29/09/2022 13:25:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

De ordem da Promotora oficiante na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, Dr. Micheline Ramalho da Silva, exarada no despacho Id.34680544.

29/09/2022 13:24:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/09/2022 09:20:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

11/09/2022 15:08:26 • ATOS COMUNS » Voto

02/09/2022 13:58:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/04/2022 10:25:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

12/04/2022 10:24:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/04/2022 12:43:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2022 12:41:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

P/ nova análise de arquivamento após cumprimento de diligêcias determinadas.

01/04/2022 12:36:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/03/2022 14:14:11 • ATOS COMUNS » Juntada

REBIBO DE ENTREGA OFÍCIO 849/2022

25/02/2022 09:56:33 • ATOS COMUNS » Juntada

25/02/2022 09:45:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/02/2022 10:10:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2022 10:09:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/02/2022 13:38:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/02/2022 02:06:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2022 15:01:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2022 15:21:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2022 15:18:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/02/2022 09:21:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2022 14:08:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2022 11:39:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

20/01/2022 11:31:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2022 12:54:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2022 12:52:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/01/2022 09:36:11 • ATOS COMUNS » Juntada

17/12/2021 09:20:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Impedimento

16/12/2021 21:32:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Gozo de licença maternidade

03/12/2021 13:35:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 13:35:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

01/12/2021 16:37:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2021 09:47:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 12:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 12:36:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/11/2021 14:29:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2021 11:21:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2021 11:21:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

25/10/2021 10:47:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/10/2021 12:44:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2021 10:17:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2021 12:40:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2021 11:55:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 10:22:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

27/09/2021 09:55:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2021 13:08:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2021 11:45:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2021 11:44:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/08/2021 13:36:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2021 10:29:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2021 15:39:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2021 15:39:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

16/07/2021 12:05:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/07/2021 13:35:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2021 00:43:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

07/06/2021 12:01:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2021 10:56:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2021 10:55:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/05/2021 23:34:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2021 12:54:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2021 12:54:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/05/2021 16:33:07 • ATOS COMUNS » Juntada

31/03/2021 16:27:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/03/2021 16:25:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/03/2021 13:43:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2021 13:41:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

09/03/2021 08:55:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2021 08:28:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2021 08:13:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2021 11:45:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 15:21:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os procedimentos em virtude do encerramento da minha participação no esforço concentrado. Vicente Gomes 26/01/2021

22/01/2021 09:05:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/01/2021 08:53:53 • ATOS COMUNS » Juntada

21/01/2021 20:32:42 • ATOS COMUNS » Juntada

30/11/2020 14:36:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa em decorrência do Esforço Concentrado nas Promotorias de Justiça de Piacos.

30/11/2020 12:15:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 23:57:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 23:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 22:17:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 22:16:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/08/2020 18:30:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2020 10:44:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2020 11:09:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2020 11:07:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/07/2020 17:46:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 17:44:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/07/2020 00:22:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/07/2020 10:46:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2020 14:34:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2020 20:57:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/07/2020 20:56:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/06/2020 11:16:54 • ATOS COMUNS » Juntada

09/06/2020 11:00:13 • ATOS COMUNS » Juntada

09/06/2020 10:53:28 • ATOS COMUNS » Juntada

09/06/2020 10:47:20 • ATOS COMUNS » Juntada

01/06/2020 11:30:53 • ATOS COMUNS » Juntada

01/06/2020 11:15:38 • ATOS COMUNS » Juntada

05/04/2020 20:08:04 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO PRES. CAMARA PAQUETÁ.

05/04/2020 19:50:02 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO HRJL.

05/04/2020 19:26:56 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO TCE PI.

20/02/2020 17:58:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico o cumprimento do expediente retro, notadamente no que se refere a juntada de extrato SIMP do feito a Notícia de Fato nº 15/2020-000008.088.2020. Devolvo os autos para cumprimento das demais diligências.

20/02/2020 12:54:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja realizada pela assessoria desta PJ cópia do extrato SIMP do presente feito juntando-se ao protocolo nº 000008.088.2020, notadamente em razão da inércia do servidor responsável no cumprimento do último despacho. Após, sejam os autos devolvidos ao servidor responsável para cumprimento imediato de despacho retro. Cumpra-se. Picos/PI, 20 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

14/02/2020 14:58:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho. (retornar os autos a assessoria após assinatura do despacho)

13/02/2020 15:50:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos para atuação em gabinete. Aguardo retorno para diligências posteriores.

13/02/2020 15:44:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço juntada dos autos digitalizados.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/10/2019 07:58:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Impedimento

21/10/2019 11:17:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico, para os devidos fins, que devolvo os autos após averiguar está impedida devido possuir vínculo familiar com partes envolvidas no procedimento.

04/09/2019 10:55:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 10:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 09:04:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Impedimento

01/08/2019 14:45:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2019 14:41:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ICP n. 50.2018. 000109-088.2018 DESPACHO Consulte-se o sistema SAGRES ¿ TCE/PI, acerca dos pagamentos do Estado do Piauí ao médico THALES COELHO PIMENTEL, notadamente nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, bem como os cargos públicos por ele ocupados no período supracitado. Oficie-se o Tribunal de Contas do Estado do Piauí para que informe os vínculos existentes entre o requerido e a Administração Pública, no período em análise. Junte-se cópia das mídias e certidões que embasam o relatório de inspeção ministerial (PA n.º 180/2017.00299-088.2017). Requisite-se ao HRJL cópia de todas as AIHs e prontuários de atendimento cirúrgico realizados no dia 09 de março de 2018. Requisite-se ao vereador presidente da Câmara Municipal de Paquetá do Piauí informações sobre as licenças de mandato do prefeito municipal de Paquetá deferidas e/ou informadas no ano de 2018. Picos/PI, 01 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/07/2019 09:56:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - Lucenia.

11/07/2019 09:18:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2019 07:58:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2019 12:13:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

06/06/2019 12:13:23 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao Ofício n° 126/2019/FEPISERH e documentos anexos, às folhas 70 a 95. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Técnica Ministerial, subscrevi. Picos-PI, 6 de Junho de 2019. MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES DE FRANÇA Técnica Ministerial

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/05/2019 17:12:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/05/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

30/05/2019 17:11:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Inquérito Civil Público n. 50/2018 ¿ SIMP n. 000109-088/2018). DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 30 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

10/04/2019 10:56:15 • ATOS COMUNS » Juntada

1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 50/2018 SIMP nº 000109-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta da FEPISERH aos Ofícios nº 389/2019 e 390/2019 ¿ 1ª PJPICOS, que segue(m) numerado(s) de fls ____ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária de Promotoria. Picos (PI), 10 de abril de 2019.

10/04/2019 10:56:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2019 09:13:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 390/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 20 de março de 2019. (Ref. ICP n. 50/2018 ¿ SIMP N° 000109-088/2018). Ao Ilmo. Sr., RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO Presidente da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH). Av. Presidente Kennedy, 280, São Cristóvão CEP:64056-900, Teresina-PI. ASSUNTO: Requisição de informações. Ilmo.. Senhor, Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste, requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, que preste informações quanto ao tipo de vínculo que o Sr. Tales Coelho Pimentel mantinha com o referido nosocômio nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, bem como que encaminhe a esta Promotoria ato de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência, folha de pagamento e respecti- va carga horária do referido. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Página 1 de 2. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

20/03/2019 09:11:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 389/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos ¿ PI, 20 de março de 2019. (Ref. ICP n. 50/2018 ¿ SIMP N° 000109-088/2018). A Ilma. Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BATISTA Diretora ¿ Geral do Hospital Regional Justino Luz ASSUNTO: Requisição de informações. Ilma. Senhora Diretora, Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste, requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, que preste informações quanto ao tipo de vínculo que o Sr. Tales Coelho Pimentel mantinha com o referido nosocômio nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, bem como que encaminhe a esta Promotoria ato de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência, folha de pagamento e respecti- va carga horária do referido. Adverte-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: Página 1 de 2. ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

20/03/2019 09:08:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2019 12:39:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ref. ao Inquérito Civil n. 50/2018¿ SIMP n. 000109-088/2018 DESPACHO Em que pese a certidão de fls. 32, há que se observar que a documentação juntada às fls. 33/41 não supre a requisição constante no último parágrafo do despacho de fl. 30. Deste modo, cumpra-se, com urgência a última parte do despacho de fl. 30. Picos-PI, 19 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

19/03/2019 12:29:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2019 12:54:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2019 12:53:04 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 50/2018 SIMP Nº 000109-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício n. 154/2019-1ªPJPICOS, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Carvalho, _____________________________, Assessora de Promotoria. Picos (PI), 15 de março de 2019

15/02/2019 16:56:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 154/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 15 de fevereiro de 2019. (Ref. ICP n. 50/2018 ¿ SIMP: 000109-088/2018). Ao Exmo. Sr., THALES COELHO PIMENTEL Prefeito de Paquetá Prefeitura Municipal de Paquetá do Piauí ¿ PI Avenida Filomeno Portela, Nº 820, Centro CEP n.: 64.618-000, Paquetá do Piauí ¿ PI ASSUNTO: Manifestar-se acerca do procedimento em apreço. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, que apresente manifestação acerca do procedimento em apreço, no que se refere ao exercício da medicina no Hospital Regional Justino Luz concomitante a mandato eletivo de Prefeito de Paquetá-PI, situação verificada durante Inspeção Ministerial na data de 09 de março de 2018. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

06/02/2019 13:42:32 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 50/2018 SIMP Nº 000109-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta aos Ofícios nºs 842 e 845/2018, que segue(m) numerado(s) de fls 33 a 41. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho_____________________, Assessora de Promotoria. Picos (PI), 06 de fevereiro de 2019.

06/02/2019 13:30:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins, que deixarei de cumprir o segundo parágrafo do despacho exibido à fl. 30, visto que não mais se faz necessário, pois já houve a devida resposta por parte do Hospital Regional Justino Luz de Picos-PI, apresentada às fls. 33/41. Picos-PI, 06 de fevereiro de 2019. KAMILLA DE SOUSA SILVA QUERINO CARVALHO Assessora de Promotoria Mat. 15397

06/02/2019 13:30:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2019 12:04:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Notifique-se o Sr. Tales Coelho Pimentel, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca do procedimento em apreço, no que se refere ao exercício da medicina no Hospital Regional Justino Luz concomitante a mandato eletivo de Prefeito de Paquetá-PI, situação verificada durante Inspeção Ministerial na data de 09 de março de 2018. Requisite-se ao Hospital Regional Justino Luz e a FEPISERH, no prazo de 1 0 (dez) dias, informações quanto ao tipo de vínculo que o Sr. Tales Coelho Pimentel mantinha com o referido nosocômio nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, bem como que encaminhe a esta Promotoria ato de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência, folha de pagamento e respectiva carga horária do referido. Picos-PI, 05 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ Picos e 40ª (ZE) de Fronteiras-PI

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/11/2018 09:07:19 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 50/2018 SIMP Nº 000109-088/2018 Nesta data, JUNTO aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n. 259/2018 ¿ FEPISERH em resposta ao Ofício n. 842/2018. que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a ___. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Assessora Ministerial. Picos (PI), 16 de Novembro de 2018.

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/09/2018 11:44:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2018 11:43:53 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 50/2018 SIMP Nº 000109-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n° 226/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ à ___e, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Carlos Emanuel do Nascimento Castro, _____________________________________, Estagiário Ministerial. Picos (PI), 21 de setembro de 2018.

21/09/2018 11:42:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/07/2018 09:44:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 843/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 17 de julho de 2018. A llma. Sra. Patrícia Maria Santos Batista Diretora Geral do Hospital Regional Justino Luz PICOS-PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 50/2018 e SIMP N° 000109-088/2018. llustríssima Sra., Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 534/2018 ¿ 1ªPJPI, esclarecendo que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas cíveis e criminais cabíveis. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/07/2018 09:17:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 842/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 17 de julho de 2018. Ao Exmo. Sr. Rafael Neiva Nunes do Rego Presidente da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH) Av. Presidente Kennedy, 280, São Cristóvão CEP: 64056-900, Teresina-PI. ASSUNTO: Referente ao ICP N° 50/2018 e SIMP N° 000109-088/2018. Excelentíssimo Sr., Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 533/2018 ¿ 1ªPJPI, esclarecendo que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas cíveis e criminais cabíveis. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/07/2018 09:15:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Inquérito Civil Público n° 50/2018 SIMP 000109-088/2018 ¿ DESPACHO Reitere-se os ofícios 533 e 534/2018, advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Picos-PI, 11 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/04/2018 11:16:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 534/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 17 de Abril de 2018. A Ilma. Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BATISTA Diretora ¿ Geral do Hospital Regional Justino Luz Picos-PI Referente ao ICP Nº 50/2018 ¿ SIMP 000109-088/2018 Ilustríssima Sra., Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, que informe o vínculo com o médico Tales Coelho Pimentel mantém com o Hospital Regional Justino Luz, remetendo cópia dos respectivos documentos (contrato de prestação de serviços, empenhos, recibos, folhas de pagamento, etc.). Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/04/2018 11:15:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 533/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 17 de Abril de 2018. Ao Exmo. Sr. Rafael Neiva Nunes do Rego Presidente da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH) Av. Presidente Kennedy, 280, São Cristóvão CEP:64056-900, Teresina-PI. Referente ao ICP Nº 50/2018 ¿ SIMP 000109-088/2018 Excelentíssimo Sr., Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, que informe o vínculo com o médico Tales Coelho Pimentel mantém com o Hospital Regional Justino Luz, remetendo cópia dos respectivos documentos (contrato de prestação de serviços, empenhos, recibos, folhas de pagamento, etc.). Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/04/2018 10:45:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Inspeção / Vistoria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

RELATÓRIO DA INSPEÇÃO MINISTERIAL Nº 01/2018 LOCAL: Hospital Regional Justino Luz DATA: 09 de março de 2018 HORÁRIO: 08h40min às 12 horas Em 09 de março de 2018, a Promotora de Justiça, Romana Leite Vieira, Titular da Promotoria de Justiça de Itainópolis, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos/PI, deflagrou no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, a primeira fase da Operação Jaleco Sujo, como desmembramento do Procedimento Administrativo nº 180/2017 (SIMP 000299-088/2017), que foi instaurado com a finalidade de fiscalizar irregularidades pertinentes à falta de profissionais e descumprimento de carga horária destes no Hospital Regional Justino Luz de Picos-PI (recursos humanos). I - DA FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERANDO que a Magna Carta em vigor, ampliando o campo de atuação do Ministério Público, atribui-lhe a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127); ao mesmo tempo em que, dentre outras funções institucionais, confiou-lhe o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos nela assegurados, promovendo as necessárias medidas à sua garantia (art. 129, inc.II); CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 127, caput e §1º, e 129, I, II, III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988, pelos art.25, inciso IV, alínea a e b e inciso VI; art. 26, inciso I, c, incisos II, III, V, VI e § 3º; art. 27 e parágrafo único, todos da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e ainda, CONSIDERANDO a incumbência prevista no art. 37, incisos I e alíneas, II, III, V e VI, §4º e §5º da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art. 197, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a artigo 197, também da Constituição Federal que estabelece que ¿são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle¿; CONSIDERANDO a existência do Procedimento Administrativo nº 180/2017 (SIMP 000299-088/2017), quanto a problemática dos recursos humanos no Hospital Regional Justino luz, que tem por objeto fiscalizar irregularidades pertinentes à falta de profissionais e descumprimento de carga horária destes no Hospital Regional Justino Luz de Picos-PI; CONSIDERANDO que, nos termos da Recomendação de nº 62 de 07 de agosto de 2017 do E. CNMP, o novo perfil constitucional do Ministério Público exige um Parquet atuante e resolutivo, tanto que o Promotor de Justiça, na qualidade de agente político, deve atuar como transformador social e observar a efetividade de sua atuação; CONSIDERANDO que o pagamento de salários à funcionários que não cumprem regularmente a jornada de trabalho - fato que prejudica toda a coletividade, notadamente se o descaso ocorre na área da saúde, além de constituir ilícito administrativo que justifica a aplicação de sanções ao servidor faltoso (desconto do salário e até a exoneração), pode resultar também na responsabilização do administrador público por improbidade administrativa em face da omissão; CONSIDERANDO ainda o Princípio da Inacumulabilidade de cargos, empregos e funções públicas, imposto no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil. II ¿ DA EQUIPE FISCALIZATÓRIA Participaram desta operação além da Dra. Romana Leite Vieira, Promotora de Justiça, os seguintes colaboradores: Enny Araújo Lima, assessora ministerial da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI; Vanessa Cristina de Lima Veríssimo Silva, assessora ministerial da Promotoria de Justiça de Itainópol

17/04/2018 10:40:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 50/2018 PORTARIA Nº 43/2018 ASSUNTO: Exercício da medicina no Hospital Regional Justino Luz concomitante a mandato eletivo por parte do Prefeito de Paquetá-PI, o Sr. Tales Coelho Pimentel O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e o trâmite do Inquérito Civil Público; CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art. 197, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a artigo 197, também da Constituição Federal que estabelece que ¿são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle¿; CONSIDERANDO que, nos termos da Recomendação de nº 62 de 07 de agosto de 2017 do E. CNMP, o novo perfil constitucional do Ministério Público exige um Parquet atuante e resolutivo, tanto que o Promotor de Justiça, na qualidade de agente político, deve atuar como transformador social e observar a efetividade de sua atuação; CONSIDERANDO ainda o Princípio da Inacumulabilidade de Cargos, Empregos e Funções públicas, imposto no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no artigo 37, XVI, veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, nos seguintes casos: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CONSIDERANDO que a proibição de acúmulo de cargos se estende também a empregos e funções públicas, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público (artigo 37, XVII, da CF), ou seja, não é permitido a um mesmo servidor acumular dois ou mais cargos ou funções ou empregos, nem cargo com função ou emprego, nem função com emprego, quer sejam um e outro da Administração direta ou indireta, que sejam um daquele e outro desta; CONSIDERANDO que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no

17/04/2018 10:39:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual