29/11/2022 09:18:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento eletrônico dos autos.

29/11/2022 09:17:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/11/2022 09:15:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos movidos para fins de organização.

29/11/2022 09:13:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/11/2022 10:50:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

20/10/2022 14:09:50 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Juntada do voto proferido na 1367ª Sessão Ordinária do CSMP e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria, para as providências cabíveis.

10/08/2022 11:20:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

05/08/2022 12:36:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para análise e homologação de arquivamento.

05/08/2022 12:35:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de Remessa.

05/08/2022 12:33:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de Publicação no DOEMP.

03/08/2022 12:58:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 1480.2022.114-063.2019.SURCM-MPPI - Remessa ao CSMP - ARQUIVAMENTO.

27/07/2022 12:14:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: FELIPE NATAN DE SOUSA - Tipo de Distribuição: Automática

25/07/2022 14:17:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Para cumprimento.

25/07/2022 13:13:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

SIMP 000114-063.2019 - arquivamento - ausência de dano ao erário

28/04/2022 09:17:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Márcia Aída de Lima Silva - Tipo de Distribuicao: Em Lote

24/02/2022 10:55:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/02/2022 11:07:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/02/2022 11:02:43 • ATOS COMUNS » Juntada

21/02/2022 22:53:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/02/2022 22:51:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/02/2022 10:10:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2022 12:26:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/01/2022 09:14:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/01/2022 12:00:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

13/01/2022 11:31:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/12/2021 12:15:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: FELIPE NATAN DE SOUSA - Tipo de Distribuição: Manual

15/12/2021 12:10:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 12:09:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

13/12/2021 10:43:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuição: Manual

22/11/2021 12:52:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/11/2021 08:28:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/11/2021 08:27:54 • ATOS COMUNS » Juntada

03/11/2021 13:05:38 • ATOS COMUNS » Juntada

12/10/2021 12:02:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2021 10:44:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: FELIPE NATAN DE SOUSA - Tipo de Distribuição: Manual

05/10/2021 10:39:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 12:08:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/09/2021 08:48:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

17/09/2021 10:10:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2021 10:08:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

23/08/2021 10:24:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/08/2021 09:38:43 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

18/08/2021 09:42:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/10/2020 09:22:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2020 10:24:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/07/2020 16:27:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

03/07/2020 11:02:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/06/2020 11:29:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/06/2020 11:27:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/06/2020 11:22:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/06/2020 10:39:53 • ATOS COMUNS » Juntada

17/06/2020 10:18:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/06/2020 10:18:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/05/2020 12:32:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 611, página 102/103, disponibilizada no dia 07 de abril de 2020.

25/03/2020 11:40:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2020 11:38:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado de ofício com o fim de apurar potencial ato de improbidade administrativa perpetrado por agente público, Sra. ROSÉLIA GALVÃO PEREIRA, consistente na acumulação ilegal de 03 (três) cargos públicos, a saber, professora do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, professora do Município de Campo Maior/PI e professora do Estado do Piauí. Solicitadas informações e documentos, o Município de Nossa Senhora de Nazaré encaminhou cópia da portaria de nomeação da investigada para o cargo de Professora Classe B, datada de 19 de fevereiro de 2003, com carga horária de 40h/s. O Estado do Piauí, por sua vez, encaminhou cópia do Processo nº AA.002.1.008874/17-10, no qual consta as informações funcionais da investigada e cujo objeto diz respeito ao acúmulo ilegal de cargos públicos por aquela. O Município de Campo Maior, encaminhou os documentos apresentados pela investigada quando da sua posse e informou sobre o pedido de exoneração da investigada do cargo de professora municipal. Instada a se manifestar, a investigada encaminhou documentos demonstrando os vínculos atuais e a carga horária semanal exercida atualmente por ela, anexando inclusive cópia do pedido de exoneração do seu vínculo com a Prefeitura Municipal de Campo Maior/PI. Juntou-se a portaria de exoneração nº 06/2020 publicada no DOM em 07 de fevereiro de 2020. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. A acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, constitucionalmente proibida por força do disposto no art. 37, XVI, da CRFB/88, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência. No entanto, a própria Constituição prevê três exceções, quais sejam: a acumulação de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos da área de saúde, com profissões regulamentadas, desde de que atendido em todos os casos o requisito da compatibilidade de horários. Para além das exceções, o texto constitucional não estatuiu outras regulamentações. Inconteste que o acúmulo de três cargos públicos configura conduta grave, inconstitucional e capaz de gerar responsabilidade em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Para tanto, o STJ apregoa a necessidade de existência do elemento subjetivo doloso, como condição caracterizadora do ato de improbidade por atentado principiológico, fazendo analise quanto ao iter da ação ímproba, vez que o dolo deve existir, ainda que genérico. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. DISPENSA DE LESÃO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no

06/03/2020 11:03:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>ARQUIVAMENTO.

06/03/2020 10:03:27 • ATOS COMUNS » Juntada

PORTARIA Nº 006/2020. EXONERAÇÃO DA SRA. ROSELIA GALVÃO PEREIRA DO CARGO DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI.

21/02/2020 08:44:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

21/02/2020 08:43:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas na Portaria.

10/02/2020 09:00:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Sra. Rosélia Galvão Pereira, referente ao Ofício nº 212/2020.

05/02/2020 12:00:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Secretaria Municipal de Administração de Nossa Senhora de Nazaré/PI, referente ao Ofício nº 2247/2019.

30/01/2020 10:47:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Secretaria Municipal de Educação de N. S. de Nazaré/PI, referente ao Ofício nº 2239/2019.

30/01/2020 08:20:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 212/2020 solicitando informações, enviado à Sra. Rosélia Galvão Pereira, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

28/01/2020 13:18:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 212/2020, enviado à Sra. Rosélia Galvão Pereira, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

28/01/2020 13:16:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 212/2020, para envio à Sra. Rosélia Galvão Pereira.

24/01/2020 18:51:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, referente ao Ofício n° 2249/2019 (PARTE II).

24/01/2020 18:47:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, referente ao Ofício n° 2249/2019 (PARTE I).

23/01/2020 08:40:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Secretaria Municipal de Educação de Campo Maior/PI, referente ao Ofício nº 2236/2019.

16/01/2020 09:04:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta da Secretaria Municipal de Administração e Previdência de Campo Maior/PI, referente ao Ofício n° 2244/2019.

13/01/2020 08:04:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2236/2019 solicitando informações, enviado à Secretaria de Educação de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

08/01/2020 12:07:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício nº 2249/2019, enviado à Secretaria de Estado da Administração e Previdência.

08/01/2020 12:01:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício nº 2240/2019, enviado à Secretaria de Estado da Educação.

17/12/2019 12:20:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2247/2019 solicitando informações, enviado à Secretaria Municipal de Administração de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

17/12/2019 12:18:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2239/2019 solicitando informações, enviado à Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

17/12/2019 11:28:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2244/2019 solicitando resposta, enviado à Secretaria Municipal de Administração e Previdência de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

17/12/2019 10:46:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2249/2019 solicitando informações, enviado à Secretaria de Estado da Administração e Previdência, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

17/12/2019 10:46:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2247/2019 solicitando informações, enviado à Secretaria Municipal de Administração de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

17/12/2019 10:44:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2244/2019 solicitando informações, enviado à Secretaria Municipal de Administração e Previdência de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

17/12/2019 10:43:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2240/2019 solicitando informações, enviado à Secretaria de Estado da Educação, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios.

17/12/2019 10:42:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2239/2019 solicitando informações, enviado à Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

17/12/2019 10:41:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2236/2019 solicitando informações, enviado à Secretaria Municipal de Educação de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

17/12/2019 10:39:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2249/2019, para envio à Secretaria de Estado da Administração e Previdência.

17/12/2019 10:38:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2247/2019, para envio à Secretaria Municipal de Administração de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

17/12/2019 10:37:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2244/2019, para envio à Secretaria Municipal de Administração e Previdência de Campo Maior/PI.

17/12/2019 10:28:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2240/2019, para envio à Secretaria de Estado da Educação.

17/12/2019 10:27:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2239/2019, para envio à Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

17/12/2019 10:24:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2236/2019, para envio à Secretaria Municipal de Educação de Campo Maior/PI.

16/12/2019 13:23:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Estatuto do Servidor do Estado do Piauí.

12/12/2019 10:22:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que não foi possível cumprir o item ¿b¿ da Portaria do presente procedimento, notadamente em realizar a juntada do Estatuto do Servidor do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, em virtude do mesmo não ter sido encontrado em busca na internet e nem nos arquivos da Secretaria Unificada.

12/12/2019 10:06:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Estatuto do Servidor do Município de Campo Maior/PI.

12/12/2019 10:00:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício n° 2272/2019 para comunicação de instauração da portaria, enviado ao CACOP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

12/12/2019 09:37:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 533, página 16, disponibilizada no dia 28 de novembro de 2019.

11/12/2019 08:28:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento com urgência.

10/12/2019 20:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Feito paralisado, vez que sem qualquer expediente cumprido desde a instauração.

10/12/2019 20:52:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito paralisado, vez que sem qualquer expediente cumprido desde a instauração. Cumpra-se as diligências pendentes. Após conclusos. Campo Maior/PI, 10 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

29/11/2019 12:10:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

29/11/2019 12:09:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada e que no momento está aguardando o cumprimento da Portaria. A demora para cumprimento decorre do excesso de procedimentos em Secretaria em contrapartida de poucos servidores na mesma, da saída de dois estagiários onde seus procedimentos foram redistribuídos e do treinamento dos novos estagiários.

24/09/2019 11:51:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

23/09/2019 13:28:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2019 13:28:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 034/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial a notícia de suposta acumulação ilegal de cargos públicos por parte de ROSÉLIA GALVÃO PEREIRA, pessoa que exerce simultaneamente os cargos de professora do Município de Nossa Senhora de Nazaré, professora do Município de Campo Maior e professora do Estado do Piauí; que solicitadas informações aos respectivos entes federados nos quais a investigada presta seus serviços, nada foi informado; que solicitada informações à investigada a mesma alegou compatibilidade de horários em razão de redução de carga horária, juntando declarações nas quais constam os horários de prestação de serviço, somando a carga horária total de 100h; que o art. 37, XVI, da CRFB/88, dispõe ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; que somente é excetuada a acumulação de dois cargos públicos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, atendido em todos os casos o requisito da compatibilidade de horários; que a conduta descrita da agente pública de cumular ilegalmente 03 (três) cargos públicos de professora é passível de responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Junte-se cópia do Estatuto do Servidor do Município de Campo Maior e de Nossa Senhora de Nazaré, bem como do Estado do Piauí; Solicite-se ao Município de Campo Maior, de Nossa Senhora de Nazaré e ao Estado do Piauí, por suas Secretarias de Educação, informações sobre instauração de PAD cuja matéria diga respeito à acumulação irregular de cargos públicos pela pessoa de ROSÉLIA GALVÃO PEREIRA; Ainda, solicite-se ao Município de Campo Maior, de Nossa Senhora de Nazaré e ao Estado do Piauí, por suas Secretarias de Administração, cópia do termo de posse de ROSÉLIA GALVÃO PEREIRA, bem como cópia de eventual declaração de acumulação ou não acumulação de cargos públicos; Notifique-se a pessoa de ROSÉLIA GALVÃO PEREIRA para, querendo, apresentar manifestação sobre os fatos tratados em portaria, bem como sobre interesse em discutir eventual Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 60 (sessenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 23 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

23/09/2019 13:28:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

23/09/2019 13:28:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

12/09/2019 14:04:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIAS.

11/09/2019 14:16:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

11/09/2019 14:13:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1267/2019.114-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior. 2. Ofício nº 1274/2019.115-063/2019, com a Solicitação de informações ao Procurador-Geral do Estado do Piauí. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

11/09/2019 14:04:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que o AR referente ao ofício nº 1268/2019.114-063/2019, enviado ao Prefeito de Nossa Senhora de Nazaré, não retornou à sede desta Promotoria, e ainda não foi possível seu rastreio pelo sistema do SIGEP. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

11/09/2019 13:39:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/11/2019.
Justificativa da prorrogação: Conforme decisão de 20/08/2019.

29/08/2019 14:27:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1269/2019.114-063/2019, da Sra. Rosélia Galvão Pereira. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

26/08/2019 14:59:45 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR do Ofício nº 1274/2019.115-063/2019, com a Solicitação de informações ao Procurador-Geral do Estado do Piauí . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

22/08/2019 14:43:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1269/2019.114-063/2019, Solicitação de informações ao Sra. Rosélia Galvão Pereira , expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

21/08/2019 11:56:21 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios ao AR do Ofício nº 1270/2019.114-063/2019 , Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

21/08/2019 11:44:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1267/2019.114-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

20/08/2019 08:36:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 08:35:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito encontra-se prestes a expirar, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a necessidade de diligências pendentes a serem realizadas; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90 (noventa) dias, com vistas à obtenção das informações necessárias ao esclarecimento dos fatos. Registros em SIMP. Após, concluso. Campo Maior/PI, 20 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

13/08/2019 13:59:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>PRORROGAÇÃO

12/08/2019 15:08:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

12/08/2019 14:22:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 1269/2019.114-063/2019, Solicitação de informações ao Sra. Rosélia Galvão Pereira. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/08/2019 14:20:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 1267/2019.114-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/08/2019 13:50:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1270/2019.114-063/2019 , Solicitação de informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí , expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

12/08/2019 13:47:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1268/2019.115-063/2019, Solicitação de informações ao Prefeito do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI , expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

12/08/2019 13:46:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1274/2019.115-063/2019, Solicitação de informações ao Procurador-Geral do Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

28/07/2019 16:57:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2019 16:56:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTÍCIA DE FATO Nº 000114-063/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Com cópia do relatório de páginas 57/61 do arquivo ¿Digitalização 1¿, bem como das páginas 103/105 do mesmo arquivo, solicite-se informações sobre os fatos em tela, a saber, acúmulo de 03 cargos públicos (professora de Nossa Senhora de Nazaré, professora de Campo Maior e professora do Estado do Piauí) por ROSELIA GALVÃO PEREIRA, ao Município de Nossa Senhora de Nazaré e ao Município de Campo Maior, por seus prefeitos municipais, bem como ao Estado do Piauí e à noticiada. Remeta-se cópia integral ao TCE/PI, para conhecimento e providências que entender cabíveis. Campo Maior/PI, 28 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/07/2019 14:13:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHOS. OBS: NF eletrônica.

17/07/2019 10:44:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NF digital para despacho inicial.

17/07/2019 10:43:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização das fls. 95/126.

17/07/2019 10:42:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Digitalização até fl.94.

16/07/2019 09:45:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual