09/10/2020 09:22:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

09/10/2020 09:07:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/09/2020 09:30:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 09:17:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2020 10:54:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 11:05:42 • ATOS COMUNS » Voto

23/06/2020 11:05:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/05/2020 14:43:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

12/05/2020 09:35:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2020 09:21:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho Inquérito Público Civil para homologação de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público.

23/04/2020 09:20:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

23/04/2020 09:17:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 728/2020, remessa de Inquérito Público Civil ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação de arquivamento.

04/02/2020 12:59:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de arquivamento deste procedimento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 568, página 37, disponibilizada no dia 3 fevereiro de 2020.

29/01/2020 12:27:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço a JUNTADA do protocolo de recebimento do ofício 185/2020, enviado ao CSMP via sistema ATHENAS/E-DOC, comunicando decisão de arquivamento deste Inquérito Civil Público.

18/01/2020 16:17:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2020 16:14:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

D E C I S Ã O Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público instaurado para apurar possível prática de ato de improbidade pelo prefeito de Campo Maior/PI, consistente na edição de lei criando cargos na administração pública municipal sem observância aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, seus arts. 15 e 16. No caso, editou-se a Lei Ordinária nº 021/2018, de 14 de agosto de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 004/2012, que dispõe sobre o quadro geral de cargos na Administração Pública municipal. Remeteu-se cópia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de análise quanto constitucionalidade formal e material da norma editada (pg. 47 dos autos digitalizados juntados em SIMP em 31/10/2019). Processo legislativo relativo à Lei Ordinária nº 021/2018 visto às pgs. 85/101 dos autos digitalizados juntados em SIMP em 31/10/2019. Manifestação do TCE/PI vista às pgs. 111/125 dos autos digitalizados juntados em SIMP em 31/10/2019. Vieram-me os autos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Impende registrar que no dia 30/10/2018 o município de Campo Maior, por seu Prefeito Municipal, celebrou nos autos do ICP nº 029/2018(SIMP: 000286-063/2017) o Termo de Ajustamento de Conduta nº 046/2018. No que toca ao caso em análise, dispôs o TAC em testilha, juntado em SIMP no dia 16/12/2019: CLÁUSULA 1ª ¿ O COMPROMITENTE obriga-se a intensificar o controle exercido antes e durante análises de propostas legislativas a serem encaminhadas ao Poder Legislativo municipal, a fim de que qualquer projeto de lei que seja remetido para a Câmara Municipal de Campo Maior, atenda aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, bem como na Constituição do Estado do Piauí, conforme determina o art. 29 da Constituição Federal; CLÁUSULA 2ª ¿ O COMPROMITENTE obriga-se ainda a intensificar o controle orçamentário e financeiro legislativo junto aos projetos de leis de qualquer natureza que sejam encaminhados ao Poder Legislativo municipal, a fim de que, conforme o art. 165 e 167 da Constituição Federal e arts. 15 e 16 da LRF, qualquer projeto de lei vise a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, seja acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e, II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. CLÁUSULA 3ª ¿ O COMPROMITENTE obriga-se ainda a realizar o controle político e jurídico legislativo devido, seja via veto ou controle de constitucionalidade, junto aos projetos de leis de qualquer natureza que sejam aprovados pelo Poder Legislativo municipal, em afronta aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, bem como na Constituição do Estado do Piauí, conforme determina o art. 29 da Constituição Federal, assim como aos arts. 165 e 167 da Constituição Federal e arts. 15 e 16 da LRF. Para fins de configuração do elemento subjetivo, necessário à responsabilização por ato de improbidade, imprescindível a análise do TAC celebrado. É que o projeto de lei que originou a Lei Ordinária nº 021/2018 foi votado pela Câmara Municipal no dia 21/10/2018, conforme ata vista à pg. 95 dos autos digitalizados juntados em SIMP em 31/10/2019. Ora, extreme de dúvidas a irregularidade cometida pelo gestor público ao não realizar prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro previamente à proposição legislativa que gerou despesa obrigatória. Entretanto, face à ausência de qualquer alerta ou recomendação acerca das consequências de tal prática quando do envio da proposta legislativa supra, tendo em vista que o TAC nº 046/2018 foi celebrado no dia 30/10/2018, forçoso reconhecer que a irregularidade perpetrada não pode ser qualificada co

09/01/2020 14:15:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > INQUÉRITO CIVIL > ARQUIVAMENTO.

16/12/2019 11:27:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça.

16/12/2019 11:25:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Faço os autos conclusos ao Gabinete da 3ª Promotoria de Justiça, com o cumprimento das diligências determinadas no despacho.

16/12/2019 11:18:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos Termos de Ajustamento de Conduta, devidamente assinados, nº 44/2018, 45/2018 e 46/2018.

06/11/2019 09:55:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2019 09:50:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº: 001/2019.000117-063/2018 D E S P A C H O Considerando que os TACS juntados em SIMP no dia 31/10/2019 não possuem a valoração jurídica de título executo extrajudicial atribuída pelo art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, pois não subscritos pelos signatários, junte-se aos autos cópia dos TACS referidos, em sua versão subscrita pelos signatários, localizados em pasta própria no gabinete desta PJ. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 06 de novembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

01/11/2019 11:09:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > INQUÉRITOS CIVIS > DESPACHOS.

31/10/2019 13:54:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IPC Nº 001/2019.

31/10/2019 13:46:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta.

31/10/2019 13:45:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta.

31/10/2019 13:44:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta.

31/10/2019 13:38:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Inquérito Público Civil nº 001/2019 digitalizado.

25/10/2019 10:09:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

para cumprimento de diligências.

25/09/2019 14:51:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO.

11/09/2019 09:47:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

28/08/2019 09:32:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

26/08/2019 18:34:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2019 18:32:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº: 001/2019.000117-063/2018 D E S P A C H O Seja o feito integralmente digitalizado e juntado em SIMP, devendo sua tramitação ocorrer por meio eletrônico. Junte-se aos autos cópia dos Termos de Ajustamento de Conduta de nº 044/2019, 045/2019 e 046/2019, firmados nos autos do ICP nº 029/2018.000286-063/2017, cujo objeto é a adoção de medidas administrativas junto ao processo legislativo, dentre outras, a fim de se ajustar os projetos de leis municipais às exigências constitucionais e legais mínimas, resguardando, notadamente, os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 26 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

16/08/2019 13:53:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > INQUÉRITOS CIVIS > DESPACHOS

01/08/2019 11:59:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

01/08/2019 11:57:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 743/2019/SEPJCM. Reiteração da requisição de informações, enviada ao Controlador Geral do Município de Campo Maior/PI (fl.53). 2. Ofício nº 746/2019-SUPJCM. Solicitação de informações, enviada ao Procurador-Geral da Justiça (fl.65). 3. Ofício nº 923/2019-SUPJCM. Notificação para, querendo, apresentar resposta aos fatos ora mencionados, devendo informar se deseja firmar TAC, enviada ao Município de Campo Maior/PI (fl.73). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

31/07/2019 12:29:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, que se tornou desnecessário aguardar a resposta do Ofício nº 742/2019-SUPJCM (fl.41), enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, tendo em vista que o órgão apresentou resposta extemporânea ao Ofício nº 226/2019-SEPJCM (fl.17), que solicita as mesmas informações. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

30/07/2019 10:07:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

29/07/2019 12:50:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR DESPACHOS PENDENTES EM 30 DIAS.

29/07/2019 12:39:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Extrajudicial de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias. Após conclusos. Campo Maior/PI, 29 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

29/07/2019 10:46:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para análise de procedimento com 60(sessenta) dias para cumprimento em secretaria unificada.

29/07/2019 10:46:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para as respostas das determinações presentes no item ¿f¿ da Portaria (fls. 02/04) e do despacho de fl. 36, para após serem certificadas as perdas de prazo e possível registro de NF quanto ao não atendimento de requisição. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/07/2019 11:59:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 923/2019-SUPJCM. Notificação para, querendo, apresentar manifestação, bem se tem interesse em firmar TAC, enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

04/07/2019 08:34:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para, querendo, apresentar manifestação, bem como se tem interesse em firmar TAC, enviada ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega ao(s) destinatário(s). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

01/07/2019 09:46:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, deixei de entregar ao destinatário o Ofício nº 745/2019/SEPJCM, reiterando a solicitação do Ofício nº 233/2019/SEPJCM, tendo em vista que o Vereador Presidente da Câmara Municipal apresentou resposta extemporânea ao Ofício, contendo a documentação solicitada. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/06/2019 11:42:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da confirmação de recebimento do Ofício nº 746/2019-SUPJCM encaminhado via E-DOC(Athenas), ao PGJ/PI.

27/06/2019 12:49:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 746/2019-SUPJCM. Solicitação de informações, enviada ao PGJ/PI.

25/06/2019 08:12:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo n.º 005178/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em resposta extemporânea ao Ofício n.º 226/2019/SEPJCM.

14/06/2019 11:28:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício nº 742/2019/SEPJCM, enviado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI.

11/06/2019 12:38:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 743/2019/SEPJCM. Requisição de informações, enviada ao Controlador Geral do Município de Campo Maior/PI.

11/06/2019 12:32:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da manifestação do Presidente Câmara Municipal de Campo Maior/PI, em resposta extemporânea ao Ofício nº 233/2019/SEPJCM.

10/06/2019 11:21:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 742/2019/SEPJCM. Requisição de informações, enviada ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI.

07/06/2019 11:43:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 743/2019/SEPJCM. Requisição de informações, enviada ao Controlador Geral do Município de Campo Maior/PI; 2. Ofício nº 745/2019/SEPJCM. Requisição de informações, enviada ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior/PI, expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega ao(s) destinatário(s). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

28/05/2019 12:08:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

27/05/2019 05:18:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2019 05:17:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Tendo em vista o requerimento de f. 34, bem como o decurso dos prazos de requisições e solicitações efetivadas em portaria, com as advertências legais, reitere-se as mesmas via requisição com AR/MP. Solicite-se informações ao PGJ/PI quanto a análise da constitucionalidade normativa remetida ao mesmo, consoante expediente Athenas de f. 24/25 (07010032342201937). Cumpra-se. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 27 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

07/05/2019 12:39:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO REALIZADO PELA CGM, À FL. 34.

07/05/2019 11:45:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para análise da solicitação da fl. 34.

03/05/2019 09:48:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de diligências.

03/05/2019 09:44:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 226/2019/SEPJCM. Solicitação de informações, enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí -TCE/PI.(Fl.17 e AR- Fl.29); 2. Ofício nº 233/2019/SEPJCM. Requisição de documentos, enviada ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Campo Maior/PI (Fl.19).

29/04/2019 08:21:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao Ofício nº 002/2019 da Controladoria Geral do Município de Campo Maior/PI, em resposta ao Ofício nº 234/2019/SEPJCM.

26/04/2019 11:58:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Memorando nº128/2019/SEPJCM. Remessa de cópia da portaria de abertura do Inquérito Público Civil, enviada ao CACOP.

29/03/2019 08:54:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR referente ao Ofício nº 226/2019/SEPJCM, enviada ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí/-TCE/PI.

28/03/2019 09:18:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Requisição de informações, enviada ao Exmo. Sr. Albino Lopes (Controlador Geral do Município de Campo Maior/PI). Ofício nº 234/2019/SEPJCM.

25/03/2019 12:59:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Remessa de cópia integral dos autos para análise, enviada ao Exmo. Sr. Dr. Cleandro Alves de Moura (Procurador-Geral de Justiça). Memorando nº 076/2019/SEPJCM.

25/03/2019 12:01:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Requisição de informações, enviada ao Exmo. Sr. Albino Lopes (Controlador Geral do Município de Campo Maior/PI), expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega ao(s) destinatário(s).

22/03/2019 11:41:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Requisição de documentos, enviada ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Campo Maior/PI. Ofício nº 233/2019/SEPJCM.

22/03/2019 11:38:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Solicitação de informações, enviada ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI. Ofício nº 226/2019/SEPJCM.

01/03/2019 09:19:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a portaria de abertura de fls. 02/04 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 341, página 40, disponibilizada no dia 15 de fevereiro de 2019.

27/02/2019 08:32:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

13/02/2019 09:48:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/01/2019 12:25:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/01/2019 12:25:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

PORTARIA N°001/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 2) que chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através da NF em lume que o Município de Campo Maior teria editado lei, alterando quadro geral de servidores públicos municipais fixado em lei complementar, através de lei ordinária municipal, sem observância aos ditames da LRF, notadamente, aos requisitos gerais fixados para geração de despesas nos artigos 15 e 16 da LRF; 3) que solicitadas informações sobre os fatos ao Município de Campo Maior/PI, o mesmo nada informou, autorizando-se a conclusão de veracidade dos fatos; 4) que a inércia em prestar informações, somada ao descompasso legislativo exige investigação, seja porque é vedada a alteração de lei complementar via lei ordinária, seja porque de competência da união fixar normas gerais de gestão orçamentária e financeira, vicissitudes que denotam potencial mácula aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade; 5) que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: a) registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; b) com remessa de cópia integral dos autos, solicite-se ao TCE/PI informações sobre a alteração do quadro de servidores públicos municipais de Campo Maior, notadamente, quanto a sua adequação orçamentária consoante determina a LRF; c) requisite-se ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior cópia integral do processo legislativo relativo a Lei Ordinária Municipal n.º 021/2018, fazendo-se constar as advertências legais haja vista se tratar de reiteração (Ofício n.º 0140/2018.117-063.2018); d) requisite-se ao Controlador Geral do Município de Campo Maior informações sobre os fatos, bem como sobre a adequação orçamentária e financeira da Lei Ordinária Municipal n.º 021/2018 aos arts. 15 e 16 da LRF; e) remeta-se cópia integral dos autos ao PGJ/PI para fins de análise quanto a potencial inconstitucionalidade formal da Lei Ordinária Municipal n.º 021/2018, pois teria alterado Lei Complementar Municipal; f) após, notifique-se o Município de Campo Maior, por seu prefeito, para, querendo, apresentarem resposta aos fatos ora mencionados no prazo de 10(dez) dias de sua notificação, devendo informar se deseja firmar TAC; g) nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS, assessor de Promotoria. h) Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 70(setenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, 30 de janeiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça TERMO DE RECEBIMENTO EM SECRETARIA MINISTERIAL Recebi nesta data, a presente portaria com documentos do 3GPJ para cumprimento em até 30(trinta) dias. Campo Maior/PI, ____ / ____ /______.

30/01/2019 12:24:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Manual

30/01/2019 12:24:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

30/01/2019 07:45:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE PORTARIA ENVIADA POR EMAIL.

30/01/2019 07:43:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O CERTIFICO que em pesquisa no SIMP constatei a existência do Inquérito Civil nº 016/2018 (SIMP: 000002-063/2018), em trâmite na 3ª PJ de Campo Maior, com o objeto: aprovação de projeto de lei criando cargos no poder executivo de Campo Maior, em tese, sem prévio estudo de impacto orçamentário. Campo Maior, 30 de janeiro de 2019. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

23/01/2019 13:08:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

23/01/2019 13:06:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 140/2018. Solicitação de documentos ao Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior (fl. 05/AR 06). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

08/01/2019 10:56:21 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 140/2018, enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior.

10/12/2018 13:00:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 140/2018. Solicitação de documentos ao Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior.

06/12/2018 07:11:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2018 13:00:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Lei Municipal Ordinária nº 21/2018.

05/12/2018 13:00:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual