18/02/2020 11:18:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedimento cuja tramitação é exclusivamente eletrônica.

18/02/2020 11:17:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

18/02/2020 11:17:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

11/02/2020 15:21:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/02/2020 08:24:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2020 14:01:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 22.11.2019, na 1321ª sessão ordinária do CSMP-PI.

23/01/2020 14:01:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2019 12:22:25 • ATOS COMUNS » Voto

1321ª Sessão Ordinária.

20/11/2019 11:25:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2019 13:12:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

23/10/2019 09:42:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/10/2019 14:00:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/10/2019 13:58:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 993/2019-000103-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao CSMP.

21/10/2019 13:50:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de envio da decisão de arquivamento à Secretaria Geral, para publicação.

19/09/2019 15:30:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

15/09/2019 21:58:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2019 21:57:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. ARQUIVAMENTO. Não pode a investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Inquérito Público Civil com prazo de conclusão extrapolado, em razão do disposto na Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019. Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil, instaurado a partir de relatório expedido pelos vereadores do município de Wall Ferraz/PI, cujo objeto trata-se de averiguar irregularidades em contratações de pessoas estranhas ao município em idos de 2010 e 2011. Investigação instaurada em idos de 2011, sem confirmação fática ou documental até a presente data dos indícios de sua instauração. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Ainda. Não há qualquer fato específico em portaria, vicissitude que dificulta extremamente o delinear e coerência investigativa, ensejando força laboral ministerial que deveria ser empregada em feitos dotados de maior probabilidade de sucesso. Some-se a tais argumentos que o presente feito foi motivado a partir de relatórios de vereadores municipais que notaram pagamentos a terceiras pessoas desconhecidas daqueles, fatos esclarecidos pelo gestor municipal em resposta. |Por fim, não se pode relegar o teor jurídico da Lei nº 13.869, de 5 de Setembro de 2019, que trata sobre crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, em especial os arts. 27 e 31: ¿Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à

12/09/2019 14:31:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. Icp. Despacho.

06/09/2019 09:16:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que, em análise dos autos, constatei que já havia sido dado o devido cumprimento ao Despacho retro, tendo sido notificada a Sra. Gildete Rodrigues de Araújo (fl. 84). Por este motivo, faço o ICP concluso ao Promotor oficiante desta Promotoria.

06/09/2019 09:11:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (PARTE 02).

06/09/2019 09:10:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (PARTE 01).

03/09/2019 13:52:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

03/09/2019 11:34:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 19:55:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2019 10:01:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ref. ICP Nº 44/2018-SIMP 000103-088/2018. CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO CERTIFICO que a Sra. Gildete Rodrigues de Araújo foi devidamente notificada, e, comprovado o recebimento mediante Notificação nº 199/2019/MPPI/1ªPJPICOS, conforme fls. 84 dos autos. Picos, 8 de julho de 2019. INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária de Promotoria ¿ Mat. 1971

11/06/2019 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs para acompanhamento dos procedimentos.

07/06/2019 12:47:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2019 11:22:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N° 199/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 31 de maio de 2019. A 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: GILDETE RODRIGUES DE ARAÚJO, residente e domiciliada na Avenida Presidente Dutra, nº 1971, CEP. 64.620-000, Dom Expedito Lopes-PI para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça a esta Promotoria de Justiça com os respectivos meios de provas do alegado por ela em e-mail enviado a este Parquet. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..........................................................................................................

04/06/2019 11:05:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquéritos para Cumprimento de Despacho.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/05/2019 15:03:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 16/05/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares posteriores.

24/05/2019 15:02:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Inquérito Civil Público n. 44/2018 ¿ SIMP n. 000103-088/2018). DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Compulsando-se os autos, verificou-se que o despacho de fl. 78 encontra-se sem o devido cumprimento, deste modo, determino, cumpra-se. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 24 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

24/05/2019 15:02:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2019 10:55:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

(Inquérito Civil Público n° 44/2018-SIMP n° 000103-088/2018). DESPACHO Diante da Recomendação constante no item ¿¿a¿¿ de fl. 39-v do Parecer do CACOP, determino que seja notificada a senhora Gildete Rodrigues de Araújo para que no prazo de 10 (dez) dias, compareça a esta Promotoria de Justiça, com os respectivos meios de provas do alegado pela mesma em e-mail a enviado a este parquet. Cumpra-se. Picos-PI, 07 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

18/02/2019 10:54:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/11/2018 08:35:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/09/2018 12:46:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Solicitação de Minuta de ACP Mateus Rodrigo Sousa Carvalho qui 06/09/2018 12:33 Para:CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público MPPI ; Coordenadoria CACOP Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar auxílio quanto à minuta de Ação Civil Pública por contratação irregular e desvio de finalidades dos recursos do Fundo Municipal de Saúde. Att, Mateus Rodrigo Sousa Carvalho Estagiário Ministerial da 1.@ Promotoria de Justiça de Picos

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/08/2018 09:22:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Solicite-se ao CACOP, através do e-mail institucional, auxílio quanto à minuta de Ação Civil Pública por contratação irregular e desvio de finalidade dos recursos do Fundo Municipal de Saúde. Picos, 22 de Agosto de 2018 LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

28/08/2018 09:22:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 09:35:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2018 09:35:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/04/2018 11:51:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/04/2018 11:51:15 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP Nº 44/2018¿ SIMP 000103-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): I ¿ Ofício s/n da Senhora Gildete Rodrigues de Araujo, em resposta ao ofício nº 081/2018. que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Gabriella Gonçalves Monteiro Martins, _____________________________________Estagiária Ministerial. Picos(PI), 24 de abril de 2018.

16/04/2018 10:21:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual