23/11/2018 11:49:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

05/11/2018 09:16:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2018 08:35:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

25/10/2018 11:19:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2018 13:36:15 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar eventuais irregularidades na cessão de bens públicos do Hospital Regional de Campo Maior a entidade de direito privado. Demonstração da regular autorização para cessão de bens móveis a entidade sem fins lucrativos, em consonância com a legisla­ção vigente. Juntada de Termo de Concessão de Encaminhamento de Equipamentos. Perda do Objeto. Homologação da promoção de ar­quivamento.

14/09/2018 13:36:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2018 08:35:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/08/2018 08:34:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 16:54:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício n° 860/2018-3GPJ

26/07/2018 12:23:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2018 12:22:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na apuração de possível cessão irregular de bens públicos do HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, pertencente ao Estado do Piauí para a entidade privada Maternidade Sigefredo Pacheco. Expedida notificação ao Estado do Piauí, o mesmo informou que houve a cessão de bens do HRCM para a citada maternidade, contudo o procedimento teria sido autorizado pela CIB ¿ Comissão Itergestores Bipartite, conforme resolução CIB-PI n.º 006/2016, de 12 de fevereiro de 2016. Realizada pesquisa na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de se aferir a natureza jurídica da entidade privada, constatou-se ser a mesma organização social, portanto, sem fins lucrativos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, tem por finalidade impor o império legal em favor da Sociedade, ou seja, demonstrar aos investigados que os elementos de convicção colhidos denotam o dever legal daqueles de agir, não agir ou de entregar determinado bem a quem de Direito, em regra, à Sociedade, pois destinatária maior de todo e qualquer serviço público. Indubitável que neste afã, poderá o investigado, diante do cenário probatório colhido, anuir e comprometer-se para com o Ministério Público em adimplir seu dever legal ou, pode ainda, durante a investigação antecipar-se àquele dever, adotando as providências necessárias ao regular adimplemento legal, cenário que não desfavorece a Sociedade, vez que receberá adequadamente aquilo que faz jus. O último cenário possível é o desejo do investigado de manter-se, dolosamente, à margem legal, constatado quando, diante de veementes elementos probatórios de descumprimento legal, nada faz para ajustar-se à lei, hipótese que exige atuação jurisdicional por parte da Sociedade, juridicamente representada pelo Ministério Público. No caso posto, tem-se que o Estado do Piauí, de fato, cedeu parcela de seu patrimônio mobiliário a entidade privada, patrimônio aquele destinado à prestação de serviço de saúde obstétrico, uma vez que o HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior disponibilizava dito serviço à população, sendo, até 2016, o hospital de referência no território dos Carnaubais para obstetrícia. Não obstante tais fatos, tem-se que o SUS ¿ Sistema Único de Saúde não é formado apenas com órgãos públicos de saúde, sendo permitida a inclusão naquele de entidades privadas com e sem fins lucrativos, sendo possível a transferência de patrimônio público para estas, consoante apregoa o art. 199, §2º da CRFB/88. Desta feita, tendo a CIB/PI decidido pela transferência patrimonial de patrimônio público, via cessão de bens, à entidade privada, incumbindo-a de prestar o serviço obstétrico no território dos Carnaubais, na condição de hospital de referência regional, referidos bens continuam afetados ao serviço público a que se destinam, diga-se, serviços de saúde do SUS, não havendo que se falar em ilegalidade, notadamente, sendo a entidade privada organização social sem fins lucrativos. Assim, o objeto da presente investigação, de fato, perdeu seu objeto, pois houve regular autorização para a cessão de bens móveis à Maternidade Sigefredo Pacheco, entidade sem fins lucrativos que possui a prerrogativa constitucional de ser fomentada pelo poder público seja com a transferência de bens em cessão, seja com recursos públicos, tudo para a efetiva e regular prestação de serviços obstétricos no ter

29/05/2018 10:31:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA ANÁLISE QUANTO A ARQUIVAMENTO, ACP OU TAC.

09/05/2018 12:28:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE

09/05/2018 12:14:11 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato da publicação no DOEMP/PI da decisão de prorrogação de prazo da portaria de abertura.

09/05/2018 11:53:17 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR digital referente ao ofício nº 364/2018, enviado à 1ª PJ de Floriano/PI; 2) AR digital referente ao ofício nº 365/2018, enviado à 2ª PJ de Bom Jesus/PI; 3) AR digital referente ao ofício nº 366/2018, enviado à 2ª PJ de Oeiras; 4) AR digital referente ao ofício nº 368/2018, enviado à 3ª PJ de Piripiri; 5) AR digital referente ao ofício nº 369/2018, enviado à 2ª PJ de São João do Piauí.

03/05/2018 08:23:00 • ATOS COMUNS » Juntada

AR via e-mail institucional, referente ao ofício nº 367/2018, enviado à 1ª PJ de Picos/PI.

25/04/2018 08:45:25 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR via e-mail institucional, referente ao ofício nº 374/2018, enviado à 2ª PJ de Valença; 2) AR via e-mail institucional, referente ao ofício nº 370/2018, enviado à 3ª PJ de São Raimundo Nonato; 3) AR via e-mail institucional, referente ao ofício nº 372/2018, enviado à 2ª PJ de Uruçuí;

25/04/2018 08:30:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 374/2018. Remessa de cópia dos autos à 2ª Promotoria de Justiça de Valença/PI.

25/04/2018 08:29:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 372/2018. Remessa de cópia dos autos à 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí/PI.

25/04/2018 08:21:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 370/2018. Remessa de cópia dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI.

25/04/2018 08:20:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 369/2018. Remessa de cópia dos autos à 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí/PI.

25/04/2018 08:19:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 368/2018. Remessa de cópia dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri/PI.

25/04/2018 08:18:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 367/2018. Remessa de cópia dos autos à 1ª Promotoria de Justiça de Picos/PI.

25/04/2018 08:17:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 366/2018. Remessa de cópia dos autos à 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras/PI.

25/04/2018 08:15:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 365/2018. Remessa de cópia dos autos à 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus/PI.

25/04/2018 08:13:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 364/2018. Remessa de cópia dos autos à 1ª Promotoria de Justiça de Floriano/PI.

11/04/2018 11:03:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia de expediente da PGE/PI que informa ser prerrogativa do Governador do Estado a contratação de pessoal.

02/04/2018 12:16:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Decisão de Prorrogação da Portaria de Abertura.

02/04/2018 11:21:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício 645. Notificação à Diretora do HRCM, (fl. 30); 2. Ofício 643. Requisição de documentos ao Secretário de Saúde do Estado do Piauí (fl. 32 / AR fl. 33). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

27/09/2017 11:53:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 36.101-1429/2017 da Procuradoria Geral do Estado do Piauí. Em resposta ao ofício nº 644/2017. (fl. 37/44). LOCAL: PRAT.: -Z

20/09/2017 11:50:58 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício nº 643/2017 , ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Saúde do Estado do Piauí. 2) AR referente ao Ofício nº 644/2017, ao Procurador Geral do Estado do Piauí.

20/09/2017 11:50:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2017 08:44:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA AGUARDAR RESPOSTAS. PRAT. Y.

31/08/2017 08:43:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 643. Requisição de documentos ao Secretário de Saúde do Estado do Piauí

31/08/2017 08:42:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício 644. Notificação ao Estado do Piauí

31/08/2017 08:42:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício 645. Notificação à Diretora do HRCM

15/08/2017 11:33:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Requisição de informações/documentos ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI (fl. 25); e 2. Requisição de informações/documentos ao Secretário Estadual de Saúde do Estado do Piauí (fl. 26).

15/08/2017 11:17:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 09:55:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da portaria de abertura no DJE

18/04/2017 11:36:34 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício n° 078/2017 encaminhado ao Sr. Francisco de Assis de Oliveira Costa(SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ)

17/04/2017 12:04:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

2. Requisição para apresentar documentos ao Secretário de Estado da Saúde.

17/04/2017 12:03:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

1. Requisição para apresentar informações ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI.

17/04/2017 12:03:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2017 11:44:42 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação da portaria de abertura do presente IC em diário oficial.

14/03/2017 11:40:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

14/03/2017 11:40:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/02/2017 12:55:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

02/02/2017 12:55:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

01/02/2017 12:24:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

cumprir deliberações constantes na portaria que segue

16/12/2016 08:46:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO GABINETE, PRATELEIRA A1

16/12/2016 08:45:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Requisição à Diretora Geral do HRCM (fl.16). Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ______________Técnico Ministerial.

11/10/2016 12:05:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

OF. 510/2016. HRCM

07/07/2016 11:43:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

requisição conforme despacho anexo

07/07/2016 11:43:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/07/2016 11:21:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/07/2016 10:02:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

certificar sobre a apresentação de documentos requisitados

07/07/2016 10:02:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/06/2016 11:46:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/06/2016 15:07:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

CUMPRIR DESPACHO ANEXO - AGUARDAR DOCUMENTOS DA DIRETORA DO HRCM, JUNTAR A FAZER CONCLUSÃO COM URGÊNCIA

08/06/2016 15:05:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/06/2016 15:04:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

OITIVA DA DIRETORA DO HRCM - DESCUMPRIMENTO PARCIAL TAC E DÍVIDAS PÚBLICAS

08/06/2016 15:03:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual