10/06/2022 10:45:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento homologado.

03/06/2022 15:12:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2022 11:30:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para ciência (ID: 53687886)

30/05/2022 11:09:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: BERILY BENTO DOS SANTOS - Tipo de Distribuição: Impedimento (Assessor(es) impedido(s): Sayara de Sousa Brito)

30/05/2022 10:09:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1357ª sessão ordinária, realizada em 06 de maio de 2022, em ambiente virtual, à unanimidade, homologou a promoção de arquiva...

06/05/2022 15:27:11 • ATOS COMUNS » Voto

Juntada do voto proferido pela Excelentíssima Senhora Relatora, Conselheira Martha Celina de Oliveira Nunes, e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público...

28/03/2022 11:03:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

28/03/2022 10:59:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/03/2022 11:04:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2022 11:03:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício

24/03/2022 09:48:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação da decisão. Cumprimento do Item I do despacho de arquivamento.

24/03/2022 08:36:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2022 08:36:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

      DESPACHO   Ciente da certidão de ID: 53172015, cumpra-se a decisão de arquivamento proferida.      MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

24/03/2022 08:34:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Despacho

16/03/2022 14:24:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2022 14:23:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos SIMP 000111-088/2018   CERTIDÃO Nº 1832/2022   Nesta data f...

16/03/2022 14:06:56 • ATOS COMUNS » Juntada

14/03/2022 13:30:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2022 13:30:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

14/03/2022 13:29:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P> IC. Arquivamento. 

24/02/2022 10:04:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço os autos conclusos para despacho.

23/02/2022 10:20:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/01/2022 11:43:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

17/12/2021 09:03:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2021 09:02:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/12/2021 22:56:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/12/2021 11:56:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/12/2021 11:56:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/12/2021 11:54:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1930 Parte(s): Município de Santa Cruz do Piauí-PI;
Data Limite Ciência: 20/12/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 22 Dias
Motivo: Ofício nº 4464/2021 e despacho de 05/10/2021.

09/12/2021 11:53:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/10/2021 12:20:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2021 12:20:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/09/2021 11:05:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2021 13:00:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2021 12:59:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/09/2021 09:27:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000017.09.2021 - Solicitante: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

17/08/2021 16:03:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 940 Parte(s): Município de Santa Cruz do Piauí-PI;
Data Limite Ciência: 27/08/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 8 Dias
Motivo: Ofício nº 2928/2021 direcionado a(o) PGM do Município. Refere-se ao despacho de 24/07/2021. Cópia do procedimento disponível no link no corpo do ofício.

17/08/2021 16:00:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/07/2021 19:20:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/07/2021 19:19:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

23/07/2021 12:13:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2021 10:43:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2021 18:07:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para confeccionar minuta.

09/07/2021 09:17:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/07/2021 09:17:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

08/07/2021 20:48:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/03/2021 09:08:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

24/02/2021 15:00:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

07/11/2020 00:35:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/10/2020 11:54:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

14/10/2020 09:04:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/10/2020 09:03:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/10/2020 19:06:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/10/2020 19:05:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/10/2020 17:11:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2020 11:41:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2020 11:41:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

05/10/2020 11:41:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

05/10/2020 11:37:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/10/2020 11:19:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/10/2020 11:34:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/08/2020 15:23:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/07/2020 16:37:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2020 16:27:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

03/07/2020 11:02:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2020 13:05:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2020 13:04:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/06/2020 17:22:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 17:21:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/06/2020 14:50:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2020 08:39:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2020 08:38:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/04/2020 09:56:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

03/04/2020 20:31:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TENDO EM VISTA O EQUÍVOCO NO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS, DEVOLVO ESTES À SERVIDORA RESPONSÁVEL PELO SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.

30/03/2020 11:27:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

12/03/2020 12:03:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento e determinou o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para apurar eventual existência de dano ao erário, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 29.01.2020, na 1323ª sessão ordinária do CSMP-PI.

12/03/2020 11:30:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/01/2020 12:50:21 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: Inquérito Civil Público. Averiguar irregularidades na locação de imóveis da Secretaria de Assistência Social, bem como na devolução de cheques sem provisão de fundos na prestação de contas do exercício de 2010, no Município de Santa Cruz do Piauí. Lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, desde o término do exercício do mandato do investigado. Prescrição de eventual improbidade administrativa, consoante artigo 23, inciso I, da Lei 8.429/92. O promotor de Picos em nada se manifestou quanto ao ressarcimento ao erário, tendo alegado que a investigação não logrou qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviam de azo exordial, apesar das contas do exgestor municipal terem sido julgadas pelo TCE com irregularidade, conforme acórdão nº 2.603/2012. Homologação do arquivamento em razão da prescrição (art. 23, I, LIA). Remessa dos autos à origem para apuração quanto à possibilidade de propositura de ação de ressarcimento de dano ao erário, com fulcro no art. 37, inciso XXII, §5º, da CF/88.

24/01/2020 11:47:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2020 12:33:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

18/12/2019 10:22:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução do Inquérito Civil em razão do encerramento do mandato de conselheira.

18/12/2019 10:22:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2019 09:50:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

19/11/2019 09:50:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2019 09:26:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2019 10:57:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos físicos encaminhados ao CSMP via correios. Comunicado por E-DOC 07010063048201977.

05/11/2019 10:19:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1213/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS

05/11/2019 10:19:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 52/2018 - SIMP 000111-088/2018 CERTIDÃO Certifico que procedi à renumeração do presente procedimento a partir da fl. 02 a fim de corrigir os erros existentes. E pra constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 05 de novembro de 2019. SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial ¿ Mat. 399

05/11/2019 10:18:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio de decisão de arquivamento para publicação.

23/10/2019 12:42:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2019 12:41:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. ARQUIVAMENTO. Não pode a investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público cujo mote é averiguar irregularidades na locação de imóveis da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como na devolução de cheques sem provisão de fundos. Prestação de contas do exercício ¿ Santa Cruz do Piauí ¿ 2010. Investigação instaurada de ofício em idos de 2017, sem confirmação fática ou documental até a presente data. Solicitação de documentos relacionado à gestão do Sr. Jurandir Martins dos Santos ao TCE/PI. Em resposta, o TCE/PI encaminhou a Prestação de Contas Anual do exercício de 2010, contidas no bojo do processo TC-E-015138/2011 e cópia da decisão nº 545/2012. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato, de modo a ser evitada a instauração de procedimentos ineficientes, inúteis ou a instauração em situações nas quais é visível a inviabilidade da investigação, bem como a necessidade delimitação do objeto da investigação, com a individualização dos fatos investigados e das demais circunstâncias relevantes, garantindo, assim, a duraç

07/10/2019 13:36:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Arquivamento.

07/10/2019 11:02:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2019 15:00:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Modificar minuta, incluindo parágrafo com fundamentação específica.

30/09/2019 12:46:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/09/2019 08:59:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2019 09:04:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria de Justiça. Despacho de 24.05.2019 cumprido integralmente por meio da certidão de 03.09.2019 e juntada de resposta ao ofício nº 475/2019-1ªPJPICOS realizada em 23.09.2019. Sem diligências pendentes.

23/09/2019 09:03:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 475/2019-1ªPJPICOS.

23/09/2019 09:02:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 475/2019-1ªPJPICOS, recebido por Maria Cristina em 11.09.2019.

23/09/2019 08:53:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico, parte 03.

23/09/2019 08:52:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico, parte 02.

23/09/2019 08:50:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral digital do procedimento para conversão em protocolo eletrônico, parte 01.

04/09/2019 14:01:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 12:14:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para distribuição automática.

03/09/2019 11:53:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 52/2018 e SIMP 000111-088/2018. CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao despacho de fl. 236, não foi localizada confirmação de recebimento do ofício nº 475/2019-1ªPJPICOS. Informo que sua expedição foi anterior à implantação da secretaria unificada, portanto não havia servidor específico para cumprir as diligências. Informo ainda que havia 02 (duas) vias originais do ofício no procedimento, o que indica que este provavelmente não foi enviado ao destinatário. Nesta data encaminhei o expediente ao TCE via correios. Picos, 3 de setembro de 2019. SAYARA DE SOUSA BRITO Técnica Ministerial ¿ Mat. 399

27/07/2019 19:51:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 15:47:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos comuns.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/05/2019 15:16:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/05/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares posteriores.

24/05/2019 15:14:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Inquérito Civil Público n. 52/2018 ¿ SIMP n. 000111-088/2018). DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Certifique-se o recebimento do Ofício n. 475/2019-1ªPJPICOS pelo Presidente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 24 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

09/05/2019 11:19:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 475/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 08 de maio de 2019. (Ref. ICP n. 52/2018 e SIMP n. 000111-088/2018). Ao Exmo. Sr., OLAVO RABELO DE CARVALHO FILHO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, N° 2100 ¿ Centro administrativo. CEP n.: 64018-900 ¿ Teresina/PI. ASSUNTO: Solicitação de documentos. Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar, no prazo de 10 (dez), o envio de cópias de toda documentação relacionada a gestão do Sr. Jurandir Martins dos Santos, durante o período em que exerceu o mandato de Prefeito do Município de Santa Cruz do Piauí. As informações solicitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

09/05/2019 11:19:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/04/2019 09:05:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _______________________________________________________________ (Inquérito Civil n. 52/2018 ¿ SIMP n. 000111-088/2018). DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça com a finalidade de ¿Averiguar irregularidades na locação de imóveis da Secretaria Municipal de Assistência Social, devolução de cheques sem provisão de fundos. Prestação de contas ¿ Santa Cruz do Piauí ¿ 2009¿. Diante da manifestação acostada às fls. 234/235 encaminhada a este Parquet pelo senhor Jurandir Martins dos Santos, em atendimento ao Mandado de Notificação n. 292/2018-1ªPJPICOS, determino, Oficie-se o Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI solicitando que no prazo de 10 (dez) dias, envie cópias da documentação relacionada a gestão do senhor supramencionado, durante o período em que esteve prefeito do Município de Santa Cruz do Piauí, competência de 2010. Cópia de fls. 234/235 anexa. Cumpra-se. Picos-PI, 26 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019). Página 1 de 1

19/02/2019 14:25:55 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP n. 52/2018 SIMP n. 000111-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): manifestação de Jurandir Martins dos Santos em resposta à notificação nº 292/2018 da 1PJ de Picos que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Lucênia da Silva Lima, _____________________________________, Assessora de Promotoria. Picos (PI), 19 de fevereiro de 2019.

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/09/2018 14:09:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 292/2018 Inquérito Civil N° 52/2018 e Protocolo N° 000111-088/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo Sr. JURANDIR MARTINS DOS SANTOS Rua Cônego Cardoso, Bairro Centro, Santa Cruz do Piauí-PI FINALIDADE: Manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca da documentação que segue em anexo. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 06 de Setembro de 2018. Antônio César Gonçalves Barbosa Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

12/09/2018 14:09:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/08/2018 12:01:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ICP nº 52/2018 ¿ SIMP 000111-088/2018 DESPACHO Notifique-se o gestor a época dos fatos, o Sr. Jurandir Martins, para que, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste acerca da resposta da municipalidade (fls. 49/51) e, sendo o caso, encaminhe a referida documentação a este Órgão Ministerial. Expedientes necessários. Picos-PI, 31 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

13/06/2018 07:20:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/06/2018 07:19:51 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 52/2018 SIMP Nº 000111-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº010/2018 ¿ GAB/PRES/RAIMUNDO RODRIGUES em resposta ao ofício 562/2018 1ªPJPI que segue(m) numerado(s) de fls.___a___ E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 13 de junho de 2018.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/05/2018 11:53:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 562/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 04 de maio de 2018. Ao Exmo. Sr., PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ-PI Santa Cruz do Piauí-PI ASSUNTO: Referente ao ICP 52/2018 e SIMP Nº 000111-088/2018 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 095/2018, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este órgão Ministerial, cópias dos documentos de fls.155 a 177; 396 a 398, e 673 a 685 do Processo de Prestação de Contas, do Município de Santa Cruz do Piauí, consoante ao ano de 2010, constantes no processo do TCE 015138/11, encaminhado ao Poder Legislativo da municipalidade supra, conforme informação fornecida pelo TCE. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena no Art. 10 da Lei nº 7.347.85. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

09/05/2018 11:51:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ICP Nº 52 E SIMP 000111-088/2018 DESPACHO Reitere-se ofício nº 95/2018, advertindo-se das consequências legais do não atendimento as requisições ministeriais. Expedientes Necessários Picos-PI, 24 de abril de 2018. LEONARDO FONSECA ROFRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

18/04/2018 14:13:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual