06/12/2021 11:32:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

procedo, nesta data, o ARQUIVAMENTO ELETRÔNICO DOS AUTOS, na forma do art. 12, da Resolução nº 174/2017, do CNMP, conforme Termo de Arquivamento proferido pelo Dr. Paulo Rubens Parente Rebouças.

06/12/2021 11:29:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/12/2021 12:15:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2021 12:14:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

08/11/2021 13:23:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2021 13:21:07 • ATOS COMUNS » Juntada

08/11/2021 09:12:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 08:35:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 08:35:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/10/2021 13:19:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/10/2021 13:17:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/10/2021 13:07:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/10/2021 11:34:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2021 11:33:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

28/09/2021 08:46:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2021 08:45:43 • ATOS COMUNS » Juntada

22/09/2021 12:34:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2021 12:33:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

22/09/2021 12:32:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Mediação

22/09/2021 12:31:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/09/2021 11:54:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2021 08:52:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/09/2021 08:49:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/08/2021 13:20:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2021 13:19:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

22/08/2021 13:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/06/2021 11:08:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/06/2021 08:16:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/06/2021 08:15:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/06/2021 08:15:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/06/2021 11:10:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2021 11:08:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

09/06/2021 16:47:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/06/2021 16:45:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/06/2021 07:58:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2021 11:32:56 • ATOS COMUNS » Juntada

04/05/2021 11:45:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/05/2021 11:44:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/05/2021 11:43:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/05/2021 11:42:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/04/2021 19:10:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/04/2021 19:08:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

26/04/2021 10:48:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2021 10:47:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/04/2021 10:43:09 • ATOS COMUNS » Juntada

26/04/2021 10:43:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/04/2021 12:02:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/04/2021 12:01:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/04/2021 11:53:38 • ATOS COMUNS » Juntada

20/04/2021 14:28:50 • ATOS COMUNS » Juntada

16/04/2021 10:48:00 • ATOS COMUNS » Juntada

15/04/2021 13:02:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/04/2021 10:12:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/04/2021 10:05:20 • ATOS COMUNS » Juntada

14/04/2021 09:58:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

14/04/2021 09:50:07 • ATOS COMUNS » Juntada

14/04/2021 09:48:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/04/2021 09:47:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/04/2021 11:28:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2021 11:26:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

08/04/2021 12:13:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

08/04/2021 11:49:57 • ATOS COMUNS » Juntada

08/04/2021 11:40:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/03/2021 08:48:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/03/2021 10:22:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/03/2021 10:11:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/03/2021 10:02:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/03/2021 20:47:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/03/2021 20:45:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

22/03/2021 20:45:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/02/2021 11:43:17 • ATOS COMUNS » Juntada

10/02/2021 11:10:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/02/2021 11:36:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/02/2021 11:34:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/02/2021 11:32:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/02/2021 11:31:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2021 22:58:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2021 22:57:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

23/11/2020 09:21:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/11/2020 12:48:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/11/2020 12:47:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/11/2020 11:58:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2020 11:55:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/11/2020 10:34:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2020 10:27:27 • ATOS COMUNS » Juntada

26/10/2020 18:14:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2020 20:29:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/10/2020 20:26:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

15/10/2020 15:55:30 • ATOS COMUNS » Juntada

15/10/2020 15:55:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2020 16:48:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/08/2020 16:44:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/08/2020 16:39:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/08/2020 11:58:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 11:56:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

27/08/2020 09:35:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2020 09:24:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/07/2020 11:30:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/07/2020 11:18:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/07/2020 16:10:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2020 16:08:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

22/07/2020 16:54:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

22/07/2020 08:41:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/07/2020 08:37:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/07/2020 10:49:19 • ATOS COMUNS » Juntada

17/07/2020 10:04:46 • ATOS COMUNS » Juntada

17/07/2020 08:32:36 • ATOS COMUNS » Juntada

16/07/2020 13:19:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/07/2020 09:42:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/07/2020 09:37:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/07/2020 09:34:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/07/2020 09:27:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/07/2020 12:34:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/07/2020 12:30:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

01/07/2020 09:18:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2020 09:02:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/06/2020 11:27:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/06/2020 09:01:46 • ATOS COMUNS » Juntada

16/06/2020 08:58:36 • ATOS COMUNS » Juntada

16/06/2020 08:54:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/06/2020 11:00:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/06/2020 10:56:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/06/2020 10:56:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/06/2020 12:48:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/06/2020 12:44:55 • ATOS COMUNS » Juntada

09/06/2020 16:38:57 • ATOS COMUNS » Juntada

05/06/2020 16:00:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/06/2020 15:58:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/06/2020 15:57:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/06/2020 15:55:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

05/06/2020 15:54:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/06/2020 12:56:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2020 12:51:28 • ATOS COMUNS » Recomendação

03/06/2020 11:20:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2020 10:59:09 • ATOS COMUNS » Juntada

28/05/2020 10:20:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/05/2020 10:19:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/05/2020 12:57:23 • ATOS COMUNS » Juntada

27/05/2020 11:49:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2020 11:46:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/05/2020 13:35:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2020 13:34:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/05/2020 12:37:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2020 12:36:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

22/05/2020 12:34:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/05/2020 12:25:56 • ATOS COMUNS » Juntada

21/05/2020 15:44:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/05/2020 08:31:25 • ATOS COMUNS » Juntada

20/05/2020 14:30:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/05/2020 16:01:58 • ATOS COMUNS » Juntada

19/05/2020 15:44:13 • ATOS COMUNS » Juntada

19/05/2020 14:43:57 • ATOS COMUNS » Juntada

19/05/2020 14:34:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/05/2020 11:58:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/05/2020 11:54:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

19/05/2020 11:53:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

19/05/2020 11:51:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

19/05/2020 11:49:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

19/05/2020 11:44:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

19/05/2020 11:42:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/05/2020 11:38:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/05/2020 11:32:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/05/2020 12:01:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial para fins de cumprimento do despacho e da recomendação exarada nos autos.

18/05/2020 11:58:14 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2020 2ª PJA Procedimento Administrativo nº 008/2020. Objeto: Recomendar ao Presidente da Câmara Municipal de Altos a elaborar e implementar PLANO DE CONTINGÊNCIA no enfrentamento da Pandemia da COVID-19 e PLANO DE TRABALHO dos servidores lotados no Poder Legislativo Local durante o período da pandemia da COVID-19. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ, por intermédio do Promotor de Justiça através da Promotoria de Justiça da Comarca de Altos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93 e artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93; CONSIDERANDO que, a teor do art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP), cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito pelos poderes estaduais ou municipais e, no exercício dessas atribuições, promover Ações Civis Públicas, Inquéritos Civis, Procedimentos Administrativos, Recomendações dirigidas a órgãos e entidades, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, declarou situação de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos; CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 188/2020, editada com base no Decreto Federal n.º 7.616/2011, declarou situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars- Cov-2); CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta nº 1/2020, elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público Federal, que trata da atuação dos membros do Ministério Público brasileiro, em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19), em que se evidencia ¿a necessidade de atuação conjunta, interinstitucional, e voltada à atuação preventiva, extrajudicial e resolutiva, em face dos riscos crescentes da epidemia instalar- se no território nacional¿; CONSIDERANDO o Decreto nº 18.884, de 16 de março de 2020, que regulamenta a lei nº 13.979/2020, para dispor no âmbito do Estado do Piauí, sobre as medidas emergência de saúde pública de importância internacional e tendo em visa a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO que o Governo Municipal de Altos, por meio do Decreto nº 170301/2020, de 17 de março de 2020, decretou situação de emergência em saúde e dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública municipal de Altos, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) considerando a classificação de pandemia pela organização mundial de saúde e dá outras providências; CONSIDERANDO que, no último boletim epidemiológico COVID-19 do Município de Altos, datado de 13 de maio de 2020, registrou 15 (quinze) casos confirmados, 134 (cento e trinta e quatro) notificados, 04 (quatro) investigados da doença no Município de Altos; CONSIDERANDO que é imprescindível o acompanhamento das providências que estão sendo adotadas pela Câmara de Altos para o enfrentamento desta pandemia. RECOMENDAR ao Presidente da Câmara de Altos que promova, de imediato, todas as medidas e ações necessárias ao cumprimento das normas de saúde e vigilância sanitária, notadamente as normas específicas para os serviços aqui tratados, recomendando-se para tanto: 1) Proceder ao indispensável cumprimento de toda e qualquer política estipulada p

18/05/2020 11:54:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO MINISTERIAL PA nº 008/2020 SIMP nº 000115-156/2020 Objeto: Acompanhar as ações dos Municípios de Altos, Coivaras e Pau D¿ Arco do Piauí no combate e prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19). Cuida-se, em espécie, de Procedimento Administrativo instaurado nesta Promotoria de Justiça para acompanhar as ações dos Municípios de Altos, Coivaras e Pau D¿ Arco do Piauí e das respectivas Secretarias Municipais de Saúde e Saneamento no combate e prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19). No caso em tela, esta Promotoria de Justiça expediu Recomendação Administrativa nº 008/2020 ¿ 2ª PJA para a Prefeitura Municipal de Altos, conforme se observa do anexo expediente (ofício nº 356/2020) no dia 30 de Abril do corrente ano. Ocorre que, a Prefeitura Municipal de Altos até o presente momento não encaminhou resposta a esta Parquet acerca da recomendação expedida, razão pela qual reitere-se com urgência, inclusive via WhatsApp, o teor do Ofício nº 356/2020, fixando-se o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para resposta, devendo ser enviada resposta para o e-mail segunda.pj.altos@mppi.mp.br, com as advertências de estilo para os casos de recusa, retardamento ou omissão. Cumpra-se o presente despacho, devendo a Recomendação Administrativa nº 008/2020 e o ofício nº 356/2020 acompanhar a renovação do expediente. Expedientes necessários. Altos-PI, 16 de Maio de 2020. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

18/05/2020 11:53:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/05/2020 10:48:12 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pelo Secretaria Municipal de Assistência Social de Altos, em atenção ao ofício nº 368/2020-2PJA, contendo 02 (dois) anexos: ofício nº 029/2020 e Plano de Contingência Conselho Tutelar. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 18 de maio de 2020.

18/05/2020 10:32:59 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pelo Conselho Tutelar de Pau D'Arco, em atenção ao ofício nº 375/2020-2PJA, contendo 01 (um) anexo: Ofício Escaneado. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 18 de maio de 2020.

18/05/2020 10:15:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INFORMAÇÃO - Confirmação de recebimento, nesta data, do ofício nº 376/2020-2PJA para o CMDCA de Pau D'Arco. Informo que ofício já havia sido recebido pelo protocolo no dia 05/05

18/05/2020 10:07:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INFORMAÇÃO - Confirmação de recebimento, nesta data, do ofício nº 375/2020-2PJA para o Conselho Tutelar de Pau D'Arco

12/05/2020 09:15:55 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pelo Município de Pau D'Arco, em atenção ao ofício nº 365/2020-2PJA, contendo 09 (nove) anexos: Ofício resposta ao MPE e 08 (oito) imagens. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 12 de maio de 2020.

12/05/2020 08:43:32 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

INFORMAÇÃO_Confirmação de recebimento do ofício nº 357/2020-2PJA no dia 11/05

12/05/2020 08:37:05 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pela Prefeitura Municipal de Altos, em resposta ao ofício nº 347/2020-2PJA, contendo 01 (um) anexo: RESPOSTA_OFICIO 347_MPPI. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 12 de maio de 2020.

12/05/2020 08:29:30 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pela Prefeitura Municipal de Altos, em resposta ao ofício nº 340/2020-2PJA, contendo 01 (um) anexo: RESPOSTA_OFICIO 340_MPPI. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 12 de maio de 2020.

12/05/2020 08:25:31 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pela Prefeitura Municipal de Altos, em resposta ao ofício nº 309/2020-2PJA, contendo 02 (dois) anexos: RESPOSTA AO OFÍCIO 309 e PORTARIA 005.2020_COE. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 12 de maio de 2020.

11/05/2020 13:35:24 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pelo Município de Coivaras, em atenção a Recomendação nº 009/2020, contendo 05 (cinco) anexos: Resposta..MPPI.Coivaras, Medidas de Contingência Conselho Tutelar de Coivaras, Kit Prefeito, Procuração e Substabelecimento. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 11 de maio de 2020.

08/05/2020 09:28:12 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de dos seguintes e-mails encaminhado pelo Conselho Tutelar de Coivaras, em atenção ao ofício nº 372/2020-2PJA, (Recomendação nº 009/2020) : 1. e-mail 1, contendo 01 (um) anexo: plano de contingência formato Word; 2. e-mail 2, contendo 03 (três) anexos: plano 1, plano 2 e plano 3; 3. e-mail 3, contendo 03 (três): plano 1, plano 2 e imagem. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 08 de maio de 2020.

08/05/2020 09:17:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de Publicação no Diário do MPPI_Recomendação nº 009/2020_ANO IV - Nº 627 Disponibilização: Terça-feira, 5 de Maio de 2020 Publicação: Quarta-feira, 6 de Maio de 2020.

06/05/2020 09:39:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO PA n° 008/2020 SIMP Nº 115-156/2020 CERTIFCO, para os devidos fins, confirmação de recebimento dos seguintes ofícios/documentos no dia 05/05: ofício nº 344/2020-2PJA, ofício nº 364/2020-2PJA, ofício nº 365/2020-2PJA, ofício nº 374/2020-2PJA, ofício nº 376/2020-2PJA, recomendação nº 009/2020 para publicação no Diário do MPPI (e-mails na aba Anexo). Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 06 de maio de 2020. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat.324

06/05/2020 09:27:24 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pelo Pedro Alves, Secretário Municipal de Educação de Pau D'Arco/PI, em atenção ao ofício nº 348/2020-2PJA, contendo 03 (três) anexos: OFÍCIO 00622020 ¿ MP ¿ RESPOSTA, OFÍCIO PROMOTOR ¿ PLANO DE CONTINGÊNCIA e PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA GARANTIA DO DIREITO A APRENDIZAGEM. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 06 de maio de 2020.

05/05/2020 09:29:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 376/2020-2PJA para a Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Pau D'Arco

05/05/2020 09:27:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 375/2020-2PJA para a Conselho Tutelar de Pau D'Arco

05/05/2020 09:15:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 374/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Pau D'Arco

05/05/2020 09:14:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 373/2020-2PJA para a Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Coivaras

05/05/2020 09:12:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 372/2020-2PJA para a Conselho Tutelar de Coivaras

05/05/2020 09:11:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 371/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Coivaras

05/05/2020 09:10:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 370/2020-2PJA para a Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Altos

05/05/2020 09:09:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 369/2020-2PJA para a Conselho Tutelar de Altos

05/05/2020 09:08:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 368/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Altos

05/05/2020 09:06:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PA n° 008/2020 SIMP Nº 115-156/2020 CERTIFICO, para os devidos fins, que foi dado cumprimento a Recomendação nº 009/2020, expedida no PA nº 008/2020, do dia 03/05/2020, disponibilizado no sistema SIMP no dia 04/05/2020; tendo encaminhado recomendação, via e-mail (diarioeletronico@mppi.mp.br), para o diário do MPPI; tendo encaminhado recomendação, via e-mail (caodij@mppi.mp.br), ao COADIJ, para conhecimento; tendo expedido ofício nº 368/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Altos,, ofício nº 369/2020-2PJA para a Conselho Tutelar de Altos, ofício nº 370/2020-2PJA para a Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Altos, ofício nº 371/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Coivaras, ofício nº 372/2020-2PJA para a Conselho Tutelar de Coivaras, ofício nº 373/2020-2PJA para a Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Coivaras, ofício nº 374/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Pau D'Arco, ofício nº 375/2020-2PJA para a Conselho Tutelar de Pau D'Arco e ofício nº 376/2020-2PJA para a Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Pau D'Arco. CERTIFICO ainda que nesta data os seguintes ofícios foram encaminhados via e-mail aos respectivos destinatários: ofício nº 368/2020-2PJA (pmaltos.pi@bol.com.br), ofício nº 369/2020-2PJA (ctaltos22@hotmail.com), ofício nº 370/2020-2PJA (ctaltos22@hotmail.com), ofício nº 371/2020-2PJA (coivaras@terra.com.br e smascoivaras@hotmail.com, porém o ultimo e-mail retornou a remetente), ofício nº 372/2020-2PJA (c.t.coivaras2011@gmail.com), ofício nº 373/2020-2PJA (cmdca,coivaras@gmail.com), ofício nº 374/2020-2PJA (protocolopaudarcopi@gmail.com), ofício nº 375/2020-2PJA (paudarcopiaui.ct@gmail.com) e ofício nº 376/2020-2PJA (protocolopaudarcopi@gmail.com e paudarcopiaui.ct@gmail.com). Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 05 de maio de 2020. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat.324

04/05/2020 15:38:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INFORMAÇÃO - e-mail_confirmação de recebimento do of. 358.2020-2PJA (RECEBIDO DIA 30/04)

04/05/2020 15:22:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de Publicação Diário_Recomendação nº 008/2020_ Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Publicação: Segunda-feira, 4 de Maio de 2020.

04/05/2020 15:00:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 365/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Pau D'Arco

04/05/2020 14:59:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 364/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Pau D'Arco

04/05/2020 14:58:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PA n° 008/2020 SIMP Nº 115-156/2020 CERTIFICO, para os devidos fins, que foi dado cumprimento ao despacho, expedido no PA nº 008/2020, do dia 03/05/2020, disponibilizado no sistema SIMP no dia 04/05/2020; tendo expedido ofício nº 364/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Pau D'Arco e ofício nº 365/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Pau D'Arco. CERTIFICO ainda que nesta data os seguintes ofícios foram encaminhados via e-mail aos respectivos destinatários: ofício nº 364/2020-2PJA (protocolopaudarcopi@gmail.com) e ofício nº 365/2020-2PJA (protocolopaudarcopi@gmail.com). Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 04 de maio de 2020. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial - Mat.324

04/05/2020 11:14:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial para fins de cumprimento do despacho e da recomendação exarado nos autos.

04/05/2020 11:13:33 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2020 2ª PJA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 008/2020 Ementa: Conselho Tutelar. Adequação do funcionamento das sedes dos Conselhos Tutelares. Estado de emergência decretado em razão da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Altos/PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93, artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93; CONSIDERANDO que, no dia 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde OMS decretou situação de ¿emergência de saúde pública de importância internacional¿ e, em seguida, no dia 11 de março de 2020, declarou a pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO que o novo Coronavírus (COVID-19 CID 10: B34.2) é uma doença viral, altamente contagiosa, que provoca, inicialmente, sintomas de resfriado, podendo causar manifestações graves como a Síndrome Respiratória Aguda Grave e Síndrome Respiratória do Oriente Médio; CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, no dia 03 de fevereiro de 2020, por meio da Portaria GM/MS nº 188/2020, declarou ¿emergência em saúde pública de importância nacional¿, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus, a vista que a situação atual demanda o em prego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde elaborou o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus COVID-19, situando o Brasil, no momento, no nível de resposta 3: ¿emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN)¿; CONSIDERANDO que os estados e municípios vêm elaborando seus planos de contingencia locais, inclusive acatando recomendações expedidas pelo MPPI; CONSIDERANDO o Decreto nº 18.884, de 16 de março de 2020, que regulamenta a lei nº 13.979/2020, para dispor no âmbito do Estado do Piauí, sobre as medidas emergência de saúde pública de importância internacional e tendo em visa a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição da República e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, assegurando-lhe primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos, preferencia na formulação de políticas e destinação privilegiada de recursos para sua proteção; CONSIDERANDO o caráter essencial do serviço prestado pelos Conselhos Tutelares, conforme artigos 131 a 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), devendo o Município prover as instalações, servidores e assegurar o integral funcionamento da secretaria e dos Conselhos Tutelares; CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme inteligência do artigo 131 da Lei nº 8.069/90; CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no ¿número legal¿, para composição do colegiado, devendo haver imediata convocação de suplentes para o preenchimento da vaga em caso de afastamento de quaisquer dos membros titulares, ainda que por férias, conforme o artigo 16 da Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Tutelar quanto à aplicação de medidas de proteção as crianças e adolescentes e medidas pertinentes aos genitores quando houver risco a integridade física, psíquica, emocional ou moral de crianças e adolescentes, conforme se infere da interpretação sistemática dos artigos 136, 101 e 129 da Lei nº 8.069/90; CONSIDERANDO ser função do Ministério Público zelar pelo efet

04/05/2020 11:11:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

DESPACHO MINISTERIAL PA nº 008/2020 SIMP nº 000115-156/2020 Objeto: Acompanhar as ações dos Municípios de Altos, Coivaras e Pau D¿ Arco do Piauí no combate e prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19). Cuida-se, em espécie, de Procedimento Administrativo instaurado nesta Promotoria de Justiça para acompanhar as ações dos Municípios de Altos, Coivaras e Pau D¿ Arco do Piauí e das respectivas Secretarias Municipais de Saúde e Saneamento no combate e prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19). No caso em tela, esta Promotoria de Justiça recebeu ofício nº 010/2020 encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Pau D¿ Arco, informando o recebimento de Equipamento de Proteção Individual ¿ EPIs ¿ para o Município supracitado. Ocorre que, a Secretaria Municipal de Saúde não comprovou materialmente o recebimento dos equipamentos. De outra banda, esta Promotoria de Justiça tomou conhecimento do Decreto nº 009, de 29 de Abril de 2020 que dispõe sobre o uso obrigatório de mascara de proteção facial, como medida adicional necessária ao enfrentamento da COVID-19. Dessa forma, determino: A) Deve ser enviado ofício para a Secretaria Municipal de Saúde de Pau D¿ Arco, requisitando que apresente material fotográfico que comprove o recebimento dos Equipamentos de Proteção Individual, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento deste; B) Que a Prefeitura Municipal promova ampla campanha nas redes sociais, emprego de carro de som, site oficial, Wattsapp e qualquer meio de comunicação disponível, para orientar previamente da necessidade e das vantagens do uso da máscara, bem como de seu caráter compulsório, enquanto perdurar a situação de emergência atual. Cumpra-se o presente despacho, devendo cópia acompanhar os ofícios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento, devendo ser enviada resposta para o e-mail segunda.pj.altos@mppi.mp.br, com as advertências de estilo para os casos de recusa, retardamento ou omissão. Expedientes necessários. Altos-PI, 03 de Maio de 2020. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

01/05/2020 14:07:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Na manhã deste sábado (25), foi realizada uma videoconferência entre a 2ª Promotoria de Justiça de Altos, representada pelo promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças, e as secretárias municipais de Saúde de Pau d¿Arco, Joana Bacelar, e de Coivaras, Edimê Oliveira Gomes Freitas. O objetivo da reunião foi verificar as ações realizadas nos dois municípios para combater o novo coronavírus.

01/05/2020 14:03:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Em reunião realizada por vídeoconferência, o Ministério Público do Piauí, por meio do representante da 2ª Promotoria de Justiça, Paulo Rubens Rebouças e a secretária municipal de Saúde de Altos, Mônica Furtado, discutiram assuntos relacionados à COVID-19 e as medidas adotadas até o momento.

01/05/2020 14:02:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/04/2020 13:08:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO PA n° 008/2020 SIMP Nº 115-156/2020 CERTIFCO, para os devidos fins, confirmação de recebimento do ofício nº 347/2020-2PJA no dia 29/04. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 30 de abril de 2020. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat.324

30/04/2020 12:19:11 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pela Câmara Municipal de Altos, em resposta ao ofício nº 319/2020-2PJA, contendo 01 (um) anexo: para MP. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 30 de abril de 2020.

30/04/2020 10:38:18 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pelo Município de Pau D'Arco, em atenção ao ofício nº 349/2020-2PJA, contendo 02 (dois) anexos: RESPOSTA_MPPI e NOTAS_MPPI. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 30 de abril de 2020.

30/04/2020 10:27:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 359/2020-2PJA para a Câmara Municipal de Vereadores de Altos

30/04/2020 10:26:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 358/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Altos

30/04/2020 10:25:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 357/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Finanças de Altos

30/04/2020 10:24:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 356/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos

30/04/2020 10:22:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PA n° 008/2020 SIMP Nº 115-156/2020 CERTIFICO, para os devidos fins, que foi dado cumprimento a Recomendação nº 008/2020, expedida no PA nº 008/2020, do dia 29/04/2020, tendo encaminhado recomendação, via e-mail (diarioeletronico@mppi.mp.br), para publicação no Diário do Ministério Público, tendo expedido ofício nº 356/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos, ofício nº 357/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Finanças de Altos, ofício nº 358/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Altos e ofício nº 359/2020-2PJA para a Câmara Municipal de Vereadores de Altos. CERTIFICO ainda que nesta data os seguintes ofícios foram encaminhados via e-mail aos respectivos destinatários: ofício nº 356/2020-2PJA (pmaltos.pi@bol.com.br), ofício nº 357/2020-2PJA (pmaltos.pi@bol.com.br), ofício nº 358/2020-2PJA (smsaltos@hotmail.com) e ofício nº 359/2020-2PJA (cmaltospi@outlook.com e gerlany_mello@hotmail.com). Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 30 de abril de 2020. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial - Mat.324

29/04/2020 15:49:39 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail do Município de Pau D'Arco, em resposta ao ofício nº 350/2020-2PJA, contendo 02 (dois) anexos: Resposta_MPPI e NOTAS_MPPI. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 29 de abril de 2020.

29/04/2020 15:25:44 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail da Prefeitura Municipal de Altos, em resposta ao ofício nº 301/2020-2PJA, contendo 02 (dois) anexos: Ofício nº 068/2020-GAB/PMA e Portaria nº 005/2020_COE. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 29 de abril de 2020.

29/04/2020 14:33:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO PA n° 008/2020 SIMP Nº 115-156/2020 CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data o ofício nº 348/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Pau D'Arco com documentos em anexo (despacho e Recomendação nº 005/2020) foram visualizado pelo destinatário. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 29 de abril de 2020. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat.324

29/04/2020 12:22:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial para cumprimento da recomendação.

29/04/2020 10:47:02 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2020 2ª PJA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 008/2020 Objeto: Recomenda ao Sr.(a). Prefeito(a) do Município de Altos e às Secretarias de Saúde e de Finanças que procedam a disponibilização, em sítio eletrônico, de todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente do COVID-19. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Altos/PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93, artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público ¿expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis¿ (art. 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 6º, incisos VII, alínea ¿b¿, primeira parte e XX, da Lei Complementar nº 75/93, art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 80 da Lei nº 8.625/1993); CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, declarou situação de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos; CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta nº 001/2020, elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público Federal, que trata da atuação dos membros do Ministério Público brasileiro, em face da federação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o Coronavírus (COVID-19), em que se evidencia ¿a necessidade de atuação conjunta, interinstitucional, e voltada a atuação preventiva, extrajudicial e resolutiva, em face dos riscos crescentes da epidemia instalar-se no território nacional¿; CONSIDERANDO que, em 6 de fevereiro de 2020, entrou em vigor a Lei Nº 13.979/2020, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, trazendo ao ordenamento jurídico previsão de várias medidas emergenciais a serem tomadas pelo poder público; CONSIDERANDO que dentre as medidas emergenciais trazidas pela Lei nº 13.979/2020, destaca-se a hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, conforme art. 4º, caput, com redação dada pelo Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979/2020 é aplicável a todos os entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), sendo expressa ao prever que a dispensa de licitação baseada na emergência em razão do COVID-19 é temporária e deve ser aplicada apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus COVID-19; CONSIDERANDO que a hipótese de dispensa de licitação trazida pela Lei nº 13.979/2020 não afasta a incidência do dever de observância pelo Administrador Público aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais preceitos que lhe sejam correlatos; CONSIDERANDO que a referida Lei trouxe determinação expressa da imprescindibilidade da disponibilização, em sítio eletrônico específico, de todas as contratações ou aquisições realizadas pelo procedimento de dispensa de licitação, verbis: Art. 4º - (¿) § 2º - Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nom

29/04/2020 10:43:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 28 de Abril de 2020, Eu, Alanna Bruna Paixão de Sousa (Mat. 15616)_________________________, Assessora na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Altos/PI, CERTIFICO que, a RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 007/2020 foi devidamente cumprida pelo seu destinatário, qual seja, COMERCIAL CARDOSO, localizado em Altos/PI. Era o que tinha a certificar.

29/04/2020 10:37:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/04/2020 09:21:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 350/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Pau D'Arco

29/04/2020 09:20:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 349/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Pau D'Arco

29/04/2020 09:19:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 348/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Pau D'Arco

29/04/2020 09:18:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 347/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos

29/04/2020 09:14:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 346/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Coivaras

29/04/2020 09:13:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 345/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Coivaras

29/04/2020 09:12:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 344/2020-2PJA para a Promotoria de Justiça de Campo Maior

29/04/2020 09:11:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 343/2020-2PJA para a Promotoria de Justiça de Alto Longá

29/04/2020 09:09:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PA n° 008/2020 SIMP Nº 115-156/2020 CERTIFICO, para os devidos fins, que foi dado cumprimento ao despacho, expedido no PA nº 008/2020, do dia 27/04/2020, disponibilizado no sistema SIMP no dia 28/04/2020; tendo expedido ofício nº 343/2020-2PJA para a Promotoria de Justiça de Alto Longá, ofício nº 344/2020-2PJA para a Promotoria de Justiça de Campo Maior, ofício nº 345/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Coivaras, ofício nº 346/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Coivaras, ofício nº 347/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos, ofício nº 348/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Pau D'Arco, ofício nº 349/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Pau D'Arco e ofício nº 350/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Pau D'Arco. CERTIFICO ainda que nesta data os seguintes ofícios foram encaminhados via e-mail aos respectivos destinatários: ofício nº 343/2020-2PJA (pj.altolonga@mppi.mp.br), ofício nº 344/2020-2PJA ((sec.extrajudicial.campomaior@mppi.mp.br), ofício nº 345/2020-2PJA (coivaras@terra.com.br e smascoivaras@hotmail.com porém o e-mail encaminhado para smascoivaras@hotmail.com retornou ao remetente), ofício nº 346/2020-2PJA (coivaras@terra.com.br), ofício nº 347/2020-2PJA (pmaltos.pi@bol.com.br), ofício nº 349/2020-2PJA (protocolopaudarcopi@gmail.com) e ofício nº 350/2020-2PJA (protocolopaudarcopi@gmail.com). CERTIFICO por fim, que nesta data ofício nº 348/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Pau D'Arco foi encaminhado via aplicativo de mensagem (WhastApp), (86) 9444-1648. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 29 de abril de 2020. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial - Mat.324

28/04/2020 12:25:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial para fins de cumprimento do despacho exarado aos autos.

28/04/2020 12:23:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

DESPACHO MINISTERIAL PA nº 008/2020 SIMP nº 000115-156/2020 Objeto: Acompanhar as ações dos Municípios de Altos, Coivaras e Pau D¿ Arco do Piauí no combate e prevenção do Novo Coronavírus (COVID019). Cuida-se, em espécie, de Procedimento Administrativo instaurado nesta Promotoria de Justiça para acompanhar as ações dos Municípios de Altos, Coivaras e Pau D¿ Arco do Piauí e das respectivas Secretarias Municipais de Saúde e Saneamento no combate e prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19). No caso em tela, esta Promotoria de Justiça aos 25 dias do mês de Abril do corrente ano realizou uma videoconferência com as Secretárias municipais de saúde de Pau D¿ Arco, Joana Bacelar, e de Coivaras, Edimê Oliveira Freitas. Em Coivaras, foi compartilhada a informação de que há um serviço de apoio psicológico remoto disponibilizado a população que se encontra em isolamento, bem como criado um disque-denúncia para que os cidadãos possam informar as autoridades sobre a chegada de pessoas de outros municípios. A intenção é fiscalizar se essas pessoas estão cumprindo a quarentena. A Secretaria de Saúde informou que recebeu os equipamentos de proteção individual solicitados a Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI) que atendeu a necessidade do município e ja foi pedido reforço no número como medida de precaução. A Secretaria está realizando barreiras sanitárias pedagógicas e, de um total de 20 testes recebidos, realizou dois com resultados negativos. A Secretaria de Saúde explicou que o município disponibilizou 3.000 máscaras a população e que na próxima segunda-feira (27), será regulamentado o uso obrigatório de máscaras. A gestora pontuou dificuldades em relação a aglomerações de pessoas em balneários que ocorrem nos fins de semana em Alto Longá e Campo Maior, municípios próximos a Coivaras. Por fim, a secretária disse que está sendo feito trabalho de desinfecção nos locais de maior movimentação na cidade (fotos anexas). A Secretaria Municipal informou ainda que a SESAPI esteve em Coivaras realizando testagem aleatória na população. Em Pau D¿ Arco, é possível verificar uma deficiência em equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde, sendo que conforme informação repassada pela Secretaria Municipal de Coivaras na própria videoconferência, há equipamentos disponibilizados em Pau D¿ Arco pela SESAPI. A Secretaria Municipal se comprometeu a pegar os equipamentos. Também foi possível verificar que não há um trabalho quanto ao uso de máscaras pela população, o que foi reforçado na ocasião. Por fim, houve orientação de disponibilizar um telefone para a população obter informações sem necessidade de se deslocar para uma unidade de saúde apenas para obter esclarecimentos. As duas gestoras pontuaram que nas saídas de Altos, há acúmulo de lixo que pode causar a proliferação de outras doenças. Diante do exposto, determino: A) Seja expedido ofício para a Promotoria de Justiça de Alto Longá e Campo Maior (sec.extrajudicial.campomaior@mppi.mp.br), por entremeio de endereço eletrônico, para que adote providências que entender pertinentes quanto a possível aglomerações de pessoas em balneários; B) Seja expedido ofício para a Secretaria de Assistência Social de Coivaras e ao Prefeito do Município para prestar informações acerca da distribuição de cestas básicas na Localidade Duvidosa (comunidade na zona rural), assegurando o imediato apoio para garantir a devida segurança alimentar da população, apontando prontamente a execução de providências que foram determinadas; C) Seja expedido ofício para a Prefeitura Municipal de Altos/PI, solicitando que promova a limpeza das saídas de acesso para Coivaras e Pau D¿ Arco no sentido de evitar a proliferação de outras doenças; D) Seja expedido ofício para a Secretaria Municipal de Educação de Pau D¿ Arco, requisitando informações acerca das providências adotadas através da Recomendação Administrativa nº 005/2020 para o contato telefônico (86) 9444-1648; E) Seja expedido ofício

28/04/2020 12:22:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/04/2020 09:29:43 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pelo Sr. Pedro Alves, Secretário Municipal de Educação de Pau D'Arco, em anexo resposta ao ofício nº 321/2020-2PJA e Plano de Contingência. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 28 de abril de 2020.

27/04/2020 12:50:25 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Extrato de publicação no Diário do MP_Recomendação nº 006/2020_Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 - Publicação: segunda-feira, 27 de abril de 2020.

27/04/2020 12:48:57 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Extrato de publicação no Diário do MP_Recomendação nº 005/2020_Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 - Publicação: quinta-feira, 23 de abril de 2020.

27/04/2020 12:46:44 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Extrato de publicação no Diário do MP_Recomendação nº 004/2020_Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 - Publicação: quinta-feira, 16 de abril de 2020.

27/04/2020 12:31:28 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pela Secretaria de Saúde de Altos em anexo ofício nº 98/2020, em atenção a Recomendação nº 006/2020 expedida por esta Promotoria de Justiça. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 27 de abril de 2020.

27/04/2020 12:30:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/04/2020 11:06:05 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALTOS-PI TERMO DE JUNTADA PA n° 008/2020 SIMP 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos resposta a Recomendação administrativa nº 007/2020, endereçada ao Comercial Cardoso Supermercado, encaminhado por esta Promotoria de Justiça. Alanna Bruna Paixão de Sousa Assessora Ministerial Mat. 15616 Altos(PI), 27 de Abril de 2020.

26/04/2020 16:55:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em 26 de Abril de 2020, Eu, Alanna Bruna Paixão de Sousa (Mat. 15616)_________________________, Assessora na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Altos/PI, CERTIFICO que, fora encaminhada RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 007/2020 através do Agente policial Henrique Araújo endereçado ao COMERCIAL CARDOSO, localizado em Altos/PI. Era o que tinha a certificar.

26/04/2020 16:51:09 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2020 2ª PJA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 008/2020 Referente: Uso de Máscaras- COVID-19. Ao Proprietário do Estabelecimento denominado ¿Comercial Cardoso¿ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ, por seu representante, com atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Altos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 127, 129, III, da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e art. 37, incisos I, V e VI, da Lei Complementar Estadual n° 12/93: Considerando que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; Considerando que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à proteção de interesses difusos e coletivos, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (LC N.º 73/95, art. 6º, e Lei N.º 8.625/93, art. 80); Considerando que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública; Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal e artigo 203 da Constituição Estadual; Considerando que, em 30.01.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII); Considerando o notório estado de emergência presente no mundo em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), levando a Organização Mundial da Saúde ¿ OMS a declarar situação de pandemia no dia 11.03.2020, ao passo em que pleiteou, por parte de todos os países, uma ¿ação urgente e agressiva¿ para sua contenção; Considerando que a classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19, SARSCoV-2) como pandemia significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna; Considerando que o vírus, de origem provável na cidade de Wuhan, na República da China, possui uma extraordinária facilidade de transmissão e intriga cientistas do mundo todo, o qual vem causando muitos casos confirmados e um grande número de mortes; Considerando as consequências da ausência de medidas rápidas e efetivas de prevenção da disseminação do vírus são da mais alta gravidade; Considerando que a progressão do coronavírus (COVID-19) tem sido exponencial em todo o mundo, de forma tal que todos os Governos ¿ incluído o brasileiro ¿ têm buscado tomar as medidas de forma urgentíssima, sendo certo que cada país apresenta uma trajetória distinta no número de casos confirmados, tendo em vista diversos fatores que influenciam a propagação da doença pulmonar causada e ao volume de testes disponibilizados para a sua detecção; Considerando que é consenso mundial a ideia de que, para que qualquer sistema de saúde não sofra colapso, é necessário reduzir a curva epidêmica, principalmente, através do isolamento social e que epidemiologistas e autoridades da saúde mantêm o foco nessa curva de crescimento, com o objetivo de evitar o ritmo acelerado das enfermidades causadas pelo COVID-19, isso porque se o crescimento inicial for íngreme demais, o número de casos pode rapidamente ultrapassar a capacidade de atendimento do sistema de saúde; Considerando o Decreto nº 18.884, de 16 de março de 2020, que regulamenta a lei nº 13.979/2020, para dispor no âmbito do Estado do Piauí, sobre as medidas emergência de saúde pública de importância internacional e tendo em visa a classificação d

26/04/2020 16:50:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/04/2020 17:29:55 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 008/2020 SIMP n° 115-156/2020 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pelo Sr. Ivan Lopes de Araújo Filho, contendo 05 (cinco) anexos: Resposta a Recomendação nº 005/2020, Plano de Contingência atualizado, Kit Prefeito, Procuração e Substabelecimento, em atenção a Recomendação nº 005/2020 expedida por esta Promotoria de Justiça. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat. 324 Altos(PI), 25 de abril de 2020.

24/04/2020 15:21:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 340/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos.

24/04/2020 15:19:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PA n° 008/2020 SIMP Nº 115-156/2020 Certifico, para os devidos fins, que foi dado cumprimento ao despacho, expedido no PA nº 008/2020, do dia 24/04/2020; tendo expedido ofício nº 340/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos. Certifico ainda que o referido ofício foi encaminhado via e-mail ao destinatário (pmaltos.pi@bol.com.br). Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 24 de abril de 2020. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat.324

24/04/2020 13:03:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO PA n° 008/2020 SIMP Nº 115-156/2020 Certifico, para os devidos fins, que nesta data os seguintes ofícios foram encaminhados via e-mail: ofício nº 328/2020-2PJA (pmaltos.pi@bol.com.br), ofício nº 329/2020-2PJA (smsaltos@hotmail.com), ofício nº 330/2020-2PJA (coivaras@terra.com.br), ofício nº 331/2020-2PJA (smscoivaras@hotmail.com), ofício nº 332/2020-2PJA (notafiscalpaudarco@gmail.com) e ofício nº 333/2020-2PJA (smspaudarcopiaui@gmail.com porém retornou ao remetente e foi encaminhado para notafiscalpaudarco@gmail.com ) Altos (PI), 24 de abril de 2020. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat.324

24/04/2020 11:35:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial para fins de cumprimento.

24/04/2020 11:34:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Vistos, etc... O presente procedimento foi deflagrado para apurar questões relacionadas ao surto de COVID-19 que está sendo enfrentado em escala global. No dia 23 de Abril de 2020, foi realizada VÍDEOCONFERÊNCIA com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Altos informando as medidas adotadas pelo MUNICÍPIO DE ALTOS. Durante a reunião, foi pontuada a necessidade de que os estoques de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL dos PROFISSIONAIS sejam reforçados, uma vez que são suficientes para um intervalo de 10 a 15 dias. A gestora, por sua vez, informou que já estaria adotando providências quanto à aquisição junto à Prefeitura Municipal de Altos. É o breve relatório. Nesse sentido, visando alertar a gestora quanto ao risco de futura falta de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, determino a expedição de OFÍCIO ao MUNICÍPÍO DE ALTOS para que adote providências quanto a aquisição dos itens que, porventura, se encontrem com necessidade de reposição. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Altos-PI, 24 de Abril de 2020. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

24/04/2020 11:34:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/04/2020 11:18:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 333/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Pau D'Arco

24/04/2020 11:17:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 332/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Pau D¿Arco

24/04/2020 11:16:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 331/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Coivaras

24/04/2020 11:15:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 330/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Coivaras

24/04/2020 11:14:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 329/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Altos

24/04/2020 11:12:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 328/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos

24/04/2020 11:07:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PA n° 008/2020 SIMP Nº 115-156/2020 Certifico, para os devidos fins, que foi dado cumprimento a Recomendação nº 006/2020, expedida no PA nº 008/2020, do dia 23/04/2020; tendo encaminhado recomendação, via e-mail, ao diário do MPPI, para publicação, tendo expedido ofício nº 328/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos, ofício nº 329/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Altos, ofício nº 330/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Coivaras, ofício nº 331/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Coivaras, ofício nº 332/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Pau D¿Arco, ofício nº 333/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Pau D'Arco. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 24 de abril de 2020. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat.324

23/04/2020 20:06:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial para fins de cumprimento.

23/04/2020 16:16:35 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 006/2020 2ª PJA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 008/2020 Objeto: Recomendar a Prefeitura Municipal de Altos, Coivaras e Pau D¿ Arco e às Secretarias Municipais de Saúde dos municípios citados para que determinem que todos os agentes públicos, inclusive servidores públicos, empregados, terceirizados, colaboradores, estagiários e demais pessoas que estejam a serviço da repartição pública a qualquer título utilizem, em serviço, obrigatoriamente máscaras, podendo ser utilizadas máscaras caseiras, conforme orientação do Ministério da Saúde (https://congressoemfoco.uol.com.br/saude/ministerio-da-saude-recomenda-o-uso-de-mascaras-caseiras-veja-as-orientacoes/) e outras medidas de higiene e proteção das pessoas, bem como estimular o uso de máscaras a população, no prazo de 5 (cinco) dias. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Altos/PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93, artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à proteção de interesses difusos e coletivos, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (LC N.º 73/95, art. 6º, e Lei N.º 8.625/93, art. 80); CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal e artigo 203 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO que, em 30.01.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII); CONSIDERANDO o notório estado de emergência presente no mundo em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), levando a Organização Mundial da Saúde ¿ OMS a declarar situação de pandemia no dia 11.03.2020, ao passo em que pleiteou, por parte de todos os países, uma ¿ação urgente e agressiva¿ para sua contenção; CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19, SARSCoV-2) como pandemia significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna; CONSIDERANDO que o vírus, de origem provável na cidade de Wuhan, na República da China, possui uma extraordinária facilidade de transmissão e intriga cientistas do mundo todo, o qual vem causando muitos casos confirmados e um grande número de mortes; CONSIDERANDO as consequências da ausência de medidas rápidas e efetivas de prevenção da disseminação do vírus são da mais alta gravidade; CONSIDERANDO que a progressão do coronavírus (COVID-19) tem sido exponencial em todo o mundo, de forma tal que todos os Governos ¿ incluído o brasileiro ¿ têm buscado tomar as medidas de forma urgentíssima, sendo certo que cada país apresenta uma trajetória distinta no número de casos confirmados, tendo em vista diversos fatores que influenciam a propagação da doença pulmonar causada e ao volume de testes disponibilizados para a sua detecção; CONSIDERANDO que é consenso mundial a ideia de que, para que qualquer sistema de saúde não sofra colap

23/04/2020 16:16:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/04/2020 09:10:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO PA n° 008/2020 SIMP Nº 115-156/2020 Certifico, para os devidos fins, que nesta data os seguintes ofícios foram encaminhados via e-mail: expedido ofício nº 319/2020-2PJA para a Câmara Municipal de Altos (cmaltospi@outlook.com), ofício nº 320/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Altos (pmaltos.pi@bol.com.br), ofício nº 321/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Pau D'Arco (semecpaudarco@hotmail.com e biopetrus@hotmail.com) e ofício nº 322/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Coivaras (semeccoivaras2017@gmail.com). Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 21 de abril de 2020. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat.324

21/04/2020 08:54:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 322/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Coivaras

21/04/2020 08:53:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 321/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Pau D'Arco

21/04/2020 08:50:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 320/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Altos

21/04/2020 08:48:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 319/2020-2PJA para a Câmara Municipal de Altos

21/04/2020 08:47:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PA n° 008/2020 SIMP Nº 115-156/2020 Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi dado cumprimento ao despacho e a Recomendação nº 005/2020, expedida no PA nº 008/2020, disponibilizado no sistema SIMP no dia 20/04/2020, tendo expedido ofício nº 319/2020-2PJA para a Câmara Municipal de Altos, ofício nº 320/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Altos, ofício nº 321/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Pau D'Arco e ofício nº 322/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Coivaras; tendo encaminhado recomendação, via e-mail, para publicação no DOEMPPI (diarioeletronico@mppi.mp.br) e para conhecimento ao CAODIJ (caodij@mppi.mp.br). Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 20 de abril de 2020. Rylene Borges Ribeiro Técnica Ministerial Mat.324

20/04/2020 18:43:12 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - PA Nº 008/2020 - SIMP n° 115-156/2020 - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pelo Sr. Ivan Lopes de Araújo Filho, contendo 04 (quatro) anexos: Resposta a Recomendação nº 004/2020, Kit Prefeito, Procuração e Substabelecimento, e 35 (trinta e cinco) imagens, em atenção a Recomendação nº 004/2020 expedida por esta Promotoria de Justiça. Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat. 324. Altos(PI), 20 de abril de 2020.

20/04/2020 14:43:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial para fins de cumprimento do despacho e da recomendação exarada aos 20 dias do mês de abril nos autos em epígrafe.

20/04/2020 14:41:56 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2020 2ª PJA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 008/2020 Ementa: Direito fundamental à educação. Necessidade de elaboração de Plano de Contingência na área educacional, relacionado à pandemia de COVID-19. Dever de garantir a segurança alimentar de alunos da educação básica. Obrigação de cumprimento do número de mínimo dias letivos e carga horária anual. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Altos/PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93, artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93; CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que, no dia 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde OMS decretou situação de ¿emergência de saúde pública de importância internacional¿ e, em seguida, no dia 11 de março de 2020, declarou a pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO que o Novo Coronavírus (COVID-19 CID 10: B34.2) é uma doença viral, altamente contagiosa, que provoca, inicialmente, sintomas de resfriado, podendo causar manifestações graves como a Síndrome Respiratória Aguda Grave e Síndrome Respiratória do Oriente Médio; CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, no dia 03 de fevereiro de 2020, por meio da Portaria GM/MS nº 188/2020 , declarou ¿emergência em saúde pública de importância nacional¿, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus, à vista que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde elaborou o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus COVID-19, situando o Brasil, no momento, no nível de resposta 3: ¿emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN)¿; CONSIDERANDO que os estados e municípios vêm elaborando seus planos de contingência locais, inclusive acatando recomendações expedidas pelo MPPI; CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Piauí, por meio do Decreto nº 18.884, de 16 de março de 2020, decretou situação de emergência em saúde, devido ao aumento do número de casos suspeitos e a confirmação de casos de contaminação pela COVID-19 no território nacional, dispondo sobre diversas medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo Novo Coronavírus; CONSIDERANDO que o artigo 277 da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentos, assegurando-lhe primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos, preferencia na formulação de políticas e destinação privilegiada de recursos para sua proteção; CONSIDERANDO que a educação e alimentação são direitos fundamentais e sociais, conforme firmado no artigo 6º da Constituição Federal; CONSIDERANDO que segundo o artigo 205 da Constituição Federal, ¿a educação é direito de todos e dever do Estado e da família¿; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.394/90 Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no sentido que: ¿O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de [...] atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escola, transporte, alimentação e assistência à saúde¿ (art. 4º, VIII, LDB); CONSIDERANDO que a Lei nº 11.947/2009, que institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar ¿ PNAE, reconhece a alimentação como direito dos alunos da educação básica (art. 3º)¿; CONSIDERANDO que os recursos encaminhados pelo PNAE para a

20/04/2020 14:31:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO MINISTERIAL PA nº 008/2020 Objeto: Suspensão das atividades da Câmara Municipal de Altos/PI Cuida-se, em espécie, de Procedimento Administrativo instaurado nesta Promotoria de Justiça para acompanhar as ações dos Municípios de Altos, Coivaras e Pau D¿ Arco do Piauí e das respectivas Secretarias Municipais de Saúde e Saneamento no combate e prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19). No caso em tela, esta Promotoria de Justiça recebeu cópia da Resolução nº 001/2020, de 18 de Março de 2020, no qual dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal de Altos/PI em virtude da Pandemia do COVID-19. Diante do exposto, determino que seja expedido ofício a Câmara Municipal de Altos/PI para, querendo, apresentar informações acerca da suspensão das atividades da Casa Legislativa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, devendo ser enviada resposta para o e-mail segunda.pj.altos@mppi.mp.br. Expedientes necessários. Altos-PI, 17 de Abril de 2020. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

20/04/2020 14:31:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/04/2020 10:08:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - PA n° 008/2020 - SIMP Nº 115-156/2020 - Certifico, para os devidos fins, que nesta data os seguintes ofícios foram encaminhados via e-mail: ofício nº 301/2020-2PJA (pmaltos.pi@bol.com.br), ofício nº 302/2020-2PJA (coivaras@terra.com.br), e ofício nº 303/2020-2PJA (victorbarretoaraujo1@gmail.com). Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 15 de abril de 2020.Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial.Mat.324

15/04/2020 10:03:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - PA n° 008/2020 - SIMP Nº 115-156/2020 - Certifico, para os devidos fins, que nesta data os seguintes ofícios foram encaminhados via e-mail: ofício nº 304/2020-2PJA e ofício nº 310/2020-2PJA (smsaltos@hotmail.com); ofício nº 305/2020-2PJA, ofício nº 311/2020-2PJA e ofício nº 312/2020-2PJA (coivaras@terra.com.br); ofício nº 306/2020-2PJA, ofício nº 313/2020-2PJA e ofício nº 314/2020-2PJA (victorbarretoaraujo1@gmail.com); ofício nº 307/2020-2PJA (guardamunicipalaltos.pi@hotmail.com); ofício nº 308/2020-2PJA (21bpm@pm.pi.gov.br); e ofício nº 309/2020-2PJA (pmaltos.pi@bol.com.br). Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 15 de abril de 2020.Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial. Mat.324

15/04/2020 08:25:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 303/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Pau D¿Arco

15/04/2020 08:24:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 302/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Coivaras

15/04/2020 08:23:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 301/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos

15/04/2020 08:22:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO (despacho expedido dia 14.04)

15/04/2020 07:50:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 314/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Pau D¿Arco

15/04/2020 07:49:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 313/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Pau D¿Arco

15/04/2020 07:48:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 312/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Coivaras

15/04/2020 07:47:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 311/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Coivaras

15/04/2020 07:46:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 310/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Altos

15/04/2020 07:45:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 309/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos

15/04/2020 07:44:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 308/2020-2PJA para a Polícia Militar de Altos

15/04/2020 07:43:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 307/2020-2PJA para a Guarda Municipal de Altos

15/04/2020 07:32:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 306/2020-2PJA para a Vigilância Sanitária de Pau D¿Arco

15/04/2020 07:31:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 305/2020-2PJA para a Vigilância Sanitária de Coivaras

15/04/2020 07:30:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 304/2020-2PJA para a Vigilância Sanitária de Altos

15/04/2020 07:26:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO (recomendação nº 004.2020 encontra-se na aba de anexos)

14/04/2020 17:37:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial para cumprimento

14/04/2020 17:34:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Vistos, etc... Cuida-se de Procedimento Administrativo autuada nesta 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Altos/PI instaurado visando acompanhar as ações dos Municípios de Altos, Coivaras e Pau D¿ Arco e da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no combate e prevenção do Coronavírus. No caso, chegaram nesta Promotoria de Justiça informações sobre descumprimento de medidas sanitárias e aglomeração de pessoas em supermercados. É o breve relatório. Assim, determino à Secretária do feito que proceda o cumprimento da Recomendação Administrativa nº 004/2020 exarada aos autos no dia 09.04.2020 aos gerentes de Supermercados, atacadões, mercadinhos e demais estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, que adotem providências necessárias para prevenção ao coronavírus, fluxos de atendimento, para evitarem aglomerações. Após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Altos-PI, 13 de Abril de 2020. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

13/04/2020 19:49:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião na tarde de hoje (13/04), em plataforma virtual, com o grupo da saúde sob orientação do Promotor de Justiça Eny, via tems.

13/04/2020 19:45:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião na manhã de hoje (13/04), em plataforma virtual, sobre a atuação dos Grupos Regionais de Promotorias Integradas no Acompanhamento à Covid-19. Os grupos foram criados pelo Colégio de Procuradores de Justiça, que editou a Resolução nº 02/2020, publicada no dia 07 de abril.

13/04/2020 11:21:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca.Altos (PI), 13 de abril de 2020.Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial - Mat.324

13/04/2020 11:18:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico, para os devidos fins, que foi realizada juntada aos autos de resposta aos seguintes ofícios expedidos: ofício nº 275/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Altos (juntada realizada no dia 03/04), ofício nº 276/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Coivaras (juntada realizada no dia 31/03), ofício nº 281/2020-2PJA para o Gerente da Caixa Econômica Federal de Altos (juntada realizada dia 07/04), ofício nº 281/2020-2PJA para o Gerente do Bradesco (juntada realizada dia 08/04), ofício nº 283/2020-2PJA para o Gerente da Casa Lotérica de Altos (juntada realizada dia 10/04) e ofício nº 286/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Altos (juntada realizada dia 03/04). Certifico ainda que até a presente data não houve encaminhamento de informações referente aos seguintes ofícios expedidos: ofício nº 277/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Pau D'Arco (expedido dia 30/03) e ofício nº 280/2020-2PJA para o Gerente do Banco do Brasil de Altos (expedido dia 03/04). Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 13 de abril de 2020.Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial - Mat.324

13/04/2020 10:49:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 281/2020-2PJA para o Gerente do Bradesco (Ofício expedido e encaminhado ao destinatário no dia 03/04)

11/04/2020 10:40:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO - PA n° 008/2020 - SIMP Nº 115-156/2020 - Certifico, para os devidos fins, que foi dado cumprimento ao despacho, expedido no PA nº 008/2020, do dia 10/04/2020, tendo encaminhado o referido despacho, via e-mail, para a Secretaria Municipal de Saúde de Altos. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 11 de abril de 2020. Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat.324

10/04/2020 11:13:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial para fins de cumprimento da recomendação expedida para os supermercados do Município de Altos/PI.

10/04/2020 11:10:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Na noite de ontem, chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, a existência de demanda de Igrejas Evangélicas para realização de eventos com presença de público por ocasião da SEMANA SANTA (hoje) e que o ente público estava sendo instado a rever eventual limitação em razão da PANDEMIA decorrente do surto de COVID-19. É, em síntese, o que interessa para o momento. No caso, tal questão vem sendo amplamente discutida e valores tão caros à nossa sociedade estão postos em debate. A liberdade religiosa e a liberdade de reunião contrapostas às limitações ambulatoriais impostas em razão da proteção ao direito à saúde. Em verdade, a limitação do exercício do direito de reunião no atual estágio se deve a uma medida sanitária que visa impedir a propagação de um vírus, cuja facilidade de contágio impressiona os mais renomados especialistas do mundo. Da China, berço da COVID- 19, aos mais distantes locais do mundo, não há ser humano que, direta ou indiretamente, não tenha sido afetado pela PANDEMIA. Aliás, trata-se de algo novo, cuja construção de soluções tem se dado dia a dia. Erros e acertos se sucedem. Até mesmo a OMS tem mudado seu entendimento sobre os riscos e as medidas a serem adotadas para enfrentar o surto. Há muita coisa a ser descoberta e muitas vidas ainda irão ser afetadas em razão das complicações respiratórias decorrentes do vírus. Como estratégia inicial, a CHINA adotou, na PROVÍNCIA DE HUBEI, mais especificamente em WUHAN, o isolamento horizontal, verdadeira paralisação (LOCKDOWN), até que a difusão do surto fosse contida. Tal estratégia passou a ser seguida por inúmeros países, embora alguns tenham adotado estratégias distintas, e até hoje se discute qual seria a melhor forma de se enfrentar o surto, se o ISOLAMENTO VERTICAL, se o ISOLAMENTO HORIZONTAL, se o ISOLAMENTO DIAGONAL (expressão usada pelo Ministro Dias Toffoli do STF), se o NÃO ISOLAMENTO, enfim, não há consenso sobre o tema. Mesmo entre as autoridades sanitárias, há acirrada discussão sobre a melhor e mais eficaz forma de lidar com os problemas sanitários. Frequentemente, o Presidente da República tem se manifestado sobre o impacto econômico e nos empregos decorrente da estratégia de isolamento horizontal. De outra banda, o Ministério da Saúde tem defendido o isolamento tal qual orienta a OMS, ponto de vista seguido pela maioria dos Governadores e Prefeitos. O fato é que a estratégia que tem sido utilizada tem como pano de fundo a alegação de que o isolamento horizontal diminui o contágio e achata a curva de propagação do vírus permitindo que o SISTEMA DE SAÚDE possa enfrentar, com sua frágil estrutura, a demanda adicional que venha a surgir. É bem verdade que a letalidade da COVID-19 tende a ser bem inferior aos números apresentados em razão da SUBNOTIFICAÇÃO, mas a quantidade de óbitos no país até a presente data reforça que medidas de contenção são necessárias, posto que mais de 900 óbitos foram registrados, o que é menos dramático do que se previa inicialmente, mas não deixa de ser uma catástrofe para cada família afetada. O exercício da religião continua livre e pode ser praticado dia a dia, sendo certo que apenas uma das formas de sua exteriorização se encontra limitada e é aquela que venha acompanhada da aglomeração de pessoas. Tal medida visa impedir que ¿bombas biológicas¿ (expressão usada pelo Prefeito de Bergamo, Giorgioi Gori, em referência ao jogo entre ATALANTA X VALÊNCIA que teria sido o evento que culminou com a expansão do vírus que teria causado milhares de mortes na região da LOMBARDIA na ITÁLIA) venham causar verdadeira EXPLOSÃO DE CASOS, impedindo que o sistema de saúde apresente respostas eficazes. Nesse contexto, percebe-se que, no atual estágio, não se revela recomendável que a celebração de cultos seja realizada de forma presencial. O uso de mecanismos virtuais deve ser uma alternativa a ser explorada, mantendo o pleno exercício dos cultos. Confesso que me dói profundamente expor qualquer p

10/04/2020 11:10:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2020 06:54:22 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - PA Nº 008/2020 - SIMP n° 115-156/2020 - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail do Sr. Waldinar Campos Junior ¿ Sócio-Gerente da Casa Lotérica de Altos, em resposta ao ofício n° 283/2020-2PJA expedido por esta Promotoria de Justiça. Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat. 324. Altos(PI), 10 de abril de 2020.

09/04/2020 13:31:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial para fins de cumprimento da recomendação anexa.

09/04/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » Recomendação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO NF 055/2020 SIMP Nº 134-156/2020 Certifico, para os devidos fins, que foi dado cumprimento ao despacho expedido na NF n° 055/2020, do dia 08/04/2020, tendo expedido o ofício nº 298/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Pau D¿ Arco; ofício nº 299/2020 para a Secretaria Municipal de Saúde de Pau D¿ Arco e ofício nº 300/2020 para a Promotoria de Justiça de Alto Longá/PI mediante endereço eletrônico. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 09 de Abril de 2020 Alanna Bruna Paixão de Sousa Assessora Ministerial Mat.15616

09/04/2020 13:24:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/04/2020 09:38:51 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - PA Nº 008/2020. SIMP n° 115-156/2020. Nesta data, faço juntada aos presentes autos de resposta encaminhada via e-mail contendo 02 (dois) anexos, resposta a recomendação e cartaz da agência, em atenção ao ofício n° 281/2020-2PJA expedido por esta Promotoria de Justiça. Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat. 324. Altos(PI), 08 de abril de 2020.

07/04/2020 15:15:18 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - PA Nº 008/2020 - SIMP n° 115-156/2020 - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de extrato de publicação no Diário do MPPI da Portaria nº 015/2020 e da Recomendação Administrativa nº 003/2020-2PJA. Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat. 324. Altos(PI), 07 de abril de 2020.

07/04/2020 15:06:40 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - PA Nº 008/2020 - SIMP n° 115-156/2020 - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de ofício nº 128/2020-Ag Altos/PI_Caixa Econômica Federal de Altos, encaminhado via e-mail, em resposta ao ofício n° 282/2020-2PJA expedido por esta Promotoria de Justiça. Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat. 324. Altos(PI), 07 de abril de 2020.

07/04/2020 10:53:48 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - PA Nº 008/2020 - SIMP n° 115-156/2020 - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Altos, com 02 (dois) documentos em anexos (Nota Técnica nº 002.2020_Manipulação de Cadáveres e Portaria nº 004.2020-COE_Determina o fechamento e/ou interdição de balneários, açudes - com a finalidade de banho e/ou recreação - , piscinas - com a finalidade de recreação coletiva - e pontos turísticos que aglomerem pessoas; e regulamenta medidas sanitárias no município de Altos, como medida de enfrentamento à pandemia do nCov-19 -novo Coronavírus e dá outras providências-.Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat. 324. Altos(PI), 07 de abril de 2020.

03/04/2020 13:02:07 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - PA Nº 008/2020 - SIMP n° 115-156/2020 - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de ofício nº 084/2020-GS/SEMUSA_Secretaria Municipal de Saúde de Altos, encaminhado via e-mail, com 12 (doze) anexos (6 fotos, Altos orientações Coronavírus, Altos panfleto Corona, Nota Técnica nº 01_2020, Plano Municipal Geral de Contingência, Portaria nº 02_2020_COE, Portaria nº 003_2020_COE), em resposta ao ofício n° 275/2020-2PJA expedido por esta Promotoria de Justiça. Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat. 324. Altos(PI), 03 de abril de 2020.

03/04/2020 12:30:23 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - PA Nº 008/2020 - SIMP n° 115-156/2020 - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de ofício nº 086/2020-GS/SEMUSA_Secretaria Municipal de Saúde de Altos, encaminhado via e-mail, com 07 (sete) anexos (Nota Técnica nº 01_2020, Plano Municipal Geral de Contingência, Portaria nº 02_2020_COE, Portaria nº 003_2020_COE, Novo Documento 04/03/2020 ¿ 3 documentos), em resposta ao ofício n° 286/2020-2PJA expedido por esta Promotoria de Justiça. Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat. 324. Altos(PI), 03 de abril de 2020.

03/04/2020 10:51:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - PA n° 008/2020 - SIMP Nº 115-156/2020 - Certifico, para os devidos fins, que nesta data foram encaminhados os seguintes ofícios via e-mail: ofício nº 282/2020-2PJA para Gerente da Caixa Econômica Federal de Altos (wanderley.oliveira@caixa.gov.br) e ofício nº 283/2020-2PJA para Gerente da Casa Lotérica de Altos (waldinarjunior@hotmail.com). Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 03 de abril de 2020.Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial.Mat.324

03/04/2020 10:40:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - PA n° 008/2020 - SIMP Nº 115-156/2020 - Certifico, para os devidos fins, que nesta data foram encaminhados os seguintes ofícios via e-mail: ofício nº 279/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos (pmaltos.pi@bol.com.br), ofício nº 280/2020-2PJA para Gerente do Banco do Brasil de Altos (age1428@bb.com.br), ofício nº 281/2020-2PJA para Gerente do Bradesco de Altos (steffany.libanio@bradesco.com.br), ofício nº 284/2020-2PJA para Guarda Municipal de Altos (guardamunicipalaltos.pi@hotmail.com), ofício nº 285/2020-2PJA para a Polícia Militar de Altos (21bpm@pm.pi.gov.br) e ofício nº 286/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Altos (smsaltos@hotmail.com). Era o que tinha a certificar.Altos (PI), 03 de abril de 2020.Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat.324

03/04/2020 10:29:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 286/2020-2PJA para a Secretaria Municipal de Saúde de Altos

03/04/2020 10:19:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 285/2020-2PJA para Polícia Militar de Altos

03/04/2020 10:07:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 284/2020-2PJA para Guarda Municipal de Altos

03/04/2020 10:00:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 283/2020-2PJA para Gerente das Casas Lotéricas de Altos

03/04/2020 09:53:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 282/2020-2PJA para Gerente da Caixa Econômica Federal de Altos

03/04/2020 09:43:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 280/2020-2PJA para Gerente do Banco do Brasil de Altos

03/04/2020 09:36:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 279/2020-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos

03/04/2020 09:28:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

02/04/2020 15:31:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial para cumprimento da recomendação.

02/04/2020 15:30:22 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2020 2ª PJA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 008/2020 Objeto: Recomendar aos gerentes de lotéricas e de Bancos situados no Município de Altos/PI para que adotem as providências necessárias para evitarem filas e aglomerações em suas dependências e na frente de seus estabelecimentos, durante o período em que vigorar o período de pandemia e calamidade pública. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ, por seu representante legal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93, artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93; CONSIDERANDO que, a teor do art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP), cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito pelos poderes estaduais ou municipais e, no exercício dessas atribuições, promover Ações Civis Públicas, Inquéritos Civis, Procedimentos Administrativos, Recomendações dirigidas a órgãos e entidades, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, declarou situação de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos; CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 188/2020, editada com base no Decreto Federal n.º 7.616/2011, declarou situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta nº 1/2020, elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público Federal, que trata da atuação dos membros do Ministério Público brasileiro, em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19), em que se evidencia ¿a necessidade de atuação conjunta, interinstitucional, e voltada à atuação preventiva, extrajudicial e resolutiva, em face dos riscos crescentes da epidemia instalar-se no território nacional¿; CONSIDERANDO o Decreto nº 18.884, de 16 de março de 2020, que regulamenta a lei nº 13.979/2020, para dispor no âmbito do Estado do Piauí, sobre as medidas emergência de saúde pública de importância internacional e tendo em visa a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO o Decreto nº 18.902/2020, de 30 de março de 2020, que determina a prorrogação no âmbito do Estado do Piauí, sobre as medidas de emergência de saúde pública, devido ao aumento do número de casos suspeitos e a confirmação de 03 óbitos por contaminação pela COVID-19 no Estado do Piauí; CONSIDERANDO que é imprescindível o acompanhamento, pelo Ministério Público, das providências que estão sendo adotadas pelo município de Altos/PI para o enfrentamento desta pandemia, especialmente em relação às atividades que não foram suspensas pelo Decreto Estadual nº 18.884, de 16 de março de 2020; CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça com atribuição na tutela de direitos difusos e coletivos instaurou o Procedimento Administrativo nº 008/2020 com a finalidade de acompanhar as providências que estão sendo adotadas pelo Município de Altos/PI para enfrentamento do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO inúmeras notícias de aglomerações de populares dentro e/ou fora dos bancos; RESOLVE: RECOMENDAR aos GERENTES DE BANCOS E LOTÉRICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ALTOS/PI, representantes da Guarda Municipal e Polícia Militar, bem como as pessoas jurídicas ou físicas no que couber, para em prazo imedia

02/04/2020 15:29:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/03/2020 13:20:37 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - PA Nº 008/2020 - SIMP n° 115-156/2020 - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Coivaras, com 05 (cinco) documentos em anexos (ofício, Doc Mar 31 2020 plano de contingência, Doc Mar 31 2020, Doc Mar 31 2020 medidas e Doc Mar 31 2020 portaria), em resposta ao ofício n° 276/2020-2PJA expedido por esta Promotoria de Justiça.Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial. Mat. 324. Altos(PI), 31 de março de 2020.

30/03/2020 18:24:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO_Encaminhamento de ofícios via e-mail

30/03/2020 12:16:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 277/2020-2PJA para a Secretaria de Saúde E Saneamento de Pau D¿Arco

30/03/2020 12:16:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 276/2020-2PJA para a Secretaria de Saúde e Saneamento de Coivaras

30/03/2020 12:15:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 275/2020-2PJA para a Secretaria de Saúde e Saneamento de Altos

30/03/2020 12:13:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL

29/03/2020 20:58:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/03/2020 20:49:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

29/03/2020 19:53:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

29/03/2020 19:53:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças (Substituido por Márcia Aída de Lima Silva) - Tipo de Distribuição: Automática