número 10 da portaria 02/2019 (fl. 03), extraí cópias digitais das folhas 105/106 a servir de justa causa para o registro de Notícias de Fato, registradas sob o protocolo: A) Notícia de Fato Criminal nº 000109-063/2019. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/07/2019 11:01:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s):Ofício nº 941/2019 para apresentar resposta, enviado ao Representante legal de Hartonio Bandeira Sociedade Individual de Advocacia, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/07/2019 12:31:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 3. Ofício nº 939/2019, enviado ao Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/07/2019 12:30:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 2. Ofício nº 934/2019 para apresentar resposta, enviado a Controladora Geral da Prefeitura de Jatobá do Piauí/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/07/2019 12:28:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 940/2019 para apresentar resposta, enviado ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/05/2019 11:47:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/04 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 354, página 8/9, disponibilizada no dia 11 de março de 2019.

20/05/2019 08:16:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2019 10:51:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento das diligências.

12/03/2019 11:29:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

26/02/2019 19:06:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2019 19:04:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°002/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que este agente ministerial tomou conhecimento através da Notícia de Fato em lume, que o Município de Jatobá do Piauí teria contratado, mediante inexigibilidade de licitação, o escritório de advocacia HARTÔNIO BANDERA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ambos já cientes de que para o uso do referido instituto, exige-se objeto específico e singular; que o instituto da inexigibilidade licitatória exige, dentre outros elementos, singularidade do serviço a ser executado e que a prestação de serviço de assessoria jurídica genérica, em tese, não se enquadraria naquele conceito; que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, pelo que pactuação efetivada mediante inexigibilidade licitatória para a execução de serviço desprovido de singularidade, em tese, atenta contra a legalidade sendo, portanto, ato administrativo eivado de vício; que o prazo de conclusão do presente procedimento expirou, apesar de haver a necessidade de maiores providências ministeriais sobre o tema; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; remeta-se cópia dos autos ao MP de Contas para conhecimento e providências; requisite-se ao município de Jatobá do Piauí, por seu Controlador Geral, cópia integral dos procedimentos administrativos que resultaram na contratação do escritório HARTÔNIO BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Junte-se recomendação ministerial dirigida ao prefeito de Jatobá do Piauí, relativa a contratação de escritórios de advocacia pelo município de Jatobá do Piauí; Certifique-se quanto aos momentos processuais em que o prefeito municipal de Jatobá do Piauí e o escritório de advocacia contratado tomaram ciência das iniciais nos processos 0801255-11.2017.8.18.0026 e 0801660-13.2018.8.18.0026, ainda que por mera consulta aos autos; Em pesquisa SAGRES/TCE, informe-se sobre valores pagos em razão da contratação em lume nos anos de 2017 e 2018, bem como se persistem pagamentos no ano de 2019; notifique-se o prefeito municipal de Jatobá do Piauí e o escritório de advocacia HARTÔNIO BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para, querendo, apresentarem manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta sobre a matéria objeto desta portaria; havendo interesse do investigado em firmar TAC sobre o tema, designe-se, desde logo, audiência para tanto, notificando-os quanto ao dia e hora; Sem prejuízo das diligências retro, extraia-se cópia das f. 105 e 106 dos autos a ser registrada como NF por possível ato de improbidade administrativa ¿ atentado ao princípio da publicidade; nomeia-se como s

26/02/2019 19:03:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

26/02/2019 19:03:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/02/2019 19:03:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/02/2019 08:44:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2019 08:43:08 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Decisão liminar exarada no Processo nº 0801660-13.2018.8.18.0026; 2. Cópia da Portaria nº 062/2017, de 01/06/2017, do município de Jatobá do Piauí, que nomeou assessor jurídico; 3. Cópia da Portaria nº 023/2018, de 31/12/2018, do município de Jatobá do Piauí, que exonerou assessor jurídico.

11/01/2019 13:05:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

11/01/2019 13:02:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 017/2018. Solicitação de informações, enviada ao Prefeito do Município de Jatobá do Piauí (fl. 95/AR 98); 2. Ofício nº 018/2018. Solicitação de informações, enviada ao Representante legal de Hartonio Bandeira Sociedade Individual de Advocacia (fl. 96/AR 97). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

05/12/2018 13:13:16 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 17/2018, enviado ao Prefeito do Município de Jatobá do Piauí.

27/11/2018 07:04:24 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 18/2018, enviado ao Sr. Hartônio Bandeira de Sousa.

20/11/2018 12:45:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 018/2018. Solicitação de informações, enviada ao Representante legal de Hartonio Bandeira Sociedade Individual de Advocacia.

20/11/2018 12:44:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 017/2018. Solicitação de informações, enviada ao Prefeito do Município de Jatobá do Piauí.

12/11/2018 12:01:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/02/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de novas diligências.

07/11/2018 14:29:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 14:28:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/11/2018 14:27:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

22/10/2018 14:32:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com despacho impresso e enviado por e-mail.

16/10/2018 14:39:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Em cumprimento a despacho ministerial no Inquérito Publico Civil n° 020/2018.000300-063/2017, extraí cópia do referido procedimento, registrando como notícia de fato que segue, tendo como objeto o descrito em protocolo a seguir. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________________ Assessora da 3° Promotoria de Justiça. Campo Maior (PI), 16 de outubro de 2018.

16/10/2018 14:27:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual