11/09/2018 11:50:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em razão de TAC firmado em audiência.

11/09/2018 11:49:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Arquivado em razão do TAC firmado em audiência

11/09/2018 09:26:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2018 13:09:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

Realizada no dia 31 de agosto de 2018

31/08/2018 13:07:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2018 13:00:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da Promotora de Justiça, Joselisse Nunes de Carvalho Costa, titular da 45ª Promotoria de Justiça de Teresina, o adolescente FRANCISCO CARLOS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, e a Sra. IRANILDES DA SILVA DE SOUSA DOS SANTOS, nos termos que autorizam o art.129, III da Constituição Federal: CONSIDERANDO que, segundo determina o artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui ¿dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão¿; CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, constituem diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, entre outros: a) a municipalização desse atendimento; CONSIDERANDO a NOTÍCIA DE FATO Nº 099/2018, instaurado para apurar denúncia de uso de drogas pelo adolescente; RESOLVE celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com o casal acima citado, mediante os seguintes termos: COMPROMETE-SE a cumprir as medidas aplicadas pelo III Conselho Tutelar de Teresina, coma sugestão em especial, a orientação e acompanhamentos temporários, realizados pelo CREAS, tratamento de toxicômano no CAPSi, e matricula e frequencia obrigatória a estabelecimento de ensino, ASSIM COMO A GENITORA, ACOMPANHAMENTO E ORINETAÇÕES TEMPORÁRIOS, e outras que o Conselho Tutelar entender necessárias; Fica estipulado, no caso de descumprimento dos termos propostos multa pecuniária diária no valor de 100,00(cem reais), pessoal, por descumprimento do presente termo, a partir da assinatura deste. Presente ao ato, ainda, o Conselheiro Tutelar PEDRO RODRIGUES FREIRE NETO. Ante ao exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, após o cumprimento das seguintes providências: 1) Seja oficiado ao CAPS i solicitando o tratamento de alcoolismo; 2) Seja oficiado ao CREAS SUL, solicitando o início dos atendimentos; e 3) Seja oficiado a Secretaria de Educação, solicitando a matricula do adolescente. Teresina, 31 de agosto de 2018. JOSELISSE NUNES DE CARVALHO COSTA Titular da 45ª Promotoria de Justiça de Teresina FRANCISCO CARLOS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR Adolescente IRANILDES DA SILVA DE SOUSA DOS SANTOS Genitora PEDRO RODRIGUES FREIRE NETO Conselheiro Tutelar+.

31/08/2018 13:00:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2018 10:24:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA TERMO DE AUDIÊNCIA NF Nº099/2018 Aos 29 dias do mês de agosto de 2018, às 10:14hs, na 45ª Promotoria de Justiça de Teresina, compareceram perante a Promotora de Justiça, JOSELISSE NUNES DE CARVALHO COSTA, a Sra. MARIA DIVINA DA CONCEIÇÃO, avó do adolescente FRANCISCO CARLOS BATISTA DOS SANTOS JR, e o Conselheiro Tutelar PEDRO RODRIGUES FREIRE NETO. Aberta a audiência, A AVÓ INFORMOU que a genitora e adolescente se mudaram e se encarrega de trazer eles em audiência remarcada. Desta feita foi resignada para 31/08/2018, às 9hs, ficando todos notificados neste ato. Nada mais havendo, foi encerrado, o presente termo. JOSELISSE NUNES DE CARVALHO COSTA Promotora de Justiça MARIA DIVINA DA CONCEIÇÃO Avó do adolescente PEDRO RODRIGUES FREIRE NETO Conselheiro Tutelar

29/08/2018 10:23:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2018 14:36:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Designe-se audiência com o adolescente, seus pais, e o Conselho Tutelar que acompanha o caso.

09/08/2018 12:32:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/08/2018 12:31:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 45ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Joselisse Nunes de Carvalho Costa - Tipo de Distribuição: Automática