31/01/2024 08:33:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo arquivado conforme Certidão de Julgamento de ID. 58018472.

31/01/2024 08:33:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2024 13:54:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1386ª sessão ordinária, realizada em 1 de dezembro de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do vo...

06/12/2023 12:07:24 • ATOS COMUNS » Voto

06/12/2023 12:07:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/06/2023 10:27:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselho) - Tipo de Distribuição: Automática

23/06/2023 10:25:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N. 576.2023 - 22.06.23 - IC SIMP 000106-029.2017 - CSMP - HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO

23/06/2023 10:18:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 283.2023-28ª PJT -22.06.2023 - COMUNICA ARQUIVAMENTO - SIMP N° 000106-029-2017

23/06/2023 10:09:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 284.2023-28ª PJT -22.06.2023 - COMUNICA ARQUIVAMENTO - SIMP N° 000106-029-2017

23/06/2023 10:03:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/06/2023 13:49:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Segue decisão de arquivamento em anexo.   MARLUCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

02/06/2023 13:46:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/05/2023 10:19:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/04/2023 10:34:56 • ATOS COMUNS » Juntada

28/04/2023 10:34:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/03/2023 08:31:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de recebimento - Ofício nº 150/2023 - Panificadora Ideal

24/02/2023 09:36:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de Recebimento - Ofício nº 150/2023 - PANIFICADORA IDEAL

23/02/2023 10:34:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 150/2023 - 28ª PJT -  Reiteração - PANIFICADORA IDEAL

23/02/2023 09:57:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2023 11:29:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/02/2023 11:28:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2023 11:34:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Janaína Rose Ribeiro Aguiar

DESPACHO: Tendo em vista o conteúdo da certidão de ID.54866391, reitere-se, ao representante legal da Panificadora Ideal - Shopping Riverside, o inteiro teor do Ofício nº 585/2022-28ªPJT de 19 de ou...

18/01/2023 11:33:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/12/2022 12:08:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que transcorreu o prazo de resposta do Ofício n°585/2022-28°PJT (ID.54592446) sem que o Representante Legal da Panificadora Ideal encaminhasse resposta a esta Promotoria...

17/11/2022 09:22:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

para minuta de despacho

17/11/2022 09:21:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data realizo a juntada de comprovante de recebimento referente ao Ofício nº 585/2022 - 28ª PJT.

03/11/2022 12:01:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/10/2022 13:13:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 584/2022 - 28ª PJT

20/10/2022 13:09:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 589/2022 - 28ª PJT

20/10/2022 13:06:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 585/2022 - 28ª PJT

27/09/2022 11:58:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para fins de cumprimento do despacho de ID 54440985 - Doc - 764149

27/09/2022 11:52:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/09/2023, por MANUELLA BRANDAO LIMA - 28ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: Prazo prorrogado em cumprimento ao Despacho de ID - 54440985 - Doc. 764149

27/09/2022 11:12:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

27/09/2022 11:11:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/09/2022 12:47:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minutar Despacho, em razão das informações apresentadas pela parte noticiada, bem ainda para prorrogação de prazo de protocolo.

19/09/2022 12:45:43 • ATOS COMUNS » Juntada

19/09/2022 12:43:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/09/2022 09:47:03 • ATOS COMUNS » Juntada

19/09/2022 09:45:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2022 10:49:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Assinado_OFÍCIO Nº 409.2022-28ª PJT - 20.07.2022 - IDEAL PANIFICADORA - IC - SIMP n. 000106-029.2017

04/04/2022 11:48:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/11/2021 22:50:50 • ATOS COMUNS » Juntada

30/11/2021 22:46:49 • ATOS COMUNS » Juntada

30/11/2021 22:46:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2021 10:35:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/11/2021 09:30:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/11/2021 09:28:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/11/2021 10:16:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/11/2021 09:20:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/08/2022.
Justificativa da prorrogação: Prazo prorrogado em cumprimento ao despacho de ID: 34188593

18/11/2021 05:44:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

18/11/2021 05:44:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/08/2021 13:46:37 • ATOS COMUNS » Juntada

26/07/2021 13:04:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2021 22:22:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2021 22:21:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/07/2021 22:15:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/07/2021 14:29:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

02/07/2021 14:28:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/06/2021 13:09:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

24/06/2021 13:08:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2021 09:54:25 • ATOS COMUNS » Juntada

29/03/2021 19:53:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

29/03/2021 19:51:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/03/2021 18:11:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/03/2021 17:54:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/03/2021 17:51:27 • ATOS COMUNS » Juntada

12/03/2021 15:33:48 • ATOS COMUNS » Juntada

09/03/2021 17:00:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/03/2021 16:29:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/12/2020 17:43:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

10/12/2020 17:43:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/08/2020 12:40:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2020 12:47:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

07/02/2020 12:47:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo concedido no Ofício de fls. 68, sem que a PANIFICADORA IDEAL ¿ SHOPPING RIVERSIDE apresentasse resposta a esta Promotoria de Justiça. CERTIFICO e dou fé.

07/02/2020 12:46:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/01/2020 12:06:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi Ofício nº 113/2020.

22/01/2020 12:06:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi Ofício nº 112/2020.

22/01/2020 12:05:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/12/2019 11:58:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Deborah Abbade Brasil Carvalho

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/01/2021.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado o prazo por força do Despacho de fls. 64.

09/12/2019 12:29:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Deborah Abbade Brasil Carvalho

Inquérito Civil nº 78/2017 SIMP: 000106-029/2017 DESPACHO Em consulta ao Sistema SIMP verifico que o prazo de conclusão destes autos restou esgotado em 05.01.2020 e ainda existem diligências a serem realizadas, especialmente no que tange à expedição de novo ofício à empresa Investigada e a propositura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, razão pela qual, primeiramente, PRORROGO o prazo de conclusão deste Inquérito Civil por mais 01(hum) ano, com comunicação ao CSMP- Conselho Superior do Ministério Público, a teor do art. 23, caput da Resolução nº 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça. Após a prorrogação, DETERMINO : 1- Seja comunicada a prorrogação ao CSMP; 2- A expedição de novo ofício à Investigada requisitando o envio do laudo técnico a que se refere o ofício de fl. 61, concedendo prazo máximo e improrrogável de 10(dez) dias para resposta, sob pena do acionamento da SDU Leste e da SEMFI-Secretaria Municipal de Finanças para que adotem providências quanto à cassação/não renovação do alvará de funcionamento daquele local de uso coletivo(PANIFICADORA IDEAL-SHOPING RIVERSIDE), bem como, o ingresso com as medidas judiciais cabíveis. 3- No mesmo ofício, encaminhe-se cópia da certidão de fl. 63, requisitando que o representante da Investiga preste informações sobre os fatos ali narrados; 4- Caso não haja resposta ao ofício supra, venham-me os autos conclusos para despacho. Cumpra-se com URGÊNCIA. Teresina-PI, 05 de Dezembro de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

02/12/2019 11:51:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

02/12/2019 11:08:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que na data de hoje (02/12/2019), a Sra. CARLA CLÉIA ALVES DA SILVA compareceu a esta Promotoria de Justiça informando que a Panificadora Ideal Riverside realizou uma mudança na entrada do estabelecimento, colocando uma catraca na entrada e na saída que impede a entrada/saída das pessoas com deficiência e que antes de adentrar no estabelecimento, o cliente deve pegar uma comanda, no entanto aquelas comandas ficam a uma altura inacessível para pessoas cadeirantes. Informou, ainda, que ao reclamar com o gerente do estabelecimento sobre as situações supra, o mesmo reteve a comanda da declarante e disse que lhe ofereceria uma cortesia como forma de compensar a situação vivenciada, oportunidade em que a declarante recusou, visto que a questão da acessibilidade do estabelecimento é um direito de todos e não apenas uma situação isolada vivenciada por ela. CERTIFICO e dou fé.

02/12/2019 11:07:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que na data de hoje (02/12/2019), a Sra. CARLA CLÉIA ALVES DA SILVA compareceu a esta Promotoria de Justiça informando que a Panificadora Ideal Riverside realizou uma mudança na entrada do estabelecimento, colocando uma catraca na entrada e na saída destinadas às pessoas com deficiência e que antes de adentrar no estabelecimento, o cliente deve pegar uma comanda, no entanto aquelas comandas ficam a uma altura inacessível para pessoas cadeirantes. Informou, ainda, que ao reclamar com o gerente do estabelecimento sobre as situações supra, o mesmo reteve a comanda da declarante e disse que lhe ofereceria uma cortesia como forma de compensar a situação vivenciada, oportunidade em que a declarante recusou, visto que a questão da acessibilidade do estabelecimento é um direito de todos e não apenas uma situação isolada vivenciada por ela. CERTIFICO e dou fé.

02/12/2019 11:07:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2019 09:29:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

10/09/2019 09:28:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que transcorreu o prazo concedido no Ofício de fls.61, sem ter sido encaminhada resposta, por parte da PANIFICADORA IDEAL a esta Promotoria de Justiça. CERTIFICO e dou fé.

18/07/2019 10:39:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi o ofício de nº 535/2019 à PANIFICADORA IDEAL.

18/07/2019 10:38:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi o mandado de notificação nº 426/2019 à CARLA CLEIA ALVES DA SILVA.

18/07/2019 10:02:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2019 11:24:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho em anexo.

17/07/2019 11:23:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2019 10:53:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

27/06/2019 10:52:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada do Requerimento nº 009/2019 oriundo da Padaria Ideal.

17/04/2019 11:02:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi o mandado de notificação de nº 205/2019.

17/04/2019 11:01:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi os ofícios de nº 268 e 269/2019.

17/04/2019 11:01:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/03/2019 15:04:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 078/2017 SIMP Nº 000106-029/2017 DESPACHO CORREIÇÃO ORDINÁRIA/2019 Vistos em Correição Ordinária. A certidão de fl. 32 informa que o prazo de conclusão destes autos só restará esgotado em 05.01.2020, não havendo, pois, providências a serem adotadas, neste momento,em relação a prazos. Com o envio do Relatório de Vistoria Técnica nº 15/2019 pelo Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI (fls. 35/40), determino com URGÊNCIA : 1- o encaminhamento de ofício à UFPI comunicando que não se faz necessário o cumprimento do requisitado no ofício de fl. 30, ante a realização da perícia pelo próprio Ministério Público Piauiense; 2- o encaminhamento, por ofício, de uma cópia do Relatório de Vistoria Técnica antes referido (fls.35/40) ao representante legal da PANIFICADORA IDEAL-SHOPING RIVERSIDE WALK, com cópia deste despacho, para que sejam adotadas providências no sentido de garantir acessibilidade nas dependências daquele local de uso coletivo; Conste do ofício recomendatório que, de acordo com os artigos 56 e 57 da Lei nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO) a construção e reforma das edificações de uso privado já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em ¿TODAS AS SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIÇOS¿, conforme se infere dos dispositivos abaixo : ¿Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis. Art. 57. As edificações públicas e PRIVADAS DE USO COLETIVO JÁ EXISTENTES devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.¿(Grifo nosso). Por fim, seja explicitado que aquela empresa terá o prazo de 60(sessenta) dias para a execução das obras de acessibilidade elencadas no Relatório de Vistoria Técnica nº 15/2019, após o que deverá encaminhar a esta Promotoria de Justiça Laudo Técnico assinado por profissional de engenharia ou arquitetura devidamente habilitado no conselho de classe respectivo, atestando que as adaptações necessárias à plena acessibilidade do local foram executadas. Notifique-se a Noticiante acerca do teor deste despacho, com cópia do Relatório de Vistoria de fls. 35/40, para conhecimento das providências adotadas. Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA. Teresina, 18 de Março de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

27/02/2019 13:44:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

27/02/2019 13:40:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada de relatório de vistoria técnica nº15/2019.

27/02/2019 13:40:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2019 12:38:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

20/02/2019 12:37:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta ao Sistema SIMP verifiquei que os autos foram convertidos no dia 05/12/2018 e que o prazo para conclusão do mesmo é o dia 05/01/2020. Certifico, ainda, que por força da Portaria n° 03/2019-28ªPJT, que designou CORREIÇÃO ORDINÁRIA, no período de 13.02.2019 até 28.02.2019 neste Órgão Ministerial, encaminhei os autos do Procedimento em epígrafe à Promotora de Justiça Titular da 28ªPJT na data de hoje, para serem vistos em correição. CERTIFICO e dou fé.

20/02/2019 12:37:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2019 14:09:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

17/01/2019 14:09:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Inquérito Civil n° 78/2017 SIMP nº 000106-029/2017 CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que houve o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido no Ofício n° 546/2018-28ª PJT (fls. 30) sem que a Universidade Federal do Estado do Piauí (UFPI) encaminhasse resposta ao pleito ministerial, referente a realização de perícia técnica para verificar as condições de acessibilidade na Panificadora Ideal, localizado no Shopping Riverside. CERTIFICO e dou fé. Teresina-PI, 17 de Janeiro de 2019. Ana Luiza Masstalerz Pires de Souza Assessora da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI Matrícula 332

17/01/2019 14:08:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2018 10:31:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi o of.546/2018

05/12/2018 09:37:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

05/12/2018 09:36:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/12/2018 09:35:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/12/2018 08:42:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório nº 078/2017 SIMP: 000106-029/2017 DESPACHO Primeiramente, e em face da certidão de fl. 26, determino a CONVERSÃO imediata deste procedimento preparatório em inquérito civil, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Resolução 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí. No que tange ao objeto dos autos (fiscalização da falta de acessibilidade na Panificadora Ideal do Shopping Riverside Walk), verifico que o mesmo aguarda, desde a data de 06.06.2017 (há mais de 01 ano), a realização de perícia a ser executada pela CCPT-Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI, conforme memorando requisitório de fs. 04 e certidões de fls. 05, 11 e 26. Nesse ínterim, inúmeras foram as providências por nós adotadas para que tal perícia fosse realizada, todas sem sucesso, vez que aquela Coordenadoria de Perícias mostrou-se INERTE para com esta Promotoria de Justiça, seja por falta de estrutura e de pessoal, seja por outros motivos alheios ao conhecimento deste órgão ministerial. Tal inércia resultou no decurso do prazo de conclusão deste procedimento preparatório, que se acha vencido desde 04.06.2018, sem que a perícia necessária ao prosseguimento do feito tenha sido realizada. Forçoso é concluir, portanto, que a perícia requisitada à fl. 04 não será efetivada pela Coordenadoria de Perícias do MP-PI, fazendo-se mister a busca de outros meios para a sua consecução. Assim, e tendo conhecimento que o MP-PI firmou o Termo de Cooperação Técnica e Operacional nº 06/2017 com a UFPI-Universidade Federal do Piauí ¿visando colaboração técnica para a realização de perícias e vistorias¿, determino seja requisitado à UFPI a realização de perícia técnica junto à panificadora investigada para aferir a acessibilidade do local. Por fim, junte-se aos autos cópia do citado Termo de Cooperação, que deve acompanhar a requisição da perícia. Cumpra-se. Teresina-PI, 29 de Novembro de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

27/11/2018 10:30:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO.

27/11/2018 10:30:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que o Procedimento Preparatório em epígrafe se encontra acautelado em Secretaria desde 07/03/2018 em razão de estar aguardando a realização de vistoria na na Panificadora Ideal do Shopping Riverside. Ressalte-se que a primeira requisição ao Setor de Perícias de Pareceres Técnicos do MPPI se deu em 06/06/2017 (fls. 04), e que esta foi reiteradamente solicitada à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI com pedido de providências ao Corregedor e ao Procurador Geral do MPPI conforme se vê às fls. 08/09 e 23.

27/11/2018 10:30:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/04/2018 10:20:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, Ofício nº 477/2018-CCGMP/PI

07/03/2018 08:22:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 19/20, expedi os ofícios 98, 133 e 134.

07/03/2018 08:22:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2018 08:22:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/06/2018.
Justificativa da prorrogação: Despacho de fls. 19/20.

22/02/2018 10:50:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório nº078/2017 SIMP Nº 000106-029/2017 DESPACHO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Vistos em Correição Extraordinária. Uma vez que o prazo de conclusão deste Procedimento Preparatório se esgotará em 06.03.2018, e considerando que a perícia requisitada nos autos nunca foi realizada, determino seja PRORROGADO o prazo de conclusão deste procedimento naquela data, por mais 90(noventa) dias, nos termos do art. 2º, § 6º da Resolução nº 23/207 do CNMP. Reitere-se o ofício de fl. 17, solicitando ainda, que a CCPT- Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI apresente um cronograma de realização das perícias requisitadas neste e em outros autos em tramitação nesta Promotoria de Justiça, estabelecendo um número mínimo de 03 perícias mensais de acessibilidade, visando obter uma previsão mais concreta de quando tais perícias serão, efetivamente, realizadas. Frise-se no novo ofício que, a perícia requisitada é de natureza urgente, não apenas por versar sobre direitos da pessoa com deficiência, mas porque se enquadra no art. 7º, inciso III do ATO PGJ 735/2017. ¿Art. 7º São considerados urgentes os pedidos de apoio técnico que atendam aos tipos e critérios abaixo definidos : III- conforme a natureza da matéria, associada à iminência de dano ou a maior utilidade da perícia;¿ Conste, ainda, que, inobstante o contido no art. 8º, inciso VII da Ato acima referido, o andamento destes autos depende exclusivamente da realização da perícia requisitada, não havendo como dar prosseguimento ao mesmo através da mera ¿independência funcional do membro¿, posto que, no caso vertente a comprovação da denuncia formulada nos autos requer conhecimento técnico específico sobre a matéria. Comunique-se à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público acerca da não realização das perícias e do atraso procedimental que vem acarretando esse fato, anexando ao ofício cópias dos documentos de fls. 04, 06/09 , 11/17 e deste despacho. Cumpra-se. Teresina, 22 de fevereiro de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça ¿ Titular da 28ª PJT

21/02/2018 11:36:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

concluso para despacho.

21/02/2018 11:36:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que por força da Portaria n° 009/2018-28ªPJT, que designou CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA no mês de Fevereiro/2018 neste Órgão Ministerial, encaminhei os autos do Procedimento em epígrafe à Promotora de Justiça Titular da 28ªPJT na data de hoje, para serem vistos em correição. CERTIFICO e dou fé.

21/02/2018 11:36:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2018 13:03:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 14, expedi o ofício nº 044/2018 à PGJ.

01/02/2018 13:03:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Primeiramente, juntem-se cópias deste ofício nos procedimentos e inquéritos civis respectivos, de tudo lavrando-se certidão. Oficie-se, novamente, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça solicitando informações sobre as providências adotadas pela Procuradoria Geral de Justiça em face do Memorando nº 005/2018-CPPT, de 09.01.2018 que contém a justificativa da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI para a não realização das perícias requisitadas por esta Promotoria de Justiça. Conste, novamente, do ofício a ser encaminhado, a urgência na realização das perícias e o atraso procedimental que a inércia da CPPT do MP-PI vem dando causa.

01/02/2018 13:02:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, ofício nº 78/2018 da PGJ com o encaminhamento de resposta da CPPT.

24/01/2018 11:14:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 11, expedi o ofício nº 20/2018 à PGJ.

24/01/2018 11:14:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ante o teor da Certidão de fl. 11, reitere o ofício de fls. 08/09 à Procuradoria Geral de Justiça.

24/01/2018 11:14:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2018 12:57:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

23/01/2018 12:57:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que até a presente data não obtivemos resposta da PGJ acerca da solicitação de perícia feita no Ofício nº 501/2017 (fls. 08). CERTIFICO e dou fé.

06/12/2017 12:03:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 06/07, expedi o Ofício 501/2017 à PGJ.

06/12/2017 12:03:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2017 11:59:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

PORTARIA Nº 144/2017 (SIMP: 000106-029/2017) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, CONSIDERANDO a tramitação do Notícia de Fato nº. 17/2017 (SIMP N° 000106-029/2017), que tem por objeto a situação falta de acessibilidade a pessoas cadeirantes na Panificadora Ideal Riverside; CONSIDERANDO que a referida Notícia de Fato se encontra com o prazo de conclusão esgotado, fazendo-se necessária a continuidade das investigações e a realização de novas diligências; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe a proteção dos interesses difusos e coletivos ¿ arts. 127 e 129, III, da CRFB; RESOLVE Transformar a Notícia de Fato nº. 17/2017 no Procedimento Preparatório n° 78/2017, visando à apuração dos fatos noticiados. Determinar a autuação desta Portaria, com o devido registro no livro próprio e no SIMP. Publique-se e cumpra-se. 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-Pi, especializada na defesa da pessoa com deficiência e do idoso, em Teresina-PI, 06 de dezembro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça da 28ª PJT - Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso -

06/12/2017 11:56:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Procedimento Preparatório n° 42/2017 SIMP n° 000123-029/2017 De início, verifico que a Notícia de Fato em epígrafe encontra-se com o prazo de conclusão expirado desde o dia 19.09.2017, e ante a imprescindível necessidade de conclusão das diligências essenciais ao desfecho do caso, mormente a realização de perícia técnica já requisitada, CONVERTO a mesma em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO , com fulcro no Art. 7º da Resolução nº 174/2017 do CNMP, sem a necessidade de ciência ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Considerando o teor da Certidão de fls. 05 que atesta que a requisição de perícia não foi atendida pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público do Piauí (CPPT), até a presente data; Considerando a entrada em vigor do Ato PGJ N° 735/2017 que regulamenta o procedimento administrativo para atendimento pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos (CPPT) da Procuradoria Geral de Justiça às solicitações de apoio técnico aos órgãos de execução e estabelece outras providências; Considerando que o referido Ato foi omisso quanto as Perícias requisitadas anteriormente à sua edição; Considerando que a perícia requisitada diz respeito à garantia de acessibilidade e, como tal, o Inquérito Civil depende completamente desta diligência, o que inclusive a torna de caráter URGENTE, conforme o Art. 7°, III do Ato PGJ N° 735/2017; Considerando que o Art. 23 do Ato PGJ N° 735/2017 dispõe que os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça; Considerando que, no Art. 1°, parágrafo único do citado Ato, há uma previsão de que a atuação da CPPT será solicitada diante da impossibilidade de realização dos trabalho pelas Instituições e Órgãos Públicos; Considerando que o Art. 9°, VII da Lei n° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), dispõe que: ¿A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos, em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências¿; DETERMINO que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça SOLICITANDO que seja conferida URGÊNCIA e PRIORIDADE para a realização da Perícia requisitada a CPPT/MPPI nestes autos. Acompanhe o Ofício supra cópia deste Despacho e da Certidão de fls. 05. Cumpra-se.

06/12/2017 11:39:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que até o presente momento, a Coordenação de Perícias e Pareceres Técnicos não nos enviou o solicitado no Memo. Nº 64/2017 (fl. 04) datado de 06.06.2017. CERTIFICO e dou fé.

06/12/2017 09:37:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

06/12/2017 09:37:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/12/2017 09:37:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/11/2017 12:44:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato n° 17/2017 SIMP n° 000106-029/2017 De início, verifico que a Notícia de Fato em epígrafe encontra-se com o prazo de conclusão expirado desde o dia 19.09.2017, e ante a imprescindível necessidade de conclusão das diligências essenciais ao desfecho do caso, mormente a realização de perícia técnica já requisitada, CONVERTO a mesma em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, com fulcro no Art. 7º da Resolução n° 174/2017 do CNMP, sem a necessidade de ciência ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) . Considerando o teor da Certidão de fls. 05 que atesta que a requisição de perícia não foi atendida pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público do Piauí (CPPT), até a presente data; Considerando a entrada em vigor do Ato PGJ N° 735/2017 que regulamenta o procedimento administrativo para atendimento pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos (CPPT) da Procuradoria Geral de Justiça às solicitações de apoio técnico aos órgãos de execução e estabelece outras providências; Considerando que o referido Ato foi omisso quanto as Perícias requisitadas anteriormente à sua edição; Considerando que a perícia requisitada diz respeito à garantia de acessibilidade e, como tal, o procedimento preparatório depende completamente desta diligência, o que inclusive a torna de caráter URGENTE, conforme o Art. 7°, III do Ato PGJ N° 735/2017; Considerando que o Art. 23 do Ato PGJ N° 735/2017 dispõe que os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça; Considerando que, no Art. 1°, parágrafo único do citado Ato, há uma previsão de que a atuação da CPPT será solicitada diante da impossibilidade de realização dos trabalho pelas Instituições e Órgãos Públicos; Considerando que o Art. 9°, VII da Lei n° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), dispõe que: ¿A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos, em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências¿; DETERMINO que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça SOLICITANDO que seja conferida URGÊNCIA e PRIORIDADE para a realização da Perícia requisitada a CPPT/MPPI nestes autos. Acompanhe o Ofício supra cópia deste Despacho e da Certidão de fls. 05. Cumpra-se. Teresina-PI, 20 de Novembro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª PJT

20/11/2017 12:43:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/06/2017 11:05:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Em cumprimento ao despacho de fl. 03, expedi o memorando nº 64/2017 ao CPPT solicitando vistoria técnica.

06/06/2017 11:03:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/06/2017 11:01:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Perícia » Interna

Notícia de Fato nº 017/2017 SIMP: 000106-029/2017 DESPACHO Requisite-se ao Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI a realização de perícia na Panificadora Ideal Riverside para a comprovação dos fatos narrados pela Noticiante. Teresina-PI, 05 de junho de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

22/05/2017 11:57:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO

22/05/2017 11:57:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual