09/08/2018 12:16:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

O ARQUIVAMENTO DO PIC 003/2017 FOI HOMOLOGADO PELO CSMP EM 18/05/2018, CONFORME CERTIDÃO DE JULGAMENTO CONTIDA NOS AUTOS.

08/08/2018 12:36:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/08/2018 12:35:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/07/2018 13:32:21 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO Apuração de crimes previstos nos arts. 102 e 107 do Estatuto do Idoso

10/07/2018 13:32:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/04/2018 08:16:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

19/04/2018 12:46:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

19/04/2018 12:46:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

09/03/2018 08:33:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO PIC 003/2017 - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA

09/03/2018 08:30:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

25/08/2017 13:41:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

JUNTADA DE TERMO DE DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA SRA. MARIA RAQUEL DOS SANTOS AMORIM PERANTE A PROMOTORA DE JUSTIÇA RESPONDENDO PELA 8ªPJ, NO BOJO DO PIC 003-2017

15/08/2017 12:27:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO A SECRETARIA GERAL SOLICITANDO PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PIC 003-2017. OFÍCIO ENCAMINHADO VIA E-MAIL PARA PUBLICAÇÃO NO DOEMP E COM RECEBIMENTO CONFIRMADO. Ofício nº 248/2017 ¿ 8ªPJ Teresina-PI, 14 de agosto de 2017. À Sua Excelência CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO FERNANDES Secretária-geral da Procuradoria de Justiça do Estado do Piauí Assunto: publicação de instauração de PIC nº 003/2017 Exma. Sra. Promotora Coordenadora, Venho, pelo presente, informar a V. Excelência que a Notícia de Fato nº 000110-228/2017, autuada nesta Promotoria de Justiça em 29/06/2017, ocasionou a instauração do Procedimento Investigatório Criminal nº 003/2017, no qual consta como investigado JOÃO BATISTA FREIRE, com a finalidade de apurar suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 102 e 107 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), figurando como supostas vítimas PEDRO MACHADO FREIRE e MARIA IDELZUITE RODRIGUES FREIRE (idosos), cuja cópia da portaria segue anexa. Portanto, em cumprimento a Resolução nº 013/2006 do CNMP, e em observância ao Ato PGJ nº 643/2016, solicitamos a essa Secretaria a publicação da referida instauração do PIC nº 003/2017 no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme respectiva Portaria em anexo. Atenciosamente, FABRÍCIA BARBOSA DE OLIVEIRA* Promotora de Justiça *Respondendo pela 8ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

15/08/2017 12:26:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 245-2017/8ª PJ Teresina-PI, 14 de agosto de 2017. À ______________________________________________ Coordenadoria de Perícia do Ministério Público do Piauí Assunto: Visita domiciliar e parecer psicossocial. PIC nº 003/2017 *URGENTE ¿ PRIORIDADE ¿ IDOSO Senhor (a) Coordenador (a), Cumprimentando-o (a), sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que foi instaurado PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 003/2017 para apurar suposta prática de crime de apropriação de bens, proventos e rendas, previsto no art. 102, do Estatuto do Idoso, bem como suposto crime tipificado no art. 107 da lei nº 10.741/03, supostamente praticado por JOÃO BATISTA FREIRE em face de seus genitores PEDRO MACHADO FREIRE e MARIA IDELZUITE RODRIGUES FREIRE. Conforme relatado pelo Sr. PEDRO MACHADO FREIRE, noticiado pelo Sr. Pedro Machado Freire, perante a Ouvidoria do MP-PI, seu filho JOÃO BATISTA FREIRE apropriou-se do cartão de benefício previdenciário de sua esposa, Sra. Maria Idelzuite Rodrigues Freire, em razão do que recebe os benefícios desta, bem como de valor referente a diferenças salariais de seus pais. Relatou ainda que seu filho transferiu todos os bens imóveis que lhes pertenciam para o nome dele, passando após a residir no Distrito Federal, de onde seu filho continua recebendo os referidos benefícios e ameaçando de morte seus pais. A vítima apresentou ainda cópia de boletim de ocorrência (nº 100206.000801/2017-61) registrado perante a Delegacia de Segurança e Proteção ao Idoso, em 08/06/2017, oportunidade em que foi relatado parte dos fatos noticiados perante o Ministério Público. Assim, em cumprimento as determinações constantes na Portaria nº 007/2017, que instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 003/2017, para apurar supostos crimes previstos no Estatuto do Idoso, requisito visita domiciliar, e consequente parecer social e psicológico em relação ao idoso PEDRO MACHADO FREIRE , sobre os fatos em apuração. Requeiro por fim que sejam comunicadas, no prazo de 10 (dez) dias, a este Órgão Ministerial às providências adotadas para atendimento da requisição, ora pleiteada, bem como seja dada a prioridade em razão de tratar-se de supostas vítimas idosas. Segue anexo as seguintes cópias: portaria nº 007/2017 referente a instauração do PIC nº 003/2017; declarações prestadas pelo idoso PEDRO MACHADO FREIRE perante a Ouvidoria do MP-PI; Boletim de Ocorrência nº 100206.000801/2017-61.

15/08/2017 12:20:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO A DSPI REQUISITANDO INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Ofício nº 244-2017/8ªPJ Teresina-PI, 14 de agosto de 2017. Exma. Sra. Delegada de Segurança e Proteção ao Idoso -DSPI Dra. Daniela Barros Assunto: Reiteração de requisição de informações acerca das providências adotadas em razão do Boletim de Ocorrência nº 100206.000801/2017-61. PIC nº 003-2017 (NF nº 000110-228/2017) *URGENTE Senhora Delegada, Cumprimentando-o (a), sirvo-me do presente para informar novamente a Vossa Excelência que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, por meio do Ofício nº165/17 do Núcleo da Promotorias de Justiça Criminal de Teresina, termo de declarações prestadas pelo Sr. Pedro Machado Freire, perante a Ouvidoria do MP-PI, noticiando que seu filho JOÃO BATISTA FREIRE apropriou-se do cartão de benefício previdenciário de sua esposa, Sra. Maria Idelzuite Rodrigues Freire, em razão do que recebe os benefícios desta, bem como de valor referente a diferenças salariais de seus pais. Relatou ainda que seu filho transferiu todos os bens imóveis que lhes pertenciam para o nome dele, passando após a residir no Distrito Federal, de onde seu filho continua recebendo os referidos benefícios e ameaçando de morte seus pais. A vítima apresentou ainda cópia de boletim de ocorrência (nº 100206.000801/2017-61) registrado perante a Delegacia de Segurança e Proteção ao Idoso, em 08/06/2017, oportunidade em que foi relatado parte dos fatos noticiados perante o Ministério Público. Por meio do ofício nº 217-2017/8ªPJ, recebido nessa Delegacia do Idoso em 06/07/2017, solicitamos informações acerca das providências adotadas em razão do Boletim de Ocorrência nº 100206.000801/2017-61 prestado perante essa Delegacia, conforme relato da vítima e cópia do referido BO enviada em anexo, não tendo sido, até a presente data, remetida a esta Promotoria de Justiça resposta ao referido expediente. Diante dos fatos narrados pelos idosos, e no intuito de acompanhar a apuração dos fatos narrados pela vítima, o Ministério Público reitera requisição de informações acerca das providências adotadas por esta Delegacia de Segurança e Proteção ao Idoso em razão do Boletim de Ocorrência nº 100206.000801/2017-61, no qual os idosos Pedro Machado Freire e Maria Idelzuite Rodrigues Freire relatam que seu filho JOÃO BATISTA FREIRE se apropriou do cartão de benefício previdenciário da idosa, passando a residir no Distrito Federal, no qual recebe os benefícios e nada manda para a idosa, bem como ameaça de morte os idosos por telefone, causando-lhes temor e sofrimento. Requeiro por fim que sejam comunicadas, no prazo de 10 (dez) dias, a este Órgão Ministerial às providências adotadas para atendimento da presente requisição. Segue anexo novamente as seguintes cópias: declarações prestadas pelo idoso PEDRO MACHADO FREIRE perante a Ouvidoria do MP-PI; Boletim de Ocorrência nº 100206.000801/2017-61. Atenciosamente, Teresina-PI, 14 de agosto de 2017. FABRÍCIA BARBOSA DE OLIVEIRA Promotora de Justiça Substituta

15/08/2017 12:18:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO AO CAOCRIM COMUNICANDO INSTAURAÇÃO DE PIC 003-2017 Ofício nº 247/2017 ¿ 8ªPJ Teresina-PI, 14 de agosto de 2017. Exma. Sra. Coordenadora do CAOCRIM Dra. Marlete Maria da Rocha Cipriano Assunto: Instauração de PIC nº 003/2017 Exma. Sra. Promotora Coordenadora, Venho, pelo presente, informar a V. Excelência que a Notícia de Fato nº 000110-228/2017, autuada nesta Promotoria de Justiça em 29/06/2017, ocasionou a instauração do Procedimento Investigatório Criminal nº 003/2017, no qual consta como investigado JOÃO BATISTA FREIRE, com a finalidade de apurar suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 102 e 107 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), figurando como supostas vítimas PEDRO MACHADO FREIRE e MARIA IDELZUITE RODRIGUES FREIRE (idosos), cuja cópia da portaria segue anexa. Atenciosamente, FABRÍCIA BARBOSA DE OLIVEIRA* Promotora de Justiça *Respondendo pela 8ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

15/08/2017 12:16:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO COMUNICANDO INSTAURAÇÃO DE PIC 003-2017 AO PGJ Ofício nº 246/2017 ¿ 8ªPJ Teresina-PI, 14 de agosto de 2017. Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí Exmº Procurador Geral de Justiça Dr. Cleandro Alves de Moura Exmº Procurador Geral de Justiça, Venho, pelo presente, informar a V. Excelência que a Notícia de Fato nº 000110-228/2017, autuada nesta Promotoria de Justiça em 29/06/2017, ocasionou a instauração do Procedimento Investigatório Criminal nº 003/2017, no qual consta como investigado JOÃO BATISTA FREIRE, com a finalidade de apurar suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 102 e 107 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), figurando como supostas vítimas PEDRO MACHADO FREIRE e MARIA IDELZUITE RODRIGUES FREIRE (idosos), cuja cópia da portaria segue anexa. Atenciosamente, FABRÍCIA BARBOSA DE OLIVEIRA* Promotora de Justiça *Respondendo pela 8ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

15/08/2017 12:15:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

NOTIFICAÇÃO Nº 015/2017 ¿ PIC Nº 003/2017 A representante do Ministério Público que esta assina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso V da lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público do Estado do Piauí) e art. 2º, inciso XVII da Lei Complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), notifica a Sra. MARIA RAQUEL DOS SANTOS AMORIM, residente na Rua Corredeira, nº 2473, Bairro SAMAPI/Satélite, CEP 64.055-495, nesta Capital, ou no Residencial Sol Nascente B, nº 2473, K, Bairro SAMAPI/Satélite, CPF nº : 029.316.613-76, nesta Capital, a comparecer, no dia 18/08/2017 (sexta feira), entre 08:00 às 11:00, perante esta Promotoria de Justiça, localizada na Av. Lindolfo Monteiro, nº 911, Ed. Maria Luíza Ferraz Fortes, 2º andar, bairro Fátima, Teresina-PI, facultando-lhe acompanhamento de advogado, para prestar declarações acerca dos fatos investigados no procedimento investigatório criminal em epígrafe. Atenciosamente, Teresina-PI, 14 de agosto de 2017. FABRÍCIA BARBOSA DE OLIVEIRA* Promotora de Justiça *Respondendo pela 8ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI e membro do GACEP-TERESINA-PI.

15/08/2017 12:13:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

PORTARIA Nº 007/2017 Procedimento Investigatório Criminal nº 003/2017 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 003/2017 ¿ CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) ¿ INSTAURAÇÃO. O Ministério Público do Estado do Piauí, pela 8ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI com esteio nos arts. 127 e 129, da Constituição Federal; c/c art. 6º, V, e art. 8º da Lei Complementar nº 75/93; e art. 1º e seguintes da Resolução CNMP nº 13/2006, que regulamenta a instauração de Procedimentos Investigatórios Criminais pelo Ministério Público; CONSIDERANDO que no dia 29/06/2017 foi autuada Notícia de Fato nº 000110-228/2017, encaminhada pela Ouvidoria do MP-PI, através do Núcleo das Promotorias Criminais de Teresina-PI, a partir de depoimento colhido de PEDRO MACHADO FREIRE, idoso de 84(oitenta e quatro) anos, noticiando que seu filho JOÃO BATISTA FREIRE pegou o cartão de benefício de sua esposa, Sra. MARIA IDELZUITE RODRIGUES FREIRE, e que recebe o benefício desta. Noticiou ainda que no mês de dezembro de 2016, o noticiante e sua esposa receberam uma diferença salarial e que seu filho JOÃO BATISTA FREIRE apoderou-se desta quantia da Sra. MARIA IDELZUITE, esposa do noticiante, e que seu filho fez ameaças ao noticiante para que este o entregasse também a parte recebido pelo mesmo. Por fim, relatou o noticiante que seu filho JOÃO BATISTA FREIRE levou o noticiante e sua esposa ao Cartório e transferiu todos os bens imóveis que os pertencia para o nome dele. CONSIDERANDO que ao receber e autuar a notícia de fato esta Promotoria de Justiça oficiou a Delegacia de Segurança e Proteção ao Idoso para informar acerca das providências adotadas quanto ao boletim de ocorrência prestado pela vítima PEDRO MACHADO FREIRE, bem como oficiou a Coordenadoria de Perícias do MP-PI, requisitando parecer psicossocial; CONSIDERANDO que foi encaminhado para esta Promotoria de Justiça memorando nº 031/2017, enviado pela Coordenadoria de Perícias, Pesquisas Jurídicas e Pareceres Técnicos, através da Assessoria Técnica em serviço social e psicologia, relatórios social e psicológico realizados na residência da Sra. MARIA IDELZUITE; CONSIDERANDO ainda que foi recebido nesta Promotoria de Justiça ofício nº 290/2017-28ªPJT, encaminhando cópia da Notícia de Fato nº 019/2017 (SIMP nº 000108-029/2017), registrada na 28ª PJT e, posteriormente encaminhada ao NUPEVID, por se tratar de violência doméstica e familiar praticada pelo Sr. PEDRO MACHADO FREIRE em face de sua esposa idosa MARIA IDELZUITE RODRIGUES FREIRE, posto que os fatos narrados tem pertinência com a Notícia de Fato nº 000110-228/2017 instaurada por esta Promotoria de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de apurar suposta prática de crime de apropriação de bens, proventos e rendas, previsto no art. 102, do Estatuto do Idoso, bem como suposto crime tipificado no art. 107 da lei nº 10.741/03; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso e pessoas com deficiência, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis nos termos do artigo 74, inciso VII, da Lei 10.741/2003 e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); CONSIDERANDO que a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, afirma ser obrigação do Poder Público assegurar ao idoso absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos; CONSIDERANDO que os crimes praticados tendo como vítimas pessoas idosas e com deficiência implicam na violação de seus direitos e respectivos bens jurídicos; CONSIDERANDO ainda ser atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Teresina atuar nos processos relativos a crimes sexuais praticados ou tentados contra idosos e pessoas com deficiência, e crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), incluídos os processos referentes a medidas cautelares criminais na fase de inquérito, consoante Resolução

07/08/2017 09:02:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2017 12:01:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Peticionamento peito por representante do Sr. Pedro Machado Freire- requerendo a juntada da documentação anexa.

02/08/2017 11:58:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

memorando 31/2017- informando que realizou visita na residência da Sra. Maria Ideuzuite Freire e realizou também avaliação psicológica na idosa.

19/07/2017 11:59:11 • ATOS COMUNS » Atendimento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

Atendimento ao Sr. JOÃO BATISTA FREIRES - Termo de Declaração.

13/07/2017 09:23:43 • ATOS COMUNS » Atendimento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

Atendimento da Sra. Fabiana da Cunha Sena Barros - entrega de documentos.

10/07/2017 12:37:08 • ATOS COMUNS » Atendimento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

Termo de Declaração prestado pelo Sr. PEDRO MACHADO FREIRE

05/07/2017 11:44:06 • ATOS COMUNS » Atendimento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

Atendimento: MARIA IDELZUITE RODRIGUES FREIRE ¿ IDOSA e Fabiana da Cunha Sena Barros - Termos de Declaração.

04/07/2017 08:51:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO 005-2017 - NF 000115-228-2017 - JOÃO BATISTA FREIRE - vítimas comparecerem a 8pj para apresentar documentos originais de identificação.pdf

04/07/2017 08:48:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 218-17-8ªpj - Coordenadoria de Perícia do MP-PI - NF 000110-228-2017 - JOÃO BATISTA FREIRE - requisitando visita domiciliar e parecer psicossocial.pdf

04/07/2017 08:47:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 217-17-8ªpj - DSPI - NF 000110-228-2017 - JOÃO BATISTA FREIRE - requisitando informações sobre providências em BO.pdf

04/07/2017 08:46:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício 218-17-8ªPJ - NF 000110-228-2017 - OUVIDORIA DO MP-PI - JOÃO BATISTA FREIRE - providências adotadas pela 8ª pj.pdf

04/07/2017 08:44:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Fabricia Barbosa de Oliveira

DESPACHO NF 000110-228-2017 - AUTUAÇÃO - ARTS. 102 E 107 DO EI - JOÃO BATISTA FREIRE.pdf

26/06/2017 07:55:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento da Notícia de Fato nº 000110-228/2017 à 8ª Promotoria de Justiça através do ofício nº 165/17-NPJC.

21/06/2017 09:01:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 8ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlete Maria da Rocha Cipriano (Substituido por Fabricia Barbosa de Oliveira) - Tipo de Distribuição: Manual