13/10/2022 11:01:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo eletrônico arquivado em cumprimento à Decisão (53714830) e homologada pelo CSMPPI (54427188).

13/10/2022 10:50:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

23/09/2022 12:57:37 • ATOS COMUNS » Voto

23/09/2022 12:56:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2022 12:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselho) - Tipo de Distribuição: Automática

12/07/2022 12:08:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/07/2022 12:18:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2022 12:17:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2613/2022-000110-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS 

01/07/2022 12:03:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO 4854/2022 Certifico que em cumprimento à Decisão(537148302) realizei o cadastro do protocolo de atendimento ao público SIMP 002008-361/2022 sendo distribuído à 1ª Promotoria de Justiça de P...

01/07/2022 09:16:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento do Oficio 2582/2022 via WhatsApp em 30/06/2022

01/07/2022 09:13:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação Diário Eletrônico do MPPI

30/06/2022 10:24:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.° 2582/2022-000110-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

01/06/2022 09:21:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2022 09:21:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Decisão anexa.

19/04/2022 13:45:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extra>ICP>Arquivamentos

19/04/2022 10:55:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>ICP>Arquivamentos

18/04/2022 11:42:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para minutar decisão de arquivamento.

18/04/2022 11:41:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins, que a Assessora de Promtoria Kamilla Carvalho, cumpriu o determinado no Despacho anterior, dando ciência ao Sr. Dário, por meio do contato WhatApp (89) 9  9974-5474, no...

06/04/2022 14:20:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo.

06/04/2022 14:19:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Despacho de IC. Cancelamento de Audiência

04/04/2022 11:32:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minuta de ATA em:  Pasta Micheline>Audiência 07.04

01/04/2022 12:12:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2022 11:52:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2022 11:51:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N.° 2375/2022 Certifico que a Decisão (53189387) foi cumprida integralmente da seguinte forma: - Expedição de Ofício ao Sr. Francisco de Assis Rocha Cipriano (53236296) - Juntada da con...

01/04/2022 11:44:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebido do Ofício 1217/2022

25/03/2022 11:08:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.°1217/2022-000110-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

18/03/2022 13:02:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/03/2022 13:02:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/03/2023, por Micheline Ramalho Serejo da Silva - 1ª Promotoria de Justiça - Picos.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

18/03/2022 13:01:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Anexa.

18/03/2022 11:56:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>ICP>Decisão de Prorrogação

18/03/2022 09:10:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>ICP>Decisão de Prorrogação

17/03/2022 10:47:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2022 09:40:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2022 09:33:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/02/2022 19:30:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para cumprimento dos despachos. Esforço concentrado convocado em 09/02/2022.

09/02/2022 19:28:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

09/02/2022 19:20:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/11/2021 09:46:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Automática

07/11/2021 09:15:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolos encaminhados à chefe da Secretaria Unificadas para redistribuição, tendo em vista a revogação da designação contida na Portaria PGJ/PI nº 2306/2021, que determinava que o presente servidor prestasse auxílio aos trabalhos da Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos.

01/11/2021 13:04:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2021 12:41:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/10/2021 10:58:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/10/2021 12:44:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2021 13:01:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2021 13:00:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/05/2021 09:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2021 09:00:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/02/2022.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

25/05/2021 08:59:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

20/05/2021 11:19:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2021 14:17:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolos encaminhados por solicitação do gabinete.

19/05/2021 13:50:27 • ATOS COMUNS » Juntada

19/05/2021 13:50:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/03/2021 17:29:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 17:24:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

01/03/2021 00:01:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 16:06:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 16:03:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/12/2020 12:29:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/12/2020 12:28:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

18/12/2020 23:40:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/12/2020 09:20:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/12/2020 09:19:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2020 20:35:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Humberto Linhares Soares - Tipo de Distribuição: Impedimento

18/08/2020 17:03:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/08/2020 17:03:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/08/2020 23:55:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2020 19:07:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2020 19:05:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/06/2020 14:54:26 • ATOS COMUNS » Juntada

07/06/2020 14:43:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/06/2020 09:25:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2020 09:24:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/05/2020 19:15:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2020 12:08:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2020 12:05:00 • ATOS COMUNS » Juntada

14/05/2020 19:00:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Encaminhamento do Ofício 1484-2020 ao Sr. Francisco de Assis Cipriano

14/05/2020 18:43:39 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO N° 1484/2020- 000110-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 14 de maio de 2020. A(o) Senhor(a) FRANCISCO DE ASSIS ROCHA CIPRIANO Rua São Sebastião, 809, Centro Picos/PI Assunto: Encaminhamento de Despacho de Solicitação Senhor(a) Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia do despacho de solicitação, exarado pela Promotora de Justiça - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Inquérito Civil 000110-088/2019, que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento do despacho de solicitação supracitado. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 FRANCISCO DE ASSIS ROCHA CIPRIANO Rua São Sebastião, 809, Centro Picos/PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

14/05/2020 09:53:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2020 09:52:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado a partir do Ofício n. 466/2019-GP enviado pelo TCE-PI a este Órgão Ministerial, o qual encaminhava os Acórdãos n. 1551, 1555 e 1556/2018, referentes à irregularidades nas prestações de contas do Município de Santo Antônio de Lisboa, no exercício financeiro de 2016. Tendo em vista a prorrogação do teletrabalho até o dia 15 de maio do corrente ano com o advento do ATO PGJ nº 1003/2020 bem como a necessidade na realização de audiência extrajudicial a fim de discutir lavratura de Acordo de Não Persecução Cível-ANPC, faz-se imprescindível a realização desta por meio de videoconferência. Desse modo, DETERMINO: I. Solicite-se ao senhor Francisco de Assis Rocha Cipriano, ex-gestor do Município de Santo Antônio de Lisboa por meio do endereço eletrônico: ac.distribuidora@hotmail.com que providencie acesso ao aplicativo SKYPE, bem como informe ao seu advogado que também o faça, informando a esta Promotoria de Justiça as contas por meio das quais será possível contatá-los para realização de audiência extrajudicial cujo mote é discussão de Acordo de Não Persecução Cível ¿ ANPC, ; II. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxe; III. Após, conclusos. Picos/PI, 09 de maio de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

09/05/2020 22:51:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

04/05/2020 09:47:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos ao gabinete após aguardar até dia 30/04/2020, conforme despacho retro para marcação de audiência extrajudicial.

30/03/2020 09:16:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao despacho retor, recebo o presente ICP e aguardo até dia 30/04/2020, logo após devolverei o presente para o gabinete para marcação de audiência extrajudicial.

26/03/2020 17:11:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2020 17:10:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado a partir do Ofício n. 466/2019-GP enviado pelo TCE-PI a este Órgão Ministerial, o qual encaminhava os Acórdãos n. 1551/2018, 1555/20181156/2018 referente a irregularidades nas prestações de contas do Município de Santo Antônio de Lisboa, no exercício financeiro de 2016. Tendo em vista que no despacho retro ficou designada audiência para lavratura de TAC a ser realizada às 10h 30min. do dia 02 de abril de 2020 com o senhor Francisco de Assis Rocha Cipriano, ex-gestor do Município em tela, a qual não será mais possível realizar em atenção ao ATO PGJ n. 995/2020, que adota medidas temporárias de prevenção ao COVID-19, retorno os autos à Secretaria Unificada até o dia 30 de abril do corrente ano. Empós, volte-me o feito concluso a fim de designar nova data para realização da audiência em lume. Picos/PI, 25 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

24/03/2020 14:41:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

23/03/2020 16:39:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho ao gabinete para reagendamento de Audiência.

12/03/2020 12:57:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Enviando a Notificação 71-2020-000110-088.2019-SUPJP-1ªPJ-PICOS-Francisco de Assis Rocha Cipriano

12/03/2020 12:47:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação N° 71/2020- 000110-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 12 de março de 2020. A(o) Senhor(a) Francisco de Assis Rocha Cipriano Ex-Prefeito de Santo Antônio de Lisboa -PI Rua São Sebastião, 809, Centro, Picos Assunto: Encaminhamento de Portaria com Despacho de Notificação Senhor (a) Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, exarado pela Promotora de Justiça - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Inquérito Civil 000110-088/2019, que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para ciência da notificação constante do item assinalado, qual seja ¿Designação de audiência para discutir lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta para as 10h30 do dia 02 de abril do corrente ano¿. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Francisco de Assis Rocha Cipriano Ex-Prefeito de Santo Antônio de Lisboa -PI Rua São Sebastião, 809, Centro, Picos Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

11/03/2020 08:10:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2020 08:07:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de e Ofício n. 466/2019-GP enviado pelo TCE-PI a este Órgão Ministerial, o qual encaminha os Acórdãos n. 1551/2018, 1555/20181156/2018 referente a irregularidades nas prestações de contas do Município de Santo Antônio de Lisboa no exercício financeiro de 2016. Verificou-se dos autos que no dia 10.03.2020 às 09h, portanto hoje, estava agendada audiência para fins de discutir lavratura de TAC, todavia, a referida audiência não ocorreu em razão de esta signatária estar respondendo pela 4ª Promotoria de Justiça de Picos, consoante Portaria PGJ/PI nº 725/2020 o que ocasionou um choque na pauta das audiências judiciais e extrajudiciais. Desse modo, DETERMINO: designo audiência para discutir lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta para às 10h30 do dia 02 de abril do corrente ano; Notifique-se o senhor Francisco de Assis Rocha Cipriano, ex-Prefeito do Município de Santo Antônio de Lisboa/PI (endereço: Rua São Sebastião, 809, Centro Picos) para que compareça a audiência em referência acompanhado de advogado, advertindo-lhe que o não comparecimento será interpretado pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal; comunique-se a designação da audiência supra no e-mail informado pelo interessado na certidão datada de 10.02.2020 (ac.distribuidora@hotmail.com); CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO/REQUISIÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxe. Após, conclusos. Picos/PI, 11 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

10/03/2020 14:56:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

10/03/2020 14:02:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o senhor Francisco de Assis Rocha Cipriano, ex-gestor do Município de Santo Antônio de Lisboa, compareceu a este Órgão Ministerial a fim de discutir TAC, conforme agendado nos autos do ICP n° 36.2019 e SIMP 000110-088/2019, para acontecer às 09h do dia de hoje, 10.03.2020. Todavia em virtude do choque na pauta de audiências judiciais e extrajudicias da Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotoria de Justiça, titular da 1ª PJ de Picos e respondendo pela 4ª PJ de Picos, será remarcada a referida audiência e devidamente informada nova data à parte. Picos-PI, 10 de fevereiro de 2020. FRANCISCO DE ASSIS ROCHA CIPRIANO Declarante Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho Assessora da 1ª PJPicos

10/03/2020 11:53:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos ao gabinete para realização de audiência de TAC.

04/03/2020 16:07:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da 2ª via da notificação 51-2020

27/02/2020 14:40:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação N° 51/2020 - 000110-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 27 de fevereiro de 2020. A(o) Senhor(a) FRANCISCO DE ASSIS ROCHA CIPRIANO Rua São Sebastião, 809, Centro Picos/PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Notificação. Senhor(a), Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, proferida pela Promotora de Justiça - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Inquérito Civil 000110-088/2019, que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para ciência de audiência extrajudicial para lavratura de TAC dia 10/03/2020 às 09 horas, nesta Promotoria de Justiça conforme despacho de notificação constante no item assinalado. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 FRANCISCO DE ASSIS ROCHA CIPRIANO Rua São Sebastião, 809, Centro Picos/PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

27/02/2020 14:30:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Diante da impossibilidade de realização da notificação de audiência para o dia 03/03/2020, por causa do período carnavalesco, este servidor entrou em contato com o gabinete e este por sua vez reagendou nova data para realização de audiência extrajudicial para lavratura de TAC em 10/03/2020.

19/02/2020 10:46:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Impedimento

13/02/2020 08:05:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Diante da certidão retro, que informa interesse da parte requerida em discutir lavratura de TAC, notifique-se o senhor Francisco de Assis Rocha Cipriano, ex-prefeito do município de Santo Antônio de Lisboa, para comparecer a este Órgão Ministerial no dia 03 de março de 2020, às 09h00. Cumpra-se Picos-PI, 12 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

10/02/2020 12:52:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

10/02/2020 11:29:11 • ATOS COMUNS » Juntada

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que o senhor Francisco de Assis Rocha Cipriano, ex-gestor do Município de Santo Antônio de Lisboa, compareceu a este Órgão Ministerial em atendimento ao Ofício n. 000190/2020, proveniente do ICP 36/2019 e SIMP 000110-088/2019 para informar que tem interesse em discutir lavratura de TAC, ainda informou o endereço de e-mail ac.distribuidora@hotmail.com, para fins de recebimento de comunicações deste Parquet. Picos-PI, 10 de fevereiro de 2020. FRANCISCO DE ASSIS ROCHA CIPRIANO Declarante Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho Assessora da 1ª PJPicos

10/02/2020 11:18:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2020 12:36:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

04/02/2020 11:51:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

04/02/2020 11:49:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Retificando a certidão datada de 03.02.2020, certifico que o protocolo SIMP gerado, em cumprimento ao item ¿3¿ da Portaria nº 59/2019, é nº 000356-361/2020. Era o que tinha a certificar.

04/02/2020 10:53:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos à Secretaria Unificada a pedido da servidora.

03/02/2020 11:44:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/02/2020 10:04:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

03/02/2020 10:01:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, ultrapassado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação do Sr. Francisco de Assis Rocha Cipriano referente ao Ofício nº 000190/2020-000110-088/2019/SUPJP/1°PJ-PICOS. Ademais, certifico que, em cumprimento ao item ¿3¿ da Portaria nº 59/2019, foi gerado o protocolo SIMP nº 000343-361/2020, encaminhado na data de hoje ao Gabinete da 1ª PJ. Era o que tinha a certificar.

22/01/2020 11:05:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO N° 000190/2020-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, EM 21.01.2020.

17/01/2020 11:51:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 000190/2020-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, AO SR. FRANCISCO DE ASSIS ROCHA CIPRIANO.

09/01/2020 11:49:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/01/2020 11:26:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Notifique-se Francisco de Assis Rocha Cipriano, ex-gestor do Município de Santo Antônio de Lisboa/PI, no endereço constante na SRFB, qual seja, na rua São Sebastião, 809, centro, Picos/PI. Por fim, certifique-se quanto ao cumprimento do item 3 da Portaria, informando o protocolo gerado. Picos/PI, 09 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

07/01/2020 12:47:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

06/12/2019 10:08:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que, devido à impossibilidade de notificar o Sr. Francisco de Assis Rocha Cipriano (conforme Certidão juntada em 22.11.2019), bem como a ausência de manifestação, no prazo estipulado, do Sr. Francisco Wallison Araújo Oliveira, Secretário Municipal de Finanças, embora devidamente notificado (Certidão juntada em 22.11.2019), faço o feito concluso ao Gabinete. As demais diligências foram cumpridas.

06/12/2019 08:46:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 1660/2019-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 06.12.2019.

05/12/2019 13:21:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de envio do TAC 13/2019 ao DOE, para publicação.

05/12/2019 10:36:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de envio do OFÍCIO N° 1661/2019-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à 2ª Promotoria de Justiça de Picos, via e-mail.

05/12/2019 10:35:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1661/2019-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à 2ª Promotoria de Justiça de Picos.

05/12/2019 10:20:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1660/2019-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao TCE/PI.

05/12/2019 10:04:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de envio do Ofício nº 1658/2019-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS ao Conselho Superior do Ministério Público, via Athenas.

05/12/2019 09:53:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1658/2019-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS - Conselho Superior do Ministério Público.

04/12/2019 19:47:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/12/2019 19:45:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Publique-se o TAC 013/2019, encaminhando-se o mesmo com cópia integral dos autos ao E. CSMP/PI para fins de homologação. Encaminhe-se para fins de conhecimento o TAC 013/2019 ao TCE/PI, bem como a 2ª PJ/Picos. Cumpra-se os despachos pendentes relativos aos investigados prefeito municipal e ao secretário municipal de finanças de Santo Antônio de Lisboa/PI. Após conclusos. Picos/PI, 04 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

04/12/2019 17:00:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), compareceu nesta 1ª Promotoria de Justiça no Município de Picos/PI, VALDECI DE ARAUJO LIMA, brasileiro, RG 620.411-SSP/PI, CPF 216.962.843-68, residente na Rua Osvaldo Cruz, 57, Canto da Várzea, Picos/PI, responsável pela empresa ESCONTAP - ESCRITORIO DE CONTABILIDADE PICOENSE LTDA, CNPJ 09.313.076/0001-41, com sede na Travessa Firmino Rodrigues, 101, 1º andar, centro, Picos/PI, acompanhado de seu advogado ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO JUNIOR, OAB/PI nº 5763, doravante chamado de compromitente e empresa compromitente. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça em respondência pelo órgão ministerial presente, Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, esclareceu o seguinte: ¿...que os autos em referência denotam potencial violação aos princípios da legalidade e da moralidade, pois, na condição de assessor técnico contábil do município de Santo Antônio de Lisboa/PI no ano de 2016, o requerido autorizou o uso de erário municipal em despesas com pessoal, contudo registrou orçamentariamente ditas despesas como despesas de custeio, burlando com isso o monitoramento dos limites de despesas com pessoal fixados em LRF...¿ Feitos estes esclarecimentos, o compromitente assim se manifestou: ¿... que reconhece que, de fato, seu escritório registrou despesas de pessoal como sendo despesas de custeio, comportamento efetivado por um funcionário que já foi devidamente capacitado...¿ Diante dos fatos e das declarações, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP n.º 179/2017, o Ministério Público entendeu oportuna a possibilidade de assunção de compromisso de ajustamento de conduta, passando a discutir seus termos, pelo que, perante o Dr. Maurício Gomes de Souza, Promotor de Justiça, o compromitente, firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85 e art. 1º, §2º, da Res. CNMP 179/2017, cujo objeto é a adoção de sanção prevista em lei, frente ao potencial ato de improbidade referido, pois atentatório aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o investigado providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, o cumprimento da seguinte penalidade: a) tendo em vista a função administrativa da pessoa física investigada quando da prática das condutas descritas, fixa-se a multa em 10%(dez por cento) dos valores recebidos pelo mesmo em 2016, portanto, conforme extrato anexo, em R$12.320,00 (doze mil, trezentos e vinte reais), a ser recolhida em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (Banco do Brasil: Agência: 3791-5 e Conta: 10538-4) até o dia 04 de outubro de 2020; b) a pessoa física investigada deverá apresentar nos autos do PATAC respectivo, até o 5º dia útil depois do prazo retro, comprovante do pagamento ajustado, conforme item ¿a¿ acima; c) fica permitido a VALDECI DE ARAUJO LIMA, pessoa física investigada, em substituição ao cumprimento da obrigação firmada no item ¿a¿ acima, depois de regular ajuste com a 2ª PJ/Picos, com meios e recursos financeiros próprios, a instalação integral de sala de depoimento sem dano de crianças e/ou adolescentes vítimas, nos moldes da Lei n.º 13.431/2017 e da Resolução CNJ n.º 033/2010; e, d) caso a pessoa física investigada exerça a opção de que trata o item ¿c¿, deverá apresentar nos autos certidão exarada pela 2ºPJ/Picos atestando a instalação integral de sala de depoimento sem dano de crianças e/ou adolescentes vítimas, nos moldes da Lei n.º 13.431/2017 e da resolução CNJ n.º 033/2010. CLÁUSULA 2ª. A empresa compromitente, ESCONTAP - ESCRITORIO DE CONTABILIDADE PICOENSE LTDA, na pessoa de seu proprietário e responsável, ora pessoa física investigada, e com base na Lei n.º 12.846/2013, buscando colaborar com a regular gestão orçamentária e financeira municipal, notadamente, porque ref

04/12/2019 16:59:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

04/12/2019 12:22:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

22/11/2019 09:48:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 1315/2019-000110-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 21.11.2019.

22/11/2019 09:42:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de impossibilidade de notificação do Sr. Francisco de Assis Rocha Cipriano.

13/11/2019 14:25:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Após atendimento, retorno os autos à Secretaria Unificada para acompanhamento/cumprimento das diligências.

13/11/2019 14:20:52 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento prestado ao Dr. Antônio José de Carvalho Júnior, representante do senhor Valdeci Araújo Lima, na oportunidade foi agendada, a pedido da parte, reunião para às 09h 30 do dia 29.11.2019.

13/11/2019 11:40:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2019 08:36:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 1313/2019-000110-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 11.11.2019.

11/11/2019 09:52:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de recebimento do OFÍCIO N° 986/2019-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

08/11/2019 10:53:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1315/2019-000110-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

08/11/2019 10:52:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1313/2019-000110-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

08/11/2019 10:52:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1308/2019-000110-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

07/11/2019 13:46:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Oficio nº 023/2019 EOPP/SR3, em resposta ao Ofício nº 986/2019-000110-088/2019/SUPPJ/1ªPJ-PICOS.

21/10/2019 11:58:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o OFÍCIO N° 986/2019-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina via Correios em 21.10.2019. Aguardando retorno do AR para fins de contagem de prazo.

21/10/2019 11:57:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 986/2019-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina.

21/10/2019 11:35:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, não houve resposta/manifestação relativa ao OFÍCIO N° 462/2019-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

14/10/2019 10:01:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de reebimento do OFÍCIO N° 462/2019-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina, em 02/10/2019.

20/09/2019 10:38:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 462/2019-000110-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina.

12/09/2019 09:27:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento despacho listado no Item 04 da Portaria nº 59/2019, junto a este ICP os autos do Processo TC/003060/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Parte 07-07).

12/09/2019 09:25:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento despacho listado no Item 04 da Portaria nº 59/2019, junto a este ICP os autos do Processo TC/003060/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Parte 06-07).

12/09/2019 09:24:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento despacho listado no Item 04 da Portaria nº 59/2019, junto a este ICP os autos do Processo TC/003060/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Parte 05-07).

12/09/2019 09:22:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento despacho listado no Item 04 da Portaria nº 59/2019, junto a este ICP os autos do Processo TC/003060/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Parte 04-07).

12/09/2019 09:21:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento despacho listado no Item 04 da Portaria nº 59/2019, junto a este ICP os autos do Processo TC/003060/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Parte 03-07).

12/09/2019 09:17:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento despacho listado no Item 04 da Portaria nº 59/2019, junto a este ICP os autos do Processo TC/003060/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Parte 02-07).

12/09/2019 09:14:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao Item 03 da Portaria nº 59/2019, junto a este ICP os autos do Processo TC/003060/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Parte 01-07).

11/09/2019 09:37:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio da Portaria de Instauração do ICP ao CACOP, para conhecimento.

09/09/2019 15:06:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio da Portaria de Instauração do ICP ao CSMP, para conhecimento.

09/09/2019 15:05:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio da Portaria de Instauração do ICP para publicação.

09/09/2019 14:58:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019.

03/09/2019 13:52:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

03/09/2019 11:34:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 19:55:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

11/07/2019 17:43:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 17:43:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°59/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a NF 36/2019 informa irregularidades na Prestação de Contas do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI, referente ao exercício financeiro de 2016; Que dentre as diversas irregularidades apontadas pelo TCE/PI em seus acórdãos 1551/2018, 1555/2018 e 1156/2018, merecem destaque o informe de potencial dano ao erário oriundo de multas e juros por atrasos de recolhimentos devidos ao INSS, bem como a potencial dissimulação contábil de registro de despesas com pessoal como serviços de terceiros; Que para uma melhor apuração dos fatos o presente caderno investigativo almejará apurar apenas potencial dano ao erário oriundo de multas e juros por atrasos de recolhimentos devidos ao INSS; Que é dever o gestor público e de seus assessores diretos (secretário e contador) zelar para o regular cumprimento legal, bem como pela preservação do erário e regularidade financeira municipal, pelo que, comprovando-se ter o erário municipal de Santo Antônio de Lisboa suportado o pagamento de juros e multas causados por potencial atraso injustificado de seus gestores é fato que denota possível ato de improbidade; Que solicitadas informações pelo Ministério Público, o município manteve-se inerte, autorizando-se conclusão quanto a veracidade da irregularidade apontada pelo TCE/PI; que a notícia merece investigação para que sejam adotadas as devidas providências, vez que ao ente que está em dissonância com ditames legais, infere-se como ato de improbidade administrativa passível de responsabilização; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; Extraia-se cópia integral a ser registrada como IPC, com a portaria que acompanha, relativa a potencial dissimulação contábil de registro de despesas com pessoal como serviços de terceiros; junte-se aos autos eletrônicos, peças essenciais do Processo TC/003060/2016 relativas aos fatos objetos desta investigação; oficie-se a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, por sua Procuradoria Federal, solicitando-se informações quanto aos repasses das contribuições previdenciárias pelo município de Santo Antônio de Lisboa, referente ao ano de 2016, bem como, havendo atraso, qual o importe das multas e juros devidos pelo erário municipal e se providências administrativas ou judiciais foram adotadas; Após a juntada das respostas, notifique-se o FRANCISCO DE ASSIS ROCHA CIPRIANO, prefeito municipal, VALDECI DE ARAUJO LIMA, contador responsável, bem como o secretário de finanças do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI para, querendo, apresentarem manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta so

11/07/2019 17:38:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

11/07/2019 17:38:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/07/2019 14:33:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-Portarias.

11/07/2019 12:39:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso por solicitação do Gabinete.

08/07/2019 11:23:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de todos os procedimentos desta área para Secretaria Unificada de Picos.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/04/2019 11:33:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/07/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

29/04/2019 10:11:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

(NF n. 36/2019 ¿ SIMP n. 000110-088/2019). DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta NF, bem como a pendência de diligências necessárias à colheita de informações preliminares à apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Cumpra-se, com urgência, o despacho inicial. Picos-PI, 29 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019).

29/03/2019 14:04:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

D E S P A C H O Cuida-se de Ofício n. 466/2019-GP enviado pelo TCE-PI a este Órgão Ministerial, o qual encaminha os Acórdãos n. 1551/2018, 1555/20181156/2018 referente às prestações de contas do Município de Santo Antônio de Lisboa no exercício de 2016. É o relatório. Há necessidade de algumas diligências iniciais para melhor apuração dos fatos, com solicitação de informações ao Município em apreço. Antes disso, de modo a fazer cumprir as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (Resoluções CNMP n. 63/2010 e 174/2017), no que pertine a investigação de órgão de execução ministerial, como é o caso, importante que sejam os autos convertidos em Notícia de Fato. Desse modo, DETERMINO: a) Registre-se e autue-se este procedimento como NOTÍCIA FATO, inclusive no SIMP; b)Oficie-se o Município de Santo Antônio de Lisboa solicitando, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, que preste informações acerca das irregularidades noticiadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Cumpra-se. Picos, 29 de março de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

29/03/2019 14:03:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual