15/01/2020 08:28:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

15/01/2020 08:22:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/01/2020 12:36:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2020 12:33:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC 002.2019.00107-063.2018 DESPACHO Ao arquivo definitivo da PJ, haja vista a homologação da decisão de arquivamento pelo E. CSMP/PI. Campo Maior/PI, 14 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/12/2019 14:50:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA PELO E. CSMP.

17/12/2019 13:27:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2019 13:40:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 11.10.2019, na 4ª sessão extraordinária do CSMP-PI.

05/12/2019 13:40:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/12/2019 13:39:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2019 11:19:21 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar notícia de supostas irregularidades no funcionamento do Programa Estratégia Saúde da Família no município de Jatobá do Piauí/PI, constatadas em auditoria realizada pelo Departamento de Unidade, Controle, Avaliação, Regulação e Au­ditoria, da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí. Procedimento originado após o encami­nhamento do Relatório Conclusivo da mencio­nada auditoria, para fins de averiguar possível descumprimento da carga horária integral dos profissionais que compõem as equipes que atuam na Atenção Básica daquela muni­cipalidade. Juntada de cópias da petição inicial e da ata de audiência ¿ sentença, referentes à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Pú­blico Federal, para fins de ¿impelir o município de Jatobá do Piauí a implementar o controle eletrônico biométrico de frequência para todos os servidores públicos da área da saúde¿. PRO­MOÇÃO DE ARQUIVA­MENTO, sob o funda­mento de que o objeto em tela já teria sido acertado em processo judicial federal, ca­bendo ao juízo processante a efetivação das medidas executivas de sua decisão. Exauri­mento superveniente do objeto. HOMOLOGA­ÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

11/10/2019 11:19:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/10/2019 09:36:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

03/09/2019 14:42:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução do presente IPC ao CSMP com as devidas correções sanadas.

03/09/2019 14:38:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a informação constante na capa do procedimento em tela, quanto ao sigilo dos autos é padrão utilizado pela promotoria, não se aplicando aos procedimentos, tendo em vista o caráter público e ausência da decretação de sigilo do membro presidente conforme o Art. 7º, da Resolução n° 23/2007 do CNMP. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

03/09/2019 13:53:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em atenção ao comunicado do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, foi efetuado a correção quanto a ausência das páginas 39 a 54, conforme o ATO PGJ nº 459/2013 que dispõe sobre a organização dos autos. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

03/09/2019 13:51:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia dos autos do presente IPC de fls. 52 a 83.

03/09/2019 13:49:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia dos autos do presente IPC de fls. 02 a 51.

03/09/2019 09:04:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Consta cláusula de sigilo na capa do procedimento. Necessidade de esclarecer situação para fins de publicação no Diário Oficial. Corrigir numeração: fl. 38 salta para a fl. 55.

30/08/2019 14:41:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa de IPC apenas por meio digital ao CSMP para homologação de decisão de arquivamento. Autos Físicos: Armário 3ª PJ; Caixa: BE 5.

30/08/2019 14:40:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

30/08/2019 14:39:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1316/2019 - SUPJCM - MPPI, Remessa de IPC ao CSMP para homologação de arquivamento.

20/08/2019 09:28:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento da decisão de arquivamento.

20/08/2019 09:27:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia dos autos do presente IPC de fls. 135 a 164.

20/08/2019 09:23:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia dos autos do presente IPC de fls. 84 a 134.

20/08/2019 09:22:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia dos autos do presente IPC de fls. 02 a 83.

19/08/2019 13:39:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 159/161 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 462, página 4, disponibilizada no dia 16 de agosto de 2019.

14/08/2019 12:42:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que em atenção a Decisão de Arquivamento de fls. 159/161, foi efetuado a fixação da mídia apensa à fl. 63 e dos documentos de fls. 89/90 em folha própria tipo A4, nos termos do art. 20, §1º, do Ato PGJ nº 459/2013.

18/07/2019 13:47:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para publicação de decisão, digitalização e juntada em SIMP dos presentes autos.

16/07/2019 14:17:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2019 14:16:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

D E C I S Ã O Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público instaurado em virtude do recebimento do Relatório Conclusivo da Auditoria nº 013/2018, realizada pela DUCARA/SESAPI no Programa Estratégia Saúde da Família de Jatobá do Piauí. Em que pese ter sido a referida auditoria realizada no dia 13/06/2018, somente no dia 22/05/2019 teve o Ministério Público acesso à íntegra do relatório em lume, conforme visto às fls.78/141, tendo em vista que a documentação não havia sido encaminhada em sua integralidade, conforme descrito em portaria de abertura. A problemática verificada pelo relatório conclusivo da Auditoria nº 013/2018 diz respeito, notadamente, a deficiências inerentes ao controle da jornada de trabalho dos profissionais de saúde vinculados ao Programa Estratégia Saúde da Família de Jatobá do Piauí, como se pode observar em sua íntegra às fls. 129/141, tendo em vista que outras constatações em relatório preliminar foram sanadas. Vieram-me os autos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Como relatado alhures, os pontos relevantes a serem corrigidos, conforme descrito no Relatório de Auditoria nº 013/2018, dizem respeito ao controle da jornada de trabalho de profissionais de saúde lotados no ESF de Jatobá do Piauí. Ocorre que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí a Ação Civil Pública nº 17692-16.2016.4.01.4000, ajuizada pelo Ministério Público Federal, cuja petição inicial descreve como o seu desiderato ¿impelir o município de Jatobá do Piauí a implementar o controle eletrônico biométrico de frequência para todos os servidores públicos da área da saúde, em especial, para médicos e odontólogos [...]¿, conforme se observa às fls. 147/147. Referida ACP logrou composição em audiência de conciliação, em que se acertou que o município em tela deveria tomar diversas medidas com vistas à efetividade do controle de jornada de seus servidores da saúde, conforme visto em ata de audiência e sentença à fl. 158. Tem-se, com isso, que a temática objeto dos presentes autos já foi acertada em processo judicial, cabendo ao juízo processante a efetivação das medidas executivas de sua decisão. Ademais, qualquer medida judicial proposta em relação a tal objeto preveniria a jurisdição do Juízo Federal, nos termos da Súmula nº 489 do STJ, in verbis: ¿Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual¿. A competência do Juízo federal é reforçada, ainda, pelo disposto no art. 2, § único, da Lei nº 7.347/85, uma vez que prevento, constituindo-se em hipótese de conexão em ações coletivas: Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único: A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Assim, pelos motivos expostos, tendo em vista que o objeto do presente ICP já se encontra decidido em demanda judicial, ARQUIVO o presente ICP, por falta de justa causa para o seu prosseguimento. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Seja o feito saneado quanto às seguintes providências: fixação da mídia apensa à fl. 63 e dos documentos de fls. 89/90 em folha própria tipo A4, nos termos do art. 20, §1º, do Ato PGJ nº 459/2013. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Após, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 16 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/07/2019 15:30:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > INQUÉRITOS CIVIS > ARQUIVAMENTO.

10/07/2019 13:16:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia da petição inicial e sentença relativas ao Processo nº 17692-16.2016.4.01.4000, extraídas de mídia anexa à fl. 63.

04/07/2019 11:50:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico o cumprimento das diligências determinadas na Portaria de fl. 02/03.

04/07/2019 11:47:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 408/2019 para apresentar resposta, enviado a Secretaria Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí/PI ( fl.72); 2. Ofício nº 409/2019 para apresentar resposta, enviado ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI ( fl.73). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

29/05/2019 11:08:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos ARs referentes aos seguintes expedientes: 1. Ofício nº 408/2019 para apresentar resposta, enviado a Secretaria Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí/PI (fl.72); 2. Ofício nº 409/2019 para apresentar resposta, enviado ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI fl.73). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

22/05/2019 11:10:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente a ofício nº407/2019, enviado a DUCARA/SESAPI (fl. 71). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

22/05/2019 11:06:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente a ofício nº 407/2019, enviado a DUCARA/SESAPI (fl. 71). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

20/05/2019 08:16:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2019 12:37:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Remessa da portaria de abertura de Inquérito Público Civil por memorando digital ao CSMP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) via E-DOC(Atenas). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/05/2019 12:29:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 3. Ofício nº 409/2019 para apresentar resposta, enviado ao Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI , expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/05/2019 12:26:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 2. Ofício nº 408/2019 para apresentar resposta, enviado a Secretaria Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/05/2019 12:23:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 407/2019 para apresentar resposta, enviado a Diretora da DUCARA/SESAPI , expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

02/05/2019 09:32:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Remessa da portaria de abertura de Inquérito Público Civil por memorando digital ao CAODS, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) via E-DOC(Atenas). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/04/2019 13:19:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/03 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 363, página 31, disponibilizada no dia 22 de março de 2019.

29/04/2019 13:10:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente a ofício nº 113/2019, enviado a Secretaria da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí (fl. 57). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi

26/04/2019 10:48:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento das diligências.

10/04/2019 11:01:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

10/04/2019 11:01:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

27/03/2019 09:43:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

20/03/2019 21:45:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

FALTA AUTUAR COM IPC - SIMP NÃO EXECUTOU

20/03/2019 21:44:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 002/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a Notícia de Fato nº 000107-063/2018 informa supostas irregularidades no funcionamento do programa Estratégia Saúde da Família no município de Jatobá do Piauí, constatadas em auditoria realizada pelo Departamento de Unidade, Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria ¿ DUCARA, da SESAPI; que o Relatório Conclusivo da Auditoria nº 013/2018, encaminhado pela DUCARA, aparentemente não foi remetido em sua totalidade, tendo em vista que, após a Constatação 1, o documento respectivo faz referência à Constatação 6, ao passo que a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí dispõe sobre 07(sete) constatações da auditoria sobredita; que o serviço de atenção básica em saúde prestado pelos municípios deve obedecer às diretrizes da Portaria nº 2.436/2017, notadamente, o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem as equipes que atuam na Atenção Básica, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente e a modalidade de atenção; que o prazo máximo de tramitação da presente notícia de fato já expirou, havendo a necessidade da colheita de maiores elementos de informação, notadamente a integralidade do relatório de auditoria remetido; que as irregularidades noticiadas no relatório conclusivo respectivo merecem investigação ministerial; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CAODS, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se, por meio eletrônico, ao CSMP a instauração do presente IPC; requisite-se à DUCARA a íntegra do Relatório Conclusivo de Auditoria nº 013/2018, tendo em vista que o constante nos autos está incompleto; solicite-se à Secretaria Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí informações acerca do cumprimento da carga horária dos profissionais que compõem as equipes que atuam na atenção básica, notadamente acerca da implantação de ponto eletrônico de controle de jornada; notifique-se o Município de Jatobá do Piauí para, querendo, apresentar manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta sobre a matéria objeto desta portaria; nomeia-se como secretário do presente ICP, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, servidor do MP/PI; Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n.º 529/2015, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 20 de março de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/03/2019 11:10:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE PORTARIA EM PASTA: INQUÉRITOS CIVIS > PORTARIAS.

15/03/2019 15:36:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2019 15:35:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO CERTIFICO que decorridos o prazo máximo de 90 dias de tramitação de Notícia de Fato, confome Art 3º da Resolução 174/2017 CNMP, faço os autos concluso ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça para análise de providências cabíveis. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/03/2019 15:23:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que, em consulta ao sistema SIGEP, constatei que o (s) seguinte (s) expediente (s) foram entregues aos destinatários, mas o AR ainda não retornou à sede desta Promotoria: 1. Ofício n° 113/2019.107-063/2018, enviado a Secretaria da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. . Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

19/02/2019 08:09:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 113/2019.107-063/2018, enviado a Secretaria da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.

13/02/2019 08:48:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.

06/02/2019 07:54:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Com cópia dos documentos de fls. 50/54, solicite-se à Secretaria da 2ª Vara Federal Seção Judiciária do Piauí cópia integral em mídia da Ação Civil Pública nº 0017692-16.2016.4.01.4000, notadamente do acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o Município de Jatobá do Piauí. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 05 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

06/02/2019 07:54:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2019 15:02:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DESPACHO.

05/02/2019 14:55:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O CERTIFICO que, em análise à manifestação de fl. 35/36, da Secretaria Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí, colhi em site do TRF1 extrato da Ação Civil Pública nº 0017692-16.2016.4.01.4000, movida pelo MPF em face do Município de Jatobá do Piauí, cuja descrição refere a não prestação de serviços aos usuários do SUS de médicos e odontólogos, com notícia de acordo firmado pelo município referido. Campo Maior, 05 de fevereiro de 2019. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

12/12/2018 11:20:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Anexo constante em mídia vista à fl. 38: Ofício nº 050/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí.

10/12/2018 12:28:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

10/12/2018 12:24:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 84/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí. Em resposta ao ofício nº 10/2018.

10/12/2018 12:24:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/12/2018 13:41:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

07/12/2018 13:37:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 08/2018. Solicitação de informações, enviada ao Prefeito do Município de Jatobá do Piauí (fl. 18/AR fl. 23); 2. Ofício nº 010/2018. Solicitação de informações, enviada à Secretária Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí (fl. 19/AR 24). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

06/12/2018 12:58:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2018 12:58:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/02/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade

06/12/2018 12:58:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

03/12/2018 07:28:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para prorrogação, acompanha minuta de despacho

22/11/2018 12:48:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE APENSAMENTO Nesta data, certifico que apensei NF nº 001252-060/2018 aos autos da NF nº 000107-063/2018, conforme despacho expedido naquela, com registro em SIMP. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

22/11/2018 12:46:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 001252-060/2018 foi apensado.

22/11/2018 12:18:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que, em consulta ao sistema SIGEP, constatei que os ofícios nº 08/2018 (fl. 18) e nº 10/2018 (fl. 19), foram entregues aos destinatários, mas os AR ainda não retornaram à sede desta Promotoria. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/11/2018 09:42:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 010/2018. Solicitação de informações, enviada à Secretária Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí.

14/11/2018 09:41:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 08/2018. Solicitação de informações, enviada ao Prefeito do Município de Jatobá do Piauí.

09/11/2018 11:12:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/10/2018 08:10:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/10/2018 08:10:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Solicitar informações a Jatobá do Piauí sobre os fatos, por seu prefeito e secretário de saúde.

30/10/2018 08:09:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/10/2018 08:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir despacho

30/10/2018 08:09:02 • ATOS COMUNS » Juntada

30/10/2018 08:08:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/10/2018 08:07:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir despacho inicial

30/10/2018 08:07:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual