19/07/2019 13:42:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

19/07/2019 13:39:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/07/2019 12:54:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO ARQUIVO DEFINITIVO DA UNIDADE - FEITOS ARQUIVADOS E HOMOLOGADOS PELO CSMP.

10/07/2019 14:31:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

HOMOLOGADO PELO CSMP, PARA O ARQUIVO DEFINITIVO.

10/07/2019 12:34:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2019 11:25:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

08/07/2019 08:43:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

4.6.9 Inquérito Civil nº 085/2017 (SIMP nº 000115-063/2017). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: apurar notícia de que o ex-prefeito municipal de Campo Maior ter firmado parcerias diversas com associações locais, a título de organizações da sociedade civil, com vultosa transferência de recursos oriundos do FUNDEB, dentre outras fontes, com o objetivo de fomentar atividades públicas municipais na educação de jovens e adultos. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques. Apurar notícia de que o ex-Prefeito Municipal de Campo Maior, Sr. Paulo César de Sousa Martins, teria firmado parcerias diversas com associações locais, a título de organizações da sociedade civil, com vultosa transferência de recursos oriundos do FUNDEB, dentre outras fontes, com o objetivo de fomentar atividades públicas municipais na educação de jovens e adultos. Organizações sociais que não teriam plano de trabalho a ser seguido. Ausência de meios para o poder público acompanhar e fiscalizar a regular aplicação do erário destinado àquelas. Constatação de que as parcerias foram firmadas pelo município em 2016, não estando, à época, submetidas à atual lei de regência, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, conforme § 1º do art. 88 da Lei nº 13.019/14. Termo de Ajustamento de Conduta firmado em IC com o Município de Campo Maior, objetivando a implantação, na estrutura municipal, dos regramentos impostos pelas leis federais, resguardando, notadamente, o patrimônio público, a legalidade, a moralidade e a eficiência. Determinação de que o município revisará seus contratos e termos de fomento vigentes, firmados com organizações civis sem fins lucrativos, ajustando-os aos regramentos. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 03.05.2019, na 1308ª sessão ordinária do CSMP-PI.

06/05/2019 11:29:59 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ APURAR NOTÍCIA DE QUE O EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, SR. PAULO CÉSAR DE SOUSA MARTINS, TERIA FIRMADO PARCERIAS DIVERSAS COM ASSOCIAÇÕES LOCAIS, A TÍTULO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM VULTOSA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB, DENTRE OUTRAS FONTES, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR ATIVIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE NÃO TERIAM PLANO DE TRABALHO A SER SEGUIDO. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA O PODER PÚBLICO ACOMPANHAR E FISCALIZAR A REGULAR APLICAÇÃO DO ERÁRIO DESTINADO ÀQUELAS. CONSTATAÇÃO DE QUE AS PARCERIAS FORAM FIRMADAS PELO MUNICÍPIO EM 2016, NÃO ESTANDO, À ÉPOCA, SUBMETIDAS À ATUAL LEI DE REGÊNCIA, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2017, CONFORME § 1º DO ART. 88 DA LEI Nº 13.019/14. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO EM IC COM O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO, NA ESTRUTURA MUNICIPAL, DOS REGRAMENTOS IMPOSTOS PELAS LEIS FEDERAIS, RESGUARDANDO, NOTADAMENTE, O PATRIMÔNIO PÚBLICO, A LEGALIDADE, A MORALIDADE E A EFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO REVISARÁ SEUS CONTRATOS E TERMOS DE FOMENTO VIGENTES, FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS, AJUSTANDO-OS AOS REGRAMENTOS. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.

06/05/2019 11:28:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 08:55:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/03/2019 12:15:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para Controle finalístico de arquivamento de IPC.

20/03/2019 12:12:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

07/03/2019 10:14:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de arquivamento deste procedimento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 348, página 19/20, disponibilizada no dia 26 de fevereiro de 2019.

24/02/2019 17:22:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2019 17:21:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

17/01/2019 14:14:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.

17/01/2019 12:53:21 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta nº 042/2018, firmado no Inquérito Civil Público nº 120/2017.

17/01/2019 10:42:34 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta nº 042/2018, firmado no Inquérito Civil Público nº 120/2017.

15/10/2018 09:08:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

RELATÓRIO DE PESQUISA Aos onze e aos quinze dias do mês de outubro do ano de 2018, em cumprimento ao determinado em portaria de abertura e em complementação às informações prestadas pelo CACOP às fls. 75/81, efetuei pesquisa em SAGRES/TCE, a fim de se constatar pagamentos pelo município de Campo Maior às pessoas jurídicas descritas em portaria de abertura, no exercício de 2016. Segue abaixo os resultados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO RENASCER I Total empenhado: R$59.064,00(cinquenta e nove mil e sessenta e quatro reais). Total pago: R$59.064,00( cinquenta e nove mil e sessenta e quatro reais). Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RENASCER II Total empenhado: R$68.600,00(sessenta e oito mil e seiscentos reais). Total anulado: R$7.756,00(sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais) Total pago: R$60.844,00(sessenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais). Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO FLOR DO CAMPO Total empenhado: R$62.648,00(sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais). Total pago: R$62.648,00(sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais). Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES EM LIMPEZA PÚBLICA Total empenhado: R$72.610,00(setenta e dois mil, seiscentos e dez reais). Total pago: R$72.610,00(setenta e dois mil, seiscentos e dez reais). Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES DO LUGAR PASSAGEM DO MEIO Total empenhado: R$14.632,00(quatorze mil, seiscentos e trinta e dois reais). Total anulado: R$7.316,00(sete mil, trezentos e dezesseis reais). Total pago: R$7.316,00(sete mil, trezentos e dezesseis reais). Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO VILA MARIANA Total empenhado: R$55.058,00(cinquenta e cinco mil e cinquenta e oito reais). Total pago: R$55.058,00(cinquenta e cinco mil e cinquenta e oito reais). Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE ÁGUA FRIA Total empenhado: R$60.182,00(sessenta mil, cento e oitenta e dois reais). Total pago: R$60.182,00(sessenta mil, cento e oitenta e dois reais). Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIRROS E COMUNIDADES RURAIS DE CAMPO MAIOR Total empenhado: R$62.172,00(sessenta e dois mil, cento e setenta e dois reais). Total pago: R$62.172,00(sessenta e dois mil, cento e setenta e dois reais). Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA Total empenhado: R$58.440,00(cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais). Total pago: R$58.440,00(cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais). Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO UNIÃO FAZ A FORÇA Total empenhado: R$59.018,00(cinquenta e nove mil e dezoito reais). Total pago: R$59.018,00(cinquenta e nove mil e dezoito reais). Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO LUIZ Total empenhado: R$64.288,00(sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais). Total pago: R$64.288,00(sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais). Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CIDADE NOVA Total empenhado: R$63.818,00(sessenta e três mil, oitocentos e dezoito reais). Total empenhado: R$63.818,00(sessenta e três mil, oitocentos e dezoito reais) Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. Concluída a pesquisa, junto o presente relatório ao feito respectivo. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, secretário ministerial, digitei e subscrevi. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

24/09/2018 09:33:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

24/09/2018 09:24:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Remessa de portaria de abertura ao CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público. Memorando nº 176/2018.

24/09/2018 09:24:21 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação da portaria de abertura no DOEMP.

12/09/2018 11:15:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Comunicação de prorrogação de prazo de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CSMP. Memorando nº 172/2018.

16/08/2018 11:05:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para, querendo, apresentar informações e documentos ao Sr. Paulo César de Sousa Martins.

05/07/2018 10:37:50 • ATOS COMUNS » Juntada

1)Decisão de prorrogação de prazo.

21/06/2018 08:32:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2018 08:31:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Prorrogação por mais 01 ano.

20/06/2018 11:58:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo do IPC.

08/06/2018 12:27:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2018 12:25:40 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 511/2018, enviado ao Sr. Paulo Cesar de Sousa Martins.

08/06/2018 12:25:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/06/2018 09:31:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Notificação para, querendo, apresentar informações e documentos que entender ao Ilustríssimo Senhor Paulo César de Sousa Martins. Ofício nº 511/2018.

15/05/2018 11:28:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (fl. 63)

27/02/2018 08:16:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES.

20/02/2018 08:06:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 19/2018, do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do MP/PI. Em resposta ao ofício nº 51/2017-GATE.

09/02/2018 07:48:57 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 57/2017-GATE, enviado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campo Maior/PI.

31/01/2018 11:42:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 001.3001/2018, da Central de Licitações Municipais de Campo Maior/PI. Em resposta ao ofício 57/2017-GATE.

31/01/2018 11:42:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2018 11:44:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao TCE/PI.

24/01/2018 11:43:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao CACOP.

24/01/2018 11:43:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura municipal de Campo Maior/PI.

22/01/2018 10:59:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2018 12:03:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2018 09:56:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio N°57/2017 GATE - Comunica aComissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal De Campo Maior e solicita que forneça a esta promátoria cópia integral dos procedimentos administrativos que ensejaram os termos de fomento 003/2017, 005/2016, 008/2016, 014/2016, 010/2016, 004/2016, 006/2016, 013/2016, 012/2016, 011/2016, 009/2016 e 007/2016.

18/01/2018 09:52:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio N°56/2017 GATE - Comunica ao TCE/PI sobre a existência de Inquérito Civil Público 085/2017, instaurado e em tramite nesta Promotoria de Justiça a fim de subsidiar o Inquérito Civil N° 085/2017 e solicita o encaminhamento de documentos/informações relativos ao mesmo.

18/01/2018 09:47:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio N°51/2017 GATE - Solicitamos os bons préstimos do Centro de Apoio Operacional em Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, a fim de subsidiar o Inquérito Civil N° 085/2017 e enviar-nos informações sobre valores repassados pela Prefeitura de Campo Maior no ano de 2016 às entidades elencadas neste ICP.

23/10/2017 09:51:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IC ORIUNDOS DA 3º PJ DE CAMPO MAIOR. PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EM DESPACHOS.

18/10/2017 12:00:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/06/2017 11:24:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações de portaria que segue

07/06/2017 11:23:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

07/06/2017 11:23:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

31/05/2017 08:41:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

PARA DESPACHO INICIAL.

31/05/2017 08:41:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que registrei a presente notícia de fato em virtude de determinação na portaria de abertura do Inquérito Civil nº 033/2017.000039-063/2017, tendo como objeto: Possível ato de improbidade praticado por ex-prefeito de Campo Maior na celebração de parcerias com organizações sociais fora dos parâmetros legais e como investigado: Paulo Cesar de Sousa Martins.

31/05/2017 08:28:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual