27/09/2021 12:05:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

PP 04/2019 arquivado na caixa 40 (2 volumes).

27/09/2021 12:05:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/09/2021 11:39:16 • ATOS COMUNS » Juntada

27/09/2021 11:29:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/09/2021 10:32:05 • ATOS COMUNS » Juntada

14/09/2021 09:24:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

13/09/2021 18:59:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

13/09/2021 16:44:22 • ATOS COMUNS » Juntada

08/09/2021 16:00:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

08/09/2021 15:57:31 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2021 15:56:02 • ATOS COMUNS » Juntada

29/06/2021 11:34:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/06/2021 11:33:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/10/2020 12:04:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/10/2020 11:41:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/04/2020 18:09:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

suspensão do curso do prazo. ato 995.2020

20/09/2019 14:06:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 216/2019/PJR-MPPI Regeneração, 05 de Setembro de 2019. À Sua Excelência o Senhor HERMES TEIXEIRA NUNES JÚNIOR Prefeito do Município de Regeneração/PI Assunto: Requisição de Informaçoes e documentos ¿ Procedimento Preparatório nº 04/2019/PJR-MPPI. Senhor Prefeito, Instaurou-se no âmbito desta Promotoria de Justiça o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO de Inquérito Civil Público nº 04/2019/PJR ¿ MPPI a partir da conversão da Notícia de Fato nº 50/2018/PJR-MPPI em face da Prefeitura Municipal de Regeneração/PI, visando dar continuidade na apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo Prefeito Municipal de Regeneração referente ao processo licitatório nº 46/2018 (Pregão Presencial nº 028/2018). Considerando que a Recomendação nº 06/2019/PJR-MPPI fora recebida por Vossa Excelência na data de 05.07.2019, tendo sido confirmado o seu acatamento na data de 22.07.2019, por meio do Ofício nº 100/2019 ¿ GABPREF; Considerando que já transcorreu o prazo previsto para cumprimento de citada Recomendação, não havendo provas nos autos de referido Procedimento do seu cumprimento integral quanto à recomposição do Erário, mediante reembolso dos recursos públicos eventualmente transferidos ao contratado (item 3); Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, REQUISITAR, na forma do art. 129, inciso VI e art. 8°, § 1° c/c art. 10 da Lei 7.347/85, que seja informado ao Órgão Ministerial, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, acerca da recomposição do Erário, mediante reembolso dos recursos públicos eventualmente transferidos à Empresa W M DE LACERDA ME, apresentando e/ou indicando a origem dos valores devolvido, mediante tranferências realizadas, conta bancárias ou outros meios de prova. RESSALTA-SE que as informações e documentos requisitados são indispensáveis a propositura de eventual Ação Civil Pública. Atenciosamente, Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

20/09/2019 14:06:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 04/2019/PJR-MPPI DESPACHO Vistos... Tendo em vista a Certidão retro, REQUISITE-SE o município, na pessoa do Prefeito, Sr. Hermes Teixeira Nunes Júnior, para que, na forma do art. 129, inciso VI e art. 8°, § 1° c/c art. 10 da Lei 7.347/85, informe este Órgão Ministerial, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, acerca da recomposição do Erário, mediante reembolso dos recursos públicos eventualmente transferidos à Empresa W M DE LACERDA ME, apresentando e/ou indicando a origem dos valores devolvido, mediante tranferências realizadas, conta bancárias ou outros meios de prova. Oficie-se. Cumpra-se. Regeneração/PI, 05 de Setembro de 2019. Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

20/09/2019 14:05:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 04/2019/PJR-MPPI CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, até a presente data, o Município não apresentou as provas quanto à recomposição do Erário, mediante reembolso dos recursos públicos eventualmente transferidos à Empresa W M DE LACERDA ME (item 3), em cumprimento a Recomendação nº 06/2019/PJR-MPPI. O referido é verdade. Dou fé. Regeneração/PI, 05 de Setembro de 2019. Luiz Augusto Soares dos Santos Assessor de Promotoria Mat. nº 15.240

20/09/2019 14:04:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 04/2019/PJR-MPPI CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data, compareceu nesta Promotoria de Justiça o Sr. Wilson Moraes de Lacerda ¿ RG nº 19101103 (registro de atendimento ¿ Simp nº 000946-170/2019), solicitando informações acerca da Recomendação nº 06/2019/PJR-MPPI, tendo sido esclarecido o teor da recomendação pela Promotora de Justiça, Dra. Valesca Caland Noronha, bem como fora entregue, na oportunidade, cópia integral do presente ato. O referido é verdade. Dou fé. Regeneração/PI, 08 de Agosto de 2019. Thamyres Lima dos Santos Assessora de Promotoria Mat. nº 15.521

20/09/2019 14:02:40 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada de ofício nº 108/2019-GABPREF informando ao Ministério Público o envio da publicação do termo de distratro do Contrato nº 046/2019, e também o ofício informando a empresa - vide fls. 323/325.

20/09/2019 14:00:29 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE OFÍCIO Nº 100/2019 - GABPREF, encaminhado pelo Prefeito Municipal de Regeneração em resposta a Recomendação, acatando os termos estabelecidos - vide fls. 253, bem como envio de documentos requisitados - vide fls. 254/321.

20/09/2019 13:59:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 161/2019/PJR-MPPI Regeneração, 01 de Julho de 2019. À Sua Excelência o Senhor HERMES TEIXEIRA NUNES JÚNIOR Prefeito do Município de Regeneração/PI Assunto: Instauração do PP nº 04/2019/PJR-MPPI e envio da Recomendação nº 06/2019/PJR-MPPI. Senhor Prefeito, Instaurou-se no âmbito desta Promotoria de Justiça o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO de Inquérito Civil Público nº 04/2019/PJR ¿ MPPI a partir da conversão da Notícia de Fato nº 50/2018/PJR-MPPI em face da Prefeitura Municipal de Regeneração/PI, visando dar continuidade na apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo Prefeito Municipal de Regeneração referente ao processo licitatório nº 46/2018 (Pregão Presencial nº 028/2018). Considerando os elementos comprobatórios constantes no presente procedimento, restou-se cristalino o flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da Administração Pública, operando, desse modo, ato de improbidade administrativa ao ¿frustrar a licitude de processo licitatório¿, conforme disciplina o art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92; Considerando que incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, podendo, inclusive, promover inquérito cível e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, da CF/1988). Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, INFORMAR Vossa Excelência acerca da instauração do presente Procedimento Preparatório nº 04/2019/PJR-MPPI, bem como ENCAMINHAR cópia da Recomendação nº 06/2019/PJR-MPPI para fins de conhecimento e cumprimento, assim como REQUISITAR, na forma do art. 129, inciso VI e art. 8°, § 1° c/c art. 10 da Lei 7.347/85, que seja informado ao Órgão Ministerial, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sobre o acatamento desta recomendação, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, encaminhar a documentação comprobatória acerca do recomendado. REQUISITA-SE, outrossim, que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe a esta Promotoria de Justiça toda e qualquer transferência financeira realizada pela Prefeitura Municipal de Regeneração à Empresa W M de LACERDA, por ocasião do contrato nº 046/2018 firmado com o Sr. Wesley Cabral de Lacerda; RESSALTA-SE que as informações e documentos requisitados são indispensáveis a propositura de eventual Ação Civil Pública. Segue documentação anexa. (Portaria nº 14/2019; Recomendação nº 06/2019; Publicação no DOEMP/PI) Atenciosamente, Afonso Aroldo Feitosa Araújo Promotor de Justiça Substituto

28/06/2019 17:49:31 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO DOEMP/PI

28/06/2019 17:32:13 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO Nº 06/2019/PJR-MPPI

28/06/2019 17:07:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Regeneração - Promotor: Valesca Caland Noronha - Tipo de Distribuição: Automática

28/06/2019 17:07:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

28/06/2019 17:05:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 14/2019/PJR-MPPI

28/06/2019 17:04:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

NOTÍCIA DE FATO CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 04/2019/PJR-MPPI

28/06/2019 17:02:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO. (FLS. 236)

28/06/2019 17:02:06 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO OFÍCIO Nº 083/2018 - PMR

28/06/2019 17:00:52 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTE AOS NOTICIADOS (FLS. 229)

28/06/2019 17:00:15 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTE AO INVESTIGADOS (FLS. 226/227)

28/06/2019 16:59:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

FLS. 225

28/06/2019 16:59:12 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA (FLS. 224)

28/06/2019 16:58:03 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO MUNICÍPIO EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 19/2019/PJR-MPPI (FLS. 47/222)

28/06/2019 16:57:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 19/2019/PJR-MPPI ENDEREÇADO AO MUNICÍPIO. (FLS. 45)

31/01/2019 18:43:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/05/2019.
Justificativa da prorrogação: REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS.

31/01/2019 18:41:35 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM RESPOSTA AO OFÍCIO 19/2019

23/01/2019 08:57:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFICIO 19.2019

23/01/2019 08:56:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO PROFERIDO NA DATA DE 17.01.19

23/01/2019 08:56:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/12/2018 12:55:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO INSTAURADOR

19/12/2018 12:41:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Regeneração - Promotor: Valesca Caland Noronha - Tipo de Distribuição: Automática