22/01/2019 13:02:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento Inquérito Civil nº 29/2014-3ª PJ/SRN, foi arquivado nesta 3ª Promotoria de Justiça, conforme o despacho do Promotor em fls. 123.

22/01/2019 13:01:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que o Procedimento Inquérito Civil nº 29/2014-3ª PJ/SRN, foi arquivado nesta 3ª Promotoria de Justiça, conforme o despacho do Promotor em fls. 123. Certifico, ainda, que foi dado baixa no livro de procedimentos e no SIMP. São Raimundo Nonato-PI, 22 de janeiro de 2019.

22/01/2019 13:01:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Automática

22/01/2019 12:23:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/12/2018 10:45:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

10/12/2018 10:42:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2018 09:30:53 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades no descumprimento no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PI, notadamente sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação dos planos, orçamentos e informações acerca da execução das despesas públicas. Notificação do gestor municipal para saneamento das irregularidades, cujas tratativas restaram infrutíferas. Subsequente ajuizamento pelo Ministério Público Federal de Ação Civil Pública (ACP) com o mesmo objeto deste procedimento perante a vara judicial federal da Comarca de São Raimundo Nonato/PI. Perda do objeto. Falta de justa causa para o prosseguimento das investigações. Homologação do arquivamento proposto

24/09/2018 09:30:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2018 12:26:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

21/08/2018 12:15:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI

21/08/2018 12:15:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2018 09:12:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

01/08/2018 14:08:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Conforme determinado no IC. nº. 29/2014- SIMP: 000102-096/2015, remeto os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, para os fins do art. 9º, §§1º a 4º da Lei nº 7.347/85.

31/07/2018 08:58:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que dei cumprimento ao despacho de fls. 110, encaminhando a Promoção de Arquivamento, por e-mail, para publicação no diário oficial eletrônico.

31/07/2018 08:48:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Ao exame dos autos, verifica-se o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0002936-87.2016.4.01.4004 pelo Ministério Público Federal, objetivando apurar o cumprimento do dispositivo na Lei de Acesso à informação e Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, dos planos, orçamentos e diversas outras informações relativas à execução das despesas públicas (Portal da Transparência), do município de São Raimundo Nonato /PI, no âmbito da Justiça Federal do Piauí e para que não haja sobreposição de atuação dos Órgãos Ministeriais, nos termos do art. 10 da Resolução n. 23 do CNMP, procedo ao arquivamento do presente Inquérito Civil e, em obediência ao § 1º do mesmo artigo, faço sua remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, com nossas homenagens aos ilustres Procuradores de Justiça que o compõem, para homologação. Determino, ainda, com base no art. 10, § 1º, da Resolução n° 23/2007 do CNMP e no art. 39, § 1º, da Resolução n° 001/2008 ¿ CPJ-PI, que esta promoção seja publicada em Imprensa Oficial. Após, seja feita a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, com nossas homenagens aos ilustres Procuradores de Justiça que o compõem, para homologação. São Raimundo Nonato/Piauí, 30 de julho de 2018.

31/07/2018 08:47:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/07/2018 13:14:33 • ATOS COMUNS » Entrada da carga

Aos 11 (onze) dias do mês de julho, faço conclusão dos autos a Promotora de Justiça respondendo pela 3ª PJ de São Raimundo Nonato/PI.

11/07/2018 13:10:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2018, faço a juntada das informações encaminhadas, por email, pelo Ministério Público Federal- São Raimundo Nonato/PI, acerca da Lei de Acesso à informação ¿Lei da Transparência¿

11/07/2018 12:38:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, nesta data, recebi o email em anexo, do Chefe do Setor Jurídico do Ministério Público Federal em São Raimundo Nonato/PI, Leandro Carvalho Martins Sales, informando que foi ajuizado pelo Ministério Público Federal, a Ação Civil Pública nº 0002936-87.2016.4.01.4004 na Justiça Federal do Piauí, com o mesmo objeto do Inquérito Civil nº 29/2014 instaurado nesta Promotoria de Justiça.

11/07/2018 12:38:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/06/2018 09:56:04 • ATOS COMUNS » Entrada da carga

17/05/2018 10:45:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo estipulado no ofício nº 79/2018 em fls. 90, sem qualquer manifestação por parte da Câmara de Vereadores do Município de São Raimundo Nonato/PI. Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2018, faço conclusão dos autos ao Promotor de Justiça respondendo pela 3ª PJ de São Raimundo Nonato/PI.

17/05/2018 10:45:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2018, faço a juntada da certidão do servidor ministerial, Stênio Cavalcante, sobre o funcionamento do site portal da transparência do Município de São Raimundo Nonato e do site saoraimundononato.pi.gov.br

17/05/2018 10:45:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2018 10:41:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

ORDEM DE MISSÃO A Dra. Gabriela Almeida de Santana, Promotora de Justiça respondendo pela 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, por título e nomeação legal, etc. MANDA ao SERVIDOR MINISTERIAL STÊNIO CAVALCANTE, estando por mim devidamente assinado, que em seu cumprimento, sob pena de incursão no crime de desobediência, em atendimento ao despacho proferido nos autos do inquérito civil n.º 33/2014, da 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, que acesse o site da Prefeitura de São Raimundo Nonato/PI e certifique se o mesmo encontra-se, devidamente, alimentado. CUMPRA-SE. Na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Raimundo Nonato/PI, aos 11 dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

02/02/2018 09:23:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE NO ARMÁRIO 02- AGUARDANDO O SERVIDOR STÊNIO REALIZAR PESQUISA NO SITE

30/01/2018 12:42:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

DESPACHO DO MP- Reitere-se o ofício ao Presidente da Câmara de Vereadores de São Raimundo Nonato/PI

30/01/2018 12:09:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

EXPEDIDO OFÍCIO Nº 78/2018 AO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ, COMUNICANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO REFERIDO PROCEDIMENTO

30/01/2018 12:04:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/09/2017.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realização de diligências, essenciais ao encerramento do presente procedimento, com base no art. 9º da Resolução nº 23/2007 do CNMP, prorrogo o prazo de conclusão do IC acima identificado em mais um ano

30/01/2018 12:04:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/11/2017 11:17:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Certifico que decorreu o prazo estipulado no ofício nº. 466/2017 (fls.42), sem qualquer manifestação por parte da Presidência da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2017, faço conclusão dos autos à Promotora de Justiça da 3ª PJ de São Raimundo Nonato/PI, para análise de documentos e deliberação de novas diligências.

22/11/2017 11:17:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2017 11:00:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

em 05/07/17 FAÇO JUNTADA DE DOCUMENTOS ENCAMINHADOS POR PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 465/2017. O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE NO ARMÁRIO 03, AGUARDANDO CERTIFICAR.

19/06/2017 09:20:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

EM 19/06/2017 FOI JUNTADO AOS ALTOS OS ARS CORRESPONDENTES. O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE NO ARMÁRIO 03, PRATELEIRA PIII 21 A 30.

19/06/2017 09:20:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/06/2017 13:00:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE NO ARMÁRIO 01, NA PRATELEIRA AGUARDANDO JUNTADA AR

02/06/2017 12:59:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

DESPACHO DO MP- ESFORÇO CONCENTRADO: FOI EXPEDIDO OFÍCIO AO PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, REQUISITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO

02/06/2017 12:59:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2016 12:44:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/03/2016 09:15:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos

03/03/2016 13:33:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2016 12:38:29 • ATOS COMUNS » Entrada da carga

PROCEDIMENTOS CONCLUSOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA

16/10/2015 15:30:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

16/10/2015 15:30:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 23/09/2016.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado o prazo por mais um ano, ante a necessidade de realização de diligências essenciais ao encerramento do presente procedimento de IC, com base no art. 9º da Resolução nº 23/2007 do CNMP.

16/10/2015 15:28:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro - Tipo de Distribuição: Manual