22/04/2019 14:47:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

22/04/2019 14:47:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/04/2019 14:40:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/04/2019 14:40:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ao arquivo definitivo da PJ, em razão da homologação do arquivamento pelo CSMP.

11/04/2019 14:59:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

FEITO ORIUNDO DO CONSELHO, SEM OBJEÇÃO À PROMOÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO.

11/04/2019 11:34:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2019 11:19:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

11/04/2019 11:18:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2019 10:54:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/03/2019 10:40:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Rita de Fátima Teixeira Moreira

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 30.01.2019, na 1303ª sessão ordinária do CSMP-PI.

27/03/2019 10:40:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2019 13:04:44 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar even­tual ato de improbidade administrativa, decor­rente de contratação irregular, por dispensa de licitação, no município de Campo Maior/PI, no ano de 2013. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelos investigados, ex vi do Art. 1º, § 2º, da Resolu­ção CNMP nº 179/2017. Aplicação de multa, frente a potencial ato de improbidade, sem prejuízo do ressarcimento ao erário, no mon­tante de 20% (vinte por cento) do valor dos bens adquiridos sem licitação, efetivamente comercializados. Título executivo extrajudici­al. Acompanhamento do TAC. Súmula nº 02 CSMP/PI. Homologação da promoção de Arquivamento.

30/01/2019 13:04:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2019 11:13:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

14/01/2019 09:39:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

Remessa ao CSMP para homologação da decisão de arquivamento e controle finalístico.

14/01/2019 09:38:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

REMESSA Nesta data, encaminho os presentes autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/01/2019 09:36:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 40/2018. Remessa de cópia de decisão ministerial de arquivamento e de TACs, enviados ao CACOP.

12/12/2018 13:04:13 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação no DOEMP/PI da decisão ministerial de arquivamento.

09/11/2018 11:12:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 15:02:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 15:00:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/10/2018 14:59:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 14:58:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na adoção de providências da lei de improbidade administrativa, frente a potencial dispensa indevida de licitação no ano de 2013, pela secretaria municipal de educação de Campo Maior/PI, para aquisição de material de limpeza. Discutido o tema com os investigados, lavrou-se o TAC n.º 048/2018, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ¿ Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Cópia desta decisão e do TAC, via memorando, ao CACOP, bem como a Assessoria Jurídica do PGJ/PI, haja vista a NF direcionada a este pelo TCE/PI para fins penais. Publique-se em DOEMP/PI. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 31 de outubro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

31/10/2018 14:56:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 30(trinta) dias do mês de outubro do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, prefeito municipal de Campo Maior acompanhado pelo Procurador Geral do Município de Campo Maior, Dr. PEDRO HILTON RABELO, bem como a Dr.ª JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS, doravante chamado de compromitente. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça titular da unidade ministerial presente, Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, esclareceu o seguinte: 1) que os autos em referência denotam potencial violação ao princípio da legalidade, moralidade e da eficiência, pois os procedimentos administrativos licitatórios para a aquisição de material de limpeza deveriam ser efetivados com base na norma federal ¿ Lei n.º 8.666/93, contudo a licitação foi dispensada e o compromitente em nome do município adquiriu bens em valor acima de R$8.000,00(oito mil reais). Feitos estes esclarecimentos, o compromitente assim se manifestou: ¿que reconhece que realizou a contratação quando secretário municipal de educação com base no Decreto Municipal n.º 012/2013, fazendo a contratação municipal sem licitação, pois encontrou a máquina administrativa em estado de calamidade, pelo que precisava de material de limpeza. Que não pode precisar quantos procedimentos licitatórios foram dispensados com base no decreto, mas reconhece que errou ao contratar com base no decreto, pois, de fato, derrogou a lei n.º 8.666/93, viabilizando contratação sem licitação pela secretaria de educação do município de Campo Maior. Desde logo, declara que tem interesse em firmar TAC, contudo, requer que seja considerado o TAC n.º 016.2018, firmado nos autos do IPC 008.2016.0009-063.2018, a fim de que o mesmo se refira a todos os procedimentos licitatórios dispensados com base no Decreto Municipal n.º 012/2013, uma vez que seu comportamento foi mesmo. Que solicita ainda que a reparação dos danos seja compensada com os valores ressarcidos por força daquele TAC, uma vez se comprometeu a reparação integral dos danos, quando este compromisso deveria se restringir apenas a sua cota parte.¿ Diante dos fatos e das declarações, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP n.º 179/2017, o Ministério Público entendeu oportuna a possibilidade de assunção de compromisso de ajustamento de conduta, passando a discutir seus termos, pelo que, perante o Dr. Maurício Gomes de Souza, Promotor de Justiça, o compromitente, firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85 e art. 1º, §2º, da Res. CNMP 179/2017, cujo objeto é a adoção de sanção prevista em lei, frente ao potencial ato de improbidade referido, pois gerou danos aparentes ao erário conforme entendimento do STJ. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, o cumprimento da seguinte penalidade: a) Tendo em vista a pertinência da solicitação efetivada pelo investigado de extensão dos efeitos do TAC n.º 016.2018, em continuidade delitiva, tomando-se por base normativa seu conceito exposto no art. 71, do CPB, fica o acordo firmado naquele com efeitos perante a presente investigação, bem como para com outras investigações cíveis ministeriais relativas ao investigado, cujo objeto seja a contratação administrativa pela Secretaria de Educação do Município de Campo Maior sem licitação, com base no Decreto Municipal n.º 012/2013, ao arrepio da Lei n.º 8.666/93; b) haja vista o valor fixado na multa do TAC n.º 016.2018, e tendo o investigado agido apenas enquanto a frente da secretaria municipal de educação, entendo como razoável à repressão administrativa do comportamento objeto do presente, a multa já fixada naquele TAC, repita-se, no patamar de R$3.000,00(três mil reais); c) Havendo danos ao erário quantificáveis em 20%(vinte por cento) do valor dos bens adquiridos sem licitação (R$6.36

31/10/2018 14:56:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

31/10/2018 14:56:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2018 07:34:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência agendada para o dia de hoje, no que tange ao notificado EXMO. SR. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO (Ex-Secretário Municipal de Educação), regularmente notificado para a audiência de TAC, conforme fl. 272.

18/10/2018 11:30:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação de TAC ao Ilustríssimo Senhor José de Ribamar Carvalho (Ex-Secretário Municipal de Educação do Município de Campo Maior/PI).

29/08/2018 10:55:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2018 09:41:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR PROVIDÊNCIAS DO TERMO DE AUDIÊNCIA

23/08/2018 09:39:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 21(vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, a empresa RICEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.331.432/0001-36, por seu diretor proprietário Simplício Santos Filho, CPF 138.589.983-20, devidamente acompanhado por seu advogado, Dr. IGOR SOARES DE ARAÚJO, OAB/PI 12285, doravante chamado de compromitente. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça titular da unidade ministerial presente, Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, esclareceu o seguinte: 1) que os autos em referência denotam potencial violação aos princípios da legalidade, moralidade e da eficiência, pois teria a empresa investigada contratado com o município de Campo Maior para fornecer produtos de higiene e limpeza a secretaria municipal de educação em valor superior a R$8.000,00, utilizando-se do instituto de dispensa de licitação, contudo percebido tais valores do FMS ¿ Fundo Municipal de Saúde, tudo embasado em Decreto municipal n.º 012/2013. Feitos estes esclarecimentos, o compromitente a empresa RICEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.331.432/0001-36, por seu diretor proprietário Simplício Santos Filho, assim se manifestou: ¿Que ao tempo dos fatos não dirigia a empresa, contudo reconhece que a mesma contratou acima dos limites legais de dispensa de licitação. Desde logo, declara que tem interesse em firmar TAC, requerendo que o patamar de análise de reparação de danos tenha como base os valores executados em razão do contrato administrativo, uma vez que a empresa vendeu ao município de Campo Maior pouco mais de R$6.000,00(seis mil reais). Que solicita ainda que a reparação dos danos se restrinja apenas a sua cota parte.¿ Diante dos fatos e das declarações, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP n.º 179/2017, o Ministério Público entendeu oportuna a possibilidade de assunção de compromisso de ajustamento de conduta, passando a discutir seus termos, pelo que, perante o Dr. Maurício Gomes de Souza, Promotor de Justiça, o compromitente firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º , e 5º , §6º da Lei n.º 7.347/85 e art. 1º, §2º, da Res. CNMP 179/2017, cujo objeto é a adoção de sanção prevista em lei, frente ao potencial ato de improbidade referido, pois gerou danos aparentes ao erário conforme entendimento do STJ. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, o cumprimento da seguinte penalidade: I) Quanto a empresa investigada RICEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.331.432/0001-36, por seu diretor proprietário Simplício Santos Filho: a) fixa-se a multa em R$2.000,00(dois mil reais), a ser recolhida em 03(três) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$666,67(seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (Caixa Econômica Federal: 104, Agência: 29, Conta: 867-0, Operação: 006), iniciando-se a primeira no próximo dia 21 de setembro de 2018; b) Havendo danos ao erário quantificáveis em 20%(vinte por cento) do valor dos bens adquiridos sem licitação, efetivamente comercializados, (R$6.367,93), aplica-se, a título de reparação dos danos, o montante de R$1.273,58(um mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), cabendo a empresa investigada a responsabilidade pelo recolhimento de 1/2 (metade) deste montante a reparar, tomando-se por parâmetro haver 2(dois) investigados. Assim, deve a empresa investigada recolher em favor do Município de Campo Maior (Banco do Brasil: Agência: 0106-6, Conta: 9.831-0) R$636,80 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos), em três parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$212,27(duzentos e doze reais e vinte e sete centavos) em favor do município de Campo Maior/PI, iniciando-se a primeira no próximo dia 21 de setembro de 2018; e, c) o compromi

23/08/2018 09:38:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Aos 21(vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, RICEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.331.432/0001-36, por seu diretor proprietário Simplício Santos Filho, CPF 138.589.983-20, devidamente acompanhado por seu advogado, Dr. ooo, OAB/PI ppp. O ex-gestor investigado, JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, não foi notificado para o presente ato, pelo que prejudicado em face deste. Município de Campo Maior devidamente notificado via e-mail, com confirmação vista às f. 259. Ato contínuo, determinou-se a designação de audiência para proposta e discussão de TAC sobre o tema investigado nos autos ao ex-gestor municipal que deve ser devidamente notificado, não devendo a secretaria ministerial confundir sua pessoa física, destinatário das possíveis consequências desta investigação, com a pessoa jurídica de direito público vitimada, ainda que aquele seja seu representante legal (Prefeito). Em seguida, iniciaram as discussões de potencial TAC sobre os fatos, nos moldes da Resolução CNMP 179/2017, sendo que, ao final, a empresa investigada quedou por firmar o mesmo com alterações relativas ao compromisso, notadamente, quanto ao tempo para cumprimento das sanções. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (JERSON REINALDO DE MACEDO SILVA), assessor ministerial. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça Dr.ª ANATYELLE BRITO FERREIRA OAB/PI 8260 Dr. BRUNO MEDINA DA PAZ OAB/PI 5591

23/08/2018 09:38:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/08/2018 11:31:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, os notificados para participarem da audiência de TAC foram devidamente comunicados da remarcação da data de audiência via e-mail institucional, com as comprovações de recebimento em anexo.

01/08/2018 11:59:44 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente à Notificação Ref.: IPC nº 138/2017, enviada ao Ilustríssimo Senhor Simplicio Santos Filho (Diretor da empresa RICEK ¿ Indústria e Comércio LTDA).

30/07/2018 13:18:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2018 13:17:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Defiro o pedido de adiamento de audiência. Agende-se e notifique-se.

30/07/2018 12:10:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2018 12:06:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Pedido de remarcação de audiência para discussão de TAC recebido via e-mail institucional, enviado pelo Ex.mo Sr. Dr. Igor Soares de Araújo, Advogado da Empresa Ricek Indústria e Comércio Ltda

27/07/2018 12:28:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para TAC.

27/07/2018 12:11:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, o AR referente à notificação de TAC enviada ao Senhor Simplicio Santos filho (Diretor da RICEK ¿ Indústria e Comércio LTDA) não retornou, mas ao remarcar a data de audiência, o advogado legalmente constituído ficou ciente da audiência de TAC enviada via e-mail institucional.

27/07/2018 12:11:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que,a audiência de TAC foi remarcada e as partes notificadas foram devidamente comunicadas da alteração da data via e-mail institucional, com as devidas comprovações de envio em anexo.

16/07/2018 11:13:57 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente à Notificação, enviada ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho (Ex-Secretário Municipal de Educação de Campo Maior/PI).

05/07/2018 12:07:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, que deixei de notificar o ex-prefeito de Campo Maior, Paulo Cézar de Sousa Martins, pelo fato de o mesmo ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta que estendeu seus efeitos para todos as investigações cíveis ministeriais relativos ao Decreto Municipal nº 012/2013.

05/07/2018 11:39:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Notificação de TAC ao Senhor Simplicio Santos Filho (Diretor da RICEK ¿ Indústria e Comércio LTDA).

05/07/2018 11:38:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação de TAC ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho (Prefeito Municipal de Campo Maior/PI).

11/05/2018 12:26:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir despacho

09/05/2018 11:00:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir despacho

09/05/2018 10:46:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/04/2018 14:30:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO MEMBRO

10/04/2018 10:36:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

10/04/2018 09:44:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Remessa de cópia da portaria de abertura via memorando digital para o CACOP. Memorando nº 59/2018.

09/04/2018 09:31:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Comunicação de instauração de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CSMP. Memorando nº 41/2017.

09/04/2018 09:28:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, que em análise aos autos, verifiquei que a Comunicação de Instauração de Inquérito Público Civil por memorando digital ao Conselho Superior do Ministério Público (fl.184/185) não havia sido movimentada em SIMP, motivo pelo qual realizei na data de hoje.

04/04/2018 09:27:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para, querendo, apresentar informações, bem como se te tem interesse em discutir lavratura de TAC ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho.

24/01/2018 11:58:24 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Resposta/manifestação da RICEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em resposta ao ofício nº 1053/2017.

18/01/2018 12:18:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Solicitação de cópia integral dos autos, realizada pelo Sr. Simplico Santos Filho ( Diretor da RICEK - Indústria e Comércio LTDA).

18/01/2018 12:15:29 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 1114/2017, enviado ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho ( Prefeito Municipal de Campo Maior-PI).

18/01/2018 12:13:46 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 1053/2017, enviado ao Ilustríssimo Senhor Simplicio Santos Filho (Direitor da RICEK - Indústria e Comércio LTDA).

19/12/2017 11:01:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao Exmo. Sr José de Ribamar Carvalho. Ofício nº 1114/2017. (fls 190,191).

19/12/2017 11:00:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação ao Ilustríssimo Senhor Simplício Santos Filho (Diretor da RICEK - Indústria e Comércio LTDA). Ofício nº 1053/2017.(fl.188)

21/11/2017 11:22:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2017 10:50:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DISTRIBUIR PARA CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES

26/10/2017 10:50:07 • ATOS COMUNS » Juntada

PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DE ABERTURA EM DJE

11/10/2017 07:02:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

11/10/2017 07:01:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

11/10/2017 07:01:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

11/10/2017 06:58:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/08/2017 13:14:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NF 000218-063/2015 APENSADA NA PÁG 66.

04/08/2017 13:14:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000218-063/2015 foi apensado.

04/08/2017 13:13:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/08/2017 13:10:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/08/2017 12:22:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

04/08/2017 12:21:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

31/07/2017 08:44:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Encaminhe os autos a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior pelo oficio 879/2017

31/07/2017 08:44:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2017 10:40:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Ante o exposto, DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos ao Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, para adoção das providências de estilo. Cumpra-se. Teresina/PI, 25 de julho de 2017. CLEANDRO ALVES DE MOURA Procurador-Geral de Justiça

26/07/2017 10:39:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/07/2017 09:55:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/07/2017 12:22:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

18/07/2017 12:22:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

18/07/2017 12:16:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo 000218-063/2015 foi desapensado.

18/05/2017 08:58:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2017 10:28:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/05/2017 08:03:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/04/2017 15:32:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. AUTOS A SEREM PROTOCOLADOS NA PGJ EM 24/04/2017.

20/04/2017 14:39:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REMETER AO PGJ/PI COM O OF. 183/2017

19/04/2017 09:01:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 182/2017. ENCAMINHA DECISÃO À CORREGEDORIA DO MPPI.

19/04/2017 09:00:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 180/2017. ENCAMINHA DECISÃO AO MIN. LUIZ FUX.

19/04/2017 08:57:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 181/2017. Encaminhamento de cópia de decisão ao Colégio de Procuradores de Justiça do MPPI

07/04/2017 11:03:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000218-063/2015 foi apensado.

07/04/2017 10:45:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2017 10:04:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

06/02/2017 10:13:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Remeter o feito ao PGJ/PI, cumpridas as demais deliberações da decisão anexa.

11/11/2016 10:53:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

LOCALIZAÇÃO ATUAL: CONCLUSO AO GABINETE. PRATELEIRA. C-3.

11/11/2016 10:51:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/07/2015 11:15:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO DESDE 29/01/2015. CADASTREI LOCALIZAÇÃO. LOCALIZAÇÃO ATUAL: CONCLUSO. GABINETE. PRAT. B-1.

16/01/2015 08:27:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/12/2014 09:21:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual