26/07/2023 10:10:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

06/06/2023 10:08:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1378ª sessão ordinária, realizada em 19 de maio de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do v...

19/05/2023 13:35:24 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1378ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Minis...

19/05/2023 13:34:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/04/2023 09:13:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

28/04/2023 09:13:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/04/2023 11:11:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2023 11:10:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, após verificação do link do procedimento digitalizado contido nos movs. 33629753 (vol. 01) e  33629764 (vol. 02), não foram constatados problemas. Recomenda-se aguardar o carregamento...

14/03/2023 13:29:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2023 13:17:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de despacho que determina o retorno dos autos à origem para restabelecer o acesso à digitalização dos autos.

14/03/2023 13:15:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/03/2023 13:01:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

02/02/2023 09:31:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico, que em virtude da PORTARIA PGJ/PI Nº 4049/2022, que concedeu 30 (trinta) dias de férias ao Procurador de Justiça relator Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, no período de 1 de fev...

01/02/2023 12:49:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2023 10:47:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para homologação de arquivamento.

01/02/2023 10:47:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a parte interessada não manifestou interesse em recorrer do arquivamento.

07/11/2022 11:50:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, nesta data, foi encaminhado o ofício nº 297/2022 mediante AR.

06/09/2022 10:14:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/09/2022 10:04:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Cumpram-se as diligências determinadas em despacho de ID nº 32223708 e, após o transcurso do prazo previsto no art. 10, § 1º, remetam-se os autos ao CSMP para a apreciação do arquivamento.

09/06/2022 08:42:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2022 15:09:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO SANEADOR A recente Lei nº 14.230/2021 promoveu inúmeras alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), dentre as quais destaca-se o atual prazo para ajuizamento da ação, qu...

08/06/2022 15:05:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/10/2021 08:47:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/10/2021 08:46:54 • ATOS COMUNS » Juntada

18/10/2021 12:59:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2021 11:37:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2021 12:36:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROCEDIMENTOS DIGITALIZADOS.

25/08/2021 12:08:49 • ATOS COMUNS » Juntada

25/08/2021 12:08:14 • ATOS COMUNS » Juntada

25/08/2021 12:08:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2021 10:25:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/02/2021 09:10:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/02/2021 09:58:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2020 10:40:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2020 09:00:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

11/11/2020 09:00:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2020 09:17:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

26/10/2020 09:15:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/10/2020 11:01:07 • ATOS COMUNS » Juntada

05/10/2020 10:54:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

05/10/2020 10:45:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/10/2020 10:45:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/04/2020 09:22:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2020 08:24:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos a douta Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de São Raimundo Nonato/PI. São Raimundo Nonato ¿ 28 de fevereiro de 2020.

28/02/2020 13:06:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos encaminhados pela Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação de São Raimundo Nonato/PI, em resposta aos ofícios nº 93/2020 e 94/2020

29/01/2020 12:12:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2020, faço juntada do ofício nº 93/2020, com o recebido da pessoa notificada. Armário A 1- P III

29/01/2020 08:57:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti o (s) ofício (s) nº 93/2020, 94/2020 e 95/2020- 2ª PJ/SRN, constante(s) a seguir, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s). Armário A 1- Aguardando AR

29/01/2020 08:57:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti o (s) ofício (s) nº 93/2020, 94/2020 e 95/2020- 2ª PJ/SRN, constante(s) a seguir, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s).

24/01/2020 10:17:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti o (s) ofício (s) nº 93/2020, 94/2020 e 95/2020- 2ª PJ/SRN, constante(s) a seguir, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s).

24/01/2020 10:16:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/08/2020.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realização de diligências, essenciais ao encerramento do presente procedimento, com base no art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, prorrogo o prazo de conclusão do Inquérito Civil acima identificado em mais 01 (um) ano. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 23 da Resolução nº 001, de 12 de agosto de 2008.

24/01/2020 10:16:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos, REITERE-SE a recomendação nº 16/2018 dando ênfase ao cumprimento do item 2, devendo-se encaminhar resposta ao Ministério Público, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre as medidas que estão sendo tomadas para a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES para cumprimento da META 7 DO PNE (Lei 13.005/2014).

24/01/2020 10:16:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

24/01/2020 10:15:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/01/2020 10:40:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/07/2019 13:38:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em deliberação

23/07/2019 13:31:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Informações encaminhadas pelo CACS FUNDEB ¿ SRN/PI, em resposta ao ofício 23/2019.

03/05/2019 07:50:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Procedimento encontra-se no A1-PIII, aguardando resposta.

03/05/2019 07:49:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício 421/2019 com visto de recebido em 30/04/2019

25/04/2019 09:30:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Procedimento encontra-se no A1, aguardando AR

25/04/2019 09:29:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ofício 421/2019 encaminhado ao setor de expedição

25/04/2019 09:29:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 421/2019

25/04/2019 09:25:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Tendo em vista o requerimento contido no Oficio n°05/2019, encaminhado a esta Promotoria de Justiça pelo Presidente do Conselho do CACS FUNDEB, Adindo Gomes da Silva, DEFIRO a prorrogação do prazo, para apresentação do relatório completo da estrutura fisica das escolas do Município de São Raimundo Nonato/PI, por 30 dias corridos.

25/04/2019 09:25:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2019 10:03:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Procedimento encaminhado para deliberação

25/03/2019 10:01:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao ofício 23/2019

25/03/2019 10:01:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2019 10:25:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2019, procedi a juntada das informações encaminhadas pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato/PI, em resposta ao ofício nº 22/2019. O Procedimento encontra-se no armário 01- na prateleira PI

01/02/2019 08:27:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O Procedimento encontra-se no ARMÁRIO 01 na prateleira P I

01/02/2019 08:27:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2019 09:37:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O procedimento segue em armário 01, AGUARDANDO AR.

17/01/2019 09:36:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Aos 16 dias do mês de janeiro de 2019, certifico que encaminhei os ofícios nº 022/2019 e 023/2019-3ª PJ/SRN ao setor de expedição desta PJ, para remessa ao destinatário, através de carta registrada com aviso de recebimento.

17/01/2019 09:35:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Solicite-se nas rádios e blogs locais a publicação de Recomendação.

17/01/2019 09:35:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos, determino: a)Seja REQUISITADO ao CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB do MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO a elaboração de RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre as condições físicas e estruturais das escolas municipais (ESTRATÉGIA 7018 META 7 PNE: Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência), devendo-se juntar fotografias.

17/01/2019 09:34:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos, determino: a) Seja reiterado a recomendação dando ênfase ao cumprimento do item 2, devendo-se encaminhar resposta ao Ministério Público, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre as medidas que estão sendo tomadas para a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES para cumprimento da META 7 DO PNE (Lei 13.005/2014)

17/01/2019 09:33:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/12/2018 11:05:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso

28/11/2018 13:12:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que até a presente data não houve nenhuma manifestação referente ao ofício nº 665/2018 em relação ao Procedimento IC nº 17/2018, a este Órgão Ministerial. São Raimundo Nonato, 28 de novembro de 2018. O procedimento segue AGUARDANDO CERTIFICAR

02/10/2018 11:38:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2018 faço a juntada de RECEBIDO. O PROCEDIMENTO SEGUE armário 02, Prateleira PI 01 a 10

01/10/2018 13:32:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O procedimento segue AGUARDANDO AR

01/10/2018 13:31:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Aos 01 dia do mês de outubro de 2018, certifico que encaminhei o ofício nº 665/2018-3ª PJ/SRN ao setor de expedição desta PJ, para remessa ao destinatário, através de carta registrada com aviso de recebimento.

01/10/2018 13:29:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 10 dias. Comunique-se a parte. SRN, 21/09/2018

01/10/2018 13:29:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 10:34:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2018, certifico que encaminhei os ofícios nº 542/2018, 543/2018, 550/2018, 551/2018 e Notificação Recomendatória nº 16/2018-3ª PJ/SRN ao setor de expedição para remessa aos destinatários.

26/07/2018 10:33:34 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAR ao senhor Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato e ao Senhor Secretário Municipal de Educação, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput) que adotem as providências necessárias para que: Seja cumprida a Meta 7 da Lei Federal nº 13.005/2.014 onde o IDEB deve ser de: 22017 22019 22021 AANOS INICIAIS DO FUNDAMENTAL 55,5 55,7 66,0 AAnos finais do Ensino Fundamental 55,0 55,2 55,5 EEnsino Médio 44,7 55,0 55,2 1. Seja elaborado um plano de ações do Município para que seja cumprido a Meta 7 da Lei Federal nº 13.005/2014 constando as ações a serem feitas, os recursos que vão ser gastos e de onde sairão estes recursos, Plano este que deverá ser enviado a esta Promotoria no prazo de 45 (Quarenta e cinco ) dias a contar do recebimento desta recomendação; 2. Seja dada ampla divulgação do Plano de Ações; Aproveita o ensejo para requerer que seja enviado a esta promotoria a nota obtida no IDEB, relativos aos anos de 2015 e 2017, por unidade escolar, no prazo de 10 (Dez) dias. Requer-se também que seja encaminhada a esta promotoria no prazo de 10 (Dez) dias relatório demonstrando os recursos públicos gastos em cada Unidade Escolar do Município, especificando cada gasto referente aos anos de 2015,2016 e 2017 e qual a fonte dos mesmos. A partir da data da entrega da presente recomendação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão quanto às providências solicitadas. Cabe, portanto, advertir que a inobservância da Recomendação Ministerial serve para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa por omissão, previsto em Lei Federal. No prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta Recomendação, requisita-se informações no que diz respeito ao atendimento desta, inclusive sobre os motivos da não-concretização das condutas recomendadas, registrando-se que, não obstante a não obrigatoriedade do seu atendimento, a possível conduta indevida sujeita-se, por sua vez, a correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou física responsável, com repercussões civis (inclusive ressarcitórias), administrativas (improbidade) e/ou penal. Faz-se impositivo constar que a presente recomendação não esgota a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos agentes supramencionados. Publique-se no Diário Oficial de Justiça e no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça. Comunique-se a expedição dessa Recomendação ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania.

26/07/2018 10:31:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Seja remetida cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), para conhecimento, conforme determina o art. 6º, §1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí. 4) Expeça-se Recomendação aos Prefeitos Municipais e os Secretários Municipais de Educação dos respectivos Municípios abrangidos pela Comarca de São Raimundo Nonato, solicitando que adotem as providências necessárias para o cumprimento da Meta 7 da Lei Federal n. 13.005/2014.

26/07/2018 10:30:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL a fim de apurar suposta violação ao princípio constitucional da eficiência no âmbito do ensino fundamental ofertado pelo município de São Raimundo Nonato/PI, determinando de imediato: 1) Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas, e registre os autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2) A nomeação, mediante termo de compromisso, de Márcia de Sousa Soares, servidora cedida da 3ª PJ/SRN, para secretariar os trabalhos no presente Inquérito Civil. 3) Seja remetida cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), para conhecimento, conforme determina o art. 6º, §1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí. 4) Expeça-se Recomendação aos Prefeitos Municipais e os Secretários Municipais de Educação dos respectivos Municípios abrangidos pela Comarca de São Raimundo Nonato, solicitando que adotem as providências necessárias para o cumprimento da Meta 7 da Lei Federal n. 13.005/2014. 5) Afixe-se cópia da presente Portaria no mural da Promotoria do Fórum Local, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe arquivo no formato Word da presente Portaria à Secretaria-Geral do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí. Após o cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para ulterior deliberação.

25/07/2018 12:35:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual