10/01/2018 10:19:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/01/2018 10:13:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ . Procedirnahto Administrativo 144/2017 ¿ SIMP 000109-088/2016 DECISÃO i'112 e--,:Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado nesta Promotoria, por meio de conversão do Procedimento Preparatório n° 01/2016, posteriormente convertido em Inquérito Civil Público n° 05/2017, que trata acerca de irregularidades no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ¿ SAMU de Picos-PI, constatadas através do Parecer Técnico n° 10/2016, realizada pelo SAMU Estadual. Foi designada uma reunião com o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Saúde e a Coordenadora do SAMU de Picos para tratar acerca do presente objeto, tendo sido realizada no dia 22/07/2016, no prédio das Promotorias de Justiça e Centros de Apoio Operacionais, em Teresina-PI, estando presentes também a Coordenadora do CAODS e o Coordenador Geral do SAMU/Pl. Na referida reunião foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordado entre Ministério Público do Piauí, por meio da 1° Promotoria de Justiça de Picos, a Prefeitura Municipal de Picos e a Secretaria Municipal de Saúde de Picos, com a finalidade de sanar todas as irregularidades apontadas no Parecer Técnico: impondo aos compromissários prazos em cada cláusula para tais regularizações. Foram juntadas as Notícias de Fato n° 41/2016 e n° 40/2017, tratando acerca do mesmo objeto do presente Procedimento. Tendo em vista que não houve cumprimento do TAC, foi instaurada a Notícia de Fato 77/2017, por meio da Nota Pública de Esclarecimento, elaborada pelos servidores do SAMU de Picos, relatando as irregularidades consistentes, especificamente quanto aos problemas das ambulâncias e quanto às relações MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS laborais dos servidores. Foi realizada uma nova reunião, na sala da 1° Promotoria de Justiça de yk Picos, deslo,cândb-se para a Prefeitura Municipal de Picos para dar continuidade. Lá compareceram o Prefeito Municipal, Sr. José Walmir de Lima, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Maria do Socorro de Sousa Moura, o Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, Sr. Murilo Evangelista Barbosa, o Coordenador de Enfermagem e enfermeiro plantonista, o Sr. Ronand Santos Ferreira Dantas, e o médico plantonista, o Sr. Daniel Melo Vieira, ficando acordado, entre outros, no presente ato, que até o dia 09 de novembro de 2017, a ambulância Unidade de Suporte Básico (USB) seria consertada. Constata-se através da Certidão de fls. 531, nos autos da NF n° 77/2017 (juntada ao presente PA), que não houve cumprimento do acordado na reunião, tampouco o cumprimento do TAC. Analisando os autos do procedimento, não existem documentos comprobatórios de cumprimento do referido TAC. Diante disso, foi expedida a Recomendação n° 18/2017, nos autos da NF 77/2017, para que o Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde sanassem todas as irregularidades contantes no SAMU de Picos e que fosse cumprido integralmente o TAC, enviando relatório comprobatório das medidas tomadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. É o sucinto relatório. Haja vista a ausência de resposta da Recomendação supracitada, a 1° Promotoria de Justiça de Picos ajuizou uma Ação de Execução de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, tendo sido distribuída na 2° Vara Cível desta Comarca, com protocolo n°0801317-33.2017.8.18.0032. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE picos Em ato contínuo, ajuizou, também, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra o Prefeito Municipal, o ex-Secretário Municipal de Saúde e a atual Secretária Municipal de Saúde, pelo não cumprimento do TAC firmado, tendo sido distribuída na 1° Vara Cível desta Comarca, com protocolo n° 0801318-18.2017.8.18.0032. Diante do exposto, EXTINGUO o presente Procedimento Administrativo, tendo em vista a judicialização do presente objeto. Junte-se aos autos cópia das referidas aç

10/01/2018 10:13:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/11/2017 12:15:44 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 144/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Atas de Reunião, Relatório do DENASUS-SAMU, Resposta da Secretaria de Saúde de Picos, Ofícios 331 e 332/2017 da mesma; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 13 de Novembro de 2017.

13/11/2017 12:08:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

ATAS DE REUNIÃO REALIZADO NO DIA 07/11/2017.

13/11/2017 12:08:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2017 13:10:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 10:28:54 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 144/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 15-SEI/2017/PI/SEAUD/PI/DIVNE/SE/MS, Relatório de Auditoria nº 17300; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 24 de Outubro de 2017.

24/10/2017 10:26:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/10/2017 10:23:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2017 10:23:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/09/2017 10:00:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/09/2017 09:37:48 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 144/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): NF 82/2010; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 11 de Setembro de 2017.

11/09/2017 09:37:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE ABERTURA Nesta data, procedo à abertura do volume 2 (Dois) do Processo Administrativo nº 144/2017, cuja numeração recomeça com as fls. ........... E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Abertura. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 11 de Setembro de 2017.

11/09/2017 09:26:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE ENCERRAMENTO Nesta data, encerro o volume 1 (Um) do Processo Administrativo nº 144/2017, com folhas numeradas de ........... a ........... E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Encerramento. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 11 de Setembro de 2017.

31/08/2017 13:09:44 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 144/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): NF 40/2017; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 31 de Agosto de 2017.

31/08/2017 13:09:18 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 144/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): NF 41/2016; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 31 de Agosto de 2017.

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/07/2017 09:44:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 363/2017 Ao Senhor JACKSON MOURA MARTINS Coordenador do SAMU de Picos-PI SAMU de Picos-PI Avenida Anísio da Luz, s/n. Ipueiras Picos-PI CEP: 64604-090 NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sra. Jackson Moura Martins para convocar para Audiência no dia 17 de julho de 2017, às 09h00, para versar sobre o Procedimento Administrativo nº 144/2017 que tem por objeto fiscalizar possíveis irregularidades no funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel - SAMU. Atenciosamente, Picos/PI, 07 de julho de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

07/07/2017 09:44:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o SAMU de Picos para convocar para Audiência no dia 17 de julho de 2017, às 09h00, para versar sobre o Procedimento Administrativo nº 144/2017 que tem por objeto fiscalizar possíveis irregularidades no funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel - SAMU.

07/07/2017 09:42:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 362/2017 À Senhora MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MOURA Secretária de Saúde de Picos-PI Secretaria de Saúde de Picos-PI R. Marcos Parente, 641 - Centro, Picos - PI CEP: 64600-000 NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sra. MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MOURA para convocar para Audiência no dia 17 de julho de 2017, às 09h00, para versar sobre o Procedimento Administrativo nº 144/2017 que tem por objeto fiscalizar possíveis irregularidades no funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel - SAMU. Atenciosamente, Picos/PI, 07 de julho de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

07/07/2017 09:41:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se a Secretaria Municipal de Picos para convocar para Audiência no dia 17 de julho de 2017, às 09h00, para versar sobre o Procedimento Administrativo nº 144/2017 que tem por objeto fiscalizar possíveis irregularidades no funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel - SAMU.

07/07/2017 09:41:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 361/2017 Ao Excelentíssimo Senhor WALMIR JOSÉ DE LIMA Prefeito de Picos-PI Prefeitura de Picos-PI R. Marcos Parente, 155 - Centro, Picos - PI CEP: 64600-000 NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, de ordem da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. Walmir José de Lima para convocar para Audiência no dia 17 de julho de 2017, às 09h00, para versar sobre o Procedimento Administrativo nº 144/2017 que tem por objeto fiscalizar possíveis irregularidades no funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel - SAMU. Atenciosamente, Picos/PI, 07 de julho de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

07/07/2017 09:37:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o Prefeito Municipal de Picos para convocar para Audiência no dia 17 de julho de 2017, às 09h00, para versar sobre o Procedimento Administrativo nº 144/2017 que tem por objeto fiscalizar possíveis irregularidades no funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel - SAMU.

07/07/2017 09:35:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o Inquérito Civil Público ¿ ICP n° 05/2017 (anexado) e Protocolo n° 0000109-088/2016 foi convertido em Procedimento Administrativo n° 144/2017 que tem por Objeto fiscalizar possíveis irregularidades no funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel - SAMU. É o que tinha a certificar. Picos-PI, 05 de julho de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Mat. 1658

07/07/2017 09:33:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

07/07/2017 09:33:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

07/07/2017 09:32:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

07/07/2017 09:32:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

07/07/2017 09:31:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 212/2017 ¿ PJPICOS (Instauração de Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o Inquérito Civil Público nº 05/2017 instaurado para averiguar possíveis irregularidades no funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel ¿ SAMU (viaturas sem licenciamento, falta de licença sanitária, ausência de medicamentos e insumos nas unidades de suporte básico e avançado); CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE: CONVERTER o Inquérito Civil Público nº 05/2017 em Procedimento Administrativo nº 144/2017 visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. JOICYARA BERNARDES DE LIMA FERREIRA, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 05 de julho de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

07/07/2017 09:31:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

07/07/2017 09:31:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/07/2017 09:29:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converte-se o Inquérito Civil Público nº 05/2017 em Procedimento Administrativo nº 144/2017 visando dar continuidade ao procedimento.

04/07/2017 11:19:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o Procedimento Preparatório ¿ PP nº 01/2016 (anexado) e Protocolo n° 000109-088/2016 foi convertido em Inquérito Civil Público nº 05/2017 que tem por Objeto averiguar possíveis irregularidade no funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel ¿ SAMU. É o que tinha a certificar. Picos-PI, 10 de abril de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Mat. 1658

04/07/2017 10:00:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/07/2017 09:59:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/07/2017 09:59:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/07/2017 09:59:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/07/2017 09:57:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 77/2017 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 01/2016 instaurado para averiguar as diversas irregularidades no funcionamento da prestação de serviço do Serviço de Atendimento Móvel ¿ SAMU, como: viaturas sem licenciamento, falta de licença sanitária, ausência de medicamentos e insumos nas unidades de suporte básico e avançado; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório nº 01/2016, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. JOICYARA BERNARDES DE LIMA FERREIRA, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 10 de abril de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

10/04/2017 17:20:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

10/04/2017 17:20:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/04/2017 17:19:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converta-se o PP em ICP para corrigir a taxonomia e numere-se as folhas.

26/01/2017 08:12:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, celebrado em 11/08/2016.

26/01/2017 08:12:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2017 11:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/09/2016 09:38:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2016 08:56:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/08/2016 08:02:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

AUDIÊNCIA COM OS FUNCIONÁRIOS DO SAMU DE PICOS PARA TRATAR SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.

12/08/2016 07:59:55 • ATOS ADMINISTRATIVOS (ÁREA-MEIO) » Atendimento

Atendimento aos servidores do SAMU de Picos as 9:30.

11/08/2016 12:02:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao PP N° 02/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000108-088/2016 Em 11 de Agosto de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

11/08/2016 11:55:34 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PP N° 02/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000108-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício Nº 285/2016 Secretaria de Saúde do município de PioIX Que segue(m) numerado(s) fls. 57 a 58. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 11 de Agosto de 2016.

11/08/2016 11:50:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Regulação do Vale do Guaribas. Picos, 10/08/2016

11/08/2016 11:48:56 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PP N° 02/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000108-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Memo Nº 180/2016 ¿ CAO Saúde; b) Ofício Nº 0102/2016 DUCARA/SESAPI; c) Resolução CIB-PI, Nº 014/2016 Que segue(m) numerado(s) fls. 51 a 55. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 11 de Agosto de 2016.

11/08/2016 09:28:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Regulação do Vale do Guaribas Picos, 10/08/2016

11/08/2016 09:26:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2016 12:42:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao PP N° 01/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000109-088/2016 Em 03 de Agosto de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

03/08/2016 12:38:32 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PP N° 01/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000109-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício Nº 166/2016 ¿ Secretaria de Saúde do Município de Picos; b) 03 Certificados; c) Fotos das dependêcias do SAMU; d) Relatório; e) Licença Sanitária; f) Ofício Nº 12/2016 do SAMU; g) TAC h) Ata de Reunião f) Parecer Técnico Nº 40/2016 Que segue(m) numerado(s) fls. 59 a 116. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 03 de Agosto de 2016.

03/08/2016 11:50:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos ofícios, relatório, certificados, imagens, licença sanitária, Tac e Ata de Reunião.

03/08/2016 11:46:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2016 11:15:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião sobre o SAMU e Regulação na marcação dos exames dos Municípios da Região de Picos. Data:22.07.2016 09 h às 14:30 h Local: CAO da Saúde-Teresina.

14/07/2016 14:03:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/07/2016 09:18:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao PP N° 01/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000109-088/2016 Em 08 de julho de 2016,eu,_________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

08/07/2016 10:39:40 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PP N° 02/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000108-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofícios nº 88/2016, nº 89, nº 99/2016, nº 100/2016 e nº 101/2016 ¿ CAODS; b) Memorando nº 151/2016 ¿ CAODS; c) Ofícios/GAB nº 1579/2016 ¿ Secretaria de Estado da Saúde d) Ordens bancárias referentes aos valores repassados pelo Estado pa manutenção do SAMU ¿ Picos/PI; d) Ofícios nº 148/2016, nº 147/2016, nº 146/2016 ¿ 1ª Promotoria de justiça de Picos; Que segue(m) numerado(s) fls. 31 a 56 . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Ismael Bezerra Nelson, ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 07 de Julho de 2016.

08/07/2016 09:56:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DESPACHO

28/06/2016 16:50:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 15:38:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 01/2016 A 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso das funções e atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, ¿caput¿, e 129, inc. II, da Constituição Federal; art. 27, inc. II, e seu parágrafo único, incisos I e IV, e art. 80 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da coletividade (artigo 127, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a necessidade do Estado Democrático de Direito assegurar à sociedade o seu bem-estar, culminando assim com o indispensável respeito a um dos direitos sociais básicos, qual seja, o direito à SAÚDE; CONSIDERANDO o teor do Art. 196 da Lei Magna o qual confere a assistência à saúde o status de direito fundamental, sendo suas ações e serviços considerados de relevância pública, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de agravos; CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis como preceitua o Art. 127 da Carta Magna; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde) em seu art. 43, é incisiva ao dispor sobre a gratuidade das ações e serviços de saúde nos serviços públicos contratados; CONSIDERANDO Parecer Técnico nº. 10/2016, resultado de visita técnica realizada pela Equipe do SAMU Estadual no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do município de Picos/PI, no dia 09/03/2016, no qual foram detectadas diversas irregularidades no funcionamento do então serviço, dentre as quais: viaturas sem licenciamento, falta de licença sanitária, ausência de medicamentos e insumos nas unidades de suporte básico e avançado; CONSIDERANDO a Portaria MS nº. 1010, de 21 de Maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; RESOLVE: INSTAURAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 01/2016, visando a investigar possíveis irregularidade e adequar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ¿ SAMU, localizado no município de Picos/PI, às normas sanitárias, DETERMINANDO, desde já, as seguintes diligências: 1. Autuação da presente portaria, registrando-se em livro próprio, bem como arquivando-se cópia na pasta respectiva; 2. A remessa desta portaria, por meio eletrônico, ao CAODS/MPPI, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Determino a remessa desta portaria, por meio eletrônico, para a Secretaria-Geral do Ministério Público (e-mail publicações), para a devida divulgação na imprensa oficial, propiciando a publicação e registro desta Portaria no sítio eletrônico da Procuradoria Geral de Justiça, conforme artigo 4º, inciso VI, e artigo 7º, § 2º, inciso II, da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público. 4. Adotar providências necessárias no curso deste Procedimento Preparatório e, inicialmente: 4.1. juntar aos autos Parecer Técnico Nº. 10/2016, resultado de visita técnica realizada pela Equipe do SAMU Estadual no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do município de Picos/PI, no dia 09/03/2016, e levantamento feito junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ¿ CNES, sobre o serviço de saúde em apreço; 4.2. Expeça-se ofício ao Secretário(a) Municipal de Saúde e ao Coordenador (a) do SAMU de Picos, solicitando, no prazo de 10 (dez), as seguintes inform

17/06/2016 12:33:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao Procedimento Preparatório Nº 01.2016.P JPICOS Protocolo Nº 000109-088/2016 Em 17 de junho de 2016,eu,_________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos,faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

17/06/2016 12:13:23 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao Nº 01.2016.P JPICOS Protocolo Nº 000109-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofícios ¿ 1ª Promotoria de Justiça de Picos: Nº 128/2016, Nº129 /2016, Nº 133/2016, Nº 134/2016, Nº 135/2016. Que segue(m) numerado(s) fls. 23 a 28 . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Ismael Bezerra Nelson, ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 17 de Junho de 2016

17/06/2016 11:29:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/06/2016 10:32:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual