07/03/2022 17:13:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao despacho do ID 34721620 ATOS FINALÍSTICOS -> Homologação de Arquivamento

07/03/2022 17:12:51 • ATOS COMUNS » Juntada

07/03/2022 17:10:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

22/02/2022 11:20:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Após homologação de arquivamento pelo CSMP conforme ID: 34721620 - ATOS FINALÍSTICOS Homologação de Arquivamento, procedo o arquivamento nesta data.

22/02/2022 11:05:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

09/02/2022 12:02:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2022 17:28:58 • ATOS COMUNS » Voto

12/01/2022 14:52:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/01/2022 12:17:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

16/12/2021 09:51:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 13:58:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2021 17:10:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2021 17:10:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

13/12/2021 08:43:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2021 07:39:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Analisar e confeccionar minutar, com urgência.

28/10/2021 10:34:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a qual modificou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, encaminho o presente procedimento para análise.

25/10/2021 14:07:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2021 14:06:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/10/2021 14:06:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

18/10/2021 10:14:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2021 12:40:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2021 11:58:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2021 10:06:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

20/09/2021 13:42:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2021 18:04:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2021 18:02:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000041.09.2021 - Solicitante: ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 2

01/09/2021 11:25:42 • ATOS COMUNS » Juntada

01/09/2021 11:19:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1044 Parte(s): Município de Picos - PI (PE);
Data Limite Ciência: 13/09/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: A(o) Senhor(a) Antônio José de Carvalho Júnior PGM de Picos

31/08/2021 14:03:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2021 14:02:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/08/2021 12:09:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2021 10:30:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2021 09:09:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2021 08:32:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2021 08:24:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2021 13:04:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2021 18:07:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para confeccionar minuta.

08/07/2021 10:21:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2021 10:21:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

07/07/2021 18:29:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 10:04:37 • ATOS COMUNS » Voto

23/02/2021 15:48:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

12/02/2021 15:37:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2021 14:27:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2021 14:27:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

10/02/2021 09:40:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2021 12:20:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2021 12:19:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

02/02/2021 09:26:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2020 08:59:25 • ATOS COMUNS » Voto

11/11/2020 08:59:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/10/2020 08:32:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/07/2020 16:36:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

11/03/2020 12:38:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

10/03/2020 13:28:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/03/2020 16:36:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em atendimento ao despacho retro, encaminho os presentes autos (Procedimento Virtual) para ao E. CSMP para que especifique as diligências que entende necessárias.

02/03/2020 15:08:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista a não homologação da decisão de arquivamento pelo E. CSMP, convertendo o presente feito em diligência e remetendo os autos à Promotoria de Origem no intuito ¿de aferir a extinção antecipada do contrato de inexigibilidade n. 007/2016, firmado entre o Município de Picos e o escritório ¿Caldas Ribeiro, Santos & Castelo Branco Sociedade de Advogados¿, ou a comprovação do cumprimento da Requisição Ministerial (¿), bem como examinar a regularidade no processamento de despesas públicas na oportunidade da celebração desse contrato¿, deixando de indicar as diligências que almeja realizar, assim, determino o seguinte: a) a devolução dos autos ao E. CSMP para que especifique as diligências que entende necessárias. Cumpra-se. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

20/02/2020 18:01:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

20/02/2020 10:37:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Extrajudicial - ICP - Despacho.

17/02/2020 08:15:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 08:00:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos ao gabinete, para despacho, uma vez que, o CSMP não homologou o arquivamento e converteu em diligência.

12/02/2020 08:00:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

12/02/2020 07:56:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/02/2020 08:36:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/01/2020 09:34:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento, e converteu julgamento em diligência com retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para adoção de providências, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 22.11.2019, na 1321ª sessão ordinária do CSMP-PI

27/01/2020 09:34:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2019 09:00:05 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Averiguar a con­tratação do escritório de advocacia, pelo município de Picos ¿ PI, usando a modalidade inexigibilidade de licitação. Acostamento de informações presta­das pela municipalidade. Não demonstração da singularidade do serviço ou da notória especialização do escritório de advocacia. Necessi­dade de novas diligências, no sentido de aferir a extinção do contrato de inexigibilidade nº 007/2016, firmado entre o Município e o escritório investigado, bem como o acatamento de Recomendação Minis­terial, com o fito de averiguar a regularidade no processamento de despesas públicas na oportuni­dade da celebração do supradito instrumento. Re­torno dos autos à Promotoria de origem. Não homologação da promoção de arquivamento.

25/11/2019 09:00:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2019 13:17:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

16/10/2019 09:38:40 • ATOS COMUNS » Juntada

E-doc encaminhando as Decisões de Arquivamentos e os protocolos eletrônicos via SIMP

16/10/2019 09:35:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 900/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 16 de outubro de 2019. A sua Excelência a Senhora CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima 64.049-440 Teresina. PI Assunto: Encaminhamento de Decisões de Arquivamentos ¿ Solicitação controle finalístico de arquivamento dos ICPs. Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminho, ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, cópia das decisões de arquivamento, exarado pelo Promotor de Justiça - Dr. Maurício Gomes de Souza - para controle finalístico e os protocolos eletrônicos dos seguintes Inquéritos Civis Públicos via SIMP, com decisão de arquivamento e pedido de homologação: 1. ICP 048/2016, SIMP 000105-088/2016 2. ICP 014/2015, SIMP 000203-019/2015 3. ICP 015/2015, SIMP 000044-088/2015 4. ICP 115/2018, SIMP 000135-258/2017 5. ICP 006/2012, SIMP 000229-088/2015 Respeitosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

24/09/2019 07:47:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

24/09/2019 07:46:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

24/09/2019 07:45:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

24/09/2019 07:45:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

24/09/2019 07:44:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

24/09/2019 07:43:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

24/09/2019 07:43:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

24/09/2019 07:38:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

19/09/2019 14:58:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

18/09/2019 16:22:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2019 16:20:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

ICP 35.2017.000105-088/2017. DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. ARQUIVAMENTO. Não pode a investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público cujo mote é apurar a contratação de serviços de advocacia sem prévio procedimento licitatório, pelo gestor do Município de Picos. Investigação instaurada de ofício em idos de 2017, sem confirmação fática ou documental até a presente data quanto a atos de improbidade administrativa ou danos ao erário. Solicitação de informações ao Município de Picos. Em resposta, o referido ente informou que a empresa de advogados objeto da investigação foi contratada através de procedimento licitatório de inexigibilidade nº 007/2016, bem como encaminhou documentos referentes a este, informando ainda que o contrato restou rescindido em razão de acatamento a recomendação ministerial. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato, de modo a ser evitada a instauração de procedimentos ineficientes, inúteis ou a instauração em situações nas quais é visível a inviabilidade da investigação, bem como a necessidade

18/09/2019 08:50:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudiciais - Pasta: Mateus e Ingride

11/09/2019 08:16:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/09/2019 10:04:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos ao Gabinete por solicitação do Promotor de Justiça.

06/09/2019 10:29:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

21/08/2019 16:07:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que no dia 01/08/2018 foi enviado o procedimento eletronicamente para minha área de trabalho no SIMP, e até a presente data os autos não foram entregues a este servidor para cumprir os despachos.

01/08/2019 14:08:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Automática

31/07/2019 09:32:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Digitalizar e enviar via ahenas

31/07/2019 09:32:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que referida norma apregoa ser o prazo ordinário de conclusão do IPC de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que, encerrado aquele prazo, somente com expressa autorização do E. CSMP/PI pode o prazo de conclusão da presente ser novamente prorrogada, nos termos do art. 23, parágrafo único, da resolução CPJ sobredita; CONSIDERANDO que o feito já foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, passado 01(um) ano, ainda não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: REMETER o feito ao E. CSMP/PI via Athenas, solicitando-lhe, desde logo, prorrogação do prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis a realização de outras diligências. Deferido o pleito pelo CSMP, devidamente cumpridas as diligências pendentes, volte-me o feito concluso para expedição de recomedação. Picos, 31 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/07/2019 12:31:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - IC - Decisão.

12/07/2019 12:30:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2019 10:25:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 16:06:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho - CAO

05/06/2019 10:19:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2019 10:17:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/03/2019 09:32:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 277/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 28 de fevereiro de 2019. (Ref. ao ICP N° 48/2016 e SIMP N° 000105-088/2016.) À Exma. Senhora EVERÂNGELA ARAÚJO BARROS PARENTE Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção ¿ CACOP Teresina ¿ PI Exma. Sra., Cumprimentando-oa cordialmente, venho por meio deste solicitar que Vossa Excelência encaminhe os documentos em anexo à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos a fim de que emita Parecer Técnico no que se refere à contratação por inexigibilidade de licitação do escritório de advocacia ¿CALDAS RIBEIRO & CASTELO BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

18/02/2019 12:36:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _______________________________________________________________ Inquérito Civil Público n° 48/2016-SIMP n° 000105-088/2016 DESPACHO Tendo em vista que se faz necessária uma análise pormenorizada do presente feito por profissional especialista da área contábil, encaminhe-se cópia deste à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público do Estado do Piauí, solicitando-se emissão de Parecer Técnico no que se refere à contratação por inexibilidade de licitação do escritório de advocacia ¿CALDAS RIBEIRO & CASTELO BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS¿ e a documentação carreada aos autos. Cumpra-se. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE. Página 1 de 1

18/02/2019 12:36:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/11/2018 08:35:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/09/2018 12:12:12 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 48/2016 SIMP Nº 000105-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta da Prefeitura Municipal de Picos-PI referente ao Ofício nº 870/2018 que segue(m) numerado(s) de fls. ______ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 10 de Setembro de 2018.

10/09/2018 12:11:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/08/2018 09:19:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/07/2018 10:56:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 870/2018 Picos - Pi, 24 de Julho de 2018. Ao Exmo. Sr. José Walmir de Lima Prefeito de Picos Picos-PI Referente ao ICP nº 48/2016 ¿ SIMP 000105-088/2016. Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar para que, no prazo de 10 (dez) dias envie a esta promotoria: 1. Documentos específicos que comprovem suas alegações, no que tange ao início e o fim da relação contratual entre Município e o escritório CALDAS, RIBEIRO, SANTOS E CASTELO BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, bem como o motivo para a interrupção contratual. 2. Comprovantes de TODOS os pagamentos realizados durante o período de vigência da relação contratual supracitada. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

24/07/2018 10:56:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/07/2018 15:11:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/06/2019.
Justificativa da prorrogação: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.

18/07/2018 15:10:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Inquérito Civil Público n. 48/2016 ¿ SIMP 000105-088/2016 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 9º, da RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007, do CNMP, prorrogo o prazo por mais 01 ano para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público. Outrossim, oficie-se o Sr. José Walmir de Lima, Prefeito de Picos, para que no prazo de 10 dias envie a esta Promotoria: 1. Documentos específicos que comprovem suas alegações, no que tange ao início e o fim da relação contratual entre o município e o escritório CALDAS, RIBEIRO, SANTOS & CASTELO BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGAGOS, bem como o motivo para a interrupção contratual. 2. Comprovantes de TODOS os pagamentos realizados durante o período de vigência da relação contratual supracitada. Expedientes necessários. Picos, _____ de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

18/07/2018 10:11:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/02/2018 10:27:48 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 48/2016 ¿ SIMP 000105-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): - Ofício S/N, em resposta ao ofício 097/2018. que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 21 de Fevereiro de 2018..

21/02/2018 10:27:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/02/2018 10:11:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta ao Ofício nº 097/2018. Picos, 16 de Fevereiro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Estagiária Ministerial

15/02/2018 12:25:00 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 48/2016 SIMP Nº 000105-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 096/2018 ¿ Prefeitura Municipal de Picos em resposta ao Ofício 096/2018 ¿ 1ª PJPicos; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 15 de Fevereiro de 2018.

15/02/2018 12:24:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2018 10:25:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 097/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 15 de janeiro de 2018. Ao (a) Exmo. (a) Sr. (a) representante do Escritório de advocacia CALDAS RIBEIRO & CASTELO BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Av. River, 365, São Cristóvão, CEP 64052-010 Teresina ¿ PI, ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil N° 48/2016 e SIMP N° 000105-088/2016 Senhor (a) representante, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentação de cópias das peças e processos realizados pelo escritório de advocacia CALDAS RIBEIRO & CASTELO BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em prol do Município de Picos-PI, no ano de 2016. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

18/01/2018 10:23:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 096/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 15 de janeiro de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito Municipal de Picos-PI Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil N° 48/2016 e SIMP N° 000105-088/2016 Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentação de cópias das peças e processos realizados pelo escritório de advocacia CALDAS RIBEIRO & CASTELO BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em prol do Município de Picos-PI, no ano de 2016. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

18/01/2018 08:24:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2017 12:49:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/06/2018.
Justificativa da prorrogação: Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a. sua conclusão. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público.

21/11/2017 12:48:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a. sua conclusão. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público.

14/11/2017 10:56:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 05:17:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/05/2017 08:43:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CERTIDÃO Referente ao ICP N° 48/2016 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000105-088/2016 Certifico para os devidos fins, que recebi o Ofício nº 52/2017 da Prefeitura Municipal de Picos em resposta à notificação nº 87/2017 1ªPJ PICOS e, na data de 17/05/2017, eu, _________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria. Picos-PI, 17 de Maio de 2017. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial

17/05/2017 08:32:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do ICP n° 48/2016 e Protocolo nº 000105-088/2016 o Ofício nº 52/2017-PGP da Prefeitura Municipal de Picos em resposta à Notificação nº 87/2017 1ª PJ PICOS. Picos, 17 de Maio de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

08/02/2017 09:08:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 87/2017 Inquérito Civil Público nº48/2016 Destinatário:Pe. José Walmir de Lima, com endereço profissional na Prefeitura Municipal de Picos. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. Prefeito Municipal de Picos, Pe. José Walmir de Lima, para que se manifeste acerca da contratação irregular do escritório de advocacia CALDAS RIBEIRO & CASTELO BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, visto que o município possui cargos de Procuradores Jurídicos municipais e o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o escritório de advocacia referido não traz nenhuma exceção legal. Informe ainda quais os valores gastos com assistência jurídica privada em 2016, tanto neste contrato quanto com qualquer outro existente na gestão. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 08 de fevereiro de 2017. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

08/02/2017 09:07:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifica-se Sr. Prefeito Municipal de Picos, Pe. José Walmir de Lima, para que se manifeste acerca da contratação irregular do escritório de advocacia CALDAS RIBEIRO & CASTELO BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, visto que o município possui cargos de Procuradores Jurídicos municipais e o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o escritório de advocacia referido não traz nenhuma exceção legal. Informe ainda quais os valores gastos com assistência jurídica privada em 2016, tanto neste contrato quanto com qualquer outro existente na gestão.

08/02/2017 09:06:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2016 08:56:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/08/2016 13:46:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao ICP N° 48/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000105-088/2016 Em 08 de agostode 2016, eu,_________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

03/08/2016 13:33:30 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao ICP N° 48/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000105-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a)Cópia do Contrato de Inexigibilidade n°007/2016 Que segue(m) numerado(s) fls. 8 a 15. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Bruna Michele Bezerra Gomes, ____________________________, Estagiária. Picos, 03 de agosto de 2016.

03/08/2016 13:32:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se ao ICP N°48/2016. PICOS-PI,03.08.2016 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA

03/08/2016 13:23:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Oficie-se o Prefeito MUNICIPAL de Picos,para que no prazo de 10 dias,encaminhe a este órgão ministerial ,a cópia dos contratos celebrados com o escritório de Advocacia Caldas,Ribeiro e Castelo Branco Sociedade de Advogados. Picos,PI,08.06.2016

03/08/2016 12:45:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2016 16:50:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/06/2016 09:15:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 48/ 2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que, nos moldes da Resolução do CNMP nº 23/2007, o procedimento investigatório preliminar e procedimento preparatório deverão ser concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, e, caso vencido esse prazo, deverá ser convertido em inquérito civil; CONSIDERANDO a necessidade de investigar a contratação do escritório de advocacia ¿CALDAS RIBEIRO & CASTELO BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS¿, pelo município de Picos , usando a modade de Inexibilidade de licitação. CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. RESOLVE: DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 09 de Junho de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

10/06/2016 09:08:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual