12/10/2021 14:26:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

12/10/2021 14:23:58 • ATOS COMUNS » Juntada

12/10/2021 11:02:37 • ATOS COMUNS » Juntada

12/10/2021 10:58:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/10/2021 10:43:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

06/08/2021 12:46:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2021 12:45:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

06/08/2021 12:44:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

06/08/2021 12:43:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

04/08/2021 17:34:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

04/08/2021 17:32:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

04/08/2021 11:32:02 • ATOS COMUNS » Juntada

23/07/2021 11:47:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2021 11:46:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/05/2021 15:36:35 • ATOS COMUNS » Juntada

20/05/2021 13:10:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2021 13:09:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

20/05/2021 13:09:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

20/05/2021 13:08:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/04/2022.
Justificativa da prorrogação: Conforme despacho fundamentado movimentado na presente data.

20/05/2021 13:07:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

23/04/2021 13:12:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2021 13:10:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/03/2021 09:23:31 • ATOS COMUNS » Juntada

25/03/2021 12:51:51 • ATOS COMUNS » Juntada

25/03/2021 12:46:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/03/2021 12:42:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/03/2021 08:33:48 • ATOS COMUNS » Juntada

03/03/2021 13:29:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/04/2021.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho ID 31687091.

03/03/2021 13:23:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/04/2020.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho ID 29619939.

03/03/2021 13:22:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/04/2019.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho ID 28292522.

02/03/2021 09:46:00 • ATOS COMUNS » Juntada

02/03/2021 09:43:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/02/2021 16:14:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2021 16:12:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/02/2021 15:31:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/02/2021 09:18:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/02/2021 09:17:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/02/2021 09:15:20 • ATOS COMUNS » Juntada

10/02/2021 09:14:07 • ATOS COMUNS » Juntada

04/02/2021 13:23:52 • ATOS COMUNS » Juntada

04/02/2021 13:17:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/12/2020 14:23:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2020 14:22:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/11/2020 14:21:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2020 09:20:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2020 09:20:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/11/2020 17:31:10 • ATOS COMUNS » Juntada

11/11/2020 17:19:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/09/2020 15:07:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2020 15:03:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/08/2020 08:18:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/08/2020 08:16:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/05/2020 12:19:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

29/04/2020 08:42:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/04/2020 12:11:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso.

15/04/2020 12:08:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Certifico que o despacho retro foi cumprido com a expedição do ofício nº 459/2020-000117-088/2015/SUPJP/6ªPJ-PICOS, com resposta juntada nesta data. Faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria para decisão sobre prorrogação de prazo.

15/04/2020 12:05:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 459/2020-000117-088/2015/SUPJP/6ªPJ-PICOS.

19/03/2020 17:42:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Impedimento

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

18/02/2020 12:57:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Impedimento

18/02/2020 12:35:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2020 13:08:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de envio do OFÍCIO N° 459/2020-000117-088/2015/SUPJP/6ªPJ-PICOS, via Athenas.

11/02/2020 13:07:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 459/2020-000117-088/2015/SUPJP/6ªPJ-PICOS, à PGJ/PI.

06/02/2020 15:07:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de Despacho para realização de diligências.

06/02/2020 15:07:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando a realização de diligências.

18/12/2019 13:35:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2019 10:13:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que, até a presente data, não houve resposta/manifestação complementar, referente ao OFÍCIO N° 297/2019-000117-088/2015/SUPJP/6ªPJ-PICOS.

17/10/2019 11:20:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, acuso o recebimento da reposta encaminhada pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos via Athenas. Todavia, em face do teor da resposta encaminhada, informando que ainda estão sendo realizadas tratativas com o Estado, e que, quando da sua conclusão, será passada resposta a esta Promotoria de Justiça, encaminho o procedimento para que aguarde resposta em Secretaria. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que ocorra o recebimento da aludida resposta, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

16/10/2019 12:36:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/10/2019 11:18:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

15/10/2019 11:16:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, conforme movimentação registrada no Athenas e juntada a este procedimento, o OFÍCIO N° 297/2019-000117-088/2015/SUPJP/6ªPJ-PICOS foi encaminhado ao Gabinete da PGJ/PI que, por sua vez, encaminhou o feito para a Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos, para fins de apresentação das informações necessárias à resposta da solicitação realizada. Tal Coordenadoria, por sua vez, encaminhou os esclarecimentos diretamente a esta servidora, também via Athenas. Dessa forma, cumprido o despacho retro, faço o feito concluso ao(à) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria. Sem diligências pendentes.

15/10/2019 11:03:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Resposta da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos, em resposta ao OFÍCIO N° 297/2019-000117-088/2015/SUPJP/6ªPJ-PICOS (tal Ofício foi encaminhado pelo Gabinete da PGJ para tal Coordenadoria, para apresentação das informações necessárias à resposta da solicitação realizada).

19/09/2019 13:32:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço a juntada da confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 297/2019-000117-088/2015/SUPJP/6ªPJ-PICOS, recebido em 04/09/2019.

04/09/2019 14:03:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 297/2019-000117-088/2015/SUPJP/6ªPJ-PICOS, À Procuradora-Geral de Justiça.

04/09/2019 14:01:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que a mídia digital (DVD-dados) constante da fl. 340 dos autos físicos deste procedimento administrativo foram arquivados em pasta própria da Secretaria Unificada, para posterior anexação ao SIMP, uma vez que o sistema atualmente não permite tal anexação. Certifico, ainda, que nos autos físicos não estão presentes as fls. 137 a 336 do procedimento.

03/09/2019 13:52:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

03/09/2019 11:34:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2019 14:18:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste procedimento administrativo, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (3ª PARTE).

28/08/2019 14:17:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste procedimento administrativo, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (1ª PARTE).

28/08/2019 14:15:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada dos autos digitalizados deste procedimento administrativo, nos termos do Art. 8º do Ato PGJ/PI nº 931/2019 (1ª PARTE).

19/08/2019 09:06:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Impedimento

14/08/2019 12:15:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo nº 61/2017 SIMP nº 000117-088/2015 Objeto: Fiscalizar o abandono dos prédios das antigas delegacias do 2º e 3º Distritos Policiais de Picos. DESPACHO Cuidam os autos de Procedimento Administrativo, resultante da conversão do Inquérito Civil Público nº 12/2016, instaurado a partir da Portaria nº 71/2017 ¿ 1ª PJ de Picos, que tem por objeto fiscalizar o abandono dos prédios das antigas delegacias do 2º e 3º Distritos Policiais de Picos. Tendo em vista a natureza dos fatos narrados, o presente procedimento foi encaminhado para esta Promotoria de Justiça, cuja competência passou a ser exclusiva para atuar nos processos atinentes à segurança pública, conforme determina o art. 43, III, ¿e¿, da Resolução PGJ 03/2018 (fls. 459 e 460). No curso das diligências, esta Promotoria de Justiça expediu ofícios a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração do Estado do Piauí, requisitando informações quanto a titularidade/gerência do imóvel onde se situavam as antigas delegacias do 2º e 3º Distrito Policial, localizado às margens da BR-316, Bairro Bomba, Picos-PI (Ofícios nº 46/2019 e 47/2019 - fls. 471 e 472). Em resposta às requisições, a Secretaria de Administração e a Secretaria de Segurança Pública enviaram os Ofícios nº 51/2019 e nº 12.000- 612/2019 (fls. 474 e 483), informando que o imóvel encontra-se cedido a este Ministério Público, através de termo de cessão de uso firmado com o Estado do Piauí. ISTO POSTO, determino: a) A digitalização do procedimento em tela para trâmite exclusivamente eletrônico (art. 8º, Ato PGJ nº 931/2019); b) A expedição de ofício a Exma. Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Piauí, instruído com cópia do presente despacho e dos documentos de fls. 474/481 e 483/485, solicitando informações quanto ao imóvel, se o mesmo contará com alguma destinação específica ou, se não for o caso, qual a providência será tomada, considerando que o referido imóvel está cedido a este Ministério Público. Após realização da diligência supra e juntada da resposta do ofício, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Picos-PI, 13 de agosto de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JUNIOR Promotor de Justiça

14/05/2019 13:04:48 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 61/2017 SIMP Nº 000117-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 12.000-612/GS/2019 em resposta a Ofício nº 46/2019 ¿ 6ª PJ de Picos que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 14 de Maio de 2019.

14/05/2019 13:04:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2019 11:36:24 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 61/2017 SIMP Nº 000117-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício GAB/UAL/nº51/2019 em resposta a Ofício nº 47/2019 ¿ 6ª PJ de Picos que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 07 de Maio de 2019.

07/05/2019 11:08:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/05/2019 14:11:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/04/2019 08:26:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. Ofício nº 47/2019 (PA nº 61/2017 - SIMP nº 000117-088/2015) Picos-PI, 04 de Abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor José Ricardo Pontes Borges Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, S/N, Bloco I ¿ Centro Administrativo - Bairro São Pedro - CEP.: 64.018-900, Teresina-PI Assunto: Prestar informações. Excelentíssimo Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar a Vossa Excelência para que, no prazo de 20 (dez) dias, preste informações quanto a propriedade/gerência do imóvel, bem como se manifeste sobre a atual situação de abandono e se há algum plano para reutilização do referido imóvel localizado às margens da BR 316, Bairro Bomba, Picos-PI, prédio das antigas delegacias do 2º e 3º Distrito de Polícia de Picos. Atenciosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JUNIOR Promotor de Justiça

11/04/2019 08:21:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. Ofício nº 46/2019 (PA nº 61/2017 - SIMP nº 000117-088/2015) Picos-PI, 04 de Abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Fábio Abreu Costa Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí Rua Tersandro Paz, 3150 - Bairro Piçarra - CEP.: 64.001-380, Teresina-PI Assunto: Prestar informações. Excelentíssimo Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar a Vossa Excelência para que, no prazo de 20 (dez) dias, preste informações quanto a propriedade/gerência do imóvel, bem como se manifeste sobre a atual situação de abandono e se há algum plano para reutilização do referido imóvel localizado às margens da BR 316, Bairro Bomba, Picos-PI, prédio das antigas delegacias do 2º e 3º Distrito de Polícia de Picos. Atenciosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JUNIOR Promotor de Justiça

11/04/2019 08:21:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Determino ainda seja retificado o objeto do presente procedimento fazendo constar como objeto ¿Fiscalizar o abandono do prédio das antigas delegacias do 2° e 3° Distritos de Polícia de Picos-PI¿

11/04/2019 08:19:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Assim, determino seja expedidos ofícios à Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração do Estado, requisitando para que, no prazo de 20 dias, prestem informações quanto a propriedade/gerência do imóvel, bem como se manifestem sobre a atual situação de abandono e se há algum plano para reutilização do referido imóvel localizado às margens da BR 316, Bomba, Picos-PI, prédio das antigas delegacias do 2° e 3° Distritos de Polícia de Picos-PI.

26/03/2019 12:02:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. Procedimento Administrativo nº 39/2017 SIMP nº 117-088/2015 Objeto: Fiscalizar o abandono dos prédios das antigas delegacias do município de Picos-PI. DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo, autuado sob o n° 61/2017, voltado a fiscalizar o abandono dos prédios das antigas delegacias do município de Picos-PI. É breve relatório. Aduz o art. 11, caput, da Resolução (Res.) n.174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): ¿Art. 11. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.¿ Compulsando os autos, percebe-se que o objeto do Procedimento Administrativo abrange a fiscalização do abandono dos prédios das antigas delegacias do município de Picos-PI. Pois bem, conforme análise detida dos autos, foi determinado a remessa dos fólios à 6ª Promotoria de Justiça de Picos, por se tratar de matéria referente à segurança pública, conforme fls. 459-460. Nessa toada, é imprescindível continuar com a fiscalização dos prédios das antigas delegacias do município de Picos-PI, para a propositura de eventual Ação Civil Pública. 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. Assim, diante do transcurso do prazo de 01 (um) ano, bem como da impossibilidade de findar este procedimento no prazo determinado, PRORROGO, POR 01 (UM) ANO, o PA em tablado, para sua conclusão. DETERMINO, desta forma, com fulcro no art. 11, caput, da Res. n.174/2017 do CNMP: 1) Prorrogação do presente Procedimento por 01 (um) ano; 2) A Comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/MPPI), por meio de ofício ou outro meio eletrônico mais ágil, a prorrogação do PA em epígrafe; Picos, 15 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça

26/03/2019 12:02:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2019 15:32:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça. Rafaela Rodrigues de Carvalho Assessora de Promotoria

15/02/2019 15:19:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2019 15:19:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 12:33:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/08/2018 14:23:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Manual

09/08/2018 12:20:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº. 104/2018 Picos-PI, 09 de Agosto de 2018 Ao Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO CÉSAR Promotor de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça Picos¿ PI Referente ao PA nº 61/2017 ¿ SIMP nº 000117-088/2015 Exmo. Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com a decisão de Declínio de Atribuição referente ao Procedimento Administrativo ¿ PA nº 61/2017 e SIMP 000117-088/2017, para apreciação e deliberação conforme o art. 2°, § 2º da Resolução nº 174 do CNMP. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

09/08/2018 12:19:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

PA N°61/2017 ¿ SIMP 000117-088/2015 DECISÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO Cuidam-se os presentes autos de Procedimento Administrativo n° 61/2018 ¿ SIMP: 000117-088/2015, que tem como objeto fiscalizar o abandono dos prédios das antigas delegacias do 1° e 2° Distrito de Polícia Civil de Picos-PI. Compulsando os fólios, verifica-se tratar-se de matéria relativa à segurança pública, assim, consoante a RESOLUÇÃO CPJ/PI n° 03, de 10 de abril de 2018, que dispõe sobre a distribuição das atribuições dos órgãos de execução de primeiro grau do Ministério Público do Estado do Piauí: "Art. 42. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Cíveis possuem as seguintes atribuições: I ¿12 Promotoria de Justiça: a) atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria da probidade administrativa e do patrimônio público, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, consumidor e demais matérias de interesse coletivo e difuso que não esteja nas atribuições específicas de outra promotoria; Art. 43. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Criminais possuem as seguintes atribuições: III - 62 Promotoria de Justiça: 1 Pro LEONARDO FO IGUES ¿¿ ¿ 01 Ministério Público do Estado do Piauí PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS e) atuar na defesa judicial e extrajudicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos atinentes à segurança pública; Destarte, em analogia aos termos do Art. 2°, §2° e §3° Resolução n° 174 do CNMP: § 2° Se aquele a quem for encaminhada a Noticia de Fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público promoverá a sua remessa a este. § 30 Na hipótese do parágrafo anterior, a remessa se dará independentemente de homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão se a ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação desses órgãos. Ex positis, o MINISTÉRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 1 a Promotoria de Justiça de Picos, DECLINA A ATRIBUIÇÃO em favor da 6' Promotoria de Justiça de Picos, por se tratar de matéria referente à segurança pública, nos termos do art. 2°, §2° da Resolução n° 174 do CNMP. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Expedientes necessários. Picos-PI, 09 de agosto de 2118. 1

09/08/2018 12:18:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2018 09:11:14 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 61/2017 SIMP Nº 000117-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 2639.2018 ¿ MPT em resposta ao Ofício nº 107/2018 ¿ 1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls ____a____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Amanda Soares Martins, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 05 de Julho de 2018.

05/07/2018 09:07:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2018 09:07:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

02/05/2018 14:17:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/05/2018 07:51:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Procedimento Administrativo N° 61/2017 e SIMP N° 000117-088/2015 DESPACHO (7/7>-¿ Considerando que o prazbdo tpresp-pte cProcedimento Administ ativo já venceu e que ainda são necessárias-diligencias cofriplementare-s?-prorrogo o prazo por mais 01 t. ' ---i¿,-;:,4- . (um) ano para a sua concluss-àc(7 r Expedi ri entes necessarids. , Picos, 27 de abrirde.2018. ' ---".4 ..- -' el-& 41: O¿dr - - 1 CS 4.--..) f -'.,... tr--1;, "C kt LEONARDO DRIGUES , __ omoto de Justiça 1

02/05/2018 07:51:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/01/2018 09:49:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2018 09:49:03 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA Nº 61/2017 SIMP Nº 000117-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 138/2017/ 3º DP/ 3º DRPC, cópia do ofício 91/2017 3ªDRPC, ofício nº 2521/GDG/17 e ofício 462/2017/3ªDRPC, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Maylson Araújo Luz, _____________________________________, Estagiário Ministerial. Picos(PI), 25 de Janeiro de 2018.

26/01/2018 09:46:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2018 10:20:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI Ofício n. 107/2018 Picos ¿ PI, 16 de Janeiro de 2017. Ao Exmº, Carlos Henrique Pereira Leite Procurador do Trabalho no Município de Picos (MPT) Rua Monsenhor Hipólito, nº 1100 Bairro Canto da Várzea CEP. 64.600-000 Picos-PI Referente ao PA nº 61/2017 - SIMP 000117-088/2015. Exmº Procurador do Trabalho Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar cópia de todos os procedimentos que tratam acerca dos prédios antigos onde funcionavam o 1º e 2º Distrito Policia Civil, bem como o que funcionava a 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil, no Município de Picos-PI. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

16/01/2018 13:00:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo n. 61/2017 ¿ SIMP 000117-088/2015 DESPACHO Oficie-se o Ministério Público do Trabalho, solicitando cópia de todos os procedimentos que tratam acerca dos prédios antigos onde funcionavam o 1º e 2º Distrito de Polícia Civil, bem como o que funcionava a 3º Delegacia Regional de Polícia Civil, no Município de Picos-PI. Expedientes necessários. Picos, 13 de dezembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

16/01/2018 12:59:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/12/2017 08:35:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2017 08:24:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2017 08:23:35 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP Nº 61/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) seguinte(s) documento(s): 1) Resposta ao Ofício N° 340/2017; 2) Laudo Pericial nº 4776/2017 da Procuradoria Regional do Trabalho 22º Região-Picos/PI; 3) Comprovação de tramitação no Themis E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Carvalho, Estagiária Ministerial ___________________________________. Picos(PI), 05 de dezembro de 2017.

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2017 11:16:33 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 61/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Cópias do Processo 0000979-92.2017.8.18.0032; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 06 de Novembro de 2017.

24/10/2017 12:50:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 340/2017 Picos ¿ PI, 24 de Agosto de 2017. À Sra. Rita de Cássia Coordenadora da Vigilância Sanitária de Picos Picos-PI Referente ao PA nº 61/2017 ¿ SIMP 000117-088/2015 Senhora Coordenadora Cumprimentando-a cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, relatório de inspeção dos antigos prédios onde funcionavam o 1° Distrito Policial, localizado na Av. Getúlio Vargas, n° 377, Centro, Picos-PI, 2° Distrito Policial, localizado na Av. Deputado de Sá Urtiga, S/N°, Bairro Bomba, Picos-PI, 3° Delegacia Regional de Picos, localizada na Av. Severo Eulálio, n° 906, Canto da Várzea, Picos-PI, e outros que estejam locados ou cedidos para a Polícia de Picos. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

24/10/2017 12:48:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 339/2017 Picos ¿ PI, 24 de Agosto de 2017. À Exma. Sra. Capitã QOBM Ana Cléia Diniz dos Santos Comandante da Cia Destacada de Picos-PI Travessa Presidente Castelo Branco, 193 - Bairro Junco Referente ao PA nº 61/2017 ¿ SIMP 000117-088/2015 Excelentíssima Senhora Cumprimentando-a cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, relatório de inspeção dos antigos prédios onde funcionavam o 1° Distrito Policial, localizado na Av. Getúlio Vargas, n° 377, Centro, Picos-PI, 2° Distrito Policial, localizado na Av. Deputado de Sá Urtiga, S/N°, Bairro Bomba, Picos-PI, 3° Delegacia Regional de Picos, localizada na Av. Severo Eulálio, n° 906, Canto da Várzea, Picos-PI, e outros que estejam locados ou cedidos para a Polícia de Picos. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

24/10/2017 12:48:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 338/2017 Picos ¿ PI, 24 de Agosto de 2017. Ao Exmo. Sr. Riedel Batista dos Santos Reinaldo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí Rua Barroso, 241, Centro/Sul, Praça Saraiva, CEP.: 64.001-130, Teresina-PI Referente ao PA nº 61/2017 ¿ SIMP 000117-088/2015 Excelentíssimo Senhor Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informações a respeito da propriedade dos antigos prédios onde funcionavam o 1° Distrito Policial, localizado na Av. Getúlio Vargas, n° 377, Centro, Picos-PI, 2° Distrito Policial, localizado na Av. Deputado de Sá Urtiga, S/N°, Bairro Bomba, Picos-PI, 3° Delegacia Regional de Picos, localizada na Av. Severo Eulálio, n° 906, Canto da Várzea, Picos-PI, e outros que estejam locados ou cedidos para a Polícia de Picos, juntando-se documentos de cessão, aluguel ou de propriedade da Polícia Civil. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

24/10/2017 12:46:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Oficie-se à Delegacia Geral de Polícia, situada em Teresina, solicitando informações a respeito da propriedade dos antigos prédios onde funcionavam o 1° Distrito Policial, localizado na Av. Getúlio Vargas, n° 377, Centro, 2° Distrito Policial, localizado na Av. Deputado de Sá Urtiga, S/N°, Bairro Bomba, 3° Delegacia Regional de Picos, localizada na Av. Severo Eulálio, n° 906, Canto da Várzea, e outros que estejam locados ou cedidos para a Policia de Picos, juntando-se documentos de cessão, aluguel ou de propriedade da Polícia Civil. Oficie-se ao Corpo de Bombeiros de Picos-PI, requisitando relatório de inspeção dos antigos prédios supracitados, bem como Vigilância Sanitária. Expedientes necessários. Picos, 23 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIERA Promotora de Justiça

24/10/2017 10:52:00 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 61/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Relatório de Inspeção e CD com fotos dos carros do 2º DP; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 24 de Outubro de 2017.

23/10/2017 12:47:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2017 10:12:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/09/2017 07:53:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/05/2017 09:26:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 079/2017 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 04 de maio de 2017. Ao Senhor JOSÉ WELLINGTON BARROS DE ARAÚJO DIAS Governador do Estado do Piauí Governo do Estado do Piauí Av. Antônio Freire, n° 1450, Bairro Centro (Sul) CEP: 64.600-000, Teresina-PI Assunto: Procedimento Administrativo n° 61/2017. Senhor Governador do Estado, De ordem da Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos de Picos-PI, requisito que se manifeste acerca do abandono dos prédios das antigas delegacias do 1° e 2° Distrito de Polícia de Picos e em relação as despesas com estes imóveis. Em um prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento deste. Atenciosamente, KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO Estagiária Ministerial Mat. 1642

29/05/2017 09:20:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se o Governador do Estado para se manifestar acerca do abandono dos imóveis e despesas com estes, no prazo de 10 (dez) dias. Picos, 20/01/2017 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

04/05/2017 13:00:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação N° 200 ¿ 1ª PJPICOS Procedimento: ICP n° 61/2017 À Senhora, RITA DE CÁSSIA Coordenadora da Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária de Picos-PI Rua Marcos Parente, N° 155, Bairro Centro CEP: 64.600-000, Picos-PI Senhor Coordenadora, O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I ''a'' da Lei n° 8.625/93 e 37, I, ''a'' da Lei Complementar Estadual n° 12/93, NOTIFICA: À Sra. Rita de Cássia, para emitir relatório sobre as condições sanitárias dos prédios abandonados das antigas delegacias do 1° e 2° Distrito de Polícia de Picos-PI e remeter as informações a este Órgão. Prazo: 15 (quinze) dias, a partir do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente Notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizado pr lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (com fulcro nas Leis n° 8.625, art. 26, § 4° e LEC n° 12/93, art.37, § 6°). Atensiosamente, KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO Estagiária Ministerial Mat. 1642 Picos/PI, 04 de maio de 2017.

04/05/2017 12:59:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICA-SE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

04/05/2017 12:57:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação N° 199 ¿ 1ª PJPICOS Procedimento: ICP n° 61/2017 Ao Senhor, Oficial de Registro Civl Catório de Registro Civil ¿ 4° Ofício de Picos Rua Firmino Rodrigues, N° 311, Bairro Centro CEP: 64.600-000, Picos-PI Senhor Oficial, O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I ''a'' da Lei n° 8.625/93 e 37, I, ''a'' da Lei Complementar Estadual n° 12/93, NOTIFICA: Para que remeta cópia dos registros imobiliários dos prédios das antigas delegacias do 1° e 2° Distrito Policial de Picos-PI Prazo: 10 (dez) dias, a partir do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente Notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizado pr lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (com fulcro nas Leis n° 8.625, art. 26, § 4° e LEC n° 12/93, art.37, § 6°). Atensiosamente, KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO Estagiária Ministerial Mat. 1642 Picos/PI, 04 de maio de 2017.

04/05/2017 12:56:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICA-SE O CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO.

04/05/2017 12:22:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/05/2017 12:21:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/05/2017 12:20:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/05/2017 12:20:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/05/2017 12:19:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 71/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS (Conversão em Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que deve ser acompanhado e fiscalizado o abandono dos prédios das antigas delegacias do 1º e 2º Distritos Policiais de Picos-PI, localizados no bairro Junco, às margens da BR-316; CONSIDERANDO que foi registrado em acervo fotográfico a situação de aparente estado de abandono patrimonial e que deve ser analisado a possível prática de ato de iprobidade administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de apurar a responsabilidade civil pela deterioração do bem público e a análise cuidadosa de todo o fato para que este Órgão Ministerial possa deliberar acerca do caso em tela; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER o Inquérito Civil Público n° 12/2016 e Protocolo n° 000117-088/2015 em Procedimento Administrativo visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sra. KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1642, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

11/04/2017 11:15:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

11/04/2017 11:14:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/04/2017 11:06:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converta-se o ICP em PA para corrigir a taxonomia e numere-se as folhas.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2016 09:56:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/10/2016 11:25:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

06/10/2016 11:25:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

06/10/2016 11:24:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

06/10/2016 11:23:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

06/10/2016 11:11:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2016 10:20:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/02/2016 11:57:41 • ATOS COMUNS » Apensamento

T E R M O D E A P E N S A M E N T O Processo Principal (ICP nº 12/2016) Aos 03 dias do mês de FEVEREIRO do Ano de 2016, por ordem da Exma. Promotora Dra. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA, apensou-se aos autos deste Inquérito Civil Público de Nº 12/2016 o Procedimento de Investigação Preliminar - PIP Nº 12/2013, pela conversão deste naquele, visto o prazo está vencido, que apurar o abandono dos prédios das antigas delegacias de 1º e 2º Distritos Policiais de Picos. Com este fim e para constar, eu, ISMAEL BEZERRA NELSON, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado. Picos, 03 de FEVEREIRO de 2016. ______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

03/02/2016 11:56:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 12/ 2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar ns 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que, nos moldes da Resolução do CNMP nº 23/2007, o procedimento investigatório preliminar deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, e, caso vencido esse prazo, deverá ser convertido em inquérito civil; CONSIDERANDO o vencimento do prazo para a conclusão da PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - PIP nº 12/2013 ¿ 1ª PJPICOS, instaurado para apurar o abandono dos prédios das antigas delegacias de 1º e 2º Distritos Policiais de Picos; CONSIDERANDO que o inquérito civil é o instrumento adequado para a coleta de elementos probatórios destinados à instrução de eventual ação civil pública visando a reparação de atos lesivos ao patrimônio público. RESOLVE: CONVERTER em Inquérito Civil o Procedimento de Investigação Preliminar ¿ PIP nº 12/2013, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, atendendo ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CNMP nº 23/2007, para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 03 de Fevereiro de 2015. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

03/02/2016 11:55:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

03/02/2016 11:55:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

03/02/2016 11:53:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2015 10:45:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

26/10/2015 09:52:03 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO Nº 014/GAB, DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PIAUÍ - CREA/PI.

26/10/2015 09:50:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 002/2014 - 1ª PJPICOS.

26/10/2015 09:44:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

OFÍCIO Nº 121/2013 - 1ª PJPICOS ENDEREÇADA AO CREA-PI.

26/10/2015 09:42:28 • ATOS COMUNS » Juntada

MEMO Nº 261/2013-UAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ.

26/10/2015 09:35:19 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO Nº 21.000-2105/2013/GAB-SEAD E OFÍCIO Nº 21.000-2110/2013/GAB-SEAD

26/10/2015 09:33:02 • ATOS COMUNS » Juntada

COPIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA C/C PEDIDO DE LIMINAR DAS Fls. 21 AS 29.

26/10/2015 09:31:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 77/2013 - 1ª PJPICOS.

26/10/2015 09:29:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

OFÍCIO Nº 76/2013 - 1ª PJPICOS.

26/10/2015 09:28:00 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO Nº 12.000/362/GS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ.

26/10/2015 09:26:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MEMORANDO Nº 001/2013 - PJPI

26/10/2015 09:11:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 45/2013 - 1ª PJPICOS

26/10/2015 09:07:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MEMORANDO Nº 001/2013

26/10/2015 09:06:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 011/2013, QUE INSTAURA O PIP Nº 012/2013.

26/10/2015 09:06:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual