19/01/2022 09:52:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cimpri de determinação constante no Despacho ID 34297483, onde se lê: Deste modo, DETERMINO: 1. Arquive-se com as baixas e registros necessários em SIMP.

17/12/2021 09:20:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Impedimento

16/12/2021 21:32:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Gozo de licença maternidade

03/12/2021 10:18:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 10:18:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

01/12/2021 22:23:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2021 12:33:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2021 09:15:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2021 08:57:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2021 12:21:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

19/10/2021 09:06:40 • ATOS COMUNS » Voto

20/09/2021 13:51:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

08/09/2021 09:55:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/09/2021 09:50:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2021 00:49:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/04/2021 16:19:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 08:33:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 08:32:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/03/2021 10:27:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2021 08:26:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/03/2021 11:01:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 11:02:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2021 12:31:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/02/2021 12:30:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/01/2021 10:15:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2021 10:14:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/01/2021 17:23:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 12:14:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2021 21:28:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2021 08:32:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2021 08:32:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/01/2021 08:24:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

30/11/2020 14:36:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa em decorrência do Esforço Concentrado nas Promotorias de Justiça de Piacos.

30/11/2020 12:16:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Manual

06/10/2020 08:37:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2020 12:37:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Inquérito Civil Público. Apuração de suposta realização de despesa com segurança pública sem a prova da existência de convênio, referente a Prestação de contas do Município de Wall Ferraz, no exercício financeiro de 2009. Decisão de promoção de arquivamento. Ausência de comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados acerca da promoção de arquivamento dos autos. Observância do artigo 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Retorno dos autos à origem para providências legais.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/02/2020 12:42:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 13:50:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/01/2020 13:34:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2019 13:41:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para controle finalístico de decisão de arquivamento.

20/11/2019 13:40:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1466/2019-000116-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

18/11/2019 13:48:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de envio da Decisão de Arquivamento para publicação.

31/10/2019 08:41:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2019 08:41:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. ARQUIVAMENTO. Não pode a investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público cujo mote é averiguar suposta realização de despesa com segurança pública sem a prova da existência de convênio, referente a Prestação de contas do Município de Wall Ferraz/PI, exercício financeiro de 2009. Investigação instaurada de ofício em idos de 2016, sem confirmação fática ou documental até a presente data. Requisitou-se da municipalidade documentos referentes aos gastos e pagamentos relacionados às despesas com segurança pública no ano de 2009, bem como cópia do dispositivo da LDO e da LOA do mesmo ano. Em resposta, o sr. Danilo Nunes Martins, então prefeito, informou que não foi possível localizar os documentos solicitados devido o transcurso do tempo, haja vista que do momento do fato até a resposta apresentada teriam se passado 07 anos e que a administração só teria obrigação de guardá-las por 05 anos. O Presidente da Câmara Municipal de Wall Ferraz, enviou a esta Promotoria cópia do Orçamento-Programa da municipalidade para o exercício financeiro de 2009, entretanto, não localizou a documentação referente às despesas com segurança pública. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Br

30/10/2019 17:28:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Decisão.

30/10/2019 12:53:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Arquivamento

30/10/2019 11:00:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/10/2019 08:28:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/10/2019 08:22:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Cumprido o despacho retro, faço os autos conclusos para despacho/conclusão do membro. Sem diligências pendentes.

30/10/2019 08:19:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da resposta ao OFÍCIO nº 593/2019-000116-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS (Parte 02/02).

30/10/2019 08:14:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da resposta ao OFÍCIO nº 593/2019-000116-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS (Parte 01/02).

23/10/2019 09:08:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO nº 593/2019-000116-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à Câmara de Wall Ferraz, m 22.10.2019.

23/10/2019 09:08:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO nº 593/2019-000116-088/2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à Câmara de Wall Ferraz.

19/09/2019 14:37:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (Parte 03/03).

19/09/2019 14:37:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (Parte 02/03).

19/09/2019 14:36:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste ICP, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (Parte 01/03).

03/09/2019 13:52:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

03/09/2019 11:34:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 19:55:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2019 10:25:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 15:47:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos comuns.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/05/2019 09:20:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/05/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

31/05/2019 08:44:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Inquérito Civil Público n. 56/2018 ¿ SIMP n. 000116-088/2018). DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Cumpra-se o despacho retro. Picos-PI, 30 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

31/05/2019 08:44:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/04/2019 11:46:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

(Inquérito Civil Público n° 56/2018 ¿ SIMP n° 000116-088/2018). DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça com a finalidade de averiguar suposta realização de despesa com segurança pública sem a prova da existência de convênio ¿ prestação de contas ¿ Wall Ferraz ¿ 2009. Diante do pedido de dilação de prazo apresentado à fl. 119 pela Câmara Municipal de Wall Ferraz, defiro o pleito concedendo mais 30 (trinta) dias para juntada dos documentos e apresentação de resposta, contados da data de 12/03/2019. Destarte, decorrido o prazo solicitado, oficie-se o referido órgão para que apresente resposta ao Ofício n. 188/2019, encaminhe o mesmo em anexo, bem como cópia da fl. 119. Cumpra-se. Picos-PI, 02 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE

15/03/2019 13:43:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2019 13:42:49 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 56/2018 SIMP Nº 000116-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício n. 188/2019-1ªPJPICOS, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Carvalho, _____________________________, Assessora de Promotoria. Picos (PI), 15 de março de 2019.

15/03/2019 13:42:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 14:53:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 188/2019-1ªPJPICOS Picos, 19 de fevereiro de 2019. (Ref. ICP n. 56/2018 e SIMP n. 000116-088/2018). Ao Exmo. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE WALL FERRAZ Wall Ferraz-Piauí. ASSUNTO: Requisitar cópias de documentos. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o (a) cordialmente, venho reiterar os ofícios nº 44/2018 e 974, os quais requisitam, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, cópias dos empenhos e notas de empenho, ordens de pagamento, convênio (se existe) e demais despesas relativas a gastos com segurança pública no ano de 2009, bem como cópia do dispositivo da LDO e da LOA referente ao ano de 2009, que autorize as despesas com Segurança Pública nos termos do art. 62 da LRF. Advirta-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) Página 1 de 2 VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

29/01/2019 10:08:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 56/2018 - SIMP n. 000116-088/2018. DESPACHO Cuida-se de Inquérito Civil Público cujo objeto é averiguar suposta realização de despesa com segurança pública sem a prova da existência de convênio (prestação de contas ¿ Wall Ferraz- 2009). Reitere-se o ofício n. 974/2018, ao Presidente da Câmara Municipal de Wall Ferraz-PI, a fim de que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, envie a este Órgão Ministerial cópias e notas de empenho, ordens de pagamento, convênio (se existir) e demais despesas relativas a gastos com segurança pública no ano de 2009, bem como cópia do dispositivo da LDO e LOA referente ao ano de 2009, que autorize as despesas com segurança pública nos termos do art. 62 da LRF, advertindo-se as consequências do descumprimento injustificado às requisições ministeriais Expedientes necessários. Picos, 28 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª Zona Eleitoral (Fronteiras).

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/11/2018 16:06:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o prazo, não houve resposta aos Ofício n. 974/2018. Picos-PI, 21 de novembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

21/11/2018 16:06:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:09:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/10/2018 14:30:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI Ofício nº 974/2018 Picos ¿ PI, 16 de Outubro de 2018. Ao Exmo. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE WALL FERRAZ Wall Ferraz-Piauí. ASSUNTO: Referente ao ICP 56/2018 - SIMP 000116-088/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o (a) cordialmente, venho reiterar o ofício nº 44/2018, o qual requisita, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, cópias dos empenhos e notas de empenho, ordens de pagamento, convênio (se existe) e demais despesas relativas a gastos com segurança pública no ano de 2009, bem como cópia do dispositivo da LDO e da LOA referente ao ano de 2009, que autorize as despesas com Segurança Pública nos termos do art. 62 da LRF. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena no Art. 10 da Lei nº 7.347.85. Atenciosamente, Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

17/09/2018 10:27:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

INQUÉRITO CIVIL Nº 56/2018 e SIMP Nº 000116-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que documentos solicitados à Câmara Municipal de Wall Ferraz-PI são imprescindíveis para o prosseguimento do feito, reitere-se o ofício de fls. 110, advertindo-se as consequências do descumprimento às requisições ministeriais. Picos-PI, 16 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

19/04/2018 13:42:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual