24/05/2019 10:46:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

24/05/2019 10:46:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

23/05/2019 12:29:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2019 12:28:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ao arquivo. conforme decisão homologada pelo CSMP.

07/05/2019 12:49:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO E. CSMP.

07/05/2019 11:25:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2019 11:25:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

07/05/2019 11:24:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/05/2019 09:58:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/04/2019 10:53:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 22.02.2019, na 2ª sessão extraordinária do CSMP-PI.

03/04/2019 10:53:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/02/2019 10:52:44 • ATOS COMUNS » Voto

APURAR NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO PERÍODO DE 2010 A 2013 PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

31/01/2019 12:23:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2019 10:25:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

30/01/2019 10:25:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/01/2019 07:43:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Movimento de encaminhamento refeito por incorreção.

16/01/2019 08:12:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

REMESSA Nesta data, encaminho os presentes autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/01/2019 12:45:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que o erro de numeração nas páginas iniciais foi devidamente sanado. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/12/2018 11:15:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2018 09:19:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2018 15:03:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício n° 910/2018-3 GPJ

14/08/2018 08:39:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

07/08/2018 20:27:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2018 20:26:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

IC nº 34/2017.000103-063.2014 DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA LIA. OCORRÊNCIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. ARQUIVAMENTO. Perde a Sociedade-vítima o direito de perseguir e punir administrativamente gestores municipais, se assim não o fizer dentro do quinquênio posterior a saída daquele do cargo público de gestão. Após apuração ministerial, observado que o fato descrito em portaria não foi confirmado pelos elementos de informação coligidos, impende seja o feito arquivado. Trata-se de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça a partir de informes jornalísticos, cujo mote foi apurar a realização de diversas contratações sem qualquer prévio procedimento licitatório realizadas entre o Município de Campo Maior/PI e a empresa JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO ¿ MEE, compreendidas entre os exercícios de 2010 e 2013. Em atendimento a requisição ministerial, o presidente da Comissão Permanente de Licitação enviou cópia dos processos de licitação envolvendo a empresa em referência e o município de Campo Maior. Íntegra dos procedimentos em mídia à fl. 379. Às fls. 381/393, juntou-se avisos de licitação publicados em DOM, comprovantes de cadastro no TCE/PI e publicação em DOM de atas com força contratual relativos aos procedimentos realizados. Observou-se, outrossim, que houve demasiado atraso na publicação de contratos em Diário Oficial, notadamente dos contratos firmados em 2011. Feito com prazo ordinário de 01(um) ano já expirado e prorrogado. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. 1. Da Prescrição Preliminarmente, insta ressaltar que parte dos fatos apurados nos autos se deu entre 2010 e 2012. Ocorre que no dia 31 de dezembro de 2012 encerrou-se o mandato do gestor responsável pelas contratações realizadas no período. Apregoa o art. 23, da LIA: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão à bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Assim, passados mais de 05(cinco) anos desde o fim da gestão anterior, razão pela qual não se pode refutar a ocorrência do instituto da prescrição do direito processual ministerial disposto na Lei n.º 8.429/92, notadamente no que tange à demora na publicação dos contratos em diário oficial, fato que, em tese, configura ato de improbidade que viola princípios da Administração Pública. 2. Da ocorrência de procedimentos licitatórios Dentre as várias diretrizes estabelecidas pela Carta de Brasília, importa destacar aquela relativa à necessidade de delimitação do objeto da investigação, com a individualização dos fatos investigados e das demais circunstâncias relevantes, garantindo, assim, a duração razoável da investigação. Nesse viés, conforme delimitado em portaria de abertura, o presente IPC prestou a apurar ausência de qualquer procedimento licitatório a amparar as contratações envolvendo o município de Campo Maior e a empresa investigada. Ocorre que, no exercício investigado, demonstrou-se a existência dos seguintes procedimentos licitatórios: Pregão Presencial nº 03/2011, Pregão Presencial nº 04/2013 e Pregão Presencial nº 10/2013. Tais procedimentos licitatórios foram informados ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e tiveram os respectivos avisos e contratos decorrentes publicados em DOM. Ora, a apuração ministerial deve-se pautar pelos fatos descritos em portaria de abertura. Ocorre que tais fatos não foram confirmados após as diligências ministeriais efetivadas, não sendo demonstrada a ausência de qualquer procedimento licitatório. 3. Da ausência de dano ao erário Conforme

02/08/2018 07:49:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE MANIFESTAÇÃO IMPRESSA E ENVIADA POR EMAIL.

31/07/2018 11:20:03 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício n° 001.1907/2018, da Comissão de Licitação de Campo Maior/PI, remetido via e-mail, com os seguintes anexos em mídia digital (CD): Pregão Presencial nº 003.2011; Pregão Presencial nº 004.2013; e Pregão Presencial nº 010.2011.

12/07/2018 11:19:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 11:16:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 90(noventa) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Após conclusos. Campo Maior/PI, 12 de julho de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/07/2018 11:16:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2018 08:24:05 • ATOS COMUNS » Juntada

2)AR referente ao ofício nº 644/2018, enviado ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI).

12/07/2018 08:22:48 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 643/2018, enviado ao Ilustríssimo Senhor Washington Carlos da Costa Araújo (Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Campo Maior/PI).

27/06/2018 10:19:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Solicitação de documentos/informações ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI). Ofício nº 644/2018.

27/06/2018 10:19:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Requisição de documentos/informações ao Ilustríssimo Senhor Washington Carlos da Costa Araújo (Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Campo Maior/PI). Ofício nº 643/2018.

03/05/2018 07:55:15 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação de decisão ministerial de prorrogação de prazo no DOEMP.

25/04/2018 12:16:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que deixei de enviar os ofícios expedidos pelo GATE (Grupo de Apoio Técnico Especializado) em razão de estarem em desacordo com a portaria de abertura do presente Inquérito Público Civil, bem como por ter decorrido longo prazo desde a expedição até a presente data.

04/04/2018 10:50:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Decisão de prorrogação de prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano.

27/02/2018 08:44:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES.

24/01/2018 10:11:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/01/2018 10:44:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO 99/2017 GATE, Notificando o Ex-prefeito do Município de Campo Maior, João Felix de Andrade , para, querendo, prestar esclarecimentos sobre os fatos tratados nos autos do ICP 34/2017.

09/01/2018 10:43:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO 98/2017 GATE, Notificando o Diretor da Empresa JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO - MEE, para, querendo, prestar esclarecimentos sobre os fatos tratados nos autos do ICP 34/2017.

09/01/2018 10:40:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO 97/2017 GATE, Notificando o Ex-prefeito do Município de Campo Maior, Paulo César de Sousa Martins para, querendo, prestar esclarecimentos sobre os fatos tratados nos autos do ICP 34/2017.

09/01/2018 10:38:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO 96/2017 GATE, Solicitando ao TCE-PI, documentos e informações sobre os fatos tratados nos autos do ICP 34/2017.

09/01/2018 10:35:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO 95/2017 GATE, Requisitando a Comissão Permanente de Licitação de Campo Maior, documentos e informações sobre os fatos tratados nos autos do ICP 34/2017.

23/10/2017 09:51:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IC ORIUNDOS DA 3º PJ DE CAMPO MAIOR. PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EM DESPACHOS.

18/10/2017 11:57:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 09:55:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da portaria de abertura no DJE

20/04/2017 09:36:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Encaminhamento da Recomendação nº006/2017 ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Campo Maior/PI.

20/04/2017 09:35:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Encaminhamento da Recomendação nº005/2017 ao Controlador-Geral do Município de Campo Maior/PI.

20/04/2017 09:35:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Encaminhamento da Recomendação nº004/2017 ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

20/04/2017 09:34:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2017 10:49:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

20/03/2017 10:48:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

20/03/2017 10:44:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2017 14:27:08 • ATOS COMUNS » Recomendação

Encaminhar recomendação anexa, sem prejuízo das diligências de portaria.

14/03/2017 14:27:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2017 14:26:27 • ATOS COMUNS » Recomendação

Encaminhar recomendação anexa, sem prejuízo das diligências de portaria.

14/03/2017 14:26:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2017 14:24:57 • ATOS COMUNS » Recomendação

Encaminhar recomendação anexa, sem prejuízo das diligências de portaria.

14/03/2017 14:21:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2017 14:20:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações inaugurais de portaria

14/03/2017 14:20:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/08/2016 08:55:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. A-3.

15/02/2016 09:39:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir providencias preliminares

15/02/2016 09:39:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/09/2015 08:44:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. A-3.

17/09/2015 08:43:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/07/2015 09:41:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO DESDE 1/12/2014. CADASTREI LOCALIZAÇÃO. LOCALIZAÇÃO ATUAL: CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. B-2.

01/07/2015 09:38:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/12/2014 10:09:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO AO PROMOTOR COM DESPACHO CUMPRIDO.

23/10/2014 13:24:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

certificar detalhadamente sobre a origem dos documentos existentes nos autos

23/10/2014 13:19:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual