12/12/2017 11:51:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na Caixa V de Procedimentos Administrativos Arquivados.

12/12/2017 11:50:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 488/2017 ¿ 3ª PJ (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) Picos (PI), 13 de dezembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor CLEANDRO ALVES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Comunicação de arquivamento de Procedimento Administrativo. Considerando as diretrizes contidas nos art. 12 e 13 da Resolução CNMP nº 174/2017 e no § 4º, art. 36 da Resolução CPJ nº 01/2008 (ofício circular nº 04/2017 ¿ CGMP/PI), comunico a Vossa Excelência o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 39/2017, SIMP nº 000114-090/2016, instaurado na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, para conhecimento e apreciação do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Seguem anexas cópias do Termo de Conclusão, das notificações nº 728 a 731/2017, com ciência pelas partes e de certidão negativa de recurso. Respeitosamente, ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO - Promotora de Justiça Titular da 3ª PJ de Picos/PI -

12/12/2017 11:48:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 114-090/2016) Em 12/12/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo previsto no art. 13 da Resolução CNMP nº 174/2017, não houve interposição de recursos pelas partes.

21/11/2017 08:19:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO n° 731/2017 ¿ 3ª PJ (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) Assunto: Comunicação de arquivamento de Procedimento Administrativo. A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, NOTIFICA: ANTÔNIO GILBERTO ALBUQUERQUE BRITO, Diretor - Geral do Hospital de Urgência de Teresina Prof. Zenon Rocha (HUT), a fim de comunicar o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 39/2017, SIMP nº 000114-090/2016, referente ao paciente GERALDO BORGES LEAL, conforme cópia do despacho de arquivamento anexa. O notificado fica ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Picos(PI), 21 de novembro de 2017. MARCELO DE JESUS MONTEIRO ARAÚJO - Promotor de Justiça - Recebido em: _____/______/______ __________________________________________________________________________________________ Assinatura do notificado

21/11/2017 08:17:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO n° 730/2017 ¿ 3ª PJ (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) Assunto: Comunicação de arquivamento de Procedimento Administrativo. A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, NOTIFICA: TATIANE MARIA DE SOUSA, Coordenadora do NASF de Picos-PI, a fim de comunicar o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 39/2017, SIMP nº 000114-090/2016, referente ao paciente GERALDO BORGES LEAL, conforme cópia do despacho de arquivamento anexa. A notificada fica ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Picos(PI), 21 de novembro de 2017. MARCELO DE JESUS MONTEIRO ARAÚJO - Promotor de Justiça -

21/11/2017 08:13:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO n° 729/2017 ¿ 3ª PJ (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) Assunto: Comunicação de arquivamento de Procedimento Administrativo. A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, NOTIFICA: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MOURA, Secretária Municipal de Saúde de Picos-PI, a fim de comunicar o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 39/2017, SIMP nº 000114-090/2016, referente ao paciente GERALDO BORGES LEAL, conforme cópia do despacho de arquivamento anexa. A notificada fica ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Picos(PI), 21 de novembro de 2017. MARCELO DE JESUS MONTEIRO ARAÚJO - Promotor de Justiça - Recebido em: _____/______/______ _________________________________________________________________________________________ Assinatura da notificada

21/11/2017 08:10:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO n° 728/2017 (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) Assunto: Comunicação de arquivamento de Procedimento Administrativo. A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA, com endereço na Rua São Vicente, nº 830, B. São Vicente, Picos-PI, próximo ao Comércio de Genivaldo, telefone: (89) 99988-4343 e 3422-6046, a fim de comunicar o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 39/2017, SIMP nº 000114-090/2016, conforme cópia do despacho de arquivamento anexa. A notificada fica ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Picos(PI), 21 de novembro de 2017. MARCELO DE JESUS MONTEIRO ARAÚJO - Promotor de Justiça -

21/11/2017 07:56:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2017 12:46:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo

Procedimento Administrativo nº 39/2017 SIMP nº 000114-090/2016 CONCLUSÃO DE ARQUIVAMENTO A Promotora de Justiça infra-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput, 129, I, II e III, 227 e 229 todos da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o termo de declaração (fl.02), datado de 10 de março de 2016, pelo qual MARIA DO AMPARO LEAL MOURA afirmou que é filha de GERALDO, e que o mesmo teve AVC hemorrágico, não tendo condições de sair de casa para fazer seu tratamento, necessitando, por tal razão, de tratamento domiciliar multiprofissional com neurologista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e enfermeiro; CONSIDERANDO o Ofício nº 39/2016 (fl.12), datado de 10 de março de 2016, pelo qual foi requisitado ao Secretário Municipal de Saúde de Picos/PI, a urgente assistência médica e terapêutica, junto ao EMAD, ao paciente GERALDO BORGES LEAL; CONSIDERANDO que o Ofício nº 51/2016 (fl.15), reiterou o o Ofício nº 39/2016; CONSIDERANDO a resposta ao Ofício nº 81/2016 (fl.17), datado de 12 de abril de 2016, pelo qual foi informado que ainda não existe EMAD no Município de Picos, portanto, o acompanhamente será feito pelo PSF; CONSIDERANDO que MARIA DO AMPARO foi notificada (fl.19), em 09 de agosto de 2016, a comparecer para informar se seu genitor está tendo acompanhamento da equipe do PSF e se este é satisfatório; CONSIDERANDO o termo de declaração (fl.20), datado de 18 de agosto de 2016, pelo qual MARIA DO AMPARO afirmou que seu pai estava recebendo vistita domiciliar da enfermeira do PSF, e que a médica do PSF só ia 01 vez por mês em sua casa, mas a partir de julho parou. Ademais, afirmou que seu pai nunca recebeu tratamento domiciliar de neurologista, fonoaudiólogo, nutricionista e assistente social, e que está necessitando urgentemente desse acompanhamento multiprofissional; CONSIDERANDO o Ofício nº 201/2016 (fl.26), datado de 24 de agosto de 2016, pelo qual foi requisitado ao Secretário Municipal de Saúde de Picos-PI, tratamento domiciliar ao idoso GERALDO BORGES, bem como informações acerca da ausência de visitas médicas e de sessões de fisioterapia domiciliar; CONSIDERANDO que MARIA DO AMPARO foi notificada (fl.33), em 14 de fevereiro de 2017, a comparecer para informar se seu genitor está tendo o acompanhamento solicitado; CONSIDERANDO que MARIA DO AMPARO compareceu a esta promotoria, em 22 de fevereiro de 2017 (fl.34), afirmando que seu pai não recebe tratamento multidisciplinar em sua residência, estando somente recebendo receitas médicas referentes a medicação contínua que o mesmo toma, bem como materiais para curativo; CONSIDERANDO a Portaria nº 41/2017-A (fl.38/39), datado de 07 de março de 2017, pelo qual foi instaurado o presente procedimento administrativo; CONSIDERANDO a notificação recomendatória nº 07/2017 (fl.42), no qual consta a recomendação e requisição de fornecimento de tratamento multidisciplinar ao idoso GERALDO; CONSIDERANDO o Ofício nº 144/2016 (fl.44), datado de 07 de março de 2017, pelo qual foi requisitado ao Coordenador do NASF do bairro São Vicente - Picos-PI, atendimento domiciliar a Geraldo com envio de relatório; CONSIDERANDO o Ofício nº 162/2017 (fl.45), datado de 10 de março de 2017, pelo qual foi encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Picos-PI, a notificação recomendatória nº 07/2017- 3ª PJ/PICOS, para as devidas providências; CONSIDERANDO o termo de declaração (fl.51), datado de 10 de abril de 2017, no qual consta que MARIA DO AMPARO atestou que a SMS-Picos, enviou assistente social, fisioterapeuta e enfermeira chefe com médica do PSF, que prescreveu novas receitas ao idoso. Ademais, afirmou que a assistente social e fisioterapeuta pediram para que a família parasse esse procedimento, por o PSF não possui profissionais para fazer atendimento domiciliar; CONSIDERANDO o Ofício nº 144/2017 (fl.54), enviado pela coordenadora do NASF, pelo qual foi informado que foi realizada a visist

14/11/2017 12:46:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/11/2017 08:12:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) Em 10/11/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial da 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que a Sra. Maria do Amparo Leal Moura, notificada através da notificação nº 694/2017, de fl. 115, não compareceu a esta promotoria para trazer laudo médico do paciente GERALDO BORGES LEAL. CONCLUSÃO Em 10/11/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial da 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

30/10/2017 12:41:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO n° 694/2017 (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA, com endereço na Rua São Vicente, nº 830, B. São Vicente, Picos-PI, próximo ao Comércio de Genivaldo, telefone: (89) 99988-4343 e 3422-6046, para no prazo de 10 (dez) dias, neste órgão, situado no Fórum desta Comarca na Rua Joaquim Baldoíno, n° 180, 2° andar, Centro, Picos-PI, para trazer LAUDO MÉDICO ESPECIFICANDO CLARAMENTE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR do paciente GERALDO BORGES LEAL, para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer, sendo que a ausência do laudo torna impossível o ajuizamento da ação por este órgão. A notificada fica ciente de que a ausência de comparecimento para fornecer o solicitado, importará no arquivamento do presente procedimento. Picos(PI), 30 de outubro de 2017. ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO - Promotora de Justiça - Recebido em: _____/______/______ _________________________________________________________________________________________ Assinatura da notificada

30/10/2017 12:34:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2017 14:51:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO (000114-090/2016) Tendo em vista que o atestado médico (fls. 113) juntado aos autos não dispõe claramente da necessidade de tratamento multidisciplinar para o paciente GERALDO BORGES LEAL, e que a ausência desse laudo específico inviabiliza o ajuizamento da ação necessaria, DETERMINO: 1- Notifique-se a Sra. Maria do Amparo Leal Moura, a fim de fornecer LAUDO MÉDICO ESPECIFICANDO CLARAMENTE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR do paciente GERALDO BORGES LEAL, para o ajuizmento da ação de obrigação de fazer, sendo que a ausência do laudo torna impossível o ajuizamento da ação por este órgão. Ciente que a ausência de comparecimento para fornecer o solicitado, importará no arquivamento do presente procedimento. Picos, 25 de outubro de 2017 Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça Titular da 3ª PJ de Picos

25/10/2017 14:50:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/10/2017 08:47:51 • ATOS COMUNS » Juntada

J U N T A D A (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) Em 05/10/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos o Atestado médico do paciente GERALDO BORGES LEAL, trazidos por sua filha, a Sra. Maria do Amparo Leal Moura, no dia 28/09/2017, conforme termo de declaração de fl. 111, às fls. _____/_____, CONCLUSÃO Em 05/10/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

28/09/2017 12:27:31 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento de Maria do Amparo Leal Moura, que trouxe atestado médico de seu pai.

25/09/2017 08:59:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2017 11:27:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

TERMO DE DECLARAÇÃO Aos 20 dias do mês de setembro de 2017, às 10:37h, compareceu à esta Promotoria de Justiça, MARIA DO AMPARO LEAL MOURA, já devidamente qualificada nos autos, prestando as seguintes declarações: QUE: QUE não trouxe o laudo médico como solicitado pois a família não está com condições de pagar uma consulta particular e o médico do PSF não dá o laudo de necessidade de acompanhameto multidisciplinar, por já saber desse procedimento aqui; QUE o fisioterapêuta Hítalo foi à sua casa no dia 14 de agosto, que durante a visita tratou mal sua mãe, que quando foi levantar seu pai da rede o pegou com tanta força que deixou hematomas; QUE quando foi embora deixou seu pai em uma cadeira, o qual ficou de 08:45 até 11:30 da manhã, por não ter quem o colocasse na cama; QUE uma agente de saúde junto com alguns estágiários foi a sua casa e disseram a sua mãe que iriam retirá-lo da rede para fazer uma entrevista, que sua mãe autorizou, que eles gravaram seu pai sob o pretexto de um trabalho universitário; QUE não estava em casa no momento, mas que sua mãe ligou e a declarante pediu para falar com a agente de saúde, disse então que queria que lhes mostrassem a gravação, mas até o momento não viu, que não sabe qual a sua finalidade; Que a última vez que a equipe esteve na casa de seu pai foi em Agosto, que até presente data seu pai não teve mais nenhum acompanhamento; A declarante comprometeu-se em levar seu pai novamente ao médico, a fim de requerer um laudo de necessidade de tratamento multidisciplinar e retornar a esta promotoria no prazo de 30 dias. Nada mais havendo a declarar, foi encerrado o presente termo. Segue assinado pela declarante e pela promotora. ____________________________________________________ MARIA DO AMPARO LEAL MOURA, Declarante Gertrudes Maria Jesus Neta Assessora da 3ª PJ Picos

04/09/2017 12:19:22 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) Em 04/09/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 435/2017 de fl. 70, às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 04/09/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

10/08/2017 12:40:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO n° 550/2017 (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA, com endereço na Rua São Vicente, nº 830, B. São Vicente, Picos-PI, próximo ao Comércio de Genivaldo, telefone: (89) 99988-4343 e 3422-6046, para comparecer em audiência extrajudical designada para o dia 20 de setembro de 2017, às 11h, neste órgão, situado no Fórum desta Comarca na Rua Joaquim Baldoíno, n° 180, 2° andar, Centro, Picos-PI, para trazer laudo médico atual relatando as condições de saúde do seu genitor Geraldo Borges Leal, bem como a necessidade de acompanhamento multidisciplinar na fase em que se encontra. A notificada fica ciente de que a ausência de comparecimento para fornecer o solicitado, importará no arquivamento do presente procedimento. Picos(PI), 10 de agosto de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA - Promotora de Justiça Substituta-

10/08/2017 12:34:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2017 09:54:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

DESPACHO SIMP 000114-090/2016 Considerando o termo de informação (fls. 90), relatado a impossibilidade de identificar se a Sra. Maria do Amparo Leal Moura fora ou não notificada para comparecer a audiência extrajudicial no dia 03 de julho de 2017, e que a mesma não comparecer no dia agendado da audiência, DETERMINO: 1- Notifique-se a Sra. Maria do Amparo Leal Moura para comparecer em audiência extrajudicial no dia 20 de setembro de 2017, às 11h, a fim de fornecer laudo médico atual relatando as condições de saúde do seu genitor Geraldo Borges Leal, bem como a necessidade de acompanhamento multidisciplinar na fase em que se encontra. Ciente que a ausência de comparecimento para fornecer o solicitado, importará no arquivamento do presente procedimento. Picos, 09 de agosto de 2017. Romana Leite Vieira -Promotora de Justiça Substituta da 3ª PJ Picos-

10/08/2017 09:54:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2017 11:12:30 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) Em 09/08/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, INFORMO que não recebi do funcionário Antônio Diego da Silva Lima _________, motorista do MP, a notificação nº 387/2017 (conforme despacho de cumprimento de fl. 72) assinada pela notificada. O referido funcionário relata que não encontrou a referida notificação em suas pastas. Portanto não há como saber se a mesma foi notificada. Informo ainda que Maria do Amparo Leal Moura não compareceu a esta promotoria para a audiência marcada para o dia 03/07/2017. CONCLUSÃO Em 09/08/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

08/08/2017 10:47:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de memorando nº 148/2017 às fls. 75/89.

08/08/2017 10:43:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) Em 08/08/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial da 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 484/2017, de fl. 73.

10/07/2017 12:35:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº 387/17 enviada a MARIA DO AMPARO em 20/06/17.

10/07/2017 12:34:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 484/17 enviado ao HUT EM 21/06/17.

10/07/2017 12:34:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/06/2017 08:17:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/06/2017 15:31:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO SIMP PA 000114-090/2016 Diante dos relatórios colacionados, bem como face a ausência de exame e laudos atuais de GERALDO BORGES LEAL, notifique-se MARIA DO AMPARO LEAL MOURA para comparecer a essa 3ª PJ Picos, no dia 03.07.2017, às 11h, com laudos e exames atuais do seu pai que especifique a necessidade de acompanhamento semanal domiciliar por equipe multidisciplinar, advirta-se na notificação, que a ausência de comparecimento importará no arquivamento do presente procedimento. Reitere-se, ainda, o ofício nº 435/2017 (folha 70). Picos, 19 de junho de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça

19/06/2017 12:42:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) Em 19/06/2017, eu, Jayane F. Estevão Barbosa __________, Estagiária voluntária na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorridos os prazos, não houve resposta ao ofício nº 435/2017, de fl. 70. CONCLUSÃO Em 19/06/2017, eu, Jayane F. Estevão Barbosa __________, Estagiária voluntária na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

19/06/2017 12:41:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/05/2017 10:05:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 435/2017 enviado ao HUT.

29/05/2017 09:54:50 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) Em 29/05/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 334/2017, de fl. 59, às fls. _____/_____. INFORMO que deixarei de cumprir o item 2 do despacho de fl. 61, tendo em vista que os documentos referentes a esta juntada já suprem o referido item.

25/05/2017 12:42:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/05/2017 12:15:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO 1- Oficie-se o Hospital HUT para fornecer cópias do prontuário do paciente Geraldo Bordes Leal, CPF: 047.871.703-25, RG 381.874, NOME DA MÃE: MARIA GONÇALVES DE MOURA; 2- Reitere-se o Ofício n° 334/2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro - Promotora de Justiça-

16/05/2017 12:10:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÃO Aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2017 compareceu nesta promotoria a senhora MARIA DO AMPARO LEAL MOURA, brasileira, casada, residente e domiciliado no Rua São Vicente, n°930, Centro, Picos-PI, prestando as seguintes declarações: QUE: A enfermeira passou em sua casa nesta data; QUE a enfermeira disse que achava que a solução era falar com o NASF para atender seu pai em casa; QUE não aconselhava encaminhar seu pai para Teresina; QUE o problema do seu pai é só na cabeça; QUE quando seu pai fazia tratamento na Clínica Santa Ana por causa dos buracos no caminho o problema dele aumentou; QUE concordou com a opinião da enferme; QUE amanhã vai falar com a assistente social do município; QUE foi informada que esta só estaria nessa semana. Nada mais havendo a declarar, foi encerrado o presente termo, que segue assinado pela declarante e pela promotora. DESPACHO 1- Oficie-se o Hospital HUT para fornecer cópias do prontuário do paciente Geraldo Bordes Leal, CPF: 047.871.703-25, RG 381.874, NOME DA MÃE: MARIA GONÇALVES DE MOURA; 2- Reitere-se o Ofício n° 334/2017. MARIA DO AMPARO LEAL MOURA Declarante Ana Cecília Rosário Ribeiro - Promotora de Justiça-

16/05/2017 12:07:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/04/2017 08:39:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Not. nº 229/2017 enviada a MARIA DO AMPARO para comparecer no prazo de 10 dias.

26/04/2017 08:38:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 334/2017 enviado à SMS de Picos.

26/04/2017 08:20:41 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao PA nº 39/2017 e ao SIMP nº 000114-090/2016) Em 26/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 144/2017, de fl. 44, às fls. _____/_____. INFORMO que deixarei de cumprir o item 1 do despacho de fl. 52, tendo em vista que os documentos referentes a esta juntada já suprem o referido item.

26/04/2017 08:00:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/04/2017 18:07:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ESTADO DO PIAUÍ Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2º andar, Centro, Picos-Pi, CEP 64600-000 Tel (89) 3422-1141 DESPACHO (SIMP 000114-090/2016 PA Nº 39/2017) Diante da declaração de MARIA DO AMPARO LEAL MOURA à fl. 51: 1. oficie-se a equipe NASF para informar a essa 3ª PJ Picos a frequência com a qual os profissionais (assistente social, fisioterapeuta, médica e enfermeira) estão comparecendo a residência de GERALDO BORGES LEAL, bem como o ¿suposto treinamento ofertado à família para a realização de cuidados multidisciplinares com o idoso¿; 2. oficie-se a Secretaria de Saúde do município para informar a essa 3ª PJ Picos a frequência com a qual os profissionais (assistente social, fisioterapeuta, médica e enfermeira) estão comparecendo a residência de GERALDO BORGES LEAL, bem como o ¿suposto treinamento ofertado à família para a realização de cuidados multidisciplinares com o idoso¿. 3. Notifique-se MARIA DO AMPARO LEAL MOURA para trazer a essa 3ª PJ Picos, no prazo de 20 (vinte) dias, laudo médico atual relatando as condições de saúde do seu genitor GERALDO BORGES LEAL, bem como a necessidade de acompanhamento multidisciplinar na fase em que se encontra. Picos, 17 de abril de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

10/04/2017 10:55:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

SIMP nº. 000114-090/2016 TERMO DE DECLARAÇÃO Compareceu nessa 3ªPJ Picos, no dia 10 de abril de 2017, às 10h:46min, MARIA DO AMPARO LEAL MOURA, já qualificada nos autos supra, afirmando: QUE a Secretaria Municipal de Saúde mandou à residência de seu pai assistente social, fisioterapeuta e enfermeira chefe com médida do PSF; QUE a médica olhou a medicação e prescreveu novas receitas; QUE a assistente social e o fisioterapeuta apenas pediram para que a família parasse com o procedimento no Ministério Público, pois o PSF não possui profissionais para fazer atendimento domiciliar; QUE o fisioterapeuta disse que a própria família é que deve se preparar para realizar o tratamento com o paciente, e que convocaria a família para se capacitar. Nada mais havendo a declarar, foi lido e encerrado o termo. MARIA DO AMPARO LEAL MOURA Declarante Diórgenes Dawson de Carvalho e Sousa Assessor da 3ª PJ de Picos

04/04/2017 14:48:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ESTADO DO PIAUÍ Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2º andar, Centro, Picos-Pi, CEP 64600-000 Tel (89) 3422-1141 COM URGÊNCIA DESPACHO (SIMP 000114-090/2016 PA Nº 39/2017) Diante da ausência de resposta aos ofícios 144/2017 (fl. 44) e 162/2017 (fl. 45) notifique-se MARIA DO AMPARO LEAL MOURA, via whatsApp (fls. 19), e caso reste impossibilitada pela via tradicional, para informar a essa Promotoria acerca do atendimento da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA nº 07/2017 (fls. 42/43) Picos, 04 de abril de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

03/04/2017 11:57:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA 39/2017 e ao Protocolo nº 000114-090/2016) Em 03/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve respostas aos ofícios nº 144 e 162/2017, de fls. 44 e 45. CONCLUSÃO Em 03/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

03/04/2017 11:55:19 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao PA 39/2017 e ao protocolo nº 000114-090/2016) Em 03/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz, _________ Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos e-mail recebido do CAODS em 28/03/2017, em resposta ao e-mail enviado no dia 13/02/2017, de fl. 32, às fls. _____/_____.

10/03/2017 12:29:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 162/2017 enviado à SMS de Picos.

10/03/2017 12:28:51 • ATOS COMUNS » Recomendação

RESOLVE: RECOMENDAR e REQUISITAR ao MUNICÍPIO DE PICOS-PI, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, ATRAVÉS DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR a GERALDO BORGES LEAL, pelo tempo que for necessário ao seu tratamento. ADVERTE-SE, desde já, dos efeitos das recomendações expedidas pelo Ministério Público, que têm o condão de: (a) constituir em mora o destinatário quanto às providências recomendadas, podendo seu descumprimento implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis; (b) tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude; (c) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilizações por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido; e (d) constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais. A falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator as sanções civis (art. 12 da Lei n.º 8.429/1992) e penais (art. 10 da Lei n.º 7.347/1985) cabíveis. Picos - PI, 09 de março de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça

10/03/2017 12:20:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2017 09:30:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

08/03/2017 09:30:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/03/2017 16:06:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 41/2017 A Promotora de Justiça da Comarca de Picos - PI, abaixo-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como pelo art.8º, §1º, da Lei 7347/85; CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art. 197, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a artigo 197, também da Constituição Federal que estabelece que ¿são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle¿; CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal n° 8080/90, prega a ¿integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema¿; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da Carta Constitucional, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de ¿zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública dos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia¿; CONSIDERANDO o TERMO DE DECLARAÇÃO DE MARIA DO AMPARO LEAL MOURA no qual relata a necessidade preemente de tratamento de saúde para seu pai idoso. RESOLVE: CONVERTER a notícia de fato SIMP 000114-090/2016 em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível de pessoa, desde já determinando as seguintes diligências: a) Registre-se, autue-se e publique-se esta portaria, arquivando-se cópia no livro próprio; b) Cumpra-se despacho prolatado na audiencia (folha 34). Picos, 07 de março de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro

07/03/2017 16:06:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2017 12:31:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 144/2017 enviado ao PSF do bairro São Vicente.

07/03/2017 12:31:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2017 13:30:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

TERMO DE DECLARAÇÃO (Referente a Notícia de Fato SIMP 000114-090/2016) Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2017, às 11h, compareceu perante a 3ª Promotoria de Picos/PI, a Sra. MARIA DO AMPARO LEAL MOURA e informou: QUE o seu pai GERALDO BORGES LEAL não recebe tratamento multidisciplinar em sua residência; QUE o atendimento que recebe são as receitas médicas referente a medicação contínua que o seu pai toma, bem como em relação aos materiais para a realização de curativos, mas que nunca recebeu tratamento para seu pai em casa; QUE na secretaria de saúde não está recebendo os materiais para curativo. Em audiência: Foi determinado que fosse oficiado o NASF para atendimento domiciliar do paciente GERALDO BORGES LEAL e recomendado ao município a formação de equipe multidisciplinar para atendimento domiciliar, bem como o fornecimento de material para curativos. Nada mais havendo a declarar, foi encerrado o presente termo, que segue assinado pela declarante e pelo estagiário.

22/02/2017 13:30:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/02/2017 09:54:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Not. nº 29/2017 enviada a MARIA DO AMPARO para comparecer em audiência no dia 22/02/2017.

14/02/2017 09:39:57 • ATOS COMUNS » Prestação de informações

Em 14/02/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz, _________ Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos e-mails enviados ao CAO de Defesa da Cidadania e Saúde e recebidos deste no período de 12/10/2016 a 13/02/2017, às fls. _____/_____.

14/02/2017 09:32:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO PROTOCOLO SIMP Nº 000114-090/2016 Informo primeiramente que recebi essa promotoria em 03/10/2016 e encontrei mais de 150 (cento e cinquenta) procedimentos extrajudiciais parados e sem movimentação há bastante tempo. Ainda no mês de outubro solicitei apoio ao CAOSAUDE sobre esse procedimento, conforme e-mail do dia 12/10/2016. Junte-se aos autos e-mail do CAO Saúde, recebido em 24/10/2016 e o e-mail enviado por essa promotora em 12/10/2017. Enviado novo e-mail em 13/02/2017 ao CAOSAÚDE. Diante dos documentos colacionados, notifique-se MARIA DO AMPARO LEAL MOURA para comparecer a essa 3ª PJ Picos, no dia 22.02.2017, 12 horas para INFORMAR como vem sendo prestado o atendimento ao seu pai pela equipe PSF, frequência das visitas e profissionais que comparecem a sua residência, bem como trazer solicitação médica atual do tratamento do seu pai. Após o comparecimento da parte e resposta do e-mail enviado ao CAOSAUDE, em 13/02/2017, expeça-se recomendação ao Município de Picos, já que nos autos consta que o paciente vem sendo atendido pela equipe PSF. Picos-Piauí, 13 de fevereiro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

14/02/2017 09:04:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2016 14:34:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/09/2016 08:29:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 06/09/2016, eu, Naiane D. da Luz _______, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que não houve resposta ao ofício nº 201/2016, de fl. 26. CONCLUSÃO Em 06/09/2016, eu, Naiane D. da Luz _______, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

22/08/2016 12:01:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 201 /2016 enviado à Secretaria Municipal de Saúde de Picos.

22/08/2016 11:48:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Sobreira Botelho

Oficie-se, COM URGÊNCIA, a Secretaria de Saúde de Picos para que forneça tratamento domiciliar multiprofissional ao idosos Geraldo Borges Leal, nos moldes constantes no Termo de Declaração de fls. 20, devendo, ainda, prestar informações acerca da ausência de visitas médicas e de sessões de fisioterapia domiciliar, desde maio de 2016, ao idoso supracitado. Expedientes necessários.

22/08/2016 11:35:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2016 12:33:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/08/2016 11:35:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em 19/08/2016, eu, Naiane D. da Luz ______, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

19/08/2016 11:34:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Sobreira Botelho

TERMO DE DECLARAÇÃO de MARIA DO AMPARO LEAL MOURA.

09/08/2016 09:22:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Sobreira Botelho

Not. nº 108/2016 enviada a MARIA DO AMPARO para comparecer no prazo de dias.

09/08/2016 09:15:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Sobreira Botelho

Notifique-se a parte interessada para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça a sede da 3ª Promotoria de Justiça de Picos e se manifeste acerca do ofício de fls. 17, informando se seu genitor está tendo o devido acompanhamento da equipe do PSF e se este é satisfatório. Expedientes necessários.

09/08/2016 09:15:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/04/2016 15:00:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

13/04/2016 11:39:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Em 13/04/2016, eu, Naiane D. Da Luz ______, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos a resposta ao ofício nº. 51/2016, às fls. ___/___. CONCLUSÃO Em 13/04/2016, eu, Naiane D. Da Luz ______, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

29/03/2016 10:16:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 51/2016 enviado à Secretaria Municipal de Saúde de Picos.

29/03/2016 10:14:58 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Em 29/03/2016, eu, Naiane D. Da Luz ______, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que dei cabal cumprimento ao determinado no despacho retro, expedindo ainda o Ofício nº 51/2016, cuja cópia segue adiante.

29/03/2016 10:10:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

Despacho de fl.13 nos seguintes termos: " Reitere-se o Ofício nº 39/2016."

29/03/2016 10:10:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2016 12:29:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/03/2016 08:53:33 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Em 18/03/2016, eu, Naiane D. Da Luz ______, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 39/2016, de fl. 12. CONCLUSÃO Em 18/03/2016, eu, Naiane D. Da Luz ______, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

11/03/2016 08:02:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 39/2016 enviado à Secretaria Municipal de Saúde de Picos.

11/03/2016 08:00:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

Despacho de fl.11 nos seguintes termos: "Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Picos a fim de requisitar assistência médica e terapêutica junto ao EMAD para o paciente Geraldo Borges Leal. Requeira-se urgência."

10/03/2016 13:11:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em 10/03/2016, eu, Naiane D. Da Luz ______, Técnica Ministerial lotado na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

10/03/2016 13:05:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

TERMO DE DECLARAÇÃO de MARIA DO AMPARO LEAL MOURA.

10/03/2016 12:28:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro (Substituido por Karine Araruna Xavier) - Tipo de Distribuição: Manual