24/09/2020 09:48:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Autos Físicos arquivados em definitivo.

24/09/2020 09:37:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/09/2020 08:19:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 08:43:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 08:39:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

01/09/2020 08:39:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/03/2020 09:00:44 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ APURAR NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI ESTARIA DEI­XANDO DE ENCAMINHAR PEDIDOS DE LI­CENÇA-SAÚDE, PROTOCOLADOS POR SEUS SERVIDORES PÚBLICOS AFASTA­DOS DE SUAS FUNÇÕES POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO A RELAÇÃO DE SERVIDORES ENCAMINHADOS PARA O INSS, PARA FINS DE PERÍCIA MÉDICA. 1. Procedimento originado de pedido de auxí­lio, apresentado pela Secretária Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré/PI. 2. Expedida recomendação ministerial à su­pradita municipalidade, para fins de solucio­nar o caso em deslinde. 3. Juntada de docu­mentação confirmando o acatamento da mencionada recomendação. 4. PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO. 5. Exaurimento su­perveniente do objeto. Desnecessidade de novas diligências, ex vi Art. 9º, caput, da Lei 7.347/85. 6. Homologação da promoção de arquivamento.

05/03/2020 09:00:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/01/2020 13:50:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/01/2020 13:34:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2019 11:44:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa de IPC por meio digital para homologação de arquivamento. AUTOS FÍSICOS: Armário 3ª PJ; Caixa: BE-7.

08/11/2019 11:43:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

08/11/2019 11:41:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1867/2019 - SUPJCM - MPPI. Remessa de IPC para homologação de arquivamento.

08/11/2019 11:27:40 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITAIS - PARTE 2.

08/11/2019 11:25:51 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITAIS - PARTE 1.

05/11/2019 14:56:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão ministerial de arquivamento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 516, página 31, disponibilizada no dia 04 de novembro de 2019.

31/10/2019 10:25:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DE RELOTAÇÃO DESTE SERVIDOR PARA 1ªPJ DE CAMPO MAIOR.

24/09/2019 11:43:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

23/09/2019 09:39:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2019 09:30:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil cujo objeto é a apuração da notícia de que o Município de Nossa Senhora de Nazaré estaria deixando de encaminhar pedidos de licença saúde protocolados por seus servidores públicos ao RGPS/INSS, pedidos estes superiores a 15 (quinze) dias, mantendo referidos servidores afastados de suas funções com remuneração em folha. Solicitadas ao INSS informações sobre relação de servidores do Município de Nossa Senhora de Nazaré beneficiários de auxílio-saúde entre 01 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, foi encaminhada tabela vista à fl. 60 na qual constam 02 (dois) servidores. Às fls. 67/75 vê-se ofício do Município de Nossa Senhora de Nazaré informando o encaminhamento ao INSS de pedido de licença saúde formulado por servidor público municipal. Vieram os autos conclusos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, tem por finalidade impor o império legal em favor da Sociedade, ou seja, demonstrar aos investigados que os elementos de convicção colhidos denotam o dever legal daqueles de agir, não agir ou de entregar determinado bem a quem de Direito, em regra, à Sociedade, pois destinatária maior de todo e qualquer serviço público. Indubitável que neste afã, poderá o investigado, diante do cenário probatório colhido, anuir e comprometer-se para com o Ministério Público em adimplir seu dever legal ou, pode ainda, durante a investigação antecipar-se àquele dever, adotando as providências necessárias ao regular adimplemento legal, cenário que não desfavorece a Sociedade, vez que receberá adequadamente aquilo que faz jus. O último cenário possível é o desejo do investigado de manter-se, dolosamente, à margem legal, constatado quando, diante de veementes elementos probatórios de descumprimento legal, nada faz para ajustar-se à lei, hipótese que exige atuação jurisdicional por parte da Sociedade, juridicamente representada pelo Ministério Público. No caso posto, tem-se que o Município de Nossa Senhora de Nazaré, atendendo recomendação formulada em 01º de novembro de 2018 à Secretária Municipal de Educação, vista às fls. 09/10 dos autos, procedeu ao encaminhamento ao INSS dos pedidos de auxílio-saúde superiores a 15 (quinze) dias. Observa-se, em informações prestadas pelo INSS, acostada à fl. 60, a requerimento de auxílio-doença do servidor MARC FARLANE DA SILVA LOPES ao INSS, cuja Data da Entrada do Requerimento de benefício (Dt DER) é 25/01/2018, após a recomendação ministerial. Ademais, consta também requerimento da servidora MARIA DAS DORES CAVALCANTE DE ARAUJO, cuja Data da Entrada do Requerimento de benefício (Dt DER) é 25/01/2018, anterior à recomendação ministerial encaminhada ao Município em tela. Desse modo, restou afastado a existência do elemento subjetivo, a saber o dolo, necessário à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, bem como desnecessária qualquer atuação ministerial no sentido de impor obrigação de fazer ao Município, posto o acatamento da recomendação ministerial. Assim, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa para o seu prosseguimento, sem prejuízo de seu desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova, ou a instauração de novo Inquérito Civil, sem prejuízo das provas já colhidas, nos termos do art. 12, d

18/09/2019 12:50:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IPC>DECISÕES>ARQUIVAMENTO.

04/09/2019 10:19:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO.

04/09/2019 10:17:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento das diligências determinadas na Portaria de fl. 02/04.

04/09/2019 09:54:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is):1. Ofício nº 1062/2019 para apresentar resposta, enviado ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI(fl. 64). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

30/07/2019 10:16:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

29/07/2019 12:50:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR DESPACHOS PENDENTES EM 30 DIAS.

29/07/2019 12:39:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Extrajudicial de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias. Após conclusos. Campo Maior/PI, 29 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

29/07/2019 11:16:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROCEDIMENTO COM MAIS DE 60 DIAS EM SECRETARIA UNIFICADA.

23/07/2019 11:30:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao seguinte expediente: 1. Ofício nº 1062/2019 para apresentar resposta, enviado ao Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré/PI (fl.64). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

18/07/2019 11:16:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para as respostas das determinações presentes na Portaria (fls. 02/04). O referido é verdade e dou fé.

16/07/2019 12:38:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1062/2019 para apresentar resposta, enviado ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/07/2019 11:09:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente ao ofício nº 412/2019 , enviado a Procuradoria Federal Especializada do INSS (fl. 49). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

26/06/2019 08:57:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente ao ofício nº 411/2019, enviado ao TCE/PI (fl. 48). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

06/06/2019 10:38:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente a ofício nº 412/2019, para apresentar resposta, enviado a Procuradoria Federal Especializada do INSS (fl. 49). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

06/06/2019 10:35:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente a ofício nº 410/2019, enviado ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI (fl. 47). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

22/05/2019 11:05:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente a ofício nº 411/2019, enviado a Conselheiro do TCE/PI (fl. 48). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

20/05/2019 08:16:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2019 12:20:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 3. Ofício nº 412/2019 para apresentar resposta, enviado a Procuradoria Federal do INSS, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/05/2019 12:18:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 2. Ofício nº 411/2019 para apresentar resposta, enviado ao Conselheiro do TCE/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/05/2019 12:14:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 410/2019 para apresentar resposta, enviado ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

03/05/2019 07:49:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Remessa da portaria de abertura de Inquérito Público Civil por memorando digital ao CACOP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) via E-DOC(Atenas). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

30/04/2019 12:24:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que foi efetuada a renumeração dos autos a partir da folha 02, devido a falta de numeração na capa da NF 000110-063/2018, conforme o ATO PGJ nº 459/2013 que dispõe sobre a organização dos autos. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

26/04/2019 10:50:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento das diligências.

20/03/2019 09:07:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do extrato da solicitação por e-mail da Procuradoria Geral do município de Nossa Senhora de Nazaré/PI e do atendimento da referida solicitação, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 1965, subscrevi.

19/03/2019 09:23:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/04 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 348, página 17/18, disponibilizada no dia 27 de fevereiro de 2019.

01/03/2019 14:16:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

24/02/2019 20:34:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2019 20:31:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°001/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a notícia de fato em referência informa que o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI estaria deixando de encaminhar pedidos de licença-saúde protocolados por seus servidores públicos ao RGPS/INSS, pedidos estes superiores a 15(quinze) dias, mantendo referidos servidores afastados de suas funções com remuneração em folha; que o art. 71 do Decreto n.º 3.048/99 apregoa que o auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; que durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, portanto, incumbe município de Nossa Senhora de Nazaré arcar com os vencimentos de seus servidores, sendo de sua responsabilidade, ainda, dispor de serviço médico próprio ou via convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento; que quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o servidor público será encaminhado à perícia médica do RGPS/INSS, passando a ser de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social a remuneração previdenciária cabível; que manter servidores públicos afastados de suas funções por mais de 15(quinze) dias, por motivo de doença, sem o regular encaminhamento previdenciário, mantendo-o em folha de servidores ativos, em tese, representa dano ao erário e potencial inobservância legal; que referida notícia é grave, pelo que merece averiguação, pois, se comprovada, enseja obrigação de fazer, bem como a presença real de indícios de atos de improbidade administrativa por afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no Dje com remessa ao CAO, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; solicite-se ao Município de Nossa Senhora de Nazaré, por seu prefeito, relação de todos os servidores públicos afastados de suas funções por mais de 15(quinze) dias entre 01 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, bem como a relação de servidores encaminhados para o INSS para fins de perícia médica; com remessa de cópia integral digital dos autos, solicite-se ao TCE/PI informações sobre normatização pertinente ao tema; solicite-se ao INSS, por sua representação jurídica, relação de todos os servidores públicos de Nossa Senhora de Nazaré/PI, vinculados ao RGPS, que solicitaram auxílio-saúde, bem como que tiveram seus pedidos previdenciários deferidos e foram afastados por motivo de saúde (auxílio-saúde) entre 01 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018; Após, notifique-se o Município de Nossa Senhora de Nazaré, por seu prefeito municipal, para, querendo, apresentar informações e documentos relativos ao tema e fatos retro narrados, devendo informar se

24/02/2019 20:31:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

24/02/2019 20:31:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

28/01/2019 09:40:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO MEMBRO.

10/12/2018 12:28:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

10/12/2018 12:16:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 403/2018, da Agência da Previdência Social (INSS) em Campo Maior. Em resposta ao ofício nº 15/2018.

10/12/2018 07:28:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Notificação quanto ao acatamento ou não de recomendação ministerial, destinada à Secretária Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré (fl. 04/06); 2. Ofício nº 015/2018. Solicitação de informações, enviada ao Titular da Agência do INSS de Campo Maior (fl. 15/AR 17). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

06/12/2018 12:59:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2018 12:59:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/03/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

03/12/2018 07:18:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para prorrogação, acompanha minuta de despacho.

03/12/2018 07:13:20 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 16/2018, enviado à Secretária de Educação de Nossa Senhora de Nazaré.

27/11/2018 13:19:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 08/2018, da Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré. Em resposta ao ofício nº 16/2018.

27/11/2018 07:06:31 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 15/2018, enviado ao Titular da agência do INSS de Campo Maior.

20/11/2018 12:35:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 16/2018. Solicitação de informações, enviada Secretária Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré.

20/11/2018 12:34:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 015/2018. Solicitação de informações, enviada ao Titular da Agência do INSS de Campo Maior.

01/11/2018 14:17:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2018 14:16:10 • ATOS COMUNS » Juntada

01/11/2018 14:16:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual