22/04/2019 14:57:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

22/04/2019 14:57:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/04/2019 14:40:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/04/2019 14:40:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ao arquivo definitivo da PJ, em razão da homologação do arquivamento pelo CSMP.

11/04/2019 14:26:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2019 11:13:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2019 10:26:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

11/04/2019 10:26:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2019 10:54:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/03/2019 10:35:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Rita de Fátima Teixeira Moreira

o. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 30.01.2019, na 1303ª sessão ordinária do CSMP-PI.

27/03/2019 10:35:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2019 12:53:21 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

apurar eventual retenção indevida de recursos públi­cos repassados fundo a fundo pelo Ministério da Saúde ao município de Campo Maior/PI, para incentivo financeiro aos estabelecimentos de saúde do Sistema Úni­co de Saúde (SUS), no ano de 2014

30/01/2019 12:53:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2019 08:08:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/12/2018 10:25:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com decisão de arquivamento. Para controle finalístico e homologação.

17/12/2018 10:23:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

REMESSA Nesta data, faço remessa dos autos para o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

12/12/2018 12:50:49 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação no DOEMP/PI da decisão ministerial de arquivamento.

09/11/2018 10:53:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2018 10:45:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. NÃO REPASSE DE RECURSOS MAC. PRODUÇÃO HOSPITALAR DE ÓRGÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ. GESTÃO PLENA MUNICIPAL DO SUS. ALTERAÇÃO CENÁRIO NORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE CONTINUIDADE. ARQUIVAMENTO. A investigação de interesse ministerial quanto a potencial fato ilícito em política pública deve guardara coerência com o contexto normativo vigente. Não pode investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público instaurado em virtude de notícia de que o Município de Campo Maior/PI, na condição de gestor pleno do SUS em seu território, não estaria repassando tempestivamente valores devidos decorrentes de produção hospitalar mensal validada e homologada do HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, vicissitude que estaria ensejando o sucateamento hospitalar estadual. Solicitação ministerial embasada na Portaria MS n.º 2.617/2013 ao Ministério da Saúde de providências administrativas voltadas a suspensão de repasses de custeio de MAC ¿ média e alta complexidade, relativos a produção hospitalar para o Município de Campo Maior, em face de sua potencial inadimplência. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Tem-se que toda problemática investigada resume-se no fato de que o município de Campo Maior, na condição de gestor pleno do SUS em seu território, recebendo os recursos do FNS ¿ Fundo Nacional de Saúde, destinados ao custeio de serviços hospitalares prestados ao SUS em seu território pelo HRCM, deveria regularmente adimplir, pagar, em nome do SUS por tais serviços de saúde até o 5º(quinto) dia útil seguinte ao dia de recebimento de tais recursos em FMS ¿ Fundo Municipal de Saúde, pelo que o objeto da investigação ministerial era fazer a política pública de custeio de serviços prestados ao SUS ser efetiva, impedindo a retenção ou desvio indevido de tais recursos. A requisição ministerial de providências em sede de Ministério da Saúde ensejou a abertura de regular processo de acompanhamento naquela pasta executiva, resultando em potencial modificação normativa pela CIB ¿ Comissão Intergestores Bipartite que, em 03 de dezembro de 2015, deliberou através da Portaria CIB n.º 114/2015, em seu item 03, o seguinte: ¿Definir que os recursos de média e alta complexidade, inclusive os incentivos das redes, correspondentes aos hospitais situados em Municípios Gestão Plena, deverão ser repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde.¿ Desta feita, o Estado do Piauí passou a receber diretamente da União Federal os repasses destinados aos incentivos e custeios de média e alta complexidade correspondentes aos hospitais vinculados ao SUS, em tese, pertencentes ou não ao erário estadual, pelo que os recursos devidos ao HRCM, de propriedade do Estado do Piauí, passaram a ser creditados diretamente, desde dezembro de 2015, diretamente junto ao mesmo, pois sendo de propriedade do Estado do Piauí, há confusão patrimonial entre HRCM e Estado do Piauí. Indiscutível, portanto, que sendo o Estado do Piauí, responsável pelo HRCM, o destinatário fundo a fundo de saúde dos recursos para pagamento dos serviços de saúde validados pelo Município de Campo Maior, como gestor pleno do SUS, e homologados pelo MS ¿ Ministério da Saúde, responsável financeiro pelos serviços de MAC/SUS, cessou qualquer possível atraso ou retenção indevida pelo Município de Campo Maior quanto ao repasse e

07/11/2018 13:44:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/10/2018 10:14:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DESPACHO, IMPRESSO E ENVIADA POR EMAIL.

14/09/2018 08:06:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

13/09/2018 12:17:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia de Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos referente ao Hospital Regional de Campo maior/PI.

11/09/2018 11:51:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia de TAC firmado entre o Estado do Piauí e o Município de Campo Maior/PI relativos ao tema.

29/08/2018 10:56:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2018 14:44:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2018 14:42:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista a inspeção realizada no HRCM, onde se evidenciou o PCEP firmado entre Estado do Piauí e Município de Campo Maior, instrumento vencido, junte-se aos autos cópia daquele, bem como do TAC descumprido quanto ao tema. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA PROMOTOR DE JUSTIÇA

22/08/2018 15:12:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

FEITO ORIUNDO DA SECRETARIA. COM MINUTA DE DESPACHO.

02/08/2018 07:22:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

20/07/2018 09:55:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Luís Miranda Pereira, Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI , Ofício n° 432/2018. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___, Estagiário Matrícula - 1795.

29/06/2018 13:48:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2018 13:47:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 90(noventa) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Após conclusos.

29/06/2018 13:47:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/05/2018 11:01:31 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 432/2018, ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Luís Miranda Pereira, Secretário municipal de Saúde.

14/05/2018 11:49:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao excelentíssimo senhor Marcelo Luís Miranda, Secretário Municipal de Saúde. Of. n° 432/2018.

15/03/2018 07:42:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2018 15:35:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2018 15:34:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Solicite-se ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior informações se havia, em 2014, contrato administrativo (PCEP ¿ Protocolo de Cooperação entre Entes Público) regulando as relações entre o Município de Campo Maior(gestor pleno do SUS) e o Estado do Piauí, em relação ao HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, bem como plano operativo anual. Solicite-se ainda, se houver, cópia do atual contrato administrativo (PCEP ¿ Protocolo de Cooperação entre Entes Público) que regula as relações entre o Município de Campo Maior(gestor pleno do SUS) e o Estado do Piauí, em relação ao HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, bem como plano operativo anual. Após conclusos.

08/11/2017 07:17:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. B-3

08/11/2017 07:17:12 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Sentença prolatada em ACP cujo objeto foi a contratualização de serviços SUS em Campo Maior/PI.

08/11/2017 07:13:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/09/2017 12:02:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2017 11:59:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

28/09/2017 07:33:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2017 09:58:36 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL RETENÇÃO INDEVIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR DE RECURSOS DESTINADOS A SAÚDE, REPASSADOS FUNDO A FUNDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO SUS DE CAMPO MAIOR/PI.

10/08/2017 08:07:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2017 08:49:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

04/08/2017 09:41:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OFÍCIO Nº 619/2017. Cumprimentando-o, encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico previsto no art. 23, parágrafo único, da Resolução CPJ/MPPI nº 001/2008, os autos dos seguintes feitos: IC 36/2014.000114-063/2014; IC 53/2015.000149-063/2015; IC 15/2015.000245-063/2014; IC 12/2015.000025-063/2015; IC 07/2015.000052-063/2015; IC 28/2014.000133-063/2014; IC 15/2014.000092-063/2014; IC 11/2014.000081-063/2014; IC 22/2014.000017-063/2014; IC 10/2014.000021-063/2014; IC 75/2014.000224-063/2014; IC 61/2014.000183-063/2014; IC 48/2014.000031-063/2014; IC 44/2014.000022-063/2014; IC 51/2014.000035-063/2014; IC 03/2014.000037-063/2014; IC 12/2014.000005-063/2015; IC 57/2014.000179-063/2014; IC 04/2014.000023-063/2014 e IC 50/2014.000033-063/2014.

18/07/2017 10:27:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

FEITO COM MAIS DE 02 ANOS DE TRAMITAÇÃO. AO CSMP COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

18/07/2017 10:26:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2017 15:07:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

08/03/2017 15:07:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2016 10:44:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. D-2

07/03/2016 10:44:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/08/2015 13:41:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/11/2014 13:06:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

notificação secretário municipal de saúde campo maior

05/11/2014 13:06:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2014 08:12:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual