12/11/2019 14:51:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

12/11/2019 14:49:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/11/2019 09:16:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

PA n. 001/2018 ¿ SIMP n.000077-258/2017 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado sob o n° 001/2018 com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o processo de implementação da municipalização do trânsito em Jaicós/PI. O procedimento foi instaurado através da Portaria 012/2014 (fls. 02/04). A Promotoria de Justiça de Jaicós/PI encaminhou ofício à Prefeita do Município requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações e documentos referentes à gestão do trânsito (fls. 08/09). Ato contínuo, o Município de Jaicós/PI, em atendimento ao ofício da PJ-Jaicós/PI, apresentou documentos acerca das medidas tomadas sobre o Código de Trânsito (fls. 11/76). Ofício nº 011/2017 do Prefeito Municipal de Jaicós/PI, datado de 27/03/2018, informando sobre a nova gestão e informando que foram tomadas medidas para regularização do trânsito (fls. 56/57). Despacho de conversão de Inquérito Civil em Procedimento Administrativo e Portaria de Conversão em Procedimento Administrativo nº 002/2018 (fls. 60/62). Foi expedido ofício nº 255/2019-MPPI-PJJAICÓS ao Prefeito Municipal de Jaicós/PI requisitando informações sobre as providências efetivamente adotadas até o momento, pertinentes à integração do Município ao SNT do DENATRAN, que depende da adequação da estrutura administrativa municipal, bem como da criação de estrutura operacional para execução das atividades de trânsito (fls. 74/75). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS Resposta do Município de Jaicós às fls. 76/110. Foi realizada audiência extrajudicial para assinatura de TAC ¿ termo de ajustamento de conduta com o Sr. Prefeito Municipal de Jaicós/PI no dia 28/08/2019 (fl. 115/120). É o relatório. Considerando, pois, o compromisso de ajustamento firmado entre o Município de Jaicós/PI e o Ministério Público, não se vislumbra justa causa para a propositura de ação civil pública. Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente procedimento administrativo, com remessa da presente decisão ao Conselho Superior do Ministério Público para conhecimento, nos termos do art. 12, da Resolução nº 174/2017 do CNMP. Cientifique-se aos noticiantes. Instaure-se PA para acompanhar o cumprimento das cláusulas do TAC celebrado. Publique-se no Diário Oficial do MPPI, com os registros de praxe. Expedientes necessários. Jaicós/PI, 25 de outubro de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/10/2019 11:45:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

15/10/2019 11:45:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/10/2019 10:35:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/10/2019 13:39:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/10/2019 13:36:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2019 12:23:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Procedimento Administrativo nº 001/2018 Protocolo nº 000106-179/2017 DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo nº 001/2018 (Protocolo nº 000106-179/2017), instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, para fiscalizar/acompanhar o processo de implementação da municipalização do trânsito em Jaicós-PI. Analisando os autos, verifica-se que a municipalidade até o momento não realizou inteiramente as suas obrigações pertinentes à gestão do trânsito nas vias municipais, especificamente quanto ao processo de implementação da municipalização do trânsito em Jaicós-PI. Diante do exposto, oficie-se ao Município de Jaicós-PI para firmar Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC com o Ministério Público do Estado do Piauí-PI para que proceda a devida implementação da municipalização do trânsito em Jaicós-PI, enviando, desde já, cópia da minuta do referido TAC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jaicós-PI, 27 de agosto de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI

28/08/2019 12:18:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Procedimento Administrativo nº 001/2018 Protocolo nº 000106-179/2017 DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo nº 001/2018 (Protocolo nº 000106-179/2017), instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, para fiscalizar/acompanhar o processo de implementação da municipalização do trânsito em Jaicós-PI. Analisando os autos, verifica-se que a municipalidade até o momento não realizou inteiramente as suas obrigações pertinentes à gestão do trânsito nas vias municipais, especificamente quanto ao processo de implementação da municipalização do trânsito em Jaicós-PI. Diante do exposto, oficie-se ao Município de Jaicós-PI para firmar Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC com o Ministério Público do Estado do Piauí-PI para que proceda a devida implementação da municipalização do trânsito em Jaicós-PI, enviando, desde já, cópia da minuta do referido TAC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jaicós-PI, 27 de agosto de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI

15/07/2019 10:35:17 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do (s) seguinte (s) documento (s): a) Ofício nº 167/2019/13ªDRPC. Jaicós-PI, 15 de julho de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

15/07/2019 10:24:05 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do (s) seguinte (s) documento (s): a) Ofício nº 0096/2019 (Resposta ao Ofício nº 255/2019-PJJ-MPPI). Jaicós-PI, 15 de julho de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

15/07/2019 10:23:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/06/2019 09:27:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 255/2019-MPPI-PJJ Jaicós-PI, 14 de junho de 2019. (Ref. ao PA nº 001/2018, Protocolo nº 106-179/2017) Ao Exmo. Sr. Ogilvan da Silva Oliveira Prefeito de Jaicós-PI Jaicós-PI 64-575.000 Assunto: Reiterar o Ofício nº 034/2019-MPPI-PJJ Sr. Prefeito, Considerando a ausência de resposta ao ofício nº 034/2019-MPPI-PJJ, este Órgão Ministerial, através de sua Promotora de Justiça infra assinada, vem REQUISITAR, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, informações sobre as providências efetivamente adotadas até o momento, notadamente no que pertine à integração do Município de Jaicós-PI ao SNT do DENATRAN, que depende da adequação da estrutura administrativa municipal, bem como da criação de estrutura operacional para execução das atividades de trânsito. Sendo o que se apresenta para o momento, seguem, por derradeiro, Portaria e cópia da resposta colacionada. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.

23/05/2019 13:11:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE CONCLUSÃO Em 23 (vinte e três) de maio de 2019, eu, _________________ Maria de Fátima da Silva Sousa, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Substituta, Romana Leite Vieira.

23/05/2019 13:11:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, até a presente data, não houve resposta ao Ofício nº 034/2019-PJJ-MPPI. Dou fé. Jaicós-PI, 23 de maio de 2019. Maria de Fátima da Silva Sousa Assessora da Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI

14/05/2019 10:27:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2019 10:26:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

09/05/2019 11:44:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/05/2019 15:48:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Assunto: Encaminhamento de despachos de prorrogação de Procedimentos Administrativos e Inquérito Civil para o devido conhecimento pelo CSMP. Excelentíssimo Senhor Procurador, Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, os despachos de prorrogação dos Procedimentos Administrativos n° 001-2018 (Protocolo n° 000106-179/2017), n° 002-2018 (Protocolo n° 000004-179/2018) e do Inquérito Civil n° 005/2014 (Protocolo n° 000109-179/2017), para o devido conhecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Recomendação CGMP -PI nº 02/2017, item 2, alínea b, subitem b.2.3. Respeitosamente,

01/05/2019 15:01:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/03/2020.
Justificativa da prorrogação: DESPACHO (Ref. ao PA n° 001/2018 - Protocolo nº 000106-179/2017) Trata-se de Procedimento Administrativo registrado sob nº 001/2018 (Protocolo nº 000106-179/2018), com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o processo de implementação da municipalização do trânsito em Jaicós-PI. Considerando que ainda existem diligências a serem adimplidas, PRORROGO o expediente por mais 01 (um) ano, contado de 18/03/2019, nos termos do art. 11, da Resolução n° 174/2017

01/05/2019 15:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO (Ref. ao PA n° 001/2018 - Protocolo nº 000106-179/2017) Trata-se de Procedimento Administrativo registrado sob nº 001/2018 (Protocolo nº 000106-179/2018), com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o processo de implementação da municipalização do trânsito em Jaicós-PI. Considerando que ainda existem diligências a serem adimplidas, PRORROGO o expediente por mais 01 (um) ano, contado de 18/03/2019, nos termos do art. 11, da Resolução n° 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. Anote-se a referida prorrogação no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Empós, certifique-se acerca da existência ou não de resposta ao Ofício nº 034/2019-PJJ-MPPI. Jaicós (PI), 01 de maio de 2019. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

01/05/2019 14:57:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/03/2019 13:19:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

04/03/2019 13:16:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 034/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 04 de março de 2019 Ao Exmo. Sr., OGILVAN DA SILVA OLIVEIRA Prefeito de Jaicós - PI Assunto: Requisição de informações Sr. Prefeito, Considerando o decurso do tempo e o teor da resposta coligida às fls. 56/57, este Órgão Ministerial, através de sua Promotora de Justiça, vem REQUISITAR de V.Ex.ª, no prazo de 10 (dez) dias, no bojo do PA n° 001/2018 (Protocolo n° 000106-179/2017), informações sobre as providências efetivamente adotadas até o momento, notadamente no que pertine à integração do Município de Jaicós-PI ao SNT do DENATRAN, que depende da adequação da estrutura administrativa municipal, bem como da criação de estrutura operacional para execução das atividades de trânsito. Sendo o que se apresenta para o momento, seguem, por derradeiro, Portaria e cópia da resposta colacionada. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

04/03/2019 13:07:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Visto em correição ordinária.

04/03/2019 12:55:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Referente ao PA nº 001/2018 (Protocolo nº 000106-179/2017) Considerando que ainda não se deu cumprimento à parte final do despacho de fl. 60, urge se expeça novel Ofício ao município, a fim de esclarecer quais as providências efetivamente adotadas até o momento, notadamente no que pertine à integração do mesmo ao SNT do DENATRAN, que depende da adequação da estrutura administrativa municipal, bem como da criação de estrutura operacional para execução das atividades de trânsito. Cumpra-se. Jaicós-PI, 24 de fevereiro de 2019. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

04/03/2019 12:54:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/04/2018 11:27:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

02/04/2018 11:25:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação n° 006/2018- PJ de Jaicós-PI Destinatário: Prefeito Municipal de Jaicós-PI, Ogilvan da Silva Oliveira, com endereço funcional na Prefeitura de Jaicós-PI De ordem da Excelentíssima Promotora de Justiça, Ednolia Evangelista de Almeida, encaminho a Vossa Excelência cópia do despacho de conversão do Inquérito Civil n° 012/2014, registrado sob o Protocolo n° 000106-179/2017, em Procedimento Administrativo nº 002/2018, para o devido conhecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Recomendação CGMP-PI n° 02/2017, item 2, alínea b, subitem b.2.3. Jaicós, 08 de março de 2018. Luana Sousa Sobrinho Estagiária da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

02/04/2018 11:24:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 030 /2018-PJJ-MPPI Jaicós, 06 de março de 2018. Excelentíssimo Senhor Dr. Cleandro Alves de Moura Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Assunto: Encaminhamento de despacho de conversão de Inquérito Civil em Procedimento Administrativo, para o devido conhecimento pelo CSMP. Excelentíssimo Senhor Procurador, Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, o despacho de conversão do Inquérito Civil n° 012/2014, registrado sob o Protocolo n° 000106-179/2017, em Procedimento Administrativo nº 002/2018, para o devido conhecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Recomendação CGMP-PI n° 02/2017, item 2, alínea b, subitem b.2.3. Respeitosamente, Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

02/04/2018 11:20:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 26/2018-PJJ-MPPI Jaicós, 01 de março de 2018. Exma. Sra. Everângela Araújo Barros Parente Coordenadora do CACOP Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro CEP: 64.000-060 - Teresina-PI Assunto: Conversão de Inquérito Civil em Procedimento Administrativo Sra. Coordenadora, Ao tempo em que a cumprimento, comunico-lhe acerca da conversão do Inquérito Civil, registrado sob nº 012/2014, em Procedimento Administrativo de nº 001/2018, com o propósito de acompanhar e fiscalizar a implementação do processo de municipalização do trânsito em Jaicós-PI . Sendo o que se apresenta para o momento, renovo-lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Atenciosamente, Bela. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

02/04/2018 11:19:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuição: Automática

02/04/2018 11:19:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

02/04/2018 11:14:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

RESOLVE Converter em Procedimento Administrativo nº 001/2018 o Inquérito Civil nº 012/2014, visando acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a implementação do processo de municipalização do trânsito em Jaicós-PI, determinando, desde logo: a) o registro e autuação em livro próprio; b) a comunicação ao CACOP e ao CSMP acerca da conversão do presente em Proce-dimento Administrativo; c) a publicação da presente Portaria no Diário dos Municípios e a afixação no local de costume. Arquive-se cópia da presente Portaria em pasta própria desta Promotoria de Justiça. Publique-se, registre-se e autue-se. Jaicós, 01 de março de 2018. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

02/04/2018 11:11:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

DESPACHO DE CONVERSÃO Vistos em correição ordinária. Considerando que o Inquérito Civil, instituído pelo § 1º, do art. 8º, da Lei nº 7.347/85, é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública ou celebração de compromisso de ajustamento de conduta e que, no caso vertente, os autos já se encontram munidos das informações requisitadas, fazendo-se necessário, neste momento, o acompanhamento do processo de implementação da municipalização do trânsito, DETERMINO a conversão imediata dos autos em Procedimento Administrativo, diante da natureza dos interesses envolvidos, procedendo-se às anotações em livro próprio e demais providências de praxe. Aproveitando o ensejo, diante da resposta coligida às fls. 56-57, expeça-se novel Ofício ao município, a fim de esclarecer quais as providências adotadas até o momento, notadamente no que pertine à integração do mesmo ao SNT junto do DENATRAN, que depende da adequação da estrutura administrativa municipal, bem como da criação de estrutura operacional para execução das atividades do trânsito. Cumpra-se Jaicós-PI, 01 de março de 2018. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

02/04/2018 10:40:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2018 12:21:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/05/2017 09:09:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/05/2017 09:06:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que as informações foram fornecidas pelo ente municipal dentro do prazo legal. Jaicós, 17 de abril de 2017. Bruna Michele Bezerra Gomes Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

29/05/2017 09:05:30 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao IC n° 012/2014 PJ Jaicós e ao Protocolo Nº 000106-179/2017 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos dos seguintes documentos: a) Ofício n° 011/2017 ¿ Prefeitura de Jaicós-PI

15/03/2017 10:40:06 • ATOS COMUNS » Prestação de informações

Jaicós, 14 de março de 2017. Excelentíssimo Senhor Dr. Cleandro Alves de Moura Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Assunto: Encaminhamento de despacho de prorrogação de Inquérito Civil para o devido conhecimento pelo CSMP.

15/03/2017 10:39:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 026/2017-PJJ-MPPI Jaicós, 14 de março de 2017. Exmo. Sr. Ogilvan da Silva Oliveira Prefeito Municipal Município de Jaicós-PI Assunto: Comunicação de instauração de Inquérito Civil e requisição de informações. Sr. Prefeito, Ao tempo em que o cumprimento, comunico acerca da instauração, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, de Inquérito Civil, registrado sob nº 012/2014, que tem por objetivo acompanhar o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro atinentes à gestão do trânsito no Município de Jaicós-PI. Tendo em vista que as informações apresentadas pelo ente municipal à época às fls. 11/33 (cópias acostadas) devem ser complementadas, ante a insuficiência de dados fornecidos, vem o Parquet REITERAR o Ofício n° 062/2014-PJJ-MPPI (cópia anexa), para que V. Ex.ª. encaminhe a este órgão ministerial os documentos requisitados no Ofício supracitado no prazo de 20(vinte) dias. Ressalte-se que a recusa injustificável e o retardamento indevido do cumprimento das requisições ministeriais implicarão responsabilização de quem lhes der causa, na forma do art. 37, § 5º, da Lei Complementar nº 12/93, além de configurar crime punido com pena de 01 (um) a 03 (três) anos e multa, ex vi do art. 10, da Lei nº 7.347/85. Sendo o que se apresenta para o momento, Atenciosamente, Bela. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

15/03/2017 10:38:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho de Visto em Correção interna. fls. 52

15/03/2017 10:37:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para despacho do membro.

15/03/2017 10:36:05 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao IC n° 012/2014 PJ Jaicós e ao Protocolo Nº 000106-179/2017 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos dos seguintes documentos: a) Ofício n° 186/2016 ¿ CACOP e seus anexos. Jaicós, 23 de fevereiro de 2017. Bruna Michele Bezerra Gomes Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

15/03/2017 10:35:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil registrado sob nº 012/2014, com o objetivo de investigar se o município de Jaicós-PI está cumprindo a legislação de trânsito. Considerando o volume processual da Comarca de Jaicós-PI, a extensa pauta de audiências civis e criminais, a respondência constante por Promotorias dos arredores, bem como o número significativo de procedimento preparatórios, Inquéritos Civis e notícias de fato instaurados que demandam tempo e recursos humanos capacitados, não houve tempo hábil para conclusão do presente procedimento, razão pela qual reputo necessário dilatar o tempo de duração do mesmo. Neste contexto, em consonância com o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 , que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de Inquérito Civil, mais precisamente em seu art. 9º, PRORROGO o expediente por mais 01 (um) ano, à vista da imprescindibilidade da análise e conclusão do feito. Jaicós (PI), 14 de novembro de 2016. Bela Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

15/03/2017 10:33:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Considerando que se avizinham as Eleições do ano de 2016, aguarde-se a finalização do processo eletivo para fins de análise e deliberação do feito. Jaicós-PI, 01 de agosto de 2016. Bela. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

15/03/2017 10:32:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

15/03/2017 10:30:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 063/2014-PJJ-MPPI Jaicós, 14 de agosto de 2014. Exma. Sra. Janaína Rose Ribeiro Aguiar Coordenadora do CACOP Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro CEP: 64.0000-060 - Teresina-PI Assunto: Instauração de Inquérito Civil Sra. Coordenadora, Ao tempo em que a cumprimento, comunico acerca da instauração, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, de Inquérito Civil, registrado sob nº 012/2014, com o propósito de apurar se o município de Jaicós-PI está cumprindo o estabelecido nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, no que tange à organização e à gestão do trânsito municipal, solicitando, ainda, os préstimos de V. Exa. no sentido de proceder à publicação da Portaria que segue anexa no Diário dos Municípios. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo-lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Atenciosamente, Bela. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

15/03/2017 10:29:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA nº 012/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua Promotora de Justiça in fine assinada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais insertas no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 25, IV, da Lei n° 8.625/93 e no art. 37, da LC n° 12/93, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, elencados no art. 37, da Carta Maior, dentre eles os princípios da legalidade e eficiência; CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 1º, § 2º, que ¿O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito;¿

23/02/2017 16:28:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuição: Automática