22/05/2020 16:37:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedo com o arquivamento do presente procedimento, em cumprimento das determinações do despacho retro alimentado.

22/05/2020 16:34:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/05/2020 20:52:56 • ATOS COMUNS » Juntada

20/05/2020 20:51:11 • ATOS COMUNS » Juntada

20/05/2020 20:50:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Artigo 28 CPP / 397 CPPM » Arquivamento

20/05/2020 20:50:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/04/2020 15:20:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data faço juntada do Ofício 01/2020 enviado pelo conselho tutelar de Passagem Franca do Piauí

30/04/2020 15:10:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2019 10:31:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Barro Duro - Promotor: Ari Martins Alves Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/03/2019 09:59:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho Ministerial

14/03/2019 09:59:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/11/2018 01:28:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 12/2018. COMPROMITENTE "BAR E RESTAURANTE NOTA 100".

29/11/2018 01:27:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 11/2018. COMPROMITENTE "TRAILLER DA JÚLIA".

29/11/2018 01:25:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 10/2018. COMPROMITENTE "TRAILLER DA NALDA".

29/11/2018 01:24:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 09/2018. COMPROMITENTE "TRAILLER DA VALDA".

29/11/2018 01:23:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 08/2018. COMPROMITENTE "BAR DA EVINHA".

29/11/2018 01:21:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 07/2018. COMPROMITENTE "TRAILLER DO DJALMA".

29/11/2018 01:18:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência Pública » Publicação de Lista de Presença em Audiência Pública

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

29/11/2018 01:15:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência Pública » Proponente

Dr. Rafael Maia Nogueira.

29/11/2018 01:14:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência Pública » Publicação de Edital de Audiência Pública

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018 Edital de convocação de audiência pública .

29/11/2018 01:12:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho Ministerial.

29/11/2018 01:10:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/11/2018 11:11:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da NOTIFICAÇÃO Nº 114/2018, em PDF, com a assinatura do Noticiado. Dou fé. Barro Duro-PI

01/11/2018 11:09:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da NOTIFICAÇÃO Nº 111/2018, em PDF, com a assinatura do Noticiado. Dou fé. Barro Duro-PI

01/11/2018 11:05:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da NOTIFICAÇÃO Nº 110/2018, em PDF, com a assinatura do Noticiado. Dou fé. Barro Duro-PI

01/11/2018 11:03:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da NOTIFICAÇÃO Nº 109/2018, em PDF, com a assinatura do Noticiado. Dou fé. Barro Duro-PI

01/11/2018 10:59:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da NOTIFICAÇÃO Nº 59/2018, em PDF, com a assinatura do Noticiado. Dou fé. Barro Duro-PI

01/11/2018 10:59:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/10/2018 12:51:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da NOTIFICAÇÃO N. 107/2018, em PDF com á assinatura do Noticiado. Dou fé. Barro Duro-PI

30/10/2018 12:46:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da NOTIFICAÇÃO N. 106/2018, em PDF com á assinatura do Noticiado. Dou fé. Barro Duro-PI

30/10/2018 12:41:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da NOTIFICAÇÃO N. 62/2018, em PDF com á assinatura do Noticiado. Dou fé. Barro Duro-PI

30/10/2018 12:38:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da NOTIFICAÇÃO N. 57/2018, em PDF com á assinatura do Noticiado. Dou fé. Barro Duro-PI.

30/10/2018 12:33:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da NOTIFICAÇÃO N. 113/2018, em PDF com á assinatura do Noticiado. Dou fé. Barro Duro-PI.

30/10/2018 12:20:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico que, o conselheiro Tutelar de Passagem Franca do Piaui-PI o Sr. RAIMUNDO GUALBERTO RÊGO, comunicou á esta Promotoria através desta Servidora Cedida que foi na residência do Sr. FRANCISCO FERREIRA o até então NOTIFICADO e o mesmo informou que não poderá esta presente na Audiência Pública, por questão de saúde terá que fazer uma cirurgia e não poderá participar e que por isso também não entregou a NOTIFICAÇÃO N. 63/2018 no qual noticia o senhor FRANCISCO FERREIRA. Dou fé. Barro Duro-PI.

30/10/2018 12:12:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da Notificação de N. 56 em PDF com á assinatura do Notificado. Dou Fé. Barro Duro-PI.

25/10/2018 12:29:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do Oficio n. 425. Dou Fé. Barro Duro-P

25/10/2018 12:27:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 105. Dou Fé. Barro Duro-P

25/10/2018 12:25:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 102. Dou Fé. Barro Duro-P

25/10/2018 12:22:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 101. Dou Fé. Barro Duro-P

25/10/2018 12:20:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 60. Dou Fé. Barro Duro-P

25/10/2018 12:16:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 58. Dou Fé. Barro Duro-PI

25/10/2018 11:58:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 55. Dou Fé. Barro Duro-PI

25/10/2018 11:49:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 54. Dou Fé. Barro Duro-PI

25/10/2018 11:45:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 53. Dou Fé. Barro Duro-PI

25/10/2018 11:43:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 52. Dou Fé. Barro Duro-PI

25/10/2018 11:35:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 51. Dou Fé. Barro Duro-PI

25/10/2018 11:32:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 50. Dou Fé. Barro Duro-PI

25/10/2018 11:30:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 49. Dou Fé. Barro Duro-PI

25/10/2018 11:26:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 48. Dou Fé. Barro Duro-PI

25/10/2018 11:22:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 47. Dou Fé. Barro Duro-PI

25/10/2018 11:17:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 46 Dou Fé. Barro Duro-PI.

25/10/2018 11:15:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 45. Dou Fé. Barro Duro-PI.

25/10/2018 11:09:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada em PDF com o recebido do NOTICIADO, da Notificação de n. 44. Dou Fé. Barro Duro-PI.

25/10/2018 10:51:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

25/10/2018 10:50:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

25/10/2018 10:49:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

25/10/2018 10:37:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

25/10/2018 10:36:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

25/10/2018 10:34:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

25/10/2018 10:33:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

25/10/2018 10:31:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:26:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:25:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:23:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:22:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:21:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:20:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:19:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:18:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:17:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:16:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:15:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:14:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:13:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:12:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:10:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:09:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:08:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:07:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:04:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:03:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:02:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:01:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 14:00:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 13:02:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 13:01:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

22/10/2018 13:00:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

05/09/2018 15:37:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

19/02/2018 11:15:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2018 11:10:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Acompanhar e fiscalizar, no ano de 2018, a adoção de politicas públicas municipais voltadas ao combate do uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes do MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA-PI

19/02/2018 11:07:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço a juntada do Oficio/PJ n. 32/2018. Barro Duro, 19 de fevereiro de 2018. (notificação recomendatória n. 05/2018)

19/02/2018 11:03:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N. 05/2018

19/02/2018 11:02:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/02/2018 11:26:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Prefeito Municipal de Passagem Franca do Piauí -PI, Exmo. Sr. Raislan Farias dos Santos, requisitando-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o envio da relação de todos os bares, restaurantes, estabelecimentos congêneres que eventualmente comercializem bebidas alcoólicas que possuam registro de licenciamento, bem como aqueles que não o possuem, em Passagem Franca do Piauí;

08/02/2018 11:04:52 • ATOS COMUNS » Recomendação

A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO: 5.1 AOS DONOS, PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR RESTAURANTES, BARES, BOTECOS, TRAILERS, CLUBES, BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ONDE SÃO COMERCIALIZADAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, EM ESPECIAL, PRESENTES NA LISTA ANEXA ELABORADA PELO CONSELHO TUTELAR LOCAL, PARA: ¿ QUE NÃO VENDA(M), FORNEÇA(M), SIRVA(M) OU A ENTREGUE(M), ainda que gratuitamente , por intermédio de pessoa maior de 18 (dezoito) anos de idade ou de qualquer outra forma, a criança ou a adolescente, BEBIDAS ALCOÓLICAS ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, sob pena de crime, com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave (ECA, art. 243); ¿ QUE os proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de Carnaval abertos ao público e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas, AFIXEM e MANTENHAM AFIXADOS, em local visível ao público, cartazes alertando desta proibição e mencionando o fato de constituir crime; ¿ QUE os proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de Carnaval abertos ao público e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, também se empenhem em COIBIR o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescente por terceiros, nas dependências de seus estabelecimentos, suspendendo de imediato a venda de bebidas a estes e acionando a Polícia Militar, para sua prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 243 da Lei nº 8.069/90 (ECA); ¿ QUE exija(m) a comprovação da maioridade, através de qualquer documento oficial de identificação com foto, para a venda/entrega de bebidas alcoólicas para pessoas aparentemente menores nos respectivos estabelecimentos ou nos eventos promovidos, não permitindo a entrada ou permanência de crianças e/ou adolescentes desacompanhados do seu responsável legal (pais ou guardiões legais), a partir das 21h; ¿ QUE seja assegurado livre acesso aos membros do Conselho Tutelar, assim como aos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário e órgãos de segurança pública aos estabelecimentos onde são realizados bailes e eventos de Carnaval abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingressos, para fins de fiscalização do efetivo cumprimento das disposições contidas nas Portarias Judiciais porventura existentes, bem como para evitar e/ou reprimir eventuais infrações que estiverem sendo praticadas, devendo-lhes ser prestada toda colaboração e auxílio que se fizerem necessários; ¿ QUE, em especial, permita(m) que o(a)(s) Conselheiro(a)(s) Tutelar(es) do Município de Passagem Franca do Piauí, no exercício de sua função, fiscalize o cumprimento da presente recomendação, deixando-se claro que qualquer dificuldade, impedimento ou embaraço a este trabalho poderá caracterizar a prática do crime do art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pena de detenção de 6 (seis) meses a 02 (dois) anos; 5.2 AO(À)(S) CONSELHEIRO(A)(S) TUTELAR(ES): ¿ QUE comunique(m), por escrito, o descumprimento desta Recomendação, descrevendo ou individualizando o fato e as circunstâncias em que se deram (DIA, LOCAL, HORÁRO, QUEM fez O QUE, em face de QUEM, na presença ou não de ALGUÉM etc.), a fim de que se possibilite a investigação criminal e, sendo caso, ajuíze-se ação penal em desfavor dos proprietários ou responsáveis por restaurantes, bares, botecos, trailers, clubes, boates, casas noturnas e outros estabelecimentos onde são comercializadas bebidas alcoólicas; 5. 3 AO COMANDANTE DO GRUPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PIAUÍ (GPM), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ: ¿ QUE proceda às diligências objetivando coibir os ilícitos penais descritos nesta Recomendação, efetuando a prisão em flagrante, se necessár

08/02/2018 11:01:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1) A AUTUAÇÃO da presente Portaria juntamente com os documentos que originaram sua instauração, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas, bem como o REGISTRO dos autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2) A NOMEAÇÃO do Assessor de Promotoria de Justiça Marcus Vinícius Carvalho da Silva Sousa para secretariar este procedimento, como determina o art. 4º, inciso V, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); [....] 4) O APRAZAMENTO DE REUNIÃO EXTRAJUDICIAL, tendo como objetivo a discussão da implantação de política municipal de combate ao uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, por meio da implantação da Campanha Adolescência Sem Álcool, com a notificação do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretária de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Esporte e Conselho Municipal de Saúde; [...] 06) A REMESSA da cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAODIJ) e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP/PI), via e-mail institucional, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, §1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí (CPJ/PI); 07) O ENCAMINHAMENTO do arquivo, no formato Word, da presente Portaria à Secretaria-Geral do Gabinete da Procuradora-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOEMP/PI); 8) A AFIXAÇÃO de cópia da presente Portaria no mural da PJ no Fórum Local, para fins de publicidade do ato e amplo controle social.

08/02/2018 11:01:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA), tendo como objeto acompanhar e fiscalizar, no ano de 2018, a adoção de políticas públicas municipais voltadas ao combate do uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes do Município de Passagem Franca do Piauí

08/02/2018 10:59:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Barro Duro - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuição: Automática