29/06/2020 15:08:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

29/06/2020 15:01:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Agravo » Petição

Resposta ao(s) expediente(s): 1724847

29/06/2020 14:58:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Agravo » Instrumento

29/06/2020 14:57:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Declinação de competência

29/06/2020 11:29:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2020 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

15/06/2020 09:14:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/06/2020 09:14:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/11/2019 08:24:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Autos ao arquivo ativo, Armário 3ª PJ, Caixa "DB22".

06/11/2019 08:23:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em razão da judicialização do presente feito via PJE, arquivo os autos, com baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo ativo definitivo desta unidade ministerial.

05/11/2019 22:22:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 1920/2019 para comunicação de exordial, enviado ao CSMP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

05/11/2019 22:12:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 1919/2019 para comunicação de exordial, enviado ao CACOP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

24/09/2019 11:29:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

21/09/2019 17:52:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2019 17:49:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Via Athenas, cópia da exordial ao CACOP e CSMP. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0801876-37.2019.8.18.0026). Campo Maior/PI, 21 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

21/09/2019 17:47:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CRFB/88, na Lei n.º 7.347/85, em defesa do patrimônio público, da moralidade e legalidade administrativa, vem perante V. Ex.ª, interpor AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DO PIAUÍ, estado-membro da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de Direito Público interno, com representante judicial na pessoa do Procurador-Geral do Estado do Piauí, chefe da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, CNPJ n.º 06.553.481/0004-91, com sede na Av. Senador Arêa Leão, nº 1650 - Bairro Jockey Club, Teresina-PI; e o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1. DOS FATOS Almeja a presente demanda inibir a reiteração de ilícito praticado pelo ente réu, consistente na violação aos princípios da moralidade e eficiência, tendo em vista que bens públicos de propriedade do réu, a saber, veículos tipo ambulâncias, devida e ostensivamente adesivadas como tal, restaram apreendidos em posto da Polícia Rodoviária Federal no município de Campo Maior por infrações de trânsito não justificadas ou adimplidas. Insta transcrever relatório da lavra deste r. MP que originou a instauração do Inquérito Civil Público nº 060/2018.000109-063/2018, anexo: ¿Aos 29(vinte e nove) dias do mês de outubro de 2018(dois mil e dezoito), enquanto este órgão ministerial trafegava pela rodovia federal BR-343, ao passar pelo Posto da PRF ¿ Polícia Rodoviário Federal em Campo Maior, por volta das 08h30m, constatou veículo público, tipo ambulância, placa branca PIO- 1785/PI, recolhido ao depósito da PRF, pelo que, de imediato, parou no citado posto policial e indagou ao policial presente sobre as razões daquela apreensão, haja vista o dever público geral de pautar-se na legalidade. De pronto, foi informado que o veículo foi apreendido enquanto conduzido por FRANCISCO JOSÉ SANTOS CARVALHO, CPF 024.679.403-81, pois sem licenciamento válido e com multas em aberto. Segundo teria informado o condutor em lume, o veículo pertenceria ao município de Porto do Piauí/PI, apesar de registrado em nome do Estado do Piauí¿. O auto de infração à fl. 11 e as fotos vistas às fls. 06/11 dos autos em anexo demostram a veracidade da apreensão do veículo informado. Por sua vez, o extrato SINASP visto à fl. 14 atesta a propriedade do veículo, a saber, PIAUÍ ¿ SECRETARIA DE SAÚDE. A Secretaria de Estado da Saúde se manifestou informando que o veículo em lume foi adquirido em 18 de julho de 2016 e registrado em nome do Estado do Piauí concomitantemente, contudo doado ao Município de Porto/PI em 02 de setembro de 2016, juntado a documentação de fls. 49/53. A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Piauí informou que o veículo em lume foi abordado durante fiscalização de rotina no dia 27 de outubro de 2018, recebendo autuação por infrações como ¿conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado¿. Informou-se ainda que o veículo em tela se encontrava com débitos do seguro DPVAT e multas de trânsito e que o mesmo foi liberado após regularização apenas no dia 31 de janeiro de 2019 (fls. 55/56). Infere-se dos fatos expostos que o ente réu, ao efetuar doação de veículos tipo ambulância para os municípios, não diligencia no sentido de que tais veículos sejam efetivamente transferidos para ditos municípios donatário, permanecendo tais bens públicos identificados como sendo do Estado do Piauí, enquanto que, de fato e de direito, pertencentes aos municípios beneficiários, entes que são os responsáveis pela condução e conservação do patrimônio público, bem como providências administrativas devidas junto aos servidores que utilizam tais bens em suas funções públicas, notadamente, apuração quanto a multas de

21/09/2019 17:46:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

21/09/2019 17:46:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

09/09/2019 10:46:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

JUDICIAL > PETIÇÕES. ICP OTIMIZADO E JUNTADO EM SIMP.

09/09/2019 10:43:11 • ATOS COMUNS » Juntada

ICP PARTE 4

09/09/2019 10:38:33 • ATOS COMUNS » Juntada

ICP PARTE 3

09/09/2019 10:33:37 • ATOS COMUNS » Juntada

ICP PARTE 2

09/09/2019 10:28:58 • ATOS COMUNS » Juntada

ICP PARTE 1

09/09/2019 10:26:47 • ATOS COMUNS » Juntada

CAPA DO ICP

02/09/2019 12:58:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos ao gabinete.

02/09/2019 12:58:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia integral dos autos do IPC n° 005/2018.000230-063/2014.

02/09/2019 11:35:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA JUNTADA DE DOCUMENTO.

27/08/2019 10:52:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos ao gabinete.

27/08/2019 10:51:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do ofício físico n° 1556/2019-GP do TCE/PI, em resposta ao ofício n° 095/2019.02.109-063/2018, de fl.37.

27/08/2019 10:48:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do ofício n° 1556/2019-GP do TCE/PI, em resposta ao ofício n° 095/2019.02.109-063/2018 , enviada através do e-mail da Secretaria Unificada (fls.93/95) .

15/08/2019 08:00:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA JUNTADA DO OFÍCIO Nº 1556/2019-GP, DO TCE/PI.

10/06/2019 10:44:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data , faço os autos conclusos.

10/06/2019 10:24:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 095/2019.02.109-063/2018 ao TCE/PI (fl.37). 2. Ofício nº 095261/2019.01.109-063/2018 ao Procurador-Geral do Estado do Piauí ( fl.87).

09/05/2019 08:29:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício n° 261/2019.02.109-063/2018, ,enviado ao Procurador-Geral do Estado do Piauí (FL.87).

08/05/2019 13:18:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

08/05/2019 11:37:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir diligências pendentes.

08/05/2019 11:37:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/04/2019 11:05:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 261/2019.02.109-063/2018 ao Procurador -Geral do Estado do Piauí (fl.87), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

16/04/2019 10:19:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o inquérito Público Civil já esta há mais de 70 (setenta)dias para ser cumprido na secretaria extrajudicial. No entanto os ofícios já estão está no gabinete da 3° Promotoria de Justiça para serem assinados.

28/03/2019 08:48:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício n° 095/2019.02.109-063/2018 ao TCE (fl.37) .

27/03/2019 09:27:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do ofício CGE n° 00200/2019 da Controladoria-Geral do Estado do Piauí, em resposta ao ofício n°099/2019.02.109-063/2018 (fl.42) .

20/03/2019 09:41:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000003-063/2019 foi apensado.

11/03/2019 10:09:14 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício n° 59/2019/NUAT-PI/SRPRF-PI da Superintendência da PRF/PI, em atenção ao ofício n° 096/2019.02.109-063/2018 (fl.41).

01/03/2019 10:36:36 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício SESAPI/GAB n° 1062/2019 da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao ofício n° 098/2019.02.109-03/2018 (fl.39)..

01/03/2019 10:23:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao ofício n° 096/2019.109-063/2018 , enviado ao Superintendente do PRF(fl.41).

22/02/2019 13:29:08 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao ofício n° 095/2019.02.109-063/2018 , enviado ao Presidente do TCE /PI; 2. AR referente ao ofício n° 097/2019.02.109-063/2018, enviado à Promotora de Justiça de Porto no Piauí; 3. AR referente ao ofício n° 098/2019.02.109-063/2018,enviado ao Secretário de Estado da Saúde; 4. AR referente ao ofício n° 099/2019.02.109-063/2018,enviado ao Controlador-Geral do Estado do Piauí.

19/02/2019 08:23:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

4.Ofício n° 099/2019.02-063/2018 ao Controlador -Geral do Estado do Piauí

19/02/2019 08:21:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3.Ofício n° 096/2019.02.109-063/2018 ao Superintendente da PRF-PI.

19/02/2019 08:15:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Ofício n°097/2019.02.109-063/2018 à Promotora do Porto no Piauí.

19/02/2019 08:11:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício n° 098/2019.02.109-063/2018 ao Secretário de Estado da Saúde.

12/02/2019 09:59:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 095/2019.02-063/2018 ,enviado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, (fl.37), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

04/02/2019 10:00:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria n°060/2018.109-063/2018 foi recebida pelo CACOP por meio Eletrônico ATHENAS.

29/01/2019 07:59:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/04 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 320, página 5, disponibilizada no dia 14 de janeiro de 2019.

15/01/2019 07:35:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 11:29:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/12/2018 11:28:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°060/2018 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que através da NF em lume, chegou ao conhecimento deste agente ministerial que ambulância de propriedade do Estado do Piauí, devida e ostensivamente adesivada como tal, estaria retida em posto de fiscalização federal da PRF ¿ Polícia Rodoviária Federal por infrações de trânsito não justificadas ou adimplidas; 3) que se colheu quando da atuação ministerial que o Estado do Piauí teria cedido seu veículo ao ente municipal de Porto do Piauí/PI, contudo, manteve a identificação veicular original estadual, apesar de não possuir, em tese, qualquer hierarquia ou controle administrativo quanto ao uso do bem público pelos representantes municipais; 4) que qualquer do povo que transita pela BR-343 e avista ambulância pública estadual aprendida em posto da PRF, conclui por potenciais atos infracionais por parte de prepostos do Estado do Piauí, vez que avilta o senso comum e, portanto, a moralidade, ambulância apreendida, ou seja, sem regular aplicação na saúde pública, porque retida pela PRF por infrações de trânsito; 5) que as informações colhidas denotam ter o Estado do Piauí cedido seu bem público ao Município de Porto do Piauí, ente que, por prepostos, teria ensejado causa administrativa para retenção veicular em flagrante prejuízo à imagem objetiva estadual; 6) que solicitadas informações sobre os fatos ao estado do Piauí, bem como ao município de Porto do Piauí, ambos os entes nada informaram, autorizando a conclusão de que, dolosamente, corroboram e desejam manter os fatos em lume, quais sejam, ambulância pública estadual cedida, apreendida em posto da PRF em razão de infrações de trânsito, fatos que, ao sentir ministerial, em tese, atentam contra a moralidade e eficiência administrativa; 7) que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis, notadamente, quanto aos ditames da LIA ¿ Lei n.° 8.429/92 ; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: a) registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; b) com remessa de cópia digital integral dos autos, solicite-se ao TCE/PI informações sobre normas e regras vigentes para a cessão de bens públicos entre os entes federados; c) com remessa de cópia digital integral dos autos, solicite-se a PRF, por sua superintendência do Estado do Piauí, informações sobre as causas da apreensão veicular em lume, bem como se o proprietário do automóvel já manifestou interesse em reaver seu veículo; d) remeta-se cópia integral dos autos à PJ em Porto do Piauí/PI para providências cabíveis, haja vista ser naquela urbe que os danos ao SUS, decorrentes da ausência de ambulância galga seus efeitos, ao que pese o potencial atentado à moralidade consumar-se em Campo Maior; e) com remessa de cópia digital dos autos, solicite-se a SESAPI e a CGE/PI informações sobre o veículo em lume; f) após, notifique-se o Estado do Piauí, por seu secretário de Saúde e por seu PGE/PI, para, querendo, apresentar resposta aos fatos ora mencionados no

22/12/2018 11:28:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

22/12/2018 11:27:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

19/12/2018 10:10:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2018 11:10:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para pesquisa INFOSEG.

18/12/2018 11:08:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 05/2018. Solicitação de informações, enviada ao PGE/PI (fl. 22/AR 27); 2. Ofício nº 06/2018. Solicitação de informações, enviada ao Secretário de Estado da Saúde (fl. 23/AR 25); 3. Ofício nº 07/2018. Solicitação de informações, enviada ao Prefeito do Município de Porto do Piauí (FL. 24/AR 28). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

28/11/2018 09:25:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/11/2018 09:24:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO R. HOJE PARA ANÁLISE. 1) Prorrogo por mais 90(noventa) dias a conclusão da presente NF, pois ainda não esgotadas as diligências preliminares necessárias à decisão ministerial. 2) Cumpra-se as diligências pendentes, certificando-se sobre seus resultados, voltando os autos conclusos findos os prazos, com ou sem respostas às solicitações. De Teresina, para Campo Maior/PI, 28 de novembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/11/2018 09:23:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/02/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

27/11/2018 10:00:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para prorrogação de prazo.

22/11/2018 12:05:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que, em consulta ao sistema SIGEP, constatei que os ofícios nº 05/2018 (fl. 22) e nº 07/2018 (fl. 24), foram entregues aos destinatários, mas ainda não retornaram à sede desta Promotoria. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

22/11/2018 11:52:09 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 06/2018, enviado ao Secretário de Saúde do Estado do Piauí.

14/11/2018 10:36:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 07/2018. Solicitação de informações, enviada ao Prefeito do Município de Porto do Piauí.

14/11/2018 10:35:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 06/2018. Solicitação de informações, enviada ao Secretário de Estado da Saúde.

14/11/2018 10:33:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 05/2018. Solicitação de informações, enviada ao PGE/PI.

09/11/2018 11:12:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 09:00:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

SOLICITAR INFORMAÇÕES AO ESTADO DO PIAUÍ, VIA PGE E SESAPI, BEM COMO AO MUNICÍPIO DE PORTO DO PIAUÍ, CONFORME DESPACHO INAUGURAL.

31/10/2018 09:00:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato SAGRES TCE - 2 vínculos de motorista

31/10/2018 08:43:07 • ATOS COMUNS » Juntada

pesquisa INFOSEG

31/10/2018 08:32:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI DECISÃO - NF Aos 29(vinte e nove) dias do mês de outubro de 2018(dois mil e dezoito), enquanto este órgão ministerial trafegava pela rodovia federal BR-343, ao passar pelo Posto da PRF ¿ Polícia Rodoviário Federal em Campo Maior, por volta das 08h30m, constatou veículo público, tipo ambulância, placa branca PIO- 1785/PI, recolhido ao depósito da PRF, pelo que, de imediato, parou no citado posto policial e indagou ao policial presente sobre as razões daquela apreensão, haja vista o dever público geral de pautar-se na legalidade. De pronto, foi informado que o veículo foi apreendido enquanto conduzido por FRANCISCO JOSÉ SANTOS CARVALHO, CPF 024.679.403-81, pois sem licenciamento válido e com multas em aberto. Segundo teria informado o condutor em lume, o veículo pertenceria ao município de Porto do Piauí/PI, apesar de registrado em nome do Estado do Piauí. Assim, para fins de averiguação preliminar, ordeno o seguinte: 1) registre-se a presente como Notícia de Fato; 2) junte-se cópia do auto de infração e notificação fornecido pela PRF, bem como material fotográfico colhido pelo signatário; 3) em pesquisa INFOSEG, colha-se a situação da ambulância; e, 4) na sequência, solicite-se informações ao Estado do Piauí, pela PGE e SESAPI, bem como ao município de Porto do Piauí/PI, por seu prefeito municipal. 5) após conclusos. Campo Maior, 29 de outubro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA PROMOTOR DE JUSTIÇA

31/10/2018 08:30:55 • ATOS COMUNS » Juntada

31/10/2018 08:19:17 • ATOS COMUNS » Juntada

31/10/2018 08:19:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual