09/06/2024 06:11:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 17:10:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 13:05:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

08/04/2024 10:34:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

08/04/2024 10:34:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Extintiva pela prescrição

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

08/04/2024 10:34:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/04/2024 10:01:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Para Responsável pela Lotação: Micheline Ramalho Serejo da Silva

27/03/2024 10:05:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/03/2024 08:20:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/03/2024 08:19:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/09/2023 17:11:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

12/01/2022 13:54:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 3943217

17/12/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

07/12/2021 09:23:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2021 09:19:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/11/2021 15:00:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Micheline Ramalho Serejo da Silva - Intimação (3760866)

12/11/2021 14:15:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 3760866

04/11/2021 11:34:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2021 11:05:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/07/2021 21:55:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 3140703

22/07/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

21/07/2021 15:34:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/07/2021 11:41:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2021 18:07:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para confeccionar minuta.

12/07/2021 14:34:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2021 14:30:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/02/2021 11:20:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

08/12/2020 15:37:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

08/12/2020 15:36:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

21/11/2020 21:22:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2020 14:53:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2020 14:53:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/06/2019 14:55:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

16/06/2019 22:44:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:52:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo Judicial

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/05/2019 12:45:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, Bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE PICOS/PI O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio de sua representante infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 129, inciso III, da CF/88 e demais dispositivos que o regulamentam e de acordo com a Lei 7.347 de 24/07/85, vem diante de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de ADILSON MOURA PINHEIRO DE ARAÚJO, ex-gestor do Município de Wall Ferraz-PI, brasileiro, CPF: 428.497.723-72, residente na rua Gabriel José Ferreira, nº 99999, Bairro: Centro, Wall Ferraz-PI, CEP: 64548-000, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos: I ¿ DOS FATOS Instaurou-se no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Picos o Inquérito Civil Público n. 61/2018 ¿ SIMP n. 000121-088/2018, em anexo, oriundo do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 005/2016, este, instaurado com base nas informações colhidas no bojo do Parecer do Ministério Público de Contas, emitido na Prestação de Contas do Município de Wall Ferraz-PI, exercício financeiro 2009, o qual apontou diversas irregularidades. O referido parecer aponta as seguintes falhas nas contas de gestão do Município de Wall Ferraz-PI: suposta contratação de professores por prazo determinado e violação ao Princípio da Publicidade quanto à ausência de apresentação de documentos obrigatórios na Prestação de Contas TC-E-015758/10. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer coligido às fls. 28/40, constatou irregularidades na prestação de contas do Município de Wall Ferraz-PI no exercício financeiro de 2009. Dentre as quais, a contratação de professores sem o devido trâmite legal a ser observado por todo o gestor municipal, qual seja esse, a realização de teste seletivo simplificado. Incorporado aos autos análise da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal ¿ DFAM, contatou-se através desta que houve a efetiva contratação de professores sem teste seletivo simplificado, pois conforme é possível notar em fl. 72, a DFAM deixa de juntar aos cálculos do FUNDEB, gastos realizados com magistério no que tange ao valor da remuneração paga aos profissionais contratados por tempo determinado no total de R$ 43.401,50 (quarenta e três mil, quatrocentos e um reais e cinquenta centavos), pois afirma que não teria sido enviado documentação que comprovasse o teste seletivo. Diante de tais informações, o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP foi chamado a se manifestar no procedimento e através do Parecer nº 37/2017 atentou para o fato de que o Município de Wall Ferraz possui lei dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como reparou o fato de que não foi enviado àquela Corte de Contas documentação referente a realização de teste seletivo, o que não havendo mencionada seleção, ocorrera, em verdade, contratação direta, ao arrepio da própria lei municipal. No que tange à violação ao Princípio da Publicidade quanto à ausência de apresentação de documentos obrigatórios na Prestação de Contas TC-E-015758/10, o CACOP entendeu que a infração apontada encontrava-se restrita ao campo administrativo, por malferir norma interna do Tribunal de Contas, não chegando a se configurar ato de improbidade administrativa, passível de responsabilidade do gestor Em conformidade com os relatos supra, o prefeito municipal colacionou aos autos lei municipal que regulamenta as contratações por tempo determinado, na qual indica a necessidade de processo seletivo. Entretanto, apenas informou que devido a reformas no prédio municipal não teria encontrado documentação referente a realização de tal processo. Quanto ao

31/05/2019 12:45:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Itanieli Rotondo Sá) - Tipo de Distribuição: Manual

31/05/2019 12:45:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

31/05/2019 12:40:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2019 13:25:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2019 12:33:31 • ATOS COMUNS » Juntada

1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 61/2018 SIMP Nº 000121-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício N° 012/2019 ¿ Prefeitura Municipal de Wall Ferraz-PI que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho, ____________________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 27 de fevereiro de 2019.

27/02/2019 11:51:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2019 15:20:17 • ATOS COMUNS » Juntada

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins, que nesta data juntei o AR referente ao Ofício 61/2019 ¿ 1ª PJ de Picos. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 12 de Fevereiro de 2018.

24/01/2019 12:07:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 61/2019 ¿ 1ª PJ Picos ¿ PI, 24 de janeiro de 2019. (Ref. ICP n. 61/2018 e SIMP n. 000281-088/2018). Ao Exmo. Sr., DANILO ARAÚJO NUNES MARTINS Prefeito de Wall Ferraz ¿ PI Rua Teresinha Rufino dos Santos, S/N, Centro CEP n. 64548-000, Wall Ferraz ¿ PI. ASSUNTO: Solicitação de informações. Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a esta Promotoria cópias dos documentos que comprovem a realização de testes seletivos para a admissão dos profissionais contratados por tempo determinado, bem como o nome de todos os contratados no exercício de 2009. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª Zona Eleitoral (Fronteiras).

24/01/2019 12:06:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Parcial

DESPACHO No que tange à violação do Princípio da Publicidade quanto à ausência de ¿ documento comprobatórios obrigatórios na Prestação de Contas TC-E-015758/10, ob- servasse que a ausência dos documentos não prejudicou a análise das contas, sujeitan- do o gestor infrator apenas à imposição de multa. É possível notar que a infração se res- tringiu ao campo administrativo, não chegando a se configurar ato de improbidade admi- nistrativa, como se pode constatar através do Parecer do CACOP, em fls. 115 à 118. Sendo assim, conforme as informações aqui apresentadas promovo o arquivamento parcial do procedimento, arquivando apenas o objeto referente À violação do Princípio da Publicidade, visto que não restou configurado ato de improbidade. Outrossim, para que haja contratação temporária é inecessário que a Ad- ministração Pública siga alguns ritos, como por exemplo a realização de teste seletivo para que então possa realizar a admissão de determinado servidor. A Lei Municipal n° 002/2009, de 26 de fevereiro de 2009 trata da contratação temporária pelo município de Wall Ferraz e o seu art. 3° é incontestável, afirmando assim a necéssidade de teste sele- tivo para a contratação. Ato continuo, oficie-se a Prefeitura Municipal de Wall Ferraz para que, no prazo de 10 dias, envie a este Parquet cópias dos documentos que comprovem a reali- zação de testes seletivos para a admissão dos profissionais contratados por tempo de- terminado, bem como os nomes de todos os contratados no exercício de 2009. Expedientes necessários. Picos, 29 de Outub ?

22/01/2019 11:18:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/07/2018 11:00:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/07/2018 10:58:16 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 61/2018 SIMP Nº 000121-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n° 025/2018 ¿ Danilo Araújo Nunes Martins em resposta ao ofício n° 062/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Erika de Sá Luz, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 09 de Julho de 2018.

09/07/2018 10:57:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/05/2018 12:00:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 563/2018 Picos ¿ PI, 04 de maio de 2018. Ao Exmo. Sr. DANILO ARAÚJO NUNES MARTINS Prefeito Municipal de Wall Ferraz Wall Ferraz - PI ASSUNTO: Referente ao ICP nº 61/2018 ¿ SIMP 000121-088/2018 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 062/2018, requisitando que envie a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca do que se segue: a) Lista Nominal constando os profissionais contratados por tempo determinado, pagos com os recursos do FUNDEB, durante o exercício de 2009, apresentando cópias dos respectivos contratos de cada servidor; b) Documentos que comprovem a realização de teste seletivo simplificado intermediário de contratação supra ou, em caso de inexistência, o motivo que redundou na contratação direta; c)Demonstração da real necessidade de interesse público que levou à contratação a título precário, especificando-a. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

09/05/2018 11:57:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ICP. 61/2018 e SIMP 000121-088/2018 DESPACHO Reitere-se ofício ao Prefeito Municipal de Wall Ferraz, requerendo o envio a esta promotoria dos documentos solicitados nas alíneas "a", 'b" e "c" do ofício nº 062/2018 de fl.123. Expedientes Necessários. Picos-PI, 24 de abril de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça.

24/04/2018 08:58:21 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP Nº 61/2018¿ SIMP 000121-088/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): I ¿ Ofício 025/2018, Prefeitura de Wall Ferraz. em resposta ao Ofício nº 062/2018. que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Gabriella Gonçalves Monteiro Martins, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 24 de abril de 2018.

19/04/2018 14:29:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual