09/09/2019 13:30:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

09/09/2019 13:29:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Ciente da sentença homologatória de TAC ID 5536902. De acordo. Campo Maior, 09 de setembro de 2019. Maurício Gomes de Souza Promotor de Justiça

04/09/2019 10:15:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA FAVORÁVEL. (PROCESSO PJE)

03/09/2019 10:55:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio dos autos via PJE.

03/09/2019 10:55:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/07/2019 13:18:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Autos ao arquivo ativo. Armário: 3ª PJ; Caixa: DB 22.

12/07/2019 13:18:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Certifico que em razão da judicialização do presente feito via PJE, arquivo os autos, com baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/07/2019 13:16:12 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao 1. Ofício n° 996/2019, comunicação de decisão ministerial de arquivamento ao CSMP. 2. Ofício n° 997/2019, comunicação de decisão ministerial de arquivamento ao CACOP. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

09/07/2019 13:48:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC n° 026/2019, foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 426, página 20 a 21, disponibilizada no dia 26 de junho de 2019.

25/06/2019 16:31:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/06/2019 16:31:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Via Athenas, cópia da exordial ao CACOP e CSMP. Publique-se o TAC em DOEMP como de praxe. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800948-86.2019.8.18.0026). Campo Maior/PI, 25 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

25/06/2019 16:30:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CF, no art. 1º, IV, 3º e 5º da Lei n.º 7.347/85 e no art. 720 e 725, VIII do CPC, vem perante V. Ex.ª apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TAC ¿ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com anuência expressa da: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR/PI, órgão municipal de Poder representado pelo seu Vereador Presidente, nos termos do art. 12, II do CPC, CNPJ 41.279.571/0001-94, cuja sede administrativa funciona na Câmara Municipal de Campo Maior/PI, sita na Praça Bona Primo, s/n, centro, no município de Campo Maior/PI; E o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1) Do resumo fático motivador do entendimento de perpetração de ilícito ¿ justa causa para o TAC. Extrai-se dos autos em referência, que a Câmara de Vereadores do Município de Campo Maior estaria se omitindo quanto a dever administrativo legal de observar ditames constitucionais relativos à criação de cargos públicos efetivos, comissionados e funções de confiança. Chamado a ajustamento de sua conduta, o órgão de poder municipal reconheceu sua omissão pelo que firmou Termo de Ajustamento de Conduta nº 026/2019 anexo, perante o Ministério Público, com as seguintes cláusulas: ¿... CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR, representada pelo seu Presidente, compromete-se a revogar qualquer ato legislativo (decreto e/ou resolução) que cria cargos em comissão em desacordo com o art. 37, V, da CRFB/88, bem como com jurisprudência do STF sobre a matéria (RE 1.041.210) ¿ PRAZO: imediatamente; A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR, representada pelo seu Presidente, compromete-se a incluir em qualquer projeto legislativo que tenha por finalidade criar cargos comissionados ou funções de confiança, as atribuições dos respectivos cargos e funções de forma clara e objetiva, observando a finalidade para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento ¿ PRAZO: imediatamente; A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR, representada pelo seu Presidente, compromete-se a guardar proporcionalidade entre o número de cargos comissionados e o número de servidores ocupantes de cargos efetivos, bem como com a necessidade que eles visam suprir ¿ PRAZO: imediatamente; A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR, representada pelo seu Presidente, compromete-se a realizar estimativa do impacto orçamentário-financeiro quando do aumento de despesas, inclusive quando da criação de cargos novos e aumento dos vencimentos, em conformidade com os arts. 15, 16 e seguintes da LRF ¿ PRAZO: imediatamente. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª ¿ Este presente Termo de Ajustamento de Conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. CLÁUSULA 3ª - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. CLÁUSULA 4ª ¿ Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento aos órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados vistorias/perícias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 5ª - O descumprimento injustificado de quaisquer das obri

25/06/2019 16:27:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

25/06/2019 16:26:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/06/2019 16:07:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR, representada pelo seu Presidente, Sr. FERNANDO ANDRADE DE SOUZA, devidamente acompanhado de seu advogado, Dr. DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO, OAB nº 6899 OAB/PI, doravante denominado de COMPROMITENTE. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior, apurar a notícia de que a Câmara Municipal de Campo Maior teria criado por resolução o número de 34 (trinta e quatro) cargos comissionados em desconformidade com o a CRFB/88. CONSIDERANDO que a CRFB/88 restringiu o ingresso no serviço público apenas pela via do concurso público (art. 37, II), por provimento em cargo de confiança ou comissão (art. 37, II e V) ou por contratação temporária para atendimento à excepcional interesse público (art. 37, IX); CONSIDERANDO que a primeira forma de investidura, qual seja, o concurso público, constitui a regra para ingresso no serviço público, figurando as demais hipóteses como exceção, em homenagem aos princípios da impessoalidade e moralidade; CONSIDERANDO que o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos, consoante jurisprudência do STF; CONSIDERANDO que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, independentemente da nomenclatura atribuída ao cargo; CONSIDERANDO ainda que as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria; CONSIDERANDO que a Resolução 277/2017 cria 34 (trinta e quatro) cargos comissionados na Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior e que a Lei Municipal nº 07/2019 cria mais 03 (três) cargos comissionados para atuar junto à FUNDALEGISCAM, frente a 10 (dez) cargos efetivos naquele Poder Municipal; CONSIDERANDO que a mencionada Resolução 277/2017 cria cargos em comissão com atribuições meramente burocráticas, operacionais e técnicas e que a Lei Municipal nº 07/2019 não apresenta a descrição das atribuições dos cargos; CONSIDERANDO que o art. 16 da LRF determina que o ato gerador de aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e LDO; Em seguida, o compromitente reconhece a necessidade e o dever do legislativo municipal quanto ao tema, pelo que firma o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos art. 1ª, I, III, IV e 5ª, §6º da Lei nº 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de ajustar a criação de cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo Municipal ao que dispõe a CRFB/88, bem como a jurisprudência do STF, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa. CLÁUSULA 1ª ¿ Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR, representada pelo seu Presidente, compromete-se a revogar qualquer ato legislativo (decreto e/ou resolução) que cria cargos em comissão em desacordo com o art. 37, V, da CRFB/88, bem como com jurisprudência do STF sobre a matéria (RE 1.041.210) ¿ PRAZO: imediatamente; A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR, representada pelo seu Presidente, compromete

25/06/2019 16:07:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

25/06/2019 10:09:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/06/2019 10:07:09 • ATOS COMUNS » Atendimento

Audiência para discussão de TAC com a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, representada pelo seu Vereador Presidente, Sr. Fernando Andrade Sousa, CPF nº428.954.643-91, acompanhado do Advogado Dimas Emilio Batista de Carvalho, OAB/PI nº 6899.

18/06/2019 11:08:40 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Lei Municipal nº 01/2016 ¿ institui o plano de carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campo Maior; 2. Lei Municipal nº 007/2019 ¿ dispõe sobre a criação de cargos comissionados junto à FUNDALEGISCAM.

29/05/2019 11:35:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para audiência de TAC.

29/05/2019 11:34:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência de TAC agendada para o dia 25 de junho do corrente ano, no que tange ao investigado VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, regularmente notificado para a audiência, conforme fl. 162. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

29/05/2019 11:33:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação de TAC, enviado ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Campo Maior/PI.

29/05/2019 11:17:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 628/2019/SEPJCM. Comunicação de Prorrogação de Prazo de Inquérito Público Civil, enviada ao E.CSMP/PI.

27/05/2019 11:56:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA de cópia da decisão do STF em repercussão geral no RE 1.041.210/SP.

24/05/2019 10:19:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

23/05/2019 13:37:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2019 13:37:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

DECISÃO Prorrogação de Prazo Recebi hoje, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IPC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterada na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, passado 01(um) ano desde sua instauração, não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, via e-mail, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Após, sejam regularmente cumpridas as diligências ordenadas e pendentes de cumprimento; caso já cumpridas e certificadas conforme Ata COI2018, voltem os autos conclusos. Junte-se aos autos cópia da decisão STF em repercussão geral RE 1041210/SP. Campo Maior, 23 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

02/05/2019 09:09:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DECISÕES>PRORROGAÇÃO

16/04/2019 11:56:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

16/04/2019 11:49:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em cumprimento da diligência de despacho foi marcado audiência para discussão de TAC referente ao IPC Nº 034/2018.000106-060/2018 com o Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Campo Maior/PI, para o dia 16 de abril de 2018, às 10h00min, porém em razão de informação da acumulação do Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior/PI em outro município, a audiência de TAC foi cancelada, ficando o interessado comunicado via e-mail oficial.

10/04/2019 09:43:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para remarcação de audiência, tendo em vista conflito de agenda.

08/04/2019 09:47:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para audiência de TAC.

08/04/2019 09:45:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência de TAC agendada para o dia 16 de abril do corrente ano, no que tange ao investigado VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MAIOR/PI, regularmente notificado para a audiência, conforme fl. 129. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

22/03/2019 11:58:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1. Notificação de TAC, enviada ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Campo Maior/PI.

20/03/2019 09:22:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação de TAC, enviada ao Exmo. Sr. Fernando Andrade Sousa (Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Campo Maior/PI), expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega ao(s) destinatário(s). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

01/03/2019 09:24:42 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 250/2019-GP do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Em resposta extemporânea ao ofício nº 804/2018.

25/02/2019 11:40:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações

24/02/2019 17:30:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2019 17:30:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/02/2019 17:30:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2019 08:37:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Agende-se audiência com a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, por seu vereador presidente, para discussão e lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC, quanto aos fatos tratados na portaria de abertura.

18/02/2019 08:36:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2019 13:39:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ao membro, com minuta.

05/02/2019 12:50:07 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 0009/2019/CACOP. Em resposta ao ofício nº 803/2018.

04/02/2019 08:44:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2019 08:37:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

11/01/2019 11:05:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1083/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. Sebastião de Sena Rosa (Vereador), 2. Ofício nº 1085/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. José Francisco Savio Miranda Pereira (Vereador), 3. Ofício nº 1076/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. Edvaldo da Silva Lima (Vereador), 4. Ofício nº 1084/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada à Ilma. Sra. Maria Silvia de Brito (Vereadora).

11/01/2019 11:01:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1080/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. Luis Rodrigues Lima (Vereador), 2. Ofício nº 1081/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. Manoel Peres dos Santos Neto (Vereador), 3. Ofício nº 1082/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. Francisco Ribeiro de Paiva Filho (Vereador).

11/01/2019 10:58:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1077/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. Geraldo David Bandeira Paz (Vereador), 2. Ofício nº 1078/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. Hamilton Reis Santiago de Matos Segundo (Vereador), 3. Ofício nº 1079/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. João Eudes Barbosa (Vereador)

11/01/2019 10:57:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1073/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Exmo. Sr. Fernando Andrade Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Vereadores), 2. Ofício nº 1074/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada à Ilma. Sra. Julian Gabriella Pinho Gomes Araújo (Vereadora), 3. Ofício nº 1075/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. Marcos Daniel Soares de Sousa (Vereador).

29/11/2018 08:09:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2018 09:45:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ao Ilmo. Sr. Edvaldo da Silva Lima (Vereador do Município de Campo Maior/PI). Ofício nº 1076/2018.

21/11/2018 08:20:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada à Ilma. Sra. Maria Silvia de Brito (Vereadora do Município de Campo Maior/PI). Ofício nº 1084/2018.

21/11/2018 07:52:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, houve a tentativa de entregar em mãos as Notificações para, querendo, apresentar manifestações/informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, por meio dos ofícios nº 1076/2018 e 1084/2018 aos destinatários, mas não foi possível, tendo em vista que os mesmos não foram localizados pelo motorista ministerial.

31/10/2018 12:21:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Notificação para, querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. José Francisco Savio Miranda Pereira. Ofício nº 1085/2018.

31/10/2018 12:19:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação para, querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. Sebastião de Sena Rosa. Ofício nº 1083/2018.

31/10/2018 08:08:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

4. Notificação para, querendo, apresentar manifestações/informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ao Ilmo. Sr. Francisco Ribeiro de Paiva Filho. Ofício nº 1082/2018.

31/10/2018 08:08:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3. Notificação para, querendo, apresentar manifestações/informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ao Ilmo. Sr. Manoel Peres dos Santos Neto. Ofício nº 1081/2018.

31/10/2018 08:05:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Notificação para, querendo, apresentar manifestações/informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ao Ilmo. Sr. Luis Rodrigues Lima. Ofício nº 1080/2018.

31/10/2018 08:03:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação para, querendo, apresentar manifestações/informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ao Ilmo. Sr. João Eudes Barbosa. Ofício nº 1079/2018.

31/10/2018 07:57:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

4. Notificação para, querendo, apresentar manifestações/informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ao Ilmo. Sr. Hamilton Reis Santiago de Matos Segundo. Ofício nº 1078/2018.

31/10/2018 07:55:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3. Notificação para, querendo, apresentar manifestações/informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ao Ilmo. Sr. Geraldo David Bandeira Paz. Ofício nº 1077/2018.

31/10/2018 07:54:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Notificação para, querendo, apresentar manifestações/informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ao Ilmo. Sr. Marcos Daniel Soares de Sousa. Ofício nº 1075/2018.

31/10/2018 07:50:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação para, querendo, apresentar manifestações/informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC à Ilma. Sra. Julian Gabriella Pinho Gomes Araújo. Ofício nº 1074/2018.

30/10/2018 12:04:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação para, querendo, apresentar manifestações/informações, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC enviada ao Exmo Senhor Fernando Andrade Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Vereadores). Ofício nº 1073/2018.

29/10/2018 08:49:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Comunicação de instauração de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CSMP. Memorando nº 131/2018.

16/10/2018 12:10:23 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Juntada de pesquisa referente à criação de cargos comissionados, conforme determinado em despacho.

16/10/2018 12:05:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de documentos/informações à Excelentíssima Senhora Dra. Everângela Araújo Barros Parente (Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP), 2. Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do TCE-PI).

18/09/2018 10:25:10 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 91/2018 do Exmo. Sr. Fernando Andrade Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior/PI). Em resposta ao ofício nº 805/2018.

13/09/2018 14:12:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2018 14:12:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 80(oitenta) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Após conclusos. Campo Maior/PI, 13 de setembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

13/09/2018 14:11:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2018 08:08:44 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 803/2018, enviado à Excelentíssima Senhora Dra. Everângela Araújo Barros Parente (Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP).

09/08/2018 08:30:07 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 805/2018, enviado ao Ilustríssimo Senhor Controlador Geral da Câmara Municipal de Campo Maior/PI.

06/08/2018 11:58:42 • ATOS COMUNS » Juntada

2) AR referente ao ofício nº 804/2018, enviado ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI).

06/08/2018 11:58:07 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 802/2018, enviado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Proc. Plínio Valente Ramos Neto (Procurador Do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí).

30/07/2018 11:41:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

4.Requisição de informações ao Excelentíssimo Senhor Controlador Geral da Câmara Municipal de Campo Maior. Ofício nº 805/2018.

30/07/2018 11:36:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3. Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do TCE-PI). Ofício nº 804/2018.

30/07/2018 11:33:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Solicitação de documentos/informações à Excelentíssima Senhora Dra. Everângela Araújo Barros Parente (Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP). Ofício nº 803/2018.

30/07/2018 11:25:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício encaminhando cópia dos autos ao Excelentíssimo Senhor Dr. Proc. Plínio Valente Ramos Neto (Procurador ¿ Geral Do Ministério Público de Contas). Ofício nº 802/2018.

30/07/2018 07:38:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Remessa da Portaria de Abertura do IPC 034/2018 por memorando digital para o CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público MPPI. Memorando nº 130/2018.

16/07/2018 11:05:52 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação da portaria de abertura no DOEMP.

05/06/2018 07:44:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR PORTARIA

30/05/2018 08:13:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2018 08:11:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Certifique-se quanto a retificação da numeração da portaria

30/05/2018 08:11:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/04/2018 08:34:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir deliberações da portaria

25/04/2018 08:34:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

25/04/2018 08:33:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/04/2018 08:32:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

13/04/2018 14:46:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos ao gabinete

12/04/2018 11:03:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 07 verso, conforme: 1 ¿ Comunição à Ouvidoria do MPPI/PI, em resposta ao ofício nº 072/2018- OMP/PI, conforme fl. 08. 2 ¿ Certidão de expedição de ofícios: ofício nº 129/2018 e ofício nº 130/2018, conforme fl. 09. 3- Termo de juntada de AR, referente ao ofício nº 130/2018, conforme fl. 12. 4 ¿ Termo de juntada de AR, referente ao ofício nº 129/2018, conforme fl. 13.

12/04/2018 11:00:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO CERTIFICO que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face: 1. Ofício nº 129/2018, enviado ao Ex.mo Sr. FERNANDO ANDRADE SOUSA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior/PI, conforme fl. 10. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

23/03/2018 14:51:00 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 129/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Fernando Andrade Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior/PI.

21/02/2018 10:09:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 130/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Dr. Proc. Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí/PI

21/02/2018 10:07:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 129/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Fernando Andrade de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior/PI.

06/02/2018 15:49:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir despacho

06/02/2018 15:48:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

solicitação de informações ao noticiado - despacho manuscrito

30/01/2018 12:59:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/01/2018 12:45:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Manual