09/06/2024 06:11:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 17:10:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 13:05:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

17/04/2024 14:43:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2024 14:42:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

      Processo n.º 0800042-44.2020.8.18.0032   SIMP 000108-088/2018     MMª Juíza,     Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚB...

17/04/2024 10:44:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2024 10:44:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/09/2023 17:11:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

25/07/2023 09:25:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

25/07/2023 09:23:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Anexa. 

25/07/2023 08:52:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Jud. Manifestações.

24/07/2023 13:08:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P.JUD.MANIFESTAÇÕES

24/07/2023 09:37:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2023 13:35:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2023 13:34:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/08/2022 14:25:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Anexa. 

14/08/2022 14:23:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/08/2022 09:25:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Kamilla. Judicial

19/07/2022 12:26:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/07/2022 12:25:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

02/02/2022 14:52:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Decorrido Prazo(s) do(s) expediente(s): 3922834
Movimento transformado em Petição Avulsa
Documento juntado ao Tribunal de Justiça

02/02/2022 09:00:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2022 08:01:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2022 11:11:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2022 08:56:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

02/12/2021 12:35:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2021 12:33:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/10/2021 10:53:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Documento(s) juntado(s) ao Tribunal de Justiça

07/04/2021 15:43:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

02/04/2020 13:50:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

02/04/2020 13:49:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MM. Juiz, Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor dos senhores ERIVELTO DE SÁ BARROS e RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO em razão de irregularidades constatadas em inspeção ministerial realizada no dia 09 de março de 2018 em que flagrou-se o primeiro réu, também Prefeito da cidade de Bocaina-PI, desempenhando a função pública de médico ortopedista no Hospital Regional Justino Luz de Picos, o qual mantinha vínculo com o referido nosocômio, e mesmo constatado, o segundo réu negou a existência do vínculo. Conforme se verifica pela promoção de ID n. 7820392, foi designada audiência de conciliação para às 10h40min. do dia 17 de março do corrente ano, todavia em razão da pandemia concernente ao COVID-19, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí por meio da Portaria nº 906/2020, suspendeu no dia 16 de março de 2020, ou seja, um dia antes da data designada para a realização da audiência em lume, todas as audiências de caráter não urgentes como medida de prevenção ao contágio do vírus acima mencionado. Posteriormente a Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí entendendo a importância na adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus, expediu o ATO PGJ n° 995/2020 que igualmente suspendeu as atividades na modalidade presencial, salvo aquelas consideradas urgentes, porquanto o trabalho passou a ser na modalidade home office. Resta esclarecer por oportuno, que consta em Ata de Audiência do dia 17.03.2020, coligida em ID n. 8875861, que o Ministério Público embora devidamente intimado, estava ausente, na verdade faz-se necessário uma correção vocabular, pois, ocorre que o Ministério Público foi dispensado, ou seja, não tinha que comparecer a audiência por uma medida de segurança à saúde pública. Observa-se que o termo ausente nos moldes em que foi registrado em ata, remete a ideia de que injustificadamente o Ministério Público deixou de comparecer em audiência, quando todas as audiências não urgentes foram suspensas, logo, nem deveria ter sido realizada a audiência no dia 17 de março de 2020, conforme disposto no art. 6º da Portaria n° 906/2020 expedida pelo próprio TJ, que assim dispôs: Art. 6º Ficam suspensos até o dia 31 de março de 2020, inclusive, os prazos judiciais, as audiências em casos não urgentes e as sessões de julgamento administrativas e judiciais dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, excetuados os julgamentos eletrônicos. (grifo nosso) Ainda, cabe trazer à baila que em razão do atual cenário que envolve o contágio do novo coronavírus no nosso Estado, no Brasil e no mundo, tal medida foi prorrogada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí até o dia 30 de abril do corrente ano por meio da Portaria n° 1020/2020. Ademais, tendo em vista que os autos vieram a este Parquet em razão das informações coligidas na certidão de ID n° 8865480, que assim foi lavrada: Observa-se que a referida documentação não informa quantas vezes, nem em quais dias e horários foram realizadas as diligências pela Oficiala de Justiça, que ao final da certidão constou indispor de tempo hábil para continuar as diligências, devolvendo o mandado à Vara responsável para as providências legais, pois bem, frisa-se nesse ponto o que prevê A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1992) em seu art. 11, inciso II, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (..) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. (grifo nosso) Ainda, consoante a Lei Complementar n° 230/2017 de 29 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, são atribuições do

30/03/2020 20:15:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Judicial-Manifestações.

26/03/2020 08:38:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2020 08:37:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/02/2020 15:08:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Ciente de audiência.

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2020 11:57:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Judicial. Manifestações.

29/01/2020 11:34:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2020 11:06:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/01/2020 11:32:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

08/01/2020 11:30:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

08/01/2020 11:30:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/01/2020 11:27:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Picos/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado nos arts. 37, §4º, 127 e 129 da CRFB/88 e na Lei n.º 8.429/92, em defesa do patrimônio público, da moralidade e legalidade administrativa, vem perante V. Ex.ª, interpor AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de ERIVELTO DE SÁ BARROS, brasileiro, prefeito municipal de Bocaina/PI, empresário na condição de microempreendedor (ERIVELTO ORTOPEDIA - CNPJ 25.369.499/0001-30) e médico, CPF: 007.038.923-39, residente na Localidade Saco Ferreira, s/n, anexo A, zona rural, Bocaina/PI, CEP 64630-000, email: erivelto@hotmail.com, telefone 89 98803-3391 e 89 999001985; e, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, brasileiro, presidente da FEPISERH no ano de 2018, CPF 988.842.633-87, residente na Avenida Dom Severino, 2600, Edf. Opala, Apto 203, Horto Florestal, Teresina/PI, CEP 64052-535; e o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1. Dos fatos Em 09 de março de 2018 o Ministério Público realizou inspeção junto ao HRJL ¿ Hospital Regional Justino Luz de propriedade do Estado do Piauí e administrado pela FEPISERH - Fundação Estadual Piauiense de Serviços Hospitalares, órgão que ao tempo dos fatos tinha o segundo réu como seu presidente e ordenador de despesas, inspeção ministerial cuja finalidade era aferir sobre eventuais irregularidades pertinentes à falta de profissionais e descumprimento de carga horária destes no Hospital Regional Justino Luz de Picos-PI (recursos humanos). Dentre outras irregularidades, flagrou-se o primeiro réu, Erivelto de Sá Barros, prefeito da cidade de Bocaina-PI, desempenhando a função pública de médico ortopedista do HRJL, vez que atendendo no consultório de ortopedia pela manhã até o fim da inspeção, conforme mídia fotográfica e documental anexa. Neste sentido, Relatório de Inspeção Ministerial n.º 001/2018, visto às f. 07/24 do arquivo PDF 1/4 dos autos. Instaurado o IPC - Inquérito Público Civil 049/2018.000108-088.2018 com a finalidade específica de apurar eventual ato de improbidade administrativa, solicitou-se através do Ofício n.º 528/2018-1ª PJPICOS ao segundo réu, presidente da FEPISERH, informações sobre os vínculos mantidos pelo réu e o HRJL, bem como documentos relativos, tais como contratos, empenhos, recibos e folhas de pagamento. Oportunizada discussão de TAC com o MP, consoante Resolução CNMP n.º 179/2017, o primeiro réu deixou de comparecer ou manifestar-se, autorizando-se a conclusão ministerial de desinteresse. Em resposta, a FEPISERH informou que NÃO EXISTIRIAM VÍNCULOS EFETIVOS OU PRECÁRIOS entre o réu e o referido nosocômio, mas que aquele teria prestado serviços médicos ao HRJL de janeiro a março de 2018, através da empresa ERIVELTO DE SÁ BARROS - MEI, CNPJ n.º 25.369.499/0001-30, empresa que teria recebido por tais serviços da FEPISERH os seguintes valores, tudo com anuência do segundo réu: Janeiro/2018 - a importância de R$ 40.715,00 (quarenta mil setecentos e quinze reais), referente a plantões no mês de janeiro/2018 no setor de Ortopedia, trabalhados pelo profissional médico Erivelto de Sá Barros, conforme NFS-e n° 34 de 16/03/2018. Fevereiro/2018 - a importância deu R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), referente a plantões no mês de fevereiro/2018 no setor de Ortopedia, trabalhados pelo profissional médico Erivelto de Sá Barros, conforme NFS-e n° 70 de 05/04/2018. Marco/2018 - pagamento de importância de R$ 28.500,00 (vinte oito mil e quinhentos reais), referente a plantões no setor de Ortopedia no Hospital Regional Justino Luz, no período de 01/03/2018 a 31/03/2018, trabalhados pelo profissional médico Erivelto de Sá Barros, conforme NUS-e n°244 de 05/06/2018. Comprovando a contratação e pagamentos referidos, com participação direta e pessoal do

18/12/2019 15:28:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despachos.

06/12/2019 10:28:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que, até a presente data, já vencido o prazo estipulado, não houve resposta/manifestação do Prefeito de Bocaina/PI, Exmo. Sr. Erivelto de Sá Barros, referente ao Ofício nº 1416/2019-000108-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Dessa forma, faço o feito concluso ao Gabinete. Sem diligências pendentes.

21/11/2019 09:10:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 1416/2019-000108-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 20.11.2019.

13/11/2019 13:50:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1416/2019-000108-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS

22/10/2019 15:19:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/10/2019 14:51:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Considerando a documentação carreada aos autos do presente inquérito civil, consubstanciada em cópia de notas fiscais e notas de empenho e pagamento dos gestores dos Municípios de Paquetá e Bocaina cumulando o mandato de Prefeito com o exercício da profissão de médico junto ao Hospital Regional Justino Luz de Picos, notifique-se o sr. Erivelto de Sá Barros, prefeito do município de Bocaina, para que informe se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta sobre o disposto acima, advertindo-lhe que a inércia será interpretada pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal. Na sequência, volte-me o feito concluso. Cumpra-se. Picos-PI, 22 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

30/09/2019 14:15:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despachos.

30/09/2019 12:37:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Despacho

18/09/2019 14:04:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2019 10:12:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Eu, Elis Marina Luz Carvalho, Técnica Ministerial lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, verificando que já houve o cumprimento do despacho retro, faço estes autos conclusos a (o) Promotor (a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

10/09/2019 10:11:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que a mídia digital (DVD-dados) constante da fl. 17 dos autos físicos deste ICP foram arquivados em pasta própria da Secretaria Unificada, para posteriormente ser anexado ao SIMP, uma vez que o sistema não está permitindo tal anexação.

10/09/2019 09:36:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (PARTE 04-04).

10/09/2019 09:35:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (PARTE 03-04).

10/09/2019 09:35:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (PARTE 02-04).

10/09/2019 09:33:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (PARTE 01-04).

03/09/2019 13:52:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

03/09/2019 11:34:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 19:55:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 16:00:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos comuns.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/05/2019 16:47:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/05/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

30/05/2019 16:45:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Inquérito Civil Público n. 49/2018 ¿ SIMP n. 000108-088/2018). DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 30 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

10/04/2019 10:58:16 • ATOS COMUNS » Juntada

1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 49/2018 SIMP nº 000108-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta da FEPISERH aos Ofícios nº 142/2019 ¿ 1ª PJPICOS, que segue(m) numerado(s) de fls ____ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária de Promotoria. Picos (PI), 10 de abril de 2019.

10/04/2019 10:58:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 11:27:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil Público n° 49/2018 ¿ SIMP n° 000108-088/2018. DESPACHO Compulsando-se os autos, foi possível verificar que, embora devidamente entregues e recebidos pelas partes, os Ofícios de n.s 143, 144 e 155/2019-1ªPJPICOS, não foram atendidos. Assim sendo, reiterem-se estes, advertindo-se das consequências legais cabíveis em decorrência da recusa injustificada em responder às demandas ministeriais. Cumpra-se. Picos-PI, 04 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos, PJ de Simões e 40ª ZE.

04/04/2019 11:26:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2019 12:27:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que devidamente encaminhados os Ofícios n.s 143, 144 e 155/2019 ¿ 1ª PJPICOS, recebidos pelas partes, quais sejam, Hospital Regional Justino Luz de Picos-PI, APAAS e Prefeitura de Bocaina-PI, respectivamente nos dias 18/02/2019, 18/02/2019 e 27/02/2019, embora decorrido o prazo não houve apresentação de resposta. Picos-PI, 25 de março de 2019. KAMILLA DE SOUSA SILVA QUERINO CARVALHO Assessora de Promotoria

25/03/2019 12:20:56 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 49/2018 SIMP Nº 000108-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n. 46/2019/FEPISERH em resposta aos Ofícios n. 142/2019-1ªPJPICOS que segue(m) numerado(s) de fl. ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho, ______________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 25 de março de 2019.

21/03/2019 08:36:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2019 08:36:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2019 16:44:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 155/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 15 de fevereiro de 2019. (Ref. 49/2018 ¿ SIMP: 000108-088/2018). Ao Exmo. Sr. ERIVELTON DE SÁ BARROS Prefeito de Bocaina ¿ PI Rua São Luis, S/N, CEP 6463-000 Picos¿ PI ASSUNTO: Manifestar-se acerca do procedimento em apreço. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, que apresente manifestação acerca do procedimento em apreço, no que se refere ao exercício da medicina no Hospital Regional Justino Luz e no Centro de Especialidade de Nível IV (CER IV) na Associação Isac Batista (APAAS), concomitante a mandato eletivo de Prefeito de Bocaina-PI, situação verificada no bojo do presente inquérito civil. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

15/02/2019 15:47:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 144/2019 ¿ 1ª PJ Picos ¿ PI, 14 de fevereiro de 2019. (Ref. ICP n. 49/2018 e SIMP n. 000108-088/2018). Ao Ilmo. Sr. Diretor APAAS - ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE ATENÇÃO E ASSISTÊNCIA EM SAÚDE Travessa Francisco da Costa Araújo, 50 Centro Picos -PI ASSUNTO: Requisição de informações. Ilmo. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, cópias do contrato e ficha de frequência do Sr. Erivelton de Sá Barros. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

15/02/2019 15:46:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 143/2019 ¿ 1ª PJ Picos ¿ PI, 14 de fevereiro de 2019. (Ref. ICP n. 49/2018 e SIMP n. 000108-088/2018). A Ilma. Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BATISTA Diretora ¿ Geral do Hospital Regional Justino Luz ASSUNTO: Requisição de informações. Ilma. Senhora Diretora, Cumprimentando-a cordialmente, venho requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, informações quanto ao tipo de vínculo que o Sr. Erivelto de Sá Barros mantinha com o referido nosocômio nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, bem como que encaminhe a esta Promotoria ato de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência, folha de pagamento e respectiva carga horária do referido. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

15/02/2019 15:44:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 142/2019 ¿ 1ª PJ Picos ¿ PI, 14 de fevereiro de 2019. (Ref. ICP n. 49/2018 e SIMP n. 000108-088/2018). Ao Ilmo. Sr., RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO Presidente da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH). Av. Presidente Kennedy, 280, São Cristóvão CEP:64056-900, Teresina-PI. ASSUNTO: Requisição de informações. Ilmo. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, informações quanto ao tipo de vínculo que o Sr. Erivelto de Sá Barros mantinha com o referido nosocômio nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, bem como que encaminhe a esta Promotoria ato de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência, folha de pagamento e respectiva carga horária do referido. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos

06/02/2019 11:48:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Torno parcialmente sem efeito a segunda parte do despacho de fl. 52. Notifique-se o Sr. Erivelto de Sá Barros, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca do procedimento em apreço, no que se refere ao exercício da medicina no Hospital Regional Justino Luz e no Centro de Especialidade de Nível IV (CER IV) na Associação Isac Batista (APAAS), concomitante a mandato eletivo de Prefeito de Bocaina-PI, situação verificada no bojo do presente inquérito civil. Requisite-se ao Hospital Regional Justino Luz e a FEPISERH, no prazo de 10 (dez) dias, informações quanto ao tipo de vínculo que o Sr. Erivelto de Sá Barros mantinha com o referido nosocômio nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, bem como que encaminhe a esta Promotoria ato de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência, folha de pagamento e respectiva carga horária do referido. Cumpra-se. Picos-PI, 05 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ Picos e 40ª (ZE) de Fronteiras-PI.

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/11/2018 08:49:30 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 49/2018 SIMP Nº 000108-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Memorando n. 146/2018 ¿ 3ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Assessora Ministerial. Picos (PI), 22 de novembro de 2018.

22/11/2018 08:46:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ICP nº 49/2018- 000108-088/2018 D E S P A C H O Requisite-se à APAAS de Picos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato e ficha de frequência do Sr. Erivelto de Sá Barros. Ato contínuo, requisite-se informações ao Sr. Erivelto de Sá Barros acerca de possível acúmulo indevido de cargos, tendo em vista que exerce o cargo de Prefeito do município de Bocaina-PI e está acumulando funções no Centro de Especialidade de nível IV (CER IV) na Associação Isac Batista (APAAS) em Picos-PI. Cumpra-se. Picos, 17 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

06/11/2018 13:41:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2018 13:40:34 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 49/2018 SIMP Nº 000108-088/2018 Nesta data, JUNTO aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício N° 259/2018 ¿ FEPISERH, em resposta aos ofícios n° 842 e 845/2018 que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a ___. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos (PI), 06 de Novembro de 2018.

06/11/2018 13:40:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/09/2018 10:38:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2018 10:37:57 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 49/2018 SIMP Nº 000108-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n°226/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. e, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Carlos Emanuel do Nascimento Castro, _____________________________________, Estagiário Ministerial. Picos (PI), 21 de setembro de 2018.

21/09/2018 10:35:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/07/2018 10:50:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 845/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 17 de julho de 2018. Ao Exmo. Sr. Rafael Neiva Nunes do Rego Presidente da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH) Av. Presidente Kennedy, 280, São Cristóvão CEP: 64056-900, Teresina-PI. ASSUNTO: Referente ao ICP N° 49/2018 e SIMP N° 000108-088/2018. Excelentíssimo Sr., Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 528/2018 ¿ 1ªPJPI, esclarecendo que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas cíveis e criminais cabíveis. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/07/2018 10:44:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 844/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 17 de julho de 2018. A llma. Sra. Patrícia Maria Santos Batista Diretora Geral do Hospital Regional Justino Luz PICOS-PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 49/2018 e SIMP N° 000108-088/2018. llustríssima Sra., Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 529/2018 ¿ 1ªPJPI, esclarecendo que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas cíveis e criminais cabíveis. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/07/2018 10:42:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n°49/2018 ¿ SIMP 000108-088/2018 DESPACHO Reitere-se os ofícios 528 e 529/2018, advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Picos-PI, 11 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/07/2018 10:40:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/07/2018 08:59:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS ICP Nº 49/2018 SIMP 000108-088/2018 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta aos Ofícios nº 529/2018 e n° 528/2018 referente ao ICP n° 49/2018 ¿ SIMP 000108-088/2018. Erika de Sá Luz Estagiária Ministerial Visto. Picos-PI, 11 de Julho de 2018. Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141

11/07/2018 08:58:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/04/2018 11:21:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 529/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 17 de Abril de 2018. A Ilma. Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BATISTA Diretora ¿ Geral do Hospital Regional Justino Luz Picos-PI Referente ao ICP Nº 49/2018 ¿ SIMP 000108-088/2018 Ilustríssima Sra., Cumprimentando-a cordialmente, venho solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, que informe o tipo de vínculo que o médico ERIVELTO DE SÁ BARROS mantém com o Hospital Regional Justino Luz, remetendo cópia dos respectivos documentos (contratos de prestação de serviços, empenhos, recibos, folhas de pagamento, etc.). Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/04/2018 11:20:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 528/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 17 de Abril de 2018. Ao Exmo. Sr. Rafael Neiva Nunes do Rego Presidente da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH) Av. Presidente Kennedy, 280, São Cristóvão CEP:64056-900, Teresina-PI. Referente ao ICP Nº 49/2018 ¿ SIMP 000108-088/2018 Excelentíssimo Sr., Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, que informe o tipo de vínculo que o médico ERIVELTO DE SÁ BARROS mantém com o Hospital Regional Justino Luz, remetendo cópia dos respectivos documentos (contratos de prestação de serviços, empenhos, recibos, folhas de pagamento, etc.). Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/04/2018 10:07:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Inspeção / Vistoria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

RELATÓRIO DA INSPEÇÃO MINISTERIAL Nº 01/2018 LOCAL: Hospital Regional Justino Luz DATA: 09 de março de 2018 HORÁRIO: 08h40min às 12 horas Em 09 de março de 2018, a Promotora de Justiça, Romana Leite Vieira, Titular da Promotoria de Justiça de Itainópolis, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos/PI, deflagrou no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, a primeira fase da Operação Jaleco Sujo, como desmembramento do Procedimento Administrativo nº 180/2017 (SIMP 000299-088/2017), que foi instaurado com a finalidade de fiscalizar irregularidades pertinentes à falta de profissionais e descumprimento de carga horária destes no Hospital Regional Justino Luz de Picos-PI (recursos humanos). I - DA FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERANDO que a Magna Carta em vigor, ampliando o campo de atuação do Ministério Público, atribui-lhe a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127); ao mesmo tempo em que, dentre outras funções institucionais, confiou-lhe o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos nela assegurados, promovendo as necessárias medidas à sua garantia (art. 129, inc.II); CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 127, caput e §1º, e 129, I, II, III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988, pelos art.25, inciso IV, alínea a e b e inciso VI; art. 26, inciso I, c, incisos II, III, V, VI e § 3º; art. 27 e parágrafo único, todos da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e ainda, CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 37, incisos I e alíneas, II, III, V e VI, §4º e §5º da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art. 197, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a artigo 197, também da Constituição Federal que estabelece que ¿são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle¿; CONSIDERANDO a existência do Procedimento Administrativo nº 180/2017 (SIMP 000299-088/2017), quanto a problemática dos recursos humanos no Hospital Regional Justino luz, que tem por objeto fiscalizar irregularidades pertinentes à falta de profissionais e descumprimento de carga horária destes no Hospital Regional Justino Luz de Picos-PI; CONSIDERANDO que, nos termos da Recomendação de nº 62 de 07 de agosto de 2017 do E. CNMP, o novo perfil constitucional do Ministério Público exige um Parquet atuante e resolutivo, tanto que o Promotor de Justiça, na qualidade de agente político, deve atuar como transformador social e observar a efetividade de sua atuação; CONSIDERANDO que o pagamento de salários à funcionários que não cumprem regularmente a jornada de trabalho - fato que prejudica toda a coletividade, notadamente se o descaso ocorre na área da saúde, além de constituir ilícito administrativo que justifica a aplicação de sanções ao servidor faltoso (desconto do salário e até a exoneração), pode resultar também na responsabilização do administrador público por improbidade administrativa em face da omissão; CONSIDERANDO ainda o Princípio da Inacumulabilidade de cargos, empregos e funções públicas, imposto no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil. II ¿ DA EQUIPE FISCALIZATÓRIA Participaram desta operação além da Dra. Romana Leite Vieira, Promotora de Justiça, os seguintes colaboradores: Enny Araújo Lima, assessora ministerial da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI; Vanessa Cristina de Lima Veríssimo Silva, assessora ministerial da Promotoria de Justiça de Itainópol

17/04/2018 10:01:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº49/2018 PORTARIA Nº 41/2018 ASSUNTO: Exercício da medicina no Hospital Regional Justino Luz concomitante a mandato eletivo por parte do Prefeito de Bocaina-PI, o Sr. Erivelto de Sá Barros O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e o trâmite do Inquérito Civil Público; CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art. 197, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a artigo 197, também da Constituição Federal que estabelece que ¿são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle¿; CONSIDERANDO que, nos termos da Recomendação de nº 62 de 07 de agosto de 2017 do E. CNMP, o novo perfil constitucional do Ministério Público exige um Parquet atuante e resolutivo, tanto que o Promotor de Justiça, na qualidade de agente político, deve atuar como transformador social e observar a efetividade de sua atuação; CONSIDERANDO ainda o Princípio da Inacumulabilidade de Cargos, Empregos e Funções públicas, imposto no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no artigo 37, XVI, veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, nos seguintes casos: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CONSIDERANDO que a proibição de acúmulo de cargos se estende também a empregos e funções públicas, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público (artigo 37, XVII, da CF), ou seja, não é permitido a um mesmo servidor acumular dois ou mais cargos ou funções ou empregos, nem cargo com função ou emprego, nem função com emprego, quer sejam um e outro da Administração direta ou indireta, que sejam um daquele e outro desta; CONSIDERANDO que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no

17/04/2018 09:42:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual