24/03/2023 13:15:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

24/03/2023 13:03:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2023 10:54:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO     CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1373ª sessão ordinária, realizada em 3 de março de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos ...

07/03/2023 13:41:06 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1373ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público.

07/03/2023 13:40:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/01/2023 12:46:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

25/01/2023 12:46:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2023 09:13:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2023 09:12:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 396/2023

23/01/2023 09:10:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos   CERTIDÃO Nº 458/2023   Certifico que foi dado cumprimento à...

23/01/2023 09:03:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento do Ofício 4644/2023, via aplicativo whatsapp (tel. 89 98137-0505), em 23/01/2023.

12/01/2023 11:54:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/11/2022 14:26:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 7679/2022   Encaminhei o OFÍCIO N° 4632/2022-000105-088/2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS (ID 54752789) e 4633/2022-000105-088/2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS (ID 54752798) para entrega ao destinatário devi...

21/11/2022 13:19:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 4633/2022

21/11/2022 13:19:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 4632/2022

21/11/2022 13:07:14 • ATOS COMUNS » Juntada

09/11/2022 09:41:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2022 09:40:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Anexa. 

08/11/2022 11:51:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Arquivamento. 

04/11/2022 12:50:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso, sem diligências pendentes.

04/11/2022 12:49:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 7228/2022   Certifico o cumprimento das diligências constantes do Despacho ID 54423490, com resultado POSITIVO, conforme segue:   1. Expedição do OFÍCIO N° 3935/2022 ao Tribunal de...

04/11/2022 12:39:55 • ATOS COMUNS » Juntada

10/10/2022 14:15:36 • ATOS COMUNS » Juntada

06/10/2022 10:00:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2022 10:00:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2022 09:59:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/10/2022 11:36:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2022 13:49:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Tendo em vista que a servidora responsável pelo procedimento foi transferida para outra Comarca, procedi com o repasse o Coordenador para posterior redistribuição.  Era o que tinha a certificar.  ...

30/09/2022 13:49:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/09/2022 11:09:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 3935/2022.

23/09/2022 09:17:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/09/2022 10:44:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Despacho

24/08/2022 11:04:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2022 11:03:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6029/2022   Certifico que o despacho ID 53895721 foi cumprido integralmente com resultado NEGATIVO: Item 1: expedição do ofício nº 2690/2022, recebido em 12/07/2022 (ID 54040015), re...

09/08/2022 10:30:41 • ATOS COMUNS » Juntada

02/08/2022 13:39:14 • ATOS COMUNS » Juntada

28/07/2022 09:21:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 5555/2022   Certifico que nesta data encaminhei o(s) ofício(s) nº 2972/2022 e despacho anexo ao destinatário pelo correio.   Picos, 28 de julho de 2022.   SAYARA DE SOUSA BR...

28/07/2022 09:19:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2972/2022

28/07/2022 09:13:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 5554/2022   Certifico que até a presente data, expirado o prazo concedido, não houve resposta ao(s) ofício(s) nº 2690/2022, recebido(s) em 12/07/2022 (ID 54040015).   Picos, 28 de ...

25/07/2022 14:21:54 • ATOS COMUNS » Juntada

11/07/2022 09:38:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio do ofício nº 2690/2022 pelo correio.

06/07/2022 13:02:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 5019/2022   Certifico que nesta data encaminhei o(s) ofício(s) nº 2690/2022 e despacho anexo ao destinatário pelo correio.   Picos, 06 de julho de 2022.   SAYARA DE SOUSA BR...

06/07/2022 12:58:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2690/2022

30/06/2022 14:26:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2022 14:26:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

23/06/2022 11:24:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Despacho

21/06/2022 10:15:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

https://mppimpbr.sharepoint.com/:w:/s/1PJ-Picos/ESd8XaA4XXZMq-0AvL3bO7UBpeTjmccFzAKMpmEgDn2a1g?e=tnXzYJ   DOCUMENTOS > JAYANE 1ª > EXTRAJUDICIAL > ICP. PP E PIC > DESPACHO

03/06/2022 15:12:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2022 11:44:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à 1ª Promotoria de Justiça de Picos para análise.

30/05/2022 11:43:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 4018/2022   Certifico que o Despacho(53228027) foi totalmente cumprido da seguinte forma: 1) Expedição de ofício ao Sócio-administrador da empresa L&F Contabilidade S/S Ltda(53276083...

30/05/2022 11:35:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 4017/2022   Certifico que, expirado o prazo concedido, não localizamos resposta/manifestação ao seguinte expediente: OFÍCIO N° 1566/2022-000105-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS encaminhado Só...

16/05/2022 11:00:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho o presente protocolo a(o) servidor(a) Aliane para acompanhamento durante o período de fruição de férias e folgas da servidora Sayara Brito, (16/05 a 31/05/2022) conforme determinação da dire...

16/05/2022 10:58:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/05/2022 09:10:33 • ATOS COMUNS » Juntada

27/04/2022 10:14:26 • ATOS COMUNS » Juntada

19/04/2022 12:27:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2857/2022   Certifico que encaminhei o ofício nº 1566/2022 para entrega pelo correio nesta data.   Picos, 19 de abril de 2022.   SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial - M...

19/04/2022 12:22:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1566/2022

19/04/2022 12:18:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2855/2022   Certifico que até a presente data, expirado o prazo concedido, não houve resposta ao(s) ofício(s) nº 1312/2022, recebido(s) em 06/04/2022 (ID 53367476).   Picos, 19 de...

18/04/2022 09:15:58 • ATOS COMUNS » Juntada

13/04/2022 20:08:39 • ATOS COMUNS » Juntada

11/04/2022 13:40:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de envio do ofício nº 1312/2022 pelo correio.

05/04/2022 10:06:44 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2022 10:39:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos   SIMP: 000105-088/2017 CERTIDÃO nº 2335/2021   Certifico q...

31/03/2022 10:38:26 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2022 10:33:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício

31/03/2022 10:33:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

oficio

24/03/2022 11:55:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2022 11:55:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/03/2022 11:54:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Despacho

14/03/2022 11:38:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2022 11:38:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos   SIMP: 000176-093/2019 CERTIDÃO Nº 1723/2022   Certifico q...

09/03/2022 13:33:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2022 14:55:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2022 18:16:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, tendo em vista a fruição das minhas férias, que se dará do dia 08/03/2022 a 06/04/2022, devolvo estes autos à secretaria para as diligências que se fizer...

25/02/2022 08:57:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000081.02.2022 - Solicitante: ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

09/02/2022 18:39:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos. Esforço concentrado convocado em 09/02/2022.

31/01/2022 13:11:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 2278 Parte(s): Município de Picos-PI (PE);
Data Limite Ciência: 10/02/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: Ofício nº 418/2022 e despacho de 03/12/2021 10:33:00.

31/01/2022 13:08:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/01/2022 13:02:54 • ATOS COMUNS » Juntada

03/12/2021 10:34:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 10:34:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/11/2022.
Justificativa da prorrogação: vide decisão.

03/12/2021 10:33:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

01/12/2021 17:43:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2021 11:53:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 14:11:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2021 10:23:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a qual modificou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, encaminho o presente procedimento para análise.

15/10/2021 11:39:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/09/2021 09:15:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2021 12:33:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

08/09/2021 13:13:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2021 09:33:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2021 09:32:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/08/2021 09:16:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000040.08.2021 - Solicitante: ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 3

24/08/2021 09:16:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000039.08.2021 - Solicitante: ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 2

24/08/2021 09:16:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000038.08.2021 - Solicitante: ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 4

10/08/2021 13:17:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 911 Parte(s): Município de Picos - PI (PE);
Data Limite Ciência: 20/08/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 8 Dias
Motivo: Ofício nº 2854/2021 e despacho anexo.

10/08/2021 13:14:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

29/06/2021 14:37:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2021 14:37:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/11/2021.
Justificativa da prorrogação: Vide despacho.

29/06/2021 14:36:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/06/2021 13:20:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2021 13:44:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2021 13:44:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/06/2021 13:42:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

22/06/2021 22:24:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/01/2021 12:55:38 • ATOS COMUNS » Voto

07/12/2020 12:04:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

03/12/2020 14:34:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2020 14:32:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/12/2020 21:54:16 • ATOS COMUNS » Juntada

01/12/2020 21:35:29 • ATOS COMUNS » Juntada

28/11/2020 01:24:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/11/2020 01:23:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

25/11/2020 18:20:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2020 15:16:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2020 15:14:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/11/2020 15:12:25 • ATOS COMUNS » Juntada

18/11/2020 14:48:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/10/2020 19:02:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/10/2020 19:01:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/10/2020 17:03:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2020 14:10:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2020 14:09:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/10/2020 14:04:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

05/10/2020 14:03:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

22/09/2020 09:20:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/11/2020.
Justificativa da prorrogação: Conforme despachos ids 31715808 e 31826008.

18/09/2020 15:19:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 15:18:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

17/09/2020 23:42:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2020 08:36:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2020 01:26:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2020 11:09:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2020 08:39:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2020 13:33:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2020 13:32:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/09/2020 13:30:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

15/09/2020 13:30:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

15/09/2020 13:27:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2020 11:39:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2020 11:38:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

21/08/2020 11:32:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/03/2020 10:10:52 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público. Apuração de suposta contratação de serviços contábeis e de engenharia sem prévio procedimento licitatório, pelo gestor do município de Picos, no ano de 2017. Necessidade de conclusão das diligências, a fim de subsidiar a propositura de eventual Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário. Prorrogação do prazo em 1 (um) ano, nos termos do artigo 23, parágrafo único, da Resolução CPJ/PI nº 001/2008. Remessa dos autos à Promotoria de origem para desfecho do presente inquisitório.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/02/2020 12:42:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 13:50:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/01/2020 13:34:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/12/2019 09:54:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICP encaminhado com solicitação de prorrogação de prazo. Envio apenas por meio eletrônico. Comunicado via e-doc 07010067011201918.

04/12/2019 09:35:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1640/2019-000105-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS

04/12/2019 09:15:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 1277/2019-000105-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

02/12/2019 15:19:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2019 15:18:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

DECISÃO CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que referida norma apregoa ser o prazo ordinário de conclusão do IPC de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que, encerrado aquele prazo, somente com expressa autorização do E. CSMP/PI pode o prazo de conclusão da presente ser novamente prorrogada, nos termos do art. 23, parágrafo único, da resolução CPJ sobredita; CONSIDERANDO que o feito já foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, passado 01(um) ano, ainda não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: REMETER o feito ao E. CSMP/PI via Athenas, solicitando-lhe, desde logo, prorrogação do prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis a realização das diligências pendentes. Deferido o pleito pelo CSMP, cumpram-se as diligências pendentes, voltando-me o feito concluso. Picos/PI, 02 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/11/2019 14:33:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Decisão

11/11/2019 09:32:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso. ICP vencido.

11/11/2019 09:32:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nesta data faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria para decisão sobre prorrogação de prazo, tendo em vista que o procedimento está vencido. Despacho de 24.10.2019 cumprido parcialmente conforme segue: - Solicitação de informações à Procuradoria e Controladoria Geral de Picos por meio da expedição dos ofícios nº 1277 e 1278/2019-000105-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS, com confirmação de recebimento em 08.11.2019. Informo que o prazo para resposta expira em 18.11.2019; - Consulta ao sistema SAGRES/TCE: pendente, pois para seu cumprimento é necessário aguardar as respostas dos ofícios mencionados, bem como acesso ao referido sistema, solicitado por meio do ofício nº 1073/2019/SEDE-PICOS, protocolo e-doc 07010062591201957.

11/11/2019 08:50:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento dos ofícios nº 1277 e 1278/2019-000105-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebidos em 08.11.2019.

07/11/2019 09:15:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1278/2019-000105-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS

07/11/2019 09:13:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1277/2019-000105-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS

24/10/2019 13:02:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2019 13:01:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público cujo mote é apurar contratação de serviços contábeis e de engenharia sem prévio procedimento licitatório pelo gestor do Município de Picos/PI no ano de 2017. Solicite-se a PGM e à Controladoria Geral de Picos informações sobre contratos administrativos em curso decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de contabilidade e/ou engenharia, pugnando-se, desde logo, pela remessa a esta PJ dos respectivos contratos administrativos e aditivos. Após, havendo contratos administrativos vigentes, realize-se pesquisa SAGRES/TCE, colhendo-se informações sobre os pagamentos realizados no ano de 2018 e 2019 às respectivas empresas contratadas. Cumpra-se. Picos/PI, 24 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

15/10/2019 14:25:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Arquivamento

15/10/2019 11:10:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para despacho.

15/10/2019 11:07:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nesta data faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria. Despacho de 18.09.2019 cumprido integralmente conforme juntadas realizadas em 01.10.2019; despacho de 04.04.2019 cumprido integralmente por meio da expedição do ofício nº 329/ 2019 000 105 088.2017/SUPJP/1ªPJ PICOS e juntada de resposta realizada nesta data. Sem diligências pendentes.

15/10/2019 11:02:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 329/ 2019 000 105 088.2017/SUPJP/1ªPJ PICOS, parte 02.

15/10/2019 10:56:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 329/ 2019 000 105 088.2017/SUPJP/1ªPJ PICOS, parte 01.

01/10/2019 11:09:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a fl. 47 não foi processada na digitalização por ser página em branco. Certifico também que os CDs anexados às fls. 58, 62 e 81 não contem arquivos.

01/10/2019 11:07:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do anexo da fl. 90 do procedimento, que consta na mídia digital CD.

01/10/2019 10:27:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do anexo da fl. 51 do procedimento, que consta na mídia digital CD.

01/10/2019 10:18:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico, parte 02.

01/10/2019 10:15:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico, parte 01.

23/09/2019 13:08:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 35/2017 - SIMP 000105-088/2017 CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do ofício nº 329/2019-000105-088.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS recebido por Marinalva em 20.09.2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 23 de setembro de 2019. SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial ¿ Mat. 399

20/09/2019 10:03:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 329/ 2019 000 105 088.2017/SUPJP/1ªPJ PICOS

19/09/2019 14:53:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

18/09/2019 15:17:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2019 15:15:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja o feito digitalizado e inserido em SIMP, inclusive as mídias apensas, devendo tramitar por meio eletrônico. Cumpra-se o despacho pendente. Picos/PI, 18 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/09/2019 08:50:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudiciais - Pasta: Mateus e Ingride

09/09/2019 10:25:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2019 10:55:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2019 10:49:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 35/2017 - SIMP 00105-088/2017 CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a pedido do Promotor. Picos, 6 de setembro de 2019. SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial ¿ Mat. 399

04/09/2019 14:01:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 12:14:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para distribuição automática.

27/07/2019 19:51:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/05/2019 13:00:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 462/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 08 de maio de 2019. (Ref. ao ICP n. 35/2017 e SIMP n. 000105-088/2017) Ao Excelentíssimo Senhor, José Walmir de Lima Prefeito Municipal de Picos Picos-PI ASSUNTO: Requisição de Informação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Requisita-se, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Excelência preste informações a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8°, § 1°, da Lei n. 7.347/85, que comprove a notória especialização exigida pela legislação dos contratados por meio de Procedimento Licitatório de Inexigibilidade, quais sejam, os do escritório de Cotabilidade L&F Contabilidade e da empresa Engenharia e Consultoria, bem como apresente a justificativa do preço, de acordo com o que disciplina o inciso II do art. 25 e inciso III do art. 26 da Lei n. 8.666/93, respectivamente. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

09/05/2019 12:58:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 11:34:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

ICP n. 35/2017 ¿ 000105-088/2017. DESPACHO Tendo em vista que o Município de Picos-PI contratou por meio de Procedimento Licitatório de Inexigibilidade o escritório de Contabilidade L&F Contabilidade e a empresa Engenharia e Consultoria, e diante toda documentação acostada aos autos, OFICIE-SE o ente municipaI, requisitando-se que comprove no prazo de 10 (dez) dias, a notória especialização dos convencionados , exigida pela legislação, bem como, apresente a justificativa do preço, de acordo com o que disciplina o inciso II do art. 25 e inciso III do art. 26 da Lei n. 8.666/93, respectivamente. Cumpra-se. Picos-PI, 04 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos, PJ de Simões e 40ª ZE.

04/04/2019 11:32:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2019 10:49:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2019 10:48:47 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 35/2017 SIMP Nº 000105-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n. 043/2019-PGM, que segue(m) numerado(s) de fl. ___/___. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho_____________________, Assessora de Promotoria. Picos (PI), 07 de março de 2019.

07/03/2019 09:47:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2019 12:24:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 181/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 19 de fevereiro de 2019. (Ref. ao ICP n. 35/2017 e SIMP n. 000105-088/2017). Ao Exmo. Sr., PE. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos Picos-PI. ASSUNTO: Requisição de documentos. Requisita-se de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial documentação que demonstre busca incessante por escritório de contabilidade e empresa de engenharia, da qual resultou a contratação das empresas ¿L&F Contabilidade S/S LTDA e FAM Engenharia e Consultoria¿, através de e-mails e outros registros, por empresas que atendessem o objeto a ser contratado e a não existência de possíveis contratados desse âmbito, além das referidas contratações realizadas, bem como a comprovação de que o valor proposto por essas empresas encontra-se compatível com o preço de mercado. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Página 1 de 2. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruílos, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Página 2 de 2.

29/01/2019 10:31:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n° 35/2017-SIMP n° 000105-088/2017 DESPACHO Diante da resposta da Prefeitura em fl. 82, solicitando dilação de prazo para responder ao ofício n. 1114/2018 e, devido ao transcurso do prazo requerido, reitere-se o ofício n. 1114/2018. Picos, 28 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª Zona Eleitoral (Fronteiras).

19/12/2018 11:31:28 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 35/2017 SIMP Nº 000105-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício 1114/2018, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Carlos Emanuel do Nascimento Castro, _____________________________________, Estagiário Ministerial. Picos (PI), 19 de dezembro de 2018.

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/11/2018 15:43:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o prazo, não houve resposta aos Ofício n. 1114/2018. Picos-PI, 21 de novembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

21/11/2018 15:43:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/11/2018 11:16:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 1114/2018 ¿ 1ª PJ Picos ¿ PI, 05 de novembro de 2018. (Ref. ICP n. 35/2017 e SIMP n. 000105-088/2017). Ao Exmo. Sr., PE. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos Picos-PI. ASSUNTO: Requisição de documentos. Requisita-se de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial documentação que demonstre busca incessante por escritório de contabilidade e empresa de engenharia, da qual resultou a contratação das empresas ¿L&F Contabilidade S/S LTDA e FAM Engenharia e Consultoria¿, através de e-mails e outros registros, por empresas que atendessem o objeto a ser contratado e a não existência de possíveis contratados desse âmbito, além das referidas contratações realizadas, bem como a comprovação de que o valor proposto por essas empresas encontra-se compatível com o preço de mercado. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/10/2018 13:50:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se a Prefeitura Municipal de Picos-PI, para que, no prazo de 10 dias, envie a este Órgão Ministerial documentação que demonstre busca incessante por escritório de contabilidade e empresa de engenharia, da qual resultou a contratação das empresas ¿L&F Contabilidade S/S LTDA e FAM Engenharia e Consultoria¿, através de e-mails e outros registros, por empresas que atendessem o objeto a ser contratado e a não existência de possíveis contratados desse âmbito, além das referidas contratações realizadas, bem como a comprovação de que o valor proposto por essas empresas encontra-se compatível com o preço de mercado. Picos, 23 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/10/2018 13:50:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/10/2019.
Justificativa da prorrogação: ICP nº 35/2017¿ SIMP Nº 000105-088/2017 DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE IC Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI.

25/10/2018 13:40:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

ICP nº 35/2017¿ SIMP Nº 000105-088/2017 DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE IC Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Picos-PI, para que, no prazo de 10 dias, envie a este Órgão Ministerial documentação que demonstre busca incessante por escritório de contabilidade e empresa de engenharia, da qual resultou a contratação das empresas ¿L&F Contabilidade S/S LTDA e FAM Engenharia e Consultoria¿, através de e-mails e outros registros, por empresas que atendessem o objeto a ser contratado e a não existência de possíveis contratados desse âmbito, além das referidas contratações realizadas, bem como a comprovação de que o valor proposto por essas empresas encontra-se compatível com o preço de mercado. Picos, 23 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/10/2018 13:39:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/09/2018 07:56:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2018 07:56:30 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 35/2017 SIMP Nº 000105-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Memorando 107/2018 e Parecer 63/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 17 de Setembro de 2018.

17/09/2018 07:48:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/08/2018 08:57:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Memorando nº 107/2018 Picos ¿ PI, 28 de Agosto de 2018 Ao Exmo. Sr. Thyago José Pereira Januário Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos Rua Álvaro Mendes, n°2294, 1° Andar, Centro. CEP:64000-060 Teresina-PI Referente ao ICP nº 35/2017 ¿ SIMP 000105-088/2017 Excelentíssimo Senhor Coordenador, Cumprimentando-o cordialmente, solicito de Vossa Excelência os valorosos préstimos no sentido de auxiliar-me quanto à análise da documentação carreada aos autos e emissão de parecer, no que tange às mencionadas movimentações bancárias suspeitas. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Respeitosamente, Leonardo Fonseca Rodrigues Promotor de Justiça

16/08/2018 14:10:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 35/2017 SIMP N. 000105-088/2017 ASSUNTO: Apurar a contratação de serviços contábeis e de engenharia sem prévio procedimento licitatório, pelo gestor do Município de Picos, no ano de 2017. DESPACHO Remetam-se os autos à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI, a fim de que, com base nas informações prestadas pelo Município de Picos-PI, emita parecer sobre a existência de superfaturamento, explicitando se houve prejuízo ao erário com a contratação direta. Expedientes necessários. Picos-PI, ____ de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

16/08/2018 14:09:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/05/2018 09:38:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 09:36:26 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº35/2017 SIMP Nº 000105-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 015/2018 DLCA em resposta ao ofício 295/2018 1ªPJPI que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 11 de Maio de 2018.

16/04/2018 10:18:41 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP Nº 35/2017¿ SIMP 000105-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): I ¿ Ofício Nº 47/2018 ¿ Procuradoria Geral do Município de Picos, em resposta ao Ofício nº 295/2018. que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Gabriella Gonçalves Monteiro Martins, ____________________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 16 de Abril de 2018.

27/02/2018 12:22:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 295/2018 Picos ¿ PI, 27 de Fevereiro de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos-PI Referente ao ICP nº 35/2017 ¿ SIMP 000105-088/2017 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, que envie a este Órgão Ministerial, cópia dos contratos celebrados, dos procedimentos de dispensa ou inexigilidade de licitação, bem como a juntada das notas de empenho e ordens de pagamento em favor do escritório de contabilidade ¿L&F Contabilidade S?S LTDA¿ e da empresa de engenharia ¿FAM Engenharia e Consultoria¿. Adverte-se que recusa, retardamento ou omissão no atendimento à requisição ministerial configura crime previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985 e improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

27/02/2018 12:13:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 35/2017 ¿ SIMP 000105-088/2017 DESPACHO Oficie-se a Prefeitura de Picos-PI, requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia dos contratos celebrados, dos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação bem como a juntada das notas de empenho e ordens de pagamento em favor do escritório de contabilidade ¿L&F Contabilidade S/S LTDA¿ e da empresa de engenharia ¿FAM Engenharia e Consultoria¿. Ressaltamos que a recusa, retardamento ou omissão no atendimento à requisição ministerial configura crime previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/1985 e improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Expedientes necessários. Picos, 22 de fevereiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

27/02/2018 12:13:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2018 10:56:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2018 10:55:20 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 35/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 349/2017/CACOP, CD contendo o atendimento solicitado; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 31 de Janeiro de 2018.

31/01/2018 10:54:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

17/10/2017 14:13:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Memorando nº. 92/2017 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 17 de Outubro de 2017. À Exma. Senhora EVERÂNGELA ARAÚJO BARROS PARENTE Coordenadora do CAOCOP Teresina - PI Exma Senhora Coordenadora, Cumprimentando-o cordialmente, solicito de Vossa Excelência os valorosos préstimos desse Centro de Apoio no sentido de auxiliar-me quanto à análise da documentação carreada aos autos, bem como envio de modelo de peças. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Respeitosamente. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

16/10/2017 14:34:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N. 258/2017 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 35/2017 ASSUNTO: Apurar a contratação de serviços contábeis e de engenharia sem prévio procedimento licitatório, pelo gestor do Município de Picos, no ano de 2017. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Piauí no uso das funções e atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, ¿caput¿, e 129, inc. II, da Constituição Federal; art. 27. inc. II e seu parágrafo único, incs. I e IV, e art. 80 da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); CONSIDERANDO que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; e promover à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.65/93, e art. 3º, IV, a e b, da Lei Complementar Estadual nº 011/93; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO a Resolução nº 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil; CONSIDERANDO que foi instaurada, no âmbito desta promotoria de justiça, a Notícia de Fato de n. 23/2017 SIMP 105-088/2017, em razão da representação formulada pelos vereadores Valdivia Santos Martins Silva e Antônio Afonso Santos Guimarães Júnior, noticiando a contratação de serviços contábeis e de engenharia sem prévio procedimento licitatório, pelo gestor do Município de Picos, no ano de 2017; CONSIDERANDO que a Notícia de Fato de n. 23/2017 SIMP 105-088/2017 já ultrapassou o prazo para conclusão e ainda restam fatos a serem apurados; RESOLVE: a) autue-se e registre-se o presente inquérito civil; b) dê-se baixa da Notícia de Fato de n. 23/2017 SIMP 105-088/2017 no SIMP; c) junte-se os autos da Notícia de Fato de n. 23/2017 SIMP 105-088/2017 , para formação do presente procedimento; d) oficie-se ao Conselho Superior do Ministério Público e ao CAOCOP, informando a instauração do presente inquérito civil; e) remeta-se cópia da presente portaria à Secretaria Geral do MPPI para publicação. Publique-se no átrio do Fórum local. f) encaminhe-se o vertente procedimento ao CACOP, solicitando auxílio quanto à análise da documentação carreada aos autos, bem como envio de modelo de peças; g) empós, conclusos. Picos, 11 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

16/10/2017 14:32:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

16/10/2017 14:32:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/10/2017 14:30:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

NOTÍCIA DE FATO N. 23-2017 SIMP 105-088/2017 DECISÃO Tendo em vista que o vencimento do prazo para conclusão da presente Notícia de Fato, determino a sua conversão em Inquérito Civil Público. Picos, 11 de outubro de 2017. Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/05/2017 09:50:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente à Notícia de Fato N° 23/2017 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000105-088/2017 Certifico para os devidos fins, que recebi a documentação exigida na notificação nº 214/2017 1ª PJ PICOS.e, na data de 26/05/2017, eu, _________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria. Picos-PI, 26 de Maio de 2017. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial

26/05/2017 09:47:32 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à Notícia de Fato N° 23/2017 PJ PICOS e Simp Nº 000105-088/2017 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Manifestação da Prefeitura Municipal de Picos em resposta à notificação nº 214/2017 1ª PJ PICOS. Que segue(m) numerado(s) fls. 09 a 39. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 26 de Maio de 2017.

26/05/2017 09:39:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n° 23/2017 e Protocolo n° 000105-088/2017 a manifestação da Prefeitura Municipal de Picos em resposta à notificação nº 214/2017 1ª PJ PICOS. Picos, 26 de Maio de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

09/05/2017 12:09:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação Nº 214 ¿ 1ª PJPICOS Ao Senhor, JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito Municipal de Picos Prefeitura Municipal de Picos Rua Marcos Parente, N° 155, Bairro Centro CEP: 64.600-000, Picos-PI Senhor Prefeito, O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I ''a'' da Lei n° 8.625/93 e 37, I, ''a'' da Lei Complementar Estadual n° 12/93, NOTIFICA: O Sr. José Walmir de Lima, para se manifestar acerca dos fatos, da Notícia de Fato n° 23/2017 e Protocolo n° 000105-088/2017. Prazo: 10 (dez) dias a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO Estagiária Ministerial Mat. 1642 Picos/PI, 09 de maio de 2017.

09/05/2017 11:58:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notifique-se a Prefeitura Municipal para se manifestar acerca dos fatos, em 10 dias. Picos, 08 de Maio de 2017 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

09/05/2017 11:50:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PICOS ¿ PI. Rua Joaquim Baldoíno, 180. Cep ¿ 64 601 352, Centro. Picos ¿PI. Aos dias 14 de março de 2017, às 10h 11 min. na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei as seguintes declarações dos Vereadores Valdivia Santos Martins Silva RG 988.362 e CPF 680.385.503-15, Antônio Afonso Santos Guimarões Junior RG 2.921.048 e CPF 024.578.453-51 e que passo a transcrever: Segundo as declarações dos Srs. supracitados, vem através deste relatar ao Ministério Público, QUE a Prefeitura Municipal de Picos voltou a contratar no ano de 2017 escritório de contabilidade L&F Contabilidade S/S LTDA, sem licitação (inexigibilidade) no valor de R$ 288.000,00 anuais, mesmo depois da promotora ter pedido a anulação da contratação do escritório contábil no ano de 2016, segundo site bocainanew.com.br, Que contrataram a empresa FAM Engenharia e Consultaria (Alencar Lopes Martins ME) sem necessidade para acessessorar a comissão permanente de licitação do município no valor de R$ 45.600,00 anuais. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 14 de Março 2017. Encerrado: 10h 21 min. _______________________________________ Valdivia Santos Martins Silva Declarante _______________________________________ Antônio Afonso Santos Guimarões Junior Declarante _______________________________________ Ismael Bezerra Nelson Tec. ministerial

09/05/2017 11:45:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2017 10:04:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/04/2017 10:21:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 154/2017 Noticia de Fato nº 23/2017 e Protocolo n° 000080-088/2015 Destinatário: Ao Sr. José Walmir de Lima, Prefeito Municipal de Picos, com endereço profissional na Prefeitura Municipal de Picos-. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. Prefeito Municipal de Picos, Pe. José Walmir de Lima, para prestar esclarecimentos acerta da noticia de fato 23/2017, anexa. Prazo: 10 dias, a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, Picos, 03 de abril de 2017. Vinícius Araújo Lima Borges Estagiário Ministerial Mat. 1660 Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

03/04/2017 10:19:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFIQUE-SE A PREFEITURA MUNICIPAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DENÚNCIA.

03/04/2017 10:18:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

NOTÍCIA DE FATO Nº 23/2017 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça por meio de declarações do Vereador Antônio Afonso Santos Guimarães Junior e da Vereadora Valdivia Santos Martins Silva que a Prefeitura Municipal de Picos voltou a contratar no corrente ano o escritório de contabilidade L&F Contabilidade S/S LTDA sem licitação, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) e contrataram a empresa FAM Engenharia e Consultoria sem necessidade, para assessorar a comissão permanente de licitação do município no valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente averiguar veracidade dos fatos, visto que, ainda não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar, nem Inquérito Civil Público. RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL NOTÍCIA DE FATO PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE o Sr. Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial, Matrícula n° 355, para secretariar os trabalhos; VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos-, 31 de Março de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

03/04/2017 10:16:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

Instaura-se NF e logo após, venham os autos conclusos para deliberação.

03/04/2017 10:12:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual