09/06/2024 06:11:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 17:10:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 13:05:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

15/09/2023 17:11:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

10/11/2022 19:52:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

  Ref. ao processo n. 0800992.87.2019.8.18.0032  SIMP nº 000123-088/2018                    Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo M...

10/11/2022 19:52:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P> Judicial. 

17/10/2022 09:22:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2022 09:21:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

29/08/2022 10:51:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

29/08/2022 10:50:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Judicial. Manifestações. 

29/08/2022 08:57:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

https://mppimpbr.sharepoint.com/:w:/s/1PJ-Picos/ETF4r8w0IUxAuyAJzWnDDG8B8bwWW5rV_Q_40FdXuQ8YnA?e=qUxq1M DOCUMENTOS > JAYANE 1ª > JUDICIAL > MANIFESTAÇÕES COMPROVANTE DE PAGAMENTO https://mppimpb...

23/08/2022 12:06:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REFAZER CONFORME ORIENTAÇÕES DA MINUTA; 

16/08/2022 11:53:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

https://mppimpbr.sharepoint.com/:w:/s/1PJ-Picos/ETF4r8w0IUxAuyAJzWnDDG8B8bwWW5rV_Q_40FdXuQ8YnA?e=qUxq1M DOCUMENTOS > JAYANE 1ª > JUDICIAL > MANIFESTAÇÕES

08/08/2022 12:15:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/08/2022 09:35:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado via PJE

05/08/2022 09:34:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/10/2021 10:58:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Resposta ao(s) expediente(s): 3506409

07/10/2021 09:13:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

01/10/2021 10:07:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2021 10:07:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2021 12:35:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/07/2021 12:49:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Humberto Linhares Soares - Tipo de Distribuição: Impedimento

16/07/2021 12:47:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/07/2021 22:22:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 3053767

14/07/2021 16:21:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/07/2021 16:21:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

14/07/2021 16:20:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Acordo de Não Persecução Civil

05/07/2021 10:22:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

05/07/2021 10:21:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2021 09:51:59 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

02/07/2021 10:15:24 • ATOS COMUNS » Atendimento

02/07/2021 10:13:15 • ATOS COMUNS » Atendimento

02/07/2021 10:13:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/06/2021 14:50:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2021 14:46:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

22/06/2021 14:39:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 2924051

22/06/2021 14:36:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/06/2021 11:43:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

03/06/2021 18:17:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para confecção de minuta.

25/05/2021 08:20:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2021 08:10:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/03/2021 14:54:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

19/03/2021 14:53:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

12/03/2021 13:22:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2021 13:13:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2021 14:39:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2021 14:38:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

20/02/2020 12:39:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MM. Juiz, Diante das providências preconizadas pelo art.17, §8º da LIA (Lei n. 8429/92), digne-se este juízo a receber ou não a inicial. No mais, recebida a inicial, REQUER o MP a designação de audiência para tentativa de conciliação. Picos-PI, 20 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

19/02/2020 20:59:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Judicial. Manifestações.

18/02/2020 08:32:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2020 08:32:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/04/2019 10:10:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

23/04/2019 10:09:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

23/04/2019 10:09:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/04/2019 10:04:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PICOS/PI O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio de sua representante infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 129, inciso III, da CF/88 e demais dispositivos que o regulamentam e de acordo com a Lei 7.347 de 24/07/85, vem diante de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de CRISTIANO GONÇALVES PORTELA, ex-gestor do Município de Paquetá-PI, brasileiro, domiciliado na Rua Querubina Coelho Ferreira, n° 15, Bairro: Centro, CEP n° 64618-000, Paquetá-PI, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos: I ¿ DOS FATOS Instaurou-se no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Picos o Inquérito Civil Público n. 63/2018-SIMP n. 000123-088/2018, em anexo, oriundo do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 011/2016, este, instaurado com base nas informações colhidas no bojo do Parecer do Ministério Público de Contas, emitido na Prestação de Contas do Município de Paquetá-PI, exercício financeiro 2009, o qual apontou diversas irregularidades. O referido parecer aponta as seguintes falhas nas contas de gestão do Município de Paquetá-PI: irregularidade em licitações; fragmentação de despesas; impropriedades na contratação de frete/aluguel/locação de veículos e fragmentação de despesas. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer coligido às fls. 06/33, constatou uma série de irregularidades na prestação de contas do Município de Paquetá-PI no exercício financeiro de 2009. Dentre as quais, a realização de gastos sem obediência à Lei de Licitações, irregularidades que o referido parecer concluiu não terem sido sanadas. Quanto ao somatório dos valores gastos sem licitação ou com irregularidades, o Ministério Público de Contas assim se manifestou: ¿I ¿ Ausência de licitação obrigatória (art. 37, XXI da CF/88). O valor total gasto sem licitação foi de R$ 110.473,20, conforme fls. 12/13. 1. O valor que englobou serviços foi de R$ 110.473,20: frete de veículos para o Departamento de Estradas e Rodagens ¿ R$ 36.739,20; frete para transporte de funcionários junto aos Departamentos Municipais ¿ R$ 45.494,00; serviços mecânicos ¿ R$ 12.280,00; serviços de publicidade ¿ R$ 15.960,00¿ Não resta dúvida, portanto, que todas essas despesas foram realizadas SEM LICITAÇÃO, configurando, pois, nítidos atos de improbidade administrativa. Relativo a ausência de licitação em razão da fragmentação do objeto o Ministério Público de Contas se manifestou nos seguintes termos: ¿II ¿ Ausência de licitação em razão de fragmentação do objeto (art. 23, § 2º da Lei nº 8.666/93). Os valores totais gastos com despesas fragmentadas foram de R$ 137.551,20, conforme fls. 11 à 14. 1. O valor que englobou compras foi de R$ 44.871,20: aquisição de gêneros alimentícios ¿ R$ 44.871,20; 2. O valor que englobou serviços foi de R$ 92.680,00: frete de motocicleta ¿ R$ 29.327,00; transporte de alunos e professores ¿ R$ 41.753,00 e transporte de lixo ¿ R$ 21.600,00;¿ Desta forma, há que se constatar que ocorreu o indevido fracionamento de compras e serviços, com o propósito de burlar deliberadamente a obrigatoriedade da realização de licitação. II ¿ DA LEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade do Ministério Público do Estado do Piauí para ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa repousa, essencialmente, na Constituição Federal de 1988. Ao definir as funções institucionais do Ministério Público, estabelece no art. 129, III que: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;¿ Ademais, a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, Lei Complementar nº 12/1993 preconiza que: ¿Art. 36 - Além das funções previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual, nesta e noutras le

23/04/2019 10:01:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

(Inquérito Civil Público n. 63/2018 ¿ SIMP n. 000123-088/2018.) DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça sob o n. 63/2018 e registrado no SIMP com o protocolo n. 000123-088/2018, o qual tem por objeto ''Investigar a não realização de licitação e irregularidades nos certmes já promovidos, bem como improbidades na contratação de frete/aluguel/locação de veículos, prestação de contas do Município de Paquetá-PI, exercício de 2009". É o que cabe relatar. Decido. No caso em apreço, ajuizou-se demanda sob o n. 0800992-87.2019.8.18.0032 para responsabilização do requerido por atos de improbidade administrativa. Ante o exposto, resta somente promover o arquivamento do presente Inquérito Civil Público. Destarte, a Recomendação PGJ n. 02/2016, dispõe que é despicienda a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público dos autos de inquérito civil que ensejarem ajuizamento de ação judicial, sendo suficiente a comunicação ao CSMP/PI com documentos comprobatórios. Deste modo, comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público, remetendo-se cópia desta decisão e cópia do comprovante de ajuizamento da demanda. Picos-PI, 23 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019).

22/02/2019 12:25:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 63/2018 ¿ SIMP n. 000123-088-2018. DESPACHO Visto em correição, aguarde-se ajuizamento de ação. Expedientes necessários. Picos-PI, 22 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

22/02/2019 12:25:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

19/04/2018 14:52:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual