05/03/2024 09:54:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

04/03/2024 10:45:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

1 - verificar se o arquivamento foi homologado; 2 - se sim, verificar se na promoção de arquivamento consta ainda alguma outra providência a ser adotada. Caso não haja, apertar o botão arquivar. 3...

30/01/2024 14:21:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1386ª sessão ordinária, realizada em 1 de dezembro de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do vo...

05/12/2023 11:40:22 • ATOS COMUNS » Voto

Juntada do voto proferido na 1386ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria, para as providências cabíveis.

01/11/2023 11:14:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

01/11/2023 11:14:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2023 11:29:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Segue para homologação do arquivamento.

26/10/2023 11:28:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico: 1) publicação no DIARIO MP - PI; 2) expedição, nesta data (26/10/2023) do ofício nº 354/2023 para ciência à parte interessada.

25/10/2023 11:15:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2023 10:48:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO RAIMUNDO NONATO PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil instaurado a fim de apurar suposta violação ao princípio...

27/03/2023 15:30:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/03/2023 15:27:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

17/02/2023 09:15:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso

17/02/2023 09:13:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada- Resposta encaminhada pelo Centro de Apoio CAODEC

23/01/2023 08:49:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2022 08:08:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o aguardo para conclusão da perícia.

20/09/2022 09:19:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do formulário solicitando perícia.

12/09/2022 11:41:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

INQUÉRITO CIVIL n° 01/2020 SIMP n. 000108-096/2018 DESPACHO O presente Inquérito Civil foi instaurado em 03/07/2018, em sede da 3ª Promotoria de Justiça, a partir de representação encaminhada pel...

09/09/2022 12:19:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

INQUÉRITO CIVIL n° 01/2020 SIMP n. 000108-096/2018 DESPACHO O presente Inquérito Civil foi instaurado em 03/07/2018, em sede da 3ª Promotoria de Justiça, a partir de representação encaminhada pel...

22/02/2022 08:32:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2022 08:30:46 • ATOS COMUNS » Juntada

21/02/2022 11:19:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/02/2022 10:13:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

14/02/2022 17:22:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Juntar manifestações encaminhadas pelo e-mail.

01/02/2022 14:19:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

16/11/2021 12:59:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2021 12:57:12 • ATOS COMUNS » Juntada

29/10/2021 13:29:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/10/2021 13:28:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/10/2021 08:18:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/02/2022.
Justificativa da prorrogação: o, tendo em vista a necessidade de realização de diligências, essenciais ao encerramento do presente procedimento, com base no art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, prorrogo o prazo de conclusão do inquérito civil acima identificado em mais 01 (um) ano, a contar da data de 04/02/2021.

27/10/2021 17:49:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

26/10/2021 09:25:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/07/2021 17:22:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2021 10:51:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/06/2021 10:46:43 • ATOS COMUNS » Juntada

15/06/2021 12:25:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/06/2021 12:24:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/06/2021 12:24:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/06/2021 09:29:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/06/2021 09:27:30 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2021 09:27:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/04/2021 10:02:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/04/2021 09:58:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/04/2021 09:58:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/04/2021 11:21:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2021 11:40:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

24/11/2020 10:05:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em 24/11/2020, seguem os autos conclusos para deliberações.

18/11/2020 10:33:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2020 09:25:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2020 09:25:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

13/10/2020 09:23:50 • ATOS COMUNS » Juntada

13/10/2020 09:13:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

13/10/2020 09:13:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/10/2020 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2020 11:48:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/08/2020 09:31:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/08/2020 11:23:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/07/2020 10:17:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/07/2020 10:15:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2020 13:20:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos das informações, acompanhadas de CDs com fotografias, encaminhadas pelo Conselho Municipal do FUNDEB de Dirceu Arcoverde/PI, em resposta ao ofício nº 04/2020.

20/01/2020 10:52:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2020, faço a juntada dos ARs referente aos ofícios nº 03/2020, 04/2020 e 05/2020-2ª PJ/SRN. Armário A 1- P III

09/01/2020 12:27:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti o (s) ofício (s) nº 03/2020, 04/2020 e 05/2020- 2ª PJ/SRN, constante(s) a seguir, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s). Armário A 1- Aguardando AR

08/01/2020 09:11:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti o (s) ofício (s) nº 03/2020, 04/2020 e 05/2020- 2ª PJ/SRN, constante(s) a seguir, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s).

08/01/2020 08:39:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Ante a análise da Certidão, às fl. 104, informando a ausência de resposta às requisições expedidas, REITERE-SE os ofícios nº 14/2019 ¿ 3ª PJ/SRN e nº 15/2019 ¿ 3ª PJ/SRN , às fl. 90/91. Saliente-se que havendo omissão, quanto as referidas informações requisitadas, incidirá em ilícito civil por ato de improbidade administrativa insculpido pelo art. 11 da Lei n° 8.429/92, sem prejuízo de imputação na esfera criminal prevista no art. 10 da Lei 7347/85, in verbis:

08/01/2020 08:39:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/08/2020.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realização de diligências, essenciais ao encerramento do presente procedimento, com base no art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, prorrogo o prazo de conclusão do Inquérito Civil acima identificado em mais 01 (um) ano.

08/01/2020 08:38:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

08/01/2020 08:37:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/01/2020 10:40:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/10/2019 11:19:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2019, faço conclusão dos autos à douta Promotora de Justiça da 3ª Promotoria de São Raimundo Nonato/PI.

25/10/2019 11:18:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo estipulado nos ofícios nº 661/2019 e 662/2019, sem qualquer manifestação por parte da Prefeitura Municipal e Conselho Municipal do FUNDEB de Dirceu Arcoverde/PI.

14/06/2019 08:42:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2019, faço a juntada dos ARs referente aos ofícios nº 661/2019 e 662/2019-3ª PJ/SRN. O Procedimento encontra-se no armário A 1- P III

27/05/2019 11:32:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti os ofícios nº 661/2019 e 662/2019- 3ª PJ/SRN, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s). O Procedimento encontra-se no armário A 1- Aguardando AR

27/05/2019 11:31:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti os ofícios nº 661/2019 e 662/2019- 3ª PJ/SRN, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s).

23/05/2019 13:50:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: João Batista de Castro Filho

Ante a análise da Certidão, às fl. 97, informando a ausência de resposta às requisições expedidas, REITERE-SE os ofícios nº 14/2019 ¿ 3ª PJ/SRN e nº 15/2019 ¿ 3ª PJ/SRN , às fl. 90/91. Saliente-se que havendo omissão, quanto as referidas informações requisitadas, incidirá em ilícito civil por ato de improbidade administrativa insculpido pelo art. 11 da Lei n° 8.429/92, sem prejuízo de imputação na esfera criminal prevista no art. 10 da Lei 7347/85, in verbis:

23/05/2019 13:50:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2019 09:04:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço a remessa dos autos do IC 18/2018 (SIMP: 000108-096/2018), com folhas numeradas de 02 a 97, à Assessora de Promotoria de Justiça, Mayana Dias Ribeiro.

16/05/2019 09:03:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo estipulado nos ofícios nº 014/2019 e 015/2019, às fls. 90 e 91 sem qualquer manifestação por parte do Prefeito e presidente do Conselho do FUNDEB do Município de Dirceu Arcoverde/PI.

01/02/2019 08:24:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2019 procedi a juntada dos ARs referente aos ofícios nº 014/2019 e 015/2019- 3ª PJ/SRN. O Procedimento encontra-se na prateleira PI no ARMÁRIO 01

01/02/2019 08:24:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2019 09:00:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O procedimento segue em armário 01, AGUARDANDO AR

17/01/2019 08:57:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Solicite-se nas rádios e blogs locais a publicação de Recomendação.

17/01/2019 08:56:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos, determino: a)Seja REQUISITADO ao CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB do MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE a elaboração de RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre as condições físicas e estruturais das escolas municipais (ESTRATÉGIA 7018 META 7 PNE: Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência), devendo-se juntar fotografias.

17/01/2019 08:56:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos, determino: a) Seja reiterado a recomendação dando ênfase ao cumprimento do item 2, devendo-se encaminhar resposta ao Ministério Público, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre as medidas que estão sendo tomadas para a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES para cumprimento da META 7 DO PNE (Lei 13.005/2014)

17/01/2019 08:56:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2018 10:22:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso

30/11/2018 10:00:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que até a presente data não houve nenhuma manifestação referente aos ofícios nº 552/2018 e 553/2018 em relação ao Procedimento IC nº 18/2018, a este Órgão Ministerial. São Raimundo Nonato, 30 de novembro de 2018. O procedimento segue AGUARDANDO CERTIFICAR

30/11/2018 09:59:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 30 (trinta) dias do mês de novembro/2018, procedo à(s) juntada(s) do(s) AR(s) referente(s) ao(s) ofício(s) nº 542/2018, 543/2018, 552/2018, 553/2018 , respectivamente fl(s) 72/75.

03/09/2018 11:34:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O procedimento encontra-se em armário 01, AGUARDANDO AR.

03/09/2018 11:34:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 10:47:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2018, certifico que encaminhei os ofícios nº 542/2018, 543/2018, 552/2018, 553/2018 e Notificação Recomendatória nº 17/2018-3ª PJ/SRN ao setor de expedição para remessa aos destinatários.

26/07/2018 10:47:03 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAR ao senhor Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde/PI e ao Senhor Secretário Municipal de Educação, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput) que adotem as providências necessárias para que: Seja cumprida a Meta 7 da Lei Federal nº 13.005/2.014 onde o IDEB deve ser de: 22017 22019 22021 AANOS INICIAIS DO FUNDAMENTAL 55,5 55,7 66,0 AAnos finais do Ensino Fundamental 55,0 55,2 55,5 EEnsino Médio 44,7 55,0 55,2 1. Seja elaborado um plano de ações do Município para que seja cumprido a Meta 7 da Lei Federal nº 13.005/2014 constando as ações a serem feitas, os recursos que vão ser gastos e de onde sairão estes recursos, Plano este que deverá ser enviado a esta Promotoria no prazo de 45 (Quarenta e cinco ) dias a contar do recebimento desta recomendação; 2. Seja dada ampla divulgação do Plano de Ações; Aproveita o ensejo para requerer que seja enviado a esta promotoria a nota obtida no IDEB, relativos aos anos de 2015 e 2017, por unidade escolar, no prazo de 10 (Dez) dias. Requer-se também que seja encaminhada a esta promotoria no prazo de 10 (Dez) dias relatório demonstrando os recursos públicos gastos em cada Unidade Escolar do Município, especificando cada gasto referente aos anos de 2015,2016 e 2017 e qual a fonte dos mesmos. A partir da data da entrega da presente recomendação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão quanto às providências solicitadas. Cabe, portanto, advertir que a inobservância da Recomendação Ministerial serve para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa por omissão, previsto em Lei Federal. No prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta Recomendação, requisita-se informações no que diz respeito ao atendimento desta, inclusive sobre os motivos da não-concretização das condutas recomendadas, registrando-se que, não obstante a não obrigatoriedade do seu atendimento, a possível conduta indevida sujeita-se, por sua vez, a correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou física responsável, com repercussões civis (inclusive ressarcitórias), administrativas (improbidade) e/ou penal. Faz-se impositivo constar que a presente recomendação não esgota a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos agentes supramencionados. Publique-se no Diário Oficial de Justiça e no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça. Comunique-se a expedição dessa Recomendação ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania.

26/07/2018 10:45:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Seja remetida cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), para conhecimento, conforme determina o art. 6º, §1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí. 4) Expeça-se Recomendação aos Prefeitos Municipais e os Secretários Municipais de Educação dos respectivos Municípios abrangidos pela Comarca de São Raimundo Nonato, solicitando que adotem as providências necessárias para o cumprimento da Meta 7 da Lei Federal n. 13.005/2014.

26/07/2018 10:45:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL a fim de apurar suposta violação ao princípio constitucional da eficiência no âmbito do ensino fundamental ofertado pelo município de São Raimundo Nonato/PI, determinando de imediato: 1) Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas, e registre os autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2) A nomeação, mediante termo de compromisso, de Márcia de Sousa Soares, servidora cedida da 3ª PJ/SRN, para secretariar os trabalhos no presente Inquérito Civil. 3) Seja remetida cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), para conhecimento, conforme determina o art. 6º, §1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí. 4) Expeça-se Recomendação aos Prefeitos Municipais e os Secretários Municipais de Educação dos respectivos Municípios abrangidos pela Comarca de São Raimundo Nonato, solicitando que adotem as providências necessárias para o cumprimento da Meta 7 da Lei Federal n. 13.005/2014. 5) Afixe-se cópia da presente Portaria no mural da Promotoria do Fórum Local, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe arquivo no formato Word da presente Portaria à Secretaria-Geral do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí. Após o cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para ulterior deliberação.

25/07/2018 13:03:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual