Acompanhamento de Processos

Processo: 000108-140/2019

Comarca: Barras
1ª Instância
Data de Registro no MP: 21/03/2019 09:59:17
Data/Hora da Consulta: 08/05/2025 20:34:16
Detalhes do Processo

Local Atual: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Nº Processo de Origem:

PA 24/2019

Promotor:

Promotoria:

Glecio Paulino Setubal da C e Silva

2ª Promotoria de Justiça - Barras

Classificação Taxonômica

Área:

Cível

Classe:

CLASSES » EXTRAJUDICIAIS » PROCEDIMENTOS DO MP » Procedimento Administrativo » Procedimento Administrativo de acompanhamento de Instituições

Assunto(s):

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE » Seção Cível » Conselhos tutelares

Partes

Requerente:

Conselho Tutelar De Cabeceiras Do Piauí

Histórico de Movimentações

18/07/2020 13:47:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

ARQUIVADA

18/07/2020 13:42:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

05/07/2020 15:12:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

05/07/2020 14:48:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

29/02/2020 00:49:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Parcial

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

EMENTA: Trata-se de Procedimento Administrativo com a finalidade de acompanhar o Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Cabeceiras do Piauí. Eleições dentro da normalidade com ocorrências que foram devidamente encaminhadas à Comissão Eleitoral, pois a ela incumbe a apuração de condutas ilícitas e vedadas, conforme dispõe a Resolução 170 do CONANDA. O feito atingiu sua finalidade, não havendo mais necessidade de continuar o acompanhamento, pois, inclusive, os conselheiros eleitos tomaram posse sem qualquer impugnação até o momento. Arquivamento.

29/02/2020 00:49:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

07/01/2020 13:34:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Promotor de Justiça.

17/12/2019 15:17:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

17/12/2019 15:16:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

17/12/2019 15:16:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Oficio n° 004 / 2019 Cabeceiras do Piauí Piauí-PI, 13 de dezembro de 2019

17/12/2019 15:15:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Oficio n° 004 / 2019 Cabeceiras do Piauí Piauí-PI, 13 de dezembro de 2019

17/12/2019 15:15:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Oficio n° 004 / 2019 Cabeceiras do Piauí Piauí-PI, 13 de dezembro de 2019

17/12/2019 15:14:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Oficio n° 004 / 2019 Cabeceiras do Piauí Piauí-PI, 13 de dezembro de 2019

17/12/2019 15:13:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Oficio n° 004 / 2019 Cabeceiras do Piauí Piauí-PI, 13 de dezembro de 2019

17/12/2019 15:12:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Oficio n° 004 / 2019 Cabeceiras do Piauí Piauí-PI, 13 de dezembro de 2019

17/12/2019 15:02:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Ofício n 2 499-MPPI/2ª PJB

17/12/2019 15:00:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Nesta data, procedo a abertura do volume II do Procedimento Administrativo nº 24/2019, com folhas numeradas de 205 até atingir a 400

17/12/2019 14:57:37 • ATOS COMUNS » Anexação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Nesta data, encerro o volume I do Procedimento administrativo n° 24/2019, com folhas numeradas de 02 a 204

17/12/2019 14:55:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Juntada de declaração CAPs

17/12/2019 14:51:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Oficio 04/2019 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

17/12/2019 14:49:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Ofício n° 452-MPPI/2° PJB Requisição de Providências

17/12/2019 14:48:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

DESPACHO

17/12/2019 14:47:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

ATA DE CONSOLIDAÇÃO DO TOTAL DE VOTOS DO MUNICÍPIO E RESULTADO DA ELEIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2020/2024

17/12/2019 14:47:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

ATA DE CONSOLIDAÇÃO DO TOTAL DE VOTOS DO MUNICÍPIO E RESULTADO DA ELEIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2020/2024

17/12/2019 14:46:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

ATA DE CONSOLIDAÇÃO DO TOTAL DE VOTOS DO MUNICÍPIO E RESULTADO DA ELEIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2020/2024

17/12/2019 14:46:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

ATA DE CONSOLIDAÇÃO DO TOTAL DE VOTOS DO MUNICÍPIO E RESULTADO DA ELEIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2020/2024

17/12/2019 14:45:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

ATA DE CONSOLIDAÇÃO DO TOTAL DE VOTOS DO MUNICÍPIO E RESULTADO DA ELEIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2020/2024

17/12/2019 14:45:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

ATA DE CONSOLIDAÇÃO DO TOTAL DE VOTOS DO MUNICÍPIO E RESULTADO DA ELEIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2020/2024

17/12/2019 14:44:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

ATA DE CONSOLIDAÇÃO DO TOTAL DE VOTOS DO MUNICÍPIO E RESULTADO DA ELEIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2020/2024

17/12/2019 14:43:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

ATA DE CONSOLIDAÇÃO DO TOTAL DE VOTOS DO MUNICÍPIO E RESULTADO DA ELEIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2020/2024

17/12/2019 14:39:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

AUTO DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS VEDADAS NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

17/12/2019 14:38:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

AUTO DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS VEDADAS NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

17/12/2019 14:27:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Ofício n° 425-MPPI/2 ª PIB' Encaminhamento de orientações à Polida Militar sobre o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.

17/12/2019 14:26:29 • ATOS COMUNS » Anexação

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

: Orientações - Polícia Militar - processo de votação do Conselho Tutelar

17/12/2019 14:24:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

Oficio ri° 422/2019¿ MPPI/2° PJB Assunto: Requisição de Providências.

17/12/2019 14:17:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

17/12/2019 12:58:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

12/11/2019 10:19:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Barras - Barras

12/11/2019 10:18:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

12/10/2019 19:34:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/07/2019 11:08:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/07/2019 09:47:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CAPS

22/07/2019 09:44:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

RESULTADO DAS PROVAS E GABARITO

22/07/2019 09:41:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

ENCAMINHA O RESULTADO DA APLICAÇÃO DAS PROVAS

22/07/2019 09:37:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

LISTA DE PRESENÇA, ATA DE SALA E PROVAS

22/07/2019 09:36:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/07/2019 09:35:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

22/07/2019 09:35:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

FICHAS DE INSCRIÇÃO

22/07/2019 09:34:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

19/07/2019 13:36:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

14/06/2019 10:51:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

14/06/2019 10:31:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

14/06/2019 10:30:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

14/06/2019 10:28:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

16/05/2019 10:22:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

16/05/2019 10:19:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Assunto: Encaminhamento de Recomendação Administrativa

16/05/2019 10:18:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

NOTA TÉCNICA N° 03/2019 - CAODIJ

16/05/2019 10:17:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

16/05/2019 10:17:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/05/2019 14:13:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/05/2019 13:15:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/05/2019 13:14:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/05/2019 13:06:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência Pública » Proponente

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/05/2019 13:04:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/05/2019 13:03:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/05/2019 13:02:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/05/2019 13:01:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/05/2019 13:00:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/05/2019 13:00:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/05/2019 12:56:13 • ATOS COMUNS » Recomendação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 08/2019-MPPI/2PJB

09/05/2019 12:53:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

09/05/2019 12:53:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

21/03/2019 14:42:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

21/03/2019 11:26:25 • ATOS COMUNS » Anexação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

PROTOCOLO SIMP

21/03/2019 11:25:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

21/03/2019 10:46:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

ROTEIRO DE ATUAÇÃO PARA O PROMOTOR DE JUSTIÇA

21/03/2019 10:42:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com a finalidade de acompanhar o Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Cabeceiras do Piauí/PI.

21/03/2019 10:05:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Barras - Promotor: Glecio Paulino Setubal da C e Silva - Tipo de Distribuição: Automática

21/03/2019 10:05:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado

Em: 2ª Promotoria de Justiça - Barras

Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 08/05/2025 01:06:25